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Valdevina Maria Rodrigues E Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A e outros

ID: 336861925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevina Maria Rodrigues e Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. VALDEVINA MARIA… Processo 1000490-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevina Maria Rodrigues e Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, mais precisamente os contratos excluídos e encerrados, se deparou com alguns descontos realizados pela segunda requerida, referente ao contrato nº 325663477-9, de 72 parcelas de R$ 294,84 cada, com início de desconto em 04/2019. Disse que o referido contrato teria sido excluído pela segunda requerida unilateralmente em 09/2021. Informou que a segunda requerida lhe informou que a operação se deu por cessão de crédito, tendo como cedente a requerida BANCO PAN, e que foi validada mediante contratação firmada com a sua assinatura. Aduziu que não reconhece a assinatura inserida no contrato. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 93 como emenda à inicial. O Banco Bradesco foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 173/193. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A primeira requerida foi regularmente citada e contestou tempestivamente o pedido a fls. 216/226. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 246/258). O feito foi saneado às fls. 266/267, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 313/328. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para BANCO BRADESCO S/A, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 - CNPJ 59.588.111/0001-03. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 242), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 242), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000490-74.2025.8.26.0601

ID: 301279327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000490-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI ZANESCO ELCRéSIA MARIA GRIPPA ZANESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-74.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elcrésia Maria Grippa Zanesco - - Antonio Donizetti Zanesco - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada po… Processo 1000490-74.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elcrésia Maria Grippa Zanesco - - Antonio Donizetti Zanesco - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Antonio Donizetti Zanesco e Elcrésia Maria Grippa Zanesco visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado no(a) Estada Municipal do Bairro Tijuco Preto (SCR-1819 e 1045), com área total de 5,54 ha, (sem cópia da matrícula), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de 15(quize) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. A - Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B - Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até sessenta (60) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Caso os autores sejam casados, deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. Caso a posse tenha origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (CPFL e-mail: judiciario@cpfl.com.br e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (artigo 380, incisco I, do Código de Processo Civil) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e compromissários compradores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino. 13. Cópia das matrícula atualizadas que compõe o imóvel usucapiendo. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP), PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000490-30.2020.8.26.0543

ID: 332002264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME - ALFAEMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO … Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR", proposta por LENIRA MARIA DE SIQUEIRA (baixada do histórico de partes), sucedida por VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA em face de ALFA JCAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sucessora da empresa Zarzur de Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que, em 11/06/1985, adquiriu da ré, juntamente com seu esposo Valdemar Barboza de Siqueira, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07, situado no loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel. Afirma que o preço avençado foi integralmente quitado, mas a empresa vendedora não lhe outorgou a escritura definitiva. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel objeto da demanda. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência do pedido para que a ré seja compelida à outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária. Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/32. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 33/34). A parte autora apresentou documentos (fls. 36/51). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 52). Aviso de recebimento recebido por terceiro (fl. 55). Decorrido in albis o prazo para apresentação da contestação (fl. 56). A parte autora manifestou-se pela validade da citação e decretação da revelia (fls. 58/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a emenda da inicial para inclusão dos filhos do promitente comprador falecido no polo ativo da demanda. Emenda à inicial às fls. 66/75 com a inclusão no polo ativo dos herdeiros VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA e juntada de documentos às fls. 76/86. Recebida a emenda à inicial, determinada a correção do cadastro processual e a citação da parte ré (fl. 87). Comunicado o falecimento da autora Lenira Maria de Siqueira, postulando a parte autora pela habilitação dos herdeiros e posterior juntada da certidão de óbito (fls. 89/105). Aviso de recebimento negativo à fl. 108. Manifestação da parte autora (fl. 111). Expedida carta precatória para citação da parte ré às fls. 114/116. Comunicada a distribuição da carta precatória (fls. 119/120). Manifestação da parte autora (fls. 124/126). A parte ré apresentou contestação com reconvenção às fls. 127/145. Esclarece que é uma empresa familiar do ramo imobiliário gerida e administrada pelo sr. Milton Cândido, que fora acometido pelo mal de Alzheimer em 2010, o que causou inúmeros imbróglios e prejuízos à empresa, que desde 2017 passou a ser administrada pelo seu filho sr. Fernando Cândido Rodrigues. Confirma a existência do compromisso de compra e venda, mas nega que a parte autora tenha quitado integralmente o preço. Argumenta que a parte autora apresentou somente a última nota promissória datada de 15/02/1988, sem a assinatura da loteadora. Afirma que a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamento do IPTU relativo ao imóvel. Enfatiza que teve que promover dação em pagamento de lotes de sua propriedade para pagamento dos tributos. Rechaça a existência dos requisitos necessários para adjudicação compulsória do imóvel. Refuta a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. Formula pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento. Postula a concessão da tutela de urgência para proibir a parte autora de promover qualquer edificação no imóvel objeto da lide. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (fls. 146/160). Determinada a manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção apresentada (fl. 161). A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 168/183). Preliminarmente, pugnou pela decretação da revelia diante da intempestividade da contestação. Alega que houve a quitação integral do preço demonstrada pela última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 e o pagamento ocorreu em 04/01/1988. Afirma que a ré/reconvinte não interpelou os autores quanto à eventual saldo devedor em aberto, bem como reconheceu a prescrição da ação de cobrança. Suscita má-fé da empresa ré/reconvinte. Aduz que possui diversos comprovantes de pagamento de IPTU. Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 184/296). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 297). A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 300). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302). Juntou documentos (fls. 303/307). Determinada a apresentação, pela parte autora/reconvinda, da certidão de óbito do herdeiro José Carlos e da autora Lenira Maria de Siqueira, bem como determinada a juntada da carta precatória expedida para aferir a tempestividade da contestação com reconvenção apresentada (fl. 308). A parte autora/reconvinda apresentou os documentos e esclareceu que o herdeiro José Carlos Barboza de Siqueira faleceu sem deixar descendentes (fls. 314/329). Manifestação da parte ré/reconvinte (fls. 333/334). Determinada à parte autora/reconvinda que informasse a existência de inventário em andamento em nome da autora Lenira Maria Siqueira, apresentando certidão (fl. 335). A parte autora/reconvinda informou que não houve a abertura de inventário (fls. 338/339), regularizou a representação processual dos herdeiros (fls. 340/349) e apresentou certidão negativa de distribuição (fls. 353/356). Deferida a sucessão de Lenira Maria de Siqueira pelos filhos-herdeiros e determinada a reiteração do ofício, cobrando-se a devolução da carta precatória expedida ao 1ª Oficial Judicial de Caraguatatuba (fl. 357), reiterado novamente à fl. 364. Juntada da carta precatória devidamente cumprida (fls. 372/377). Decisão de fls. 380/381 deu por tempestiva a contestação com pedido reconvencional de fls. 127/145, bem como oportunizou às partes a especificação de provas. A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 384). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 385/389). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos e as questões suscitadas são de direito, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Nesse sentido: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotônio Negrão Ed. Saraiva 31ª ed. - pág. 397). I DA AÇÃO PRINCIPAL O PEDIDO É PROCEDENTE. Pese embora o nomem iuris atribuído à ação principal, trata-se de ação em que se objetiva a adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial. Conforme é cediço, a adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Nessa senda, a parte autora alega que adquiriu o imóvel e que se encontra devidamente registrado sob a Matrícula nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel. A parte autora trouxe ao feito o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel objeto dos autos (fls. 12/15). À fl. 23 encontra-se juntada a certidão de matrícula do imóvel, bem como apresentou nota promissória nº 31/31 (fls. 16/17), que comprova o pagamento da última parcela aventada no contrato entabulado entre as partes. A empresa ré alega, em sede contestatória, que a parte autora claudicou em seu ônus processual ao deixar de carrear aos autos os demais comprovantes de pagamento do preço, o qual não está integralmente quitado, contudo, razão não lhe assiste. Como é cediço, o artigo 322 do Código Civil estabelece que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.. No mesmo sentido, o artigo 324 do Código Civil preconiza que: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento., sendo que o parágrafo único do referido dispositivo reza que Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. A parte autora apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa-ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31. Ademais, exigir da parte autora a apresentação das demais notas promissórias emitidas no longínquo ano de 1985 seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Por fim, a parte ré claudicou em seu ônus processual quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, qual seja, o inadimplemento contratual. Note-se que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa-ré contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Assim, as provas documentais trazidas junto à inicial demonstram que a parte autora de fato adquiriu o imóvel objeto da contenda, não havendo quaisquer outros elementos indicativos de que não houve a negociação ou sua quitação. Dessa forma, é o caso de procedência do pedido, para que seja suprida a manifestação de vontade da parte ré judicialmente, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel individualizado em benefício da parte autora. Relembre-se que, com a edição do Decreto Lei n. 58, de 10.12.37, permitiu-se a averbação das promessas de compra e venda, atribuindo-se ao compromissário um direito real oponível a terceiros. "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda". "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." (g.n.). Deixo consignado que a presente sentença tem por finalidade suprir a manifestação dos requeridos no tocante à outorga da escritura, mas que o seu registro está sujeito à observância dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos. II DA RECONVENÇÃO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Sob o prisma reconvencional, pugna a empresa ré/reconvinte a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Entretanto, razão não assiste à empresa ré/reconvinte pelas razões já expostas e fundamentadas acima. Ora, como já enfrentado alhures, a parte autora/reconvinda apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31, não havendo que se falar em inadimplemento contratual por parte dos autores/reconvindos. No mais, com a peça reconvencional a empresa ré/reconvinte não encartou quaisquer documentos que pudessem ilidir o convencimento deste magistrado. Consoante anteriormente destacado, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa ré/reconvinte contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Sendo assim, o pedido em sede reconvencional deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, nos termos preconizados no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para o fim de ADJUDICAR aos autores VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07 do loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel, com área total de 791,00 m², matriculado sob nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP (fl. 23), produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte ré, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Quanto ao pedido reconvencional, por todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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