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Mariana Alexandre x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 315943413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000266-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

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MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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Processo 0000266-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000607-95.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Mariana Alexandre - Prefeitura Mun… Processo 0000266-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000607-95.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Mariana Alexandre - Prefeitura Municipal de Chavantes - Vistos. I - Preenchidos os requisitos do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. II - Intime-se o Município de Chavantes, para, nos termos da r. Sentença e v. Acórdão, com trânsito em julgado, implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor correspondente a um salário mínimo até 04/03/2020 (data do julgamento da ADI), e, após, sobre o valor do salário-mínimo vigente na data do referido julgamento, ou seja, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), descartadas futuras indexações até que sobrevenha lei dispondo sobre a matéria, em favor da exequente, a partir do início do exercício da atividade insalubre, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas, a contar do ajuizamento da ação, até enquanto durar o exercício no cargo que ocupa, com o adimplemento na via administrativa a partir do próximo pagamento (competência 07/2025, pagamento em 08/2025). III - Diante da natureza do pedido, determino a expedição de ofício à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Chavantes para que cumpra a determinação no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO. IV - Com a vinda da informação da implantação do adicional, dê-se vistas à parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos. Desde já, destaca-se que, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, deve ser usado o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a data em que entrou em vigência a EC nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, ser observada apenas a taxa SELIC. V - Com a juntada, independentemente de novo despacho, intime-se o Município de Chavantes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação (art. 535, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: REGES AUGUSTO SINGULANI (OAB 194264/SP), FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP)

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317079915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-38.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1000607-38.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuai… Processo 1000607-38.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Atlantica Exportação E Importação Ltda x Airton Rodrigues Costa e outros

ID: 321093659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000607-08.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

AIRTON RODRIGUES COSTA CINCO GRãOS COMéRCIO ATACADISTA DE CAFé LTDA

Intimação

Advogados:

ED CARLOS SILVA

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ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO

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Processo 1000607-08.2025.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlantica Exportação e Importação Ltda - Cinco Grãos Comércio Atacadista de Café Ltda - - Airton Rodrigues Costa… Processo 1000607-08.2025.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlantica Exportação e Importação Ltda - Cinco Grãos Comércio Atacadista de Café Ltda - - Airton Rodrigues Costa - Trata-se de pedido de suspensão temporária dos efeitos da decisão liminar de fls. 53-56, apresentado pelo executado, sob o argumento de que intenta a realização de audiência de tentativa de conciliação e que a constrição deferida comprometerá sua atividade comercial, além de representar afronta à boa-fé contratual. Pois bem. Não se olvida que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada em qualquer momento processual, nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil. No entanto, na hipótese em apreço, está-se diante de verdadeiro pedido de reconsideração da aludida decisão, figura esta que não existe no direito brasileiro (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nesse contexto, ressalto que o Código de Processo Civil apenas dispõe sobre a possibilidade de juízo de retratação em situações específicas, que não se enquadra no presente caso. Com efeito, inexistem elementos que tenham ensejado a alteração da situação fática apresentada na inicial, sendo que o petitório de fls. 65-69 encontra-se desamparado de qualquer arcabouço probatório mínimo quanto ao alegado. Desse modo, os motivos que ensejaram o deferimento do pedido liminar foram bem delineados e explanados pela decisão proferida às fls. 53-56. Registre-se que, se a parte discorda da decisão proferida, deve impugná-la através do recurso cabível e no prazo legal, cujo termo inicial já se iniciou com a publicação da deliberação judicial. No mais, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, uma vez que ambas se encontram representadas por advogados devidamente constituídos, de modo que eventual acordo pode ser entre elas diretamente entabulado, apenas com posterior apresentação ao Juízo para homologação. À Serventia, anote a habilitação dos advogados peticionantes junto ao sistema Saj, o que fica desde já deferido. Dito isso, prossiga-se conforme decisão de fls. 53-56. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 398077/SP), ED CARLOS SILVA (OAB 357166/SP), ED CARLOS SILVA (OAB 357166/SP)

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Rosalina Lourenço Nogueira Fernandes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326007242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-33.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENçO NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001061-33.2024.8.26.0137 (processo principal 1000607-07.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosalina Lourenço Nogueira Fernandes - Aymoré Crédito, Financiamen… Processo 0001061-33.2024.8.26.0137 (processo principal 1000607-07.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosalina Lourenço Nogueira Fernandes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 66: Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Caso não tenha sido apresentado formulário MLE, fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Apresentado o documento, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial em favor da parte exequente, com urgência. Diante da preclusão lógica, trânsito em julgado com a publicação desta sentença, dispensada a certificação. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000607-72.2025.8.26.0146

ID: 328028443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000607-72.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. O. N. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO CARDOSO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA JORDANA DA SILVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-72.2025.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.M. - - O.N.S.J. - Vistos. Defiro aos requerentes o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo e julgo EXT… Processo 1000607-72.2025.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.M. - - O.N.S.J. - Vistos. Defiro aos requerentes o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para decretar o divórcio entre os litigantes, bem como para partilhar os bens adquiridos na constância da união, fixar a guarda, o regime de convivência e os alimentos dos filhos em comum, nos termos do acordado entre as partes. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser processada em forma de cumprimento de sentença como incidente a estes autos (petição intermediária), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Servirá a presente sentença como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do requerido, para que efetue o desconto em folha de pagamento, mensalmente, a título de pensão alimentícia em favor da parte requerente, todos acima qualificados, nos moldes firmados no termo de acordo, que deverá acompanhar o ofício, e proceda à transferência do numerário em conta bancária a ser informada pela parte interessada no ato da comunicação. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a serventia providenciar seu encaminhamento via sistema CRC-JUD (no caso de justiça gratuita) ao cartório responsável. Determino, portanto, ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedro Leopoldo/MG, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da certidão de casamento de matrícula nº 0360380155 2014 2 00038 252 0007151 41, a averbação do DIVÓRCIO, anotando que a contraente continuará a assinar o nome de solteira. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HÉLIO CARDOSO GALDINO (OAB 469462/SP), BARBARA JORDANA DA SILVEIRA SOARES (OAB 153071/MG), BARBARA JORDANA DA SILVEIRA SOARES (OAB 153071/MG)

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Processo nº 1000607-46.2016.8.26.0095

ID: 328316906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000607-46.2016.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1000607-46.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do … Processo 1000607-46.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado (início em 10/5/2024 e termo final em 10/4/2028). Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN e suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito). Os valores bloqueados pelo Sisbajud (fls. 38-39) deverão assim permanecer até o cumprimento integral do parcelamento, tendo em vista que foi levado a efeito em 13/11/2020, enquanto o parcelamento somente ocorreu no ano de 2024. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (STJ. 1ª Seção. REsp 1.696.270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022, Recurso Repetitivo - Tema 1012). Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual. Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Atlantica Exportação E Importação Ltda x Cinco Grãos Comércio Atacadista De Café Ltda

ID: 335118203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000607-08.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

CINCO GRãOS COMéRCIO ATACADISTA DE CAFé LTDA

Intimação

Advogados:

ED CARLOS SILVA

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ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO

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Processo 1000607-08.2025.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlantica Exportação e Importação Ltda - Cinco Grãos Comércio Atacadista de Café Ltda e outro - Trata-se de pedid… Processo 1000607-08.2025.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlantica Exportação e Importação Ltda - Cinco Grãos Comércio Atacadista de Café Ltda e outro - Trata-se de pedido de suspensão temporária dos efeitos da decisão liminar de fls. 53-56, apresentado pelo executado, sob o argumento de que intenta a realização de audiência de tentativa de conciliação e que a constrição deferida comprometerá sua atividade comercial, além de representar afronta à boa-fé contratual. Pois bem. Não se olvida que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada em qualquer momento processual, nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil. No entanto, na hipótese em apreço, está-se diante de verdadeiro pedido de reconsideração da aludida decisão, figura esta que não existe no direito brasileiro (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nesse contexto, ressalto que o Código de Processo Civil apenas dispõe sobre a possibilidade de juízo de retratação em situações específicas, que não se enquadra no presente caso. Com efeito, inexistem elementos que tenham ensejado a alteração da situação fática apresentada na inicial, sendo que o petitório de fls. 65-69 encontra-se desamparado de qualquer arcabouço probatório mínimo quanto ao alegado. Desse modo, os motivos que ensejaram o deferimento do pedido liminar foram bem delineados e explanados pela decisão proferida às fls. 53-56. Registre-se que, se a parte discorda da decisão proferida, deve impugná-la através do recurso cabível e no prazo legal, cujo termo inicial já se iniciou com a publicação da deliberação judicial. No mais, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, uma vez que ambas se encontram representadas por advogados devidamente constituídos, de modo que eventual acordo pode ser entre elas diretamente entabulado, apenas com posterior apresentação ao Juízo para homologação. À Serventia, anote a habilitação dos advogados peticionantes junto ao sistema Saj, o que fica desde já deferido. Dito isso, prossiga-se conforme decisão de fls. 53-56. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ED CARLOS SILVA (OAB 357166/SP), ED CARLOS SILVA (OAB 357166/SP), ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 398077/SP)

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Processo nº 1000607-88.2024.8.26.0346

ID: 296815255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000607-88.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-88.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARCIA SANTOS CACHOEIRA e JOÃO VICTOR DOS SANTOS… Processo 1000607-88.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARCIA SANTOS CACHOEIRA e JOÃO VICTOR DOS SANTOS em face de JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, o que faço para: (a) DECRETAR o divórcio do casal e, consequentemente, a extinção do vínculo matrimonial havido entre ambos; (b) DECRETAR a partilha de bens nos moldes da fundamentação; (c) CONCEDER a guarda compartilhada do menor aos genitores; (d) REGULAMENTAR o direito de convivência nos moldes da fundamentação; (e) CONDENAR o requerido ao pagamento da pensão alimentícia ao menor, nos seguintes termos: (V.I) o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do autor; (V.II) o valor da pensão será: (i) na ausência de vínculo empregatício formal, correspondente a 33,5% (trinta e três vírgula cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento; (ii) havendo vínculo formal de emprego, correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto direto em folha de pagamento e repasse à conta bancária da representante do autor. Para fins de apuração da base de cálculo dos rendimentos líquidos, deverá haver incidência sobre salário-base, 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e comissões; e deverão ser deduzidas a contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição sindical, não havendo incidência, também, sobre valores recebidos a título de prêmios, participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. O valor da pensão, contudo, não poderá ser inferior ao correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se, tal como requerido a fls. 76, a fim de que a pessoa jurídica lá indicada informe se o réu é seu empregado. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 86, p. único, ambos do CPC Após trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e, apuradas as custas e observadas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. À Serventia para que promova a retificação do polo ativo, incluindo o menor representado por sua genitora. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANA DOS REIS SOARES (OAB 474677/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Caio Marcos Guarino

ID: 292434703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002160-26.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CAIO MARCOS GUARINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MARCELO LAPINHA

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Processo 0002160-26.2024.8.26.0529 (processo principal 1000607-54.2021.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Caio Marcos Guarino - Cert… Processo 0002160-26.2024.8.26.0529 (processo principal 1000607-54.2021.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Caio Marcos Guarino - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou da publicação da decisão de fls. 104/105,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO LAPINHA (OAB 104985/SP)

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Processo nº 1000607-15.2025.8.26.0553

ID: 280236577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000607-15.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RURAL TEC AGRíCOLA E PECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

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ADV: Andressa Aparecida Rosa (OAB 489650/SP) Processo 1000607-15.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de ten… ADV: Andressa Aparecida Rosa (OAB 489650/SP) Processo 1000607-15.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 23 de junho de 2025, às 15h15, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 34, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int.

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