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A. C. F. E I. S. A. x M. P.

ID: 303717388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a … Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a presente "Ação de Busca e Apreensão" em face de Moises Pereira, alegando, em síntese, que, no dia 12/07/2024, o réu firmou contrato de financiamento com a parte autora para a aquisição de um veículo. No entanto, o requerido parou de honrar com o pagamento das parcelas devidas, no dia 11/10/2024. Requer, portanto, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e consolidando a posse plena do bem à parte requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 04/53). Medida liminarmente deferida (fl. 54). Devidamente citado (fl. 153), o réu contestou (fls. 59/110). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato entabulado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, afirmando que não há a possibilidade de modificar ou discutir substancialmente o seu conteúdo. Aduziu abusividade nas cláusulas contratuais e ilegalidade das tarifas administrativas cobradas e dos juros remuneratórios. Discordou com o valor referente à purgação da mora. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e peã improcedência da ação. Requereu, ainda, a nulidade da cobrança, do seguro auto, da tarifa de registro e a de avaliação de bem, bem como a condenação da parte autora à restituição dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos (fls. 111/113 e 117/151). Não houve réplica. Intimadas (fls. 114), as partes não se manifestaram à respeito da dilação probatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça gratuita ao réu Além da parte requerida ter omitido conta de sua titularidade, conforme se observa à fl. 135 (transferência PIX do dia 14/10/2024), consta intensa movimentação na referida conta, conforme se observa à fl. 136 (transferência PIX de outra conta de sua titularidade em 05/12/2024 no importe de R$ 30.000,00). Nota-se, ainda, que houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Esta decisão está amparada em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, na relatoria da Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves: Não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal... (agravo de instrumento 7.328.958-2). Por essas circunstâncias incompatíveis com a alegação da parte ré de que é pessoa necessitada, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Os pontos discutidos pela parte ré dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. No mérito, a ação merece ser julgada procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com respaldo no Decreto Lei n.º 911/1969 de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. A propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Está comprovada também a mora da parte ré pela notificação extrajudicial. Por outro lado, diante da alegação de não pagamento, caberia à parte devedora provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação das parcelas, o que não ocorreu. Finalmente, incabível a discussão acerca da existência de abuso no sistema de amortização ou nos encargos. Conforme já se decidiu por diversas oportunidades, a ação de busca e apreensão não é sede adequada para discussão do débito, justamente porque não há pretensão de cobrança. Ademais, observo que sequer foi formulado pedido reconvencional. O objeto da ação de busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69 se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com ação de cobrança de dívida. Ainda que assim não fosse, a verdade é que a parte requerida efetivamente assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de qual o valor mensal a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas. Ressalto que a cobrança de prestações vincendas decorre do próprio Decreto-Lei de n.º 911/69, no qual consta expressamente, em seu art. 2º, §3º, que: §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (g.m.) Observo que a parte ré sequer comprovou o pagamento da parte que entende incontroversa, bem como na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios, de modo que somente será devolvido algum valor se restar. Dessa forma, se pretende alegar a existência de eventual abuso e a repetição de valores supostamente pagos com base em abusos, deve promover ação própria, já que os estritos limites da presente lide não permitem referida discussão, em especial pois sequer há pedido reconvencional. Por fim, ressalto que é plenamente possível as cobranças das despesas extrajudiciais, pois foram necessárias ao ajuizamento desta demanda, de modo que sua inclusão no valor necessário para purgação da mora é possível. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e Decreto n.º 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Como a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventualmente, com o trânsito em julgado e observado o exposto no parágrafo supra, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Maria De Lourdes Da Silva Salgado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314159219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do … Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes: i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto o réu não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida inferior ao salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial em razão de o comprovante de residência estar em nome de terceira pessoa. Por ocasião da contratação dos empréstimos, o endereço declarado da autora é nesta cidade (fls. 132, 150 e 166). Além disso, os valores foram depositados em nome da autora em agências bancárias nesta cidade (fls. 127/129). iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência dos contratos (fls. 130/149, 150/165 e 166/173) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 32/69), bem como a liberação de valores em conta bancária pertencente à parte autora (fls. 127 /129), não negada por ela quando da manifestação sobre a contestação (fls. 231/232). A controvérsia recai sobre a assinatura apostas nos contratos pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas dos contratos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173 (eletrônicas e física) partiram do próprio punho da parte autora ou por ela foram realizadas; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade dos documentos apresentados pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. No mais, para aferir a autenticidade das assinatura dos documentos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173, determino a produção de prova pericial, consistente em exame dos contratos acima descritos, devendo a parte requerida apresentar o contrato original de fls. 166/173, com assinatura física para a perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Victor Hugo Bozzo Gilbertoni) (e-mail: victor34bozzo@gmail.com), habilitado(a) perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, será apreciada a pertinência do pedido de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Mayra Fernanda Miquelino x Edilaine Lopes

ID: 334909734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-24.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FERNANDA MIQUELINO

Polo Passivo:

EDILAINE LOPES

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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ANAISA PACHECO ROCHA

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Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de pr… Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de prazo recursal não procede. Em se tratando de cadastro de advogados da parte autora na petição inicial, a incumbência, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP, é do próprio advogado que distribui a ação. No caso, o cadastro, no momento da distribuição da ação, foi feito apenas no nome da advogada Dra. BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA, OAB 399.949/SP. Além disso, não foi pleiteado na petição inicial que a publicação também fosse feita no nome da outra advogada. Nada foi requerido a esse respeito. Seguiu-se o andamento do feito com as publicações somente em nome da Dra. Bruna, pois foi ela que distribuiu a ação e nunca houve pedido para cadastro ou publicações em nome de outros advogados. Às fls. 160/161 a Dra. ANAISA PACHECO ROCHA peticionou nos autos, sem contudo alegar a nulidade das publicações anteriores feitas somente em nome da Dra. Bruna. Em nenhum momento, nessa nova petição, requereu que as publicações também fossem realizadas em seu nome. Sobreveio a sentença de fls. 162/165 julgando improcedente a ação. Somente após o trânsito em julgado veio a autora requerer a reabertura do prazo recursal alegando nulidade de intimação. Inexiste, contudo, nulidade a ser reconhecida, pois em nenhum momento foi pedido para que publicações fossem feitas no nome da outra advogada da autora. O artigo 272, §5º, do CPC preceitua que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. O art. 278, por sua vez, estabelece que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo nos casos de nulidade absoluta. E não o fez a Dra. Anaisa quando manifestou-se às fls. 160/161. Nesta oportunidade já havia decorrido o prazo para réplica e não alegou nulidade da intimação para tal finalidade (fls. 60, 153 e 154). Assim, a parte que deixa de apontar oportunamente vício que lhe era conhecido não pode invoca-lo apenas quando o resultado lhe é desfavorável, como forma de anular retroativamente atos cuja validade não impugnou no tempo devido. Diante desse quadro, o que se verifica é que as publicações foram perfeitamente válidas, não havendo qualquer nulidade, por três razões: (a) as publicações foram realizadas no nome da única advogada da autora que se cadastrou no SAJ no momento da distribuição da ação; (b) no caso de distribuição da petição inicial, a obrigação de cadastro correto de advogados é do próprio advogado que distribui a exordial (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP); (c) nunca houve pedido para que publicações fossem feitas no nome da advogada Dra.Anaísa, tampouco para que o nome dele fosse devidamente habilitado ou cadastrado nos presentes autos junto ao SAJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Allana Maia Vaz de Lima contra decisão que, em ação indenizatória c.c. danos morais, movida contra Santos Port Authority, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por insuficiência documental e rejeitou a alegação de nulidade da intimação, por ausência de requerimento expresso de publicação em nome de todos os patronos. Postula concessão do benefício, parcelamento ou diferimento das custas, além do reconhecimento da nulidade da intimação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a intimação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizada em nome da única advogada cadastrada no sistema; (ii) determinar se é possível o conhecimento do agravo quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, apesar da sua intempestividade. III. Razões de decidir A intimação da decisão que indeferiu a gratuidade foi dirigida à única advogada cadastrada nos autos, em conformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, não havendo requerimento expresso anterior de intimação em nome de outros patronos, afastando-se a alegada nulidade. O cadastramento correto dos advogados no momento da distribuição da ação é de responsabilidade do próprio patrono, nos termos do art. 9º, III, da Resolução TJSP nº 551/2011. Ainda que se admitisse a existência de nulidade - o que não é o caso - a alegação de nulidade foi realizada apenas após o decurso do prazo legal para impugnação da decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caracterizando "nulidade de algibeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico por violar os princípios da boa-fé, lealdade processual e cooperação (CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 278 e 282). A jurisprudência do STJ e desta C. Câmara veda expressamente a utilização da nulidade de algibeira como estratégia de reversão processual, reconhecendo sua inadmissibilidade. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça foi interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º), sendo manifestamente intempestiva e, por isso, não conhecida. Decisões mantidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Ausente requerimento expresso, a intimação apenas em nome do único patrono cadastrado não configura nulidade. 2. Alegação extemporânea, de suposto vício já conhecido, caracteriza nulidade de algibeira, vedada por violar os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. 3. A preclusão temporal impede o exame do pedido de gratuidade, diante da intempestividade do agravo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, III (Res. TJSP nº 551/2011); 99, § 3º e § 7º; 1.003, § 5º; 1.015; 1.019, I; 1.026, § 2º; 272, § 5º; 278; 282. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.845.419/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.04.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208595-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) MONITÓRIA. Nulidade processual. Falta de intimação. Inocorrência. Ausência de requerimento expresso para que todos os advogados da agravante fossem intimados dos atos processuais. Dicção do art. 272, § 5º, do CPC. Desnecessidade de republicação da sentença, que foi publicada em nome de um dos patronos constituídos pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211261-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Agravo interno cível. Indeferimento do pedido de republicação do Acórdão e restituição do prazo. Ausência de publicação em nome de todos os advogados regularmente inscritos nos autos. Elementos constantes dos autos demonstram que não houve qualquer arguição nulidade em todas as intimações anteriores, operando-se a preclusão. Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a estratégia de permanecer silente, reservando a alegação de nulidade para momento posterior, caracteriza a denominada "nulidade de algibeira". Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1059794-86.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Executada, para que sejam anuladas as decisões lançadas no processo de conhecimento e respectivo cumprimento de julgado ante a nulidade de intimação de seu patrono. Não acolhimento. Intimações realizadas no processo que ocorreram regularmente em nome de um dos patronos constituídos pela ora Agravante, cujo nome constou na exordial e na procuração. Ausência de indicação pela então Autora acerca do patrono que deveria receber as intimações, conforme dispõe o artigo 272, § 5º, do CPC, o que corrobora a regularidade das intimações realizadas nos processos. Providências pleiteadas pela Executada para apurar eventual irregularidades na intimação ou conduta de seu patrono anterior que não compete ao Juízo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205988-47.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024 ) Assim, não havendo requerimento formal para inclusão de outro causídico no momento da distribuição ou posteriormente, inexiste nulidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade ou de devolução do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

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Edvaldo Vieira Damasceno x Banco Agibank S.A.

ID: 293442983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-08.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificad… Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e mora, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada em face de BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICCOB S.A. e ANDREW DE LIMA NUNES DA SILVA também qualificados, alegando, em síntese, que é aposentado e recebia seu benefício no Banco Bradesco. Aduz que, em meados de agosto de 2023, sem autorização do autor, o Banco Agibank, intermediado pelo Banco Siccob, procedeu com a portabilidade do benefício do autor para outra instituição financeira. Narra que, em 14/08/2023, recebeu mensagens via WhatsApp de pessoa que se identificou como preposto do Banco Agibank, informando que o contato era para oferecer o serviço de portabilidade para recebimento de seu benefício no referido banco, sendo que o autor passaria a receber um valor extra e assim, acreditando se tratar de uma operação correta, seguiu as orientações e enviou vídeo autorizando apenas a portabilidade para recebimento do benefício. Acrescenta que após seguir as orientações do preposto do réu, constatou que no dia 28/08/2023 foi realizado u empréstimo pessoal no valor de R$5.315,44, dividido em 24 parcelas de R$608,82, sem qualquer autorização do autor, sendo descontados até o momento (03/10/2023), quatro parcelas do benefício do autor, no total de R$2.435,28. Constatou, ainda, imediatamente a realização do empréstimo creditado na conta do autor, sem qualquer movimentação bancária do autor, a quantia foi transferida mediante PIX para a conta do corréu Andrew de Lima, pessoa desconhecida do autor. Afirma que foi levado a erro, por ser pessoa idosa e não ter habilidades na condução de instrumentos eletrônicos. Afirma que os descontos lhe reduzem a capacidade de sua sobrevivência e manutenção. Informa que após o ocorrido, solicitou a portabilidade para o Banco Santander e o saque em caixa eletrônico, e em outubro conseguiu receber seu benefício, porém, continua a dedução do empréstimo indevido, além de constatar, em dezembro, nova portabilidade de recebimento do seu benefício para o Banco AGIBANK. Pede a concessão de tutela para que a parte requerida cesse imediatamente os descontos do benefício do autor, e ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela, cancelamento do empréstimo junto ao Banco Agibank; declaração da inexigibilidade da dívida; condenação dos réus na devolução do indébito no valor de R$2.435,28; condenação dos réus ao pagamento de dano moral no montante de R$10.000,00. Inicial (fls. 1/23). Deu à causa o valor de R$12.435,28. Juntou documentos (fls. 24/42). A decisão de fls. 43/44 concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora e deferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário do autor. Citado, o Banco Agibank S/A apresentou contestação (fls. 56/73). Em resumo, anota a irregularidade na representação processual do autor, pois a procuração é genérica; ilegitimidade de parte passiva, pois não foi o recebedor da quantia supostamente paga; No mérito, aduz que o autor celebrou com o réu o contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado; solicitou a portabilidade de seu benefício; legalidade do contrato e expressa autorização para desconta em conta corrente; legalidade da contratação eletrônica; inexistência do dano moral por ausência de defeito na prestação dos serviços ou de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiros. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 74/90). Réplica (fls. 294/308), com documentos (fls. 309/389). Manifestação do corréu Banco Agibank com documentos (fls. 393/412). Manifestação do autor (fls. 416/418), com documentos (fls. 419/424). Os réus Andrew de Lima Nunes da Silva e Banco Siccob foram citados (fls. 450 e 451) e não ofereceram resposta (fls. 452). Facultada às partes a indicação de provas (fls. 453), com manifestações do réu Banco Agibank e autor (fls. 456 e 457/458). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Citados, os réus Banco Siccob e Andrew de Lima Nunes não ofereceram contestação. Em que pese a revelia, nos termos do art.345, inciso I, do CPC, havendo o feito pluralidade de réus não se aplica os efeitos da revelia caso algum deles conteste a ação. Nesse sentido, os efeitos processuais da revelia, presunção de veracidade dos fatos, não se aplicam no caso em tela em virtude da apresentação de defesa pelo corréuBanco Agibank. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. E, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, a instituição financeira ré responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. As demais questões arguidas pelo réu, a título de ilegitimidade passiva, confundem-se com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. O autor alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo, junto ao réu, que nega ter contratado. Por sua vez, o réu juntou aos autos o contrato eletrônico de portabilidade materializado na CCB nº 1253225952, solicitação de troca de domicilio bancário, e autorização de débito (fls. 74/90). Embora o contrato seja eletrônico, em conformidade com o artigo 104, inciso III, do Código Civil, a legislação brasileira não estabelece uma forma específica (física/presencial ou eletrônica/à distância) para a celebração de contratos de empréstimo consignado e de portabilidade da respectiva dívida. Consequentemente, tais contratos podem ser validamente firmados por meio eletrônico, usufruindo da praticidade e agilidade proporcionadas por este meio, sem que isso comprometa sua validade jurídica. Além disso, mesmo que a autenticidade da assinatura eletrônica não possa ser verificada junto à autoridade certificadora, a lei permite que a parte interessada utilize outros meios de prova para comprovar a autenticidade da assinatura, como, por exemplo, testemunhas, perícias técnicas ou outros documentos que possam corroborar a autoria do signatário. Essa possibilidade está alinhada com o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a liberdade de formar sua convicção com base em todas as provas produzidas no processo. No entanto, a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que trata sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, que revogou a Resolução nº 4.292/2013 em 01/03/2023, exige a solicitação formal e específica do devedor para a portabilidade, dispondo, em seu artigo 7º, da seguinte forma: Art. 7º Mediante solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações: () Além disso, o art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exige a autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para que seja válida a contratação relativa à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: () III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. () Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No contrato de cartão de crédito consignado, de acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 73), havendo prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509975-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. "SELFIE" IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo comprovação de que a portabilidade foi solicitada pela parte autora, não se pode considerar a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 3. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. 4. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 5. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). 6. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 8. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 9. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061371-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. Para que não haja enriquecimento sem causa do autor, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos, de modo que deve ser autorizada a compensação de dívidas, na forma do art. 368 do CC/2002. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Em casos de danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060237-1/002, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) De fato, nota-se que os descontos vêm sendo efetuados no benefício do autor, conforme histórico de créditos do INSS juntado pelo autor (fls. 309/386) e demonstrativo de movimento do Banco Agibank (fls. 412), informando que os descontos permanecem até 01/02/2024. Resta agora analisar a legalidade dos descontos efetuados. Em se tratando de demanda em que a parte autora nega as contratações, incumbe ao réu comprovar a existência dos contratos, por força do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, em que pese o réu tenha apresentado o contrato de portabilidade da dívida celebrado e empréstimo, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico e do débito proveniente deste. Isso porque, o réu deixou de satisfazer os requisitos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do art. 7º da Resolução CMN nº 5.057/2022, e induzindo a presunção de veracidade das alegações autorais, conforme previsto no art. 400 do CPC. Nesse ponto, é necessário se concluir pela inexistência de vínculo jurídico entre as partes que justifique os descontos, no que tange ao contrato de empréstimo, posto que o réu não se desincumbiu de seu ônus. Embora intimado para comprovar o alegado, pugnou pelo julgamento da lide (fls. 456), induzindo a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Considerando que as provas produzidas não são suficientes para atestar a existência do negócio jurídico, razão assiste ao autor. Como consequência, os descontos realizados pelo réu no benefício da parte autora se configuram como indevidos e devem ser restituídos. Em relação à forma de restituição (simples ou em dobro), a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. O referido precedente modulou os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que o indébito reclamado pela parte autora foi posterior à publicação do acórdão, a restituição deve se dar na forma dobrada, seguindo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao dano moral, esse é devido, posto que o desconto se deu no benefício de aposentadoria do autor junto ao INSS, que possui verba de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. IRDR 73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÂO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Analisando a singularidade dos autos, as gravações de segurança, bem como as demais provas produzidas, demonstram que o produto saque do limite do cartão de crédito consignado foi oferecido à autora como se se tratasse de benefício liberado pelo INSS a seu favor. - A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115441-0/001, Relator (a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro e por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284046-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra do indivíduo. Conforme entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito. Assim, face as circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que entendo suficiente para a reparação do dano moral, e para prevenir reiteração de condutas semelhantes por parte do réu. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para confirmar a tutela concedida a fls. 43/44 e determinar que o réu Banco Agibank suspenda qualquer desconto realizado no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a cada desconto efetuado, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarar a nulidade do contrato de empréstimo CCB 1253225952 e consequente inexigibilidade da cobrança. Condenar o réu à restituição do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor, na forma dobrada. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária desde a data de cada desconto, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da data da primeira cobrança indevida, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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