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"1000376-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 83 de 83

Valdemir Rosa x Banco Safra S/A

ID: 300158215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-45.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-45.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. VALDEMIR ROSA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CU… Processo 1000376-45.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. VALDEMIR ROSA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que, ao verificar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a existência de diversos financiamentos realizados em seu nome, os quais não reconhece ter contratado. Os descontos indevidos referem-se aos contratos de nº 000008572416, 000012235155, 000013303205, 000008327184 e 000008327021. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idoso. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 , além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.407,69. Juntou procuração e documentos (fls. 19/53). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (fls. 54/55). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 74/143) , arguindo, prejudicialmente, a prescrição trienal da pretensão. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que os valores foram liberados em conta de titularidade do autor, e que a ausência de oposição por longo período convalidaria os negócios. Impugnou os pedidos de restituição e de indenização por danos morais. O autor apresentou réplica (fls. 147/160) , refutando a prescrição e reiterando a ocorrência de fraude, impugnando as assinaturas e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A decisão de fls. 163 reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova. O feito foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (fls. 249/255). A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 258/271) , ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. Acórdão (fls. 285/290) , anulou de ofício a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica, por entendê-la indispensável ao deslinde da controvérsia. Após o retorno dos autos, foi nomeada perita judicial (fls. 317) , arbitrados seus honorários (fls. 347/349) , e realizado o depósito pela ré (fls. 357). A ré depositou em cartório os documentos originais (fls. 362) e foi realizada a coleta de material gráfico do autor (fls. 369). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 375/427) , sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 432/438 e 439/440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela ré. A presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se discute a reparação de danos por fato do serviço, consistente em descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos que o consumidor alega não ter celebrado. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto indevido - assim, tendo os descontos perdurado até novembro de 2020 (fls. 8) e a ação sido ajuizada em abril de 2023, não há que se falar em prescrição. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia central reside na validade das contratações dos empréstimos consignados cujos débitos recaíram sobre o benefício previdenciário do autor. Reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova (fls. 163), cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade e autenticidade de todas as contratações impugnadas. O laudo pericial grafotécnico trouxe conclusões determinantes. A Sra. Perita analisou as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) de números 8327021, 8327184 e 8572416 (referida no laudo como 8327416), cujos originais foram depositados em cartório pela ré. Com relação aos contratos de nº 000012235155 e 000013303205, a perita informou que não foram fornecidos pela ré para análise. Diante da inversão do ônus probatório, a não apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira gera a presunção de veracidade das alegações do autor. Assim, inexistindo prova da contratação, os descontos relativos a esses dois contratos são indevidos. Quanto ao contrato de nº 8572416, o laudo foi categórico ao concluir que as quatro assinaturas apostas no documento não provieram do punho do autor. Trata-se, portanto, de fraude grosseira, tornando o negócio jurídico inexistente e os descontos dele decorrentes, ilícitos. No que tange ao contrato nº 8327021, o laudo pericial atestou que, das duas assinaturas presentes, a segunda, localizada justamente no campo de "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO", não pertence ao autor. A ausência de autorização válida para a consignação dos descontos torna a cobrança na folha de pagamento do autor manifestamente irregular, ainda que outra assinatura no mesmo documento tenha sido considerada autêntica. Por fim, acerca do contrato nº 8327184, embora a Sra. Perita tenha concluído pela autenticidade das assinaturas, não se pode ignorar o contexto fático em que se insere. O laudo também apontou uma inconsistência documental relevante em todos os contratos analisados: a data de impressão aposta nos documentos é posterior à data de sua suposta celebração. Tal fato, somado à comprovação de fraude explícita nos demais instrumentos, lança sérias dúvidas sobre a lisura de toda a cadeia negocial. A sucessão de operações, incluindo portabilidades e refinanciamentos, em um curto espaço de tempo, com múltiplos instrumentos contendo assinaturas falsas e inconsistências documentais, demonstra um cenário de fraude generalizada. Assim, ainda que uma das assinaturas seja autêntica, ela está inserida em um contexto viciado que contamina a validade do negócio, tornando inexigível o débito correspondente. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade de nenhuma das contratações impugnadas. A falha na prestação do serviço é evidente, configurando-se o ato ilícito e o dever de reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento em dobro e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). Assim, no que toca ao tópico restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de se distinguir as soluções, conforme o tempo das cobranças. Com relação às cobranças anteriores a 31/03/2021, embora a ré tenha falhado em seus deveres de segurança, não há prova de que agiu com dolo ou deliberada intenção de lesar o consumidor, sendo mais provável que também tenha sido vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, a restituição deve se dar na forma simples. No presente caso, todos os descontos foram realizados em período anterior a 30 de março de 2021, conforme se depreende das planilhas de cálculo juntadas pela própria parte autora (fls. 14/18), considerado, como fundamentado acima, de forma simples. Portanto, o valor total a ser restituído corresponde à soma dos descontos comprovados, que totaliza R$ 5.797,02. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve prosperar. Embora os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor configurem aborrecimento e transtorno, não se demonstrou nos autos que tal fato tenha gerado abalo excepcional à sua honra, dignidade ou imagem, ou que o tenha privado de verbas essenciais a sua subsistência, a ponto de configurar dano moral passível de compensação pecuniária. A situação, embora grave, resolve-se adequadamente com a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores, não havendo prova de violação a direito da personalidade que justifique a condenação pleiteada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 000008572416, 000012235155, 000013303205, 000008327184 e 000008327021; b) CONDENAR a ré, BANCO SAFRA S/A, a restituir ao autor, de forma simples, o montante de R$ 5.797,02 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente ao valor do pedido de danos morais rejeitado). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Marilucia Moretti Santana x Pernambucanas Administradora E Promotora De Vendas E Serviços Ltda.

ID: 309808959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MORETTI SANTANA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se… Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais movida por MARILÚCIA MORETTI SANT'ANA, em face de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de cartão de crédito junto as requeridas e verificar débitos referentes a um seguro não autorizado desde agosto de 2024. No entanto, jamais contratou os serviços e ocorrem de forma totalmente irregular e indevida. Alega que tentou solucinar a situação de forma administratia, porém, sem êxito. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls.25). Citada, a requerida apresentou contestação nos autos (fls. 42/58), na qual alegam, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, a impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 73/78). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. A preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a titulo de danos morais mais o valor pretendido a título de danos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à alegação de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de noventa dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis , tal argumento não se mostra aplicável à hipótese dos autos. Isso porque a presente demanda não versa sobre vício de produto ou serviço, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica válida e, por consequência, a inexigibilidade de cobrança, matéria que se insere no âmbito do direito obrigacional e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de pretensão que possui natureza declaratória e restitutória, e que não se submete ao regime jurídico próprio das ações por vício do produto ou serviço. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no caso em tela, uma vez que a ré fornece o seguro objeto da lide, que nitidamente se encaixam no conceito de "serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora formula pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Aduz, em síntese, que jamais celebrou qualquer avença com a instituição financeira demandada, motivo pelo qual reputa indevidos os descontos realizados em fatura de cartão de crédito. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 42/58 e, por oportuno, acostou cópia do contrato às fls. 59/60. Referido documento, todavia, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do art. 341, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação precisa ao documento apresentado, presume-se a veracidade da contratação, razão pela qual reputo válida a avença firmada entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante deum processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo:2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu cartão de crédito oriundos da contratação de seguro indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1001087-54.2023.8.26.0038; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). (TJSP; Apelação Cível 1010841-85.2023.8.26.0566; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

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Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 337704535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224099-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALEJANDRA LIMACHI TICONA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALEXIS ISMAEL JIMENEZ AYALA ALEX SANDER SILVA FIDELIS ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA AMANDA MAMANI CAMINO ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA NOBRE CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANIEL MANOEL DA SILVA DANILO GOMES DA SILVA DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA EDILTON REIS SANTANA DA SILVA EDNEIA ASSUNçãO DOS SANTOS EDWIN JARPA COLQUE ELAINE BISPO COSTA ELENA JUANA QUISPE CARTAGENA ELENILSON COELHO ARAUJO ELI ALMEIDA DA PUREZA ELIANA QUISO MAMANI ELIAS CORINA QUISO ELIDE DE JESUS SANTOS DOS SANTOS ELIDIANE DE JESUS SANTOS ELIEZIA SANTOS CARDOSO ELIZABETH DE OLIVEIRA MACEDO ELVIS EDSON PEREZ CRUZ EMERSON SOUZA SANTOS EMMA TITO TAMBILO ERISMAR DIAS DA CRUZ ESPERANZA QUISPE DE MITA ESTEBAN PAIRO HUAYNOCA EUSEBIO CALIXTO QUISPE VILLCA EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FAUSTINO COLQUEHUANCA MAMANI FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO GENARO CONDORI MAYATA GERSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO GILBERTO RODRIGO GONçALVES GILVAN DE QUEIROZ SILVA GIULIANA BISPO DOS SANTOS GONZALO MALLCU SUCA GROVER VILLCA MENDONZA GUALBERTO YURJRA QUISPE GUSTAVO MALLCU SUCA HERNAN RUBEN ARUQUIPA MENDONZA HERNESTO ZAMBRANA CARDONA IDRES DE ARAUJO SILVA IGNACIO VILLANUEVA PATINO ILARIA MITA QUISPE ISABEL NINA APAZA ISAIAS JOSé DA CONCEçãO IURY CAMILO GOMES JAILSON ALVES DA SILVA JAILSON NERY DE SOUZA JAVIER CELSO MASSI COLQUE JEANE VIEIRA ALVES JEAN RAMOS DA SILVA JHONNATHAN PEREZ CRUZ JHOSELIN CHAVEZ CHOQUE JILKA MALLEA HUAYHUA JOãO MOREIRA DA ROCHA JOãO RODRIGUES DE ALCANTARA JOSE ALDO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSEFA DIRLEIDE DA SILVA JOSE MARIO ACOSTA NAVIA JOSé MAURILIO DA SILVA JOSENILDO SANTOS DA SILVA JOSE PAULINO CONDORI GONZALES JUAN AMERICO SAAVEDRA PAREDES JUAN CARLOS ARUQUIPA MENDOZA JUAN CARLOS KAPQUI MIRANDA JUAN WIFREDO CAMEO ZACARI JUSCELINO GERALDO DA SILVA JUSTINA DOS SANTOS BRITO JUVENAL BAZOALDO KAREN CLAUDIA IUJRA GTIERREZ LAURIANA CHOQUE SULLCANI LAZARO APAZA MACHACA LEONARDO DIL AJATA CANO ROCHA LEONARDO NINA CORANI LIDIA CHINTARI LAGUNA LILIAN CRISTINA ARRATIA LISVED MAMANI RAMIREZ LUIS ALEJANDRO ACOSTA NAVIA LUIS CHARCA VELA LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO MAC QUIBER SINANI CHACHAJAQUE MANOEL MESSIAS MARCELO OSMAN VILLANUEVA PATINO MARCOS ANTONIO DA SILVA MACENA MARCOS SANTOS GASPAR MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS MARIA CLEIA DOS SANTOS MARIA ELIZABETE FLOR MARIA FRANCILENE SANTANA MARIA LAIS BRAGA MARIA VALCILENE DANIEL FARIAS MARIELA LILIANA LIPA RAMIREZ MARIO RIBEIRO DA SILVA MARIO RIOS NUNOS MARISABEL PEREZ GUSMAN MARLENE VASQUEZ MASSI MAURICIO JOSE DOS SANTO MAURICIO SOARES VELOSO MAXIMO UBALDO CUSI CHIPANA MIRIAM CORREIA DE SOUZA SANTOS MIRIAM MENDOZA CUANQUI NANCY LIMACHI HUANCA NATALIA OLIVEIRA ROCHA NILTON SANTOS OLIVEIRA NOELIA JESUS DE SOUZA OLINDA JACQUELINE QUISPE ALACRON OLIVIA MAYTE TUCO ROJAS ORISVAN DE MéLO SILVA OUVIDIO QUISPE BELTRAN PAOLA CUSSI AGUILAR PAULO DE TARSO DE SOUZA PAULO GEOVANE BARROS DE CARVALHO PAULO SERGIO INACIO SILVA RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS REMEDIOS MALLCU RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA RICHARD ABAD APAZA MACHADA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONALD TITO SIRPA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROQUE PEREIRA DOS SANTOS ROSA MALLCU SUCA ROSENDO APAZA MACHACA ROSMERE COAQUIRA CRUZ RUFO LIMACHI QUISPE SABINA QUESO MAMANI SALOME GUZMAN CHOQUE SAMUEL MARIN ROJAS SASAMARTA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA SILVA TEOFILO SEVERINO MITA QUISPE THIARLES CORDEIRO DOS SANTOS TONIVALDO BARROS DE CARVALHO VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA YAZMIN LIMACHI TICONA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

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