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Processo nº 1000619-88.2025.8.26.0695

ID: 276977472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000619-88.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIME… ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por R.L.M.deO. menor impúbere, representado por sua genitora L.V.B.M. em face de P.deO.S. Afirma a genitora que o menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, entretanto, desde o fim do relacionamento vem exercendo a guarda do menor, assim como, arcando de forma individual com todos os custos de sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que a requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 06). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DO INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Considerando a tenra idade do menor, fica estabelecido que a visita poderá ser realizada aos sábados ou domingos, na residência da genitora. Comprovado o vínculo de parentesco (fl. 12) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000619-44.2025.8.26.0160

ID: 276987000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000619-44.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE GOMES GABRIEL DAVI DUTRA ROMPA GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO LUIS PAULO DUTRA ROMPA MURILO RICARDO BRASSALOTTO ROSANA DONIZETH BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Pau… ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Paulo Dutra Rompa, Gabriel Davi Dutra Rompa, Rosana Donizeth Brito - Vistos. 1. Há herdeiro incapaz (fl. 58). Logo, funciona o Ministério Público. 2. Considerada a situação do espólio, autorizo o recolhimento das custas ao final. 3. Trata-se de sucessão cujo somatório dos bens do espólio é inferior a mil salários mínimos, devendo ser processado na forma do art. 664 do CPC (arrolamento comum). 4. Nomeio GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO inventariante, compromissada independentemente de termo nos autos (art. 664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. É incabível a nomeação de Rosana Donizeth Brito porque, além de ser pessoa estranha ao inventário, deve ser observada a ordem constante do art. 617 do CPC, rol que não é disponível mediante mera escolha das partes. 5. Fl. 26: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Logo, o interessado deverá comparecer para assinatura do termo ou exibir instrumento público. 6. No rito do arrolamento comum, o inventariante deve trazer aos autos: as primeiras declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, o que não se verificou na petição inicial e nas posteriores. Bens futuros ou a liquidar deverão ser objeto de sobrepartilha eventualmente. Logo, há defeito a sanar. 4. Concedo o prazo de 30 dias à parte autora para emendar a inicial e trazer aos autos as primeiras declarações, contendo: I Informações do(s) falecido(s) inventariado(s): a) certidões de óbitos atualizadas; b) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo INSS, em nome do(s) falecido(s); c) prova da quitação de inexistência de débitos fiscais relativos ao(s) espólio(s) (IR do(s) falecido(s)); d) certidão de inexistência de testamento (Certidão do Colégio Notarial). II Informações sobre os herdeiros: a) relação nominal do herdeiro e seu grau de parentesco; b) instrumento de mandato assinado pelo herdeiro ou endereço para citação; c) cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc); III Relação de bens; a) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), b) valor de mercado do veículo indicados (tabela Fipe); c) documentos que comprovem a titularidade do falecido sobre o bem (matrícula atualizada, licenciamento de veículo etc) d) lançamentos fiscais existentes sobre cada bem; e) certidão negativa de débitos dos referidos imóveis. IV - Plano de partilha amigável. V - Comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecido pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 29/11. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. VI - Complementar o recolhimento das custas iniciais, se for o caso, observando-se o artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03. 7. A petição de emenda deverá conter a íntegra dos itens enumerados no dispositivo anterior, sob pena de não ser conhecida. 8. Apresentadas as primeiras declarações no prazo de 30 dias, serão ouvidos os herdeiros ou citados os que não se encontram representados nos autos, como é o caso do herdeiro incapaz (fl. 24 procuração não assinada). 9. Havendo herdeiro incapaz, será ouvido o Ministério Público. Em seguida, será ouvida a Fazenda Pública. 10. Se expressamente requerido pela inventariante, providencie a serventia a pesquisa Sisbajud de eventuais saldos existentes em contas bancárias do(s) falecido(s). Para tanto, providencie a inventariante o recolhimento da respectiva taxa no prazo de cinco dias. 11. A presente decisão deverá ser integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o seu cumprimento integral, excetuados os casos de pedidos urgentes. 12. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Int.

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Cecília De Oliveira França x Maria Aparecida Leme

ID: 281175624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000063-45.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEME

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: … ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: Maria Aparecida Leme - istos. Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA DE OLIVEIRA FRANÇA em face de MARIA APARECIDA LEME. A embargante alega que é executada pela ora embargada, nos autos n. 1000619-81.2024.8.26.0159, em razão de suposta nota promissória no valor de R$ 69.000,00, emitida em 10 de dezembro de 2021. Sustenta que, todavia, é pessoa idosa e analfabeta, que assinou a nota sem saber do que se tratava. Nega que tenha tomado empréstimo da ora embargada. Pede a extinção da execução. Em resposta (fls. 20/23), a embargada impugna a gratuidade deferida à embargante. Esclarece que a embargante é mãe da embargada e que, nos autos do inventário 1000526-65.2017.8.26.0159, foi partilhado imóvel em Cunha, do qual a embargante era meeira e a embargada, legatária universal. Afirma que esse imóvel foi alienado para terceiros, tendo a embargante recebido R$ 90.000,00 pela cessão da meação. Observa que, a seu turno, a embargada recebeu em adiantamento pela alienação da sua cota parte o valor de R$ 60.000,00, que foi emprestado à ora embargante, tendo a embargada, ainda, adiantado todas as despesas do inventário. Informa que o recebimento deste valor de R$ 60.000,00, pela embargada, consta da escritura de fls. 35. Pondera que, por isso, a embargada emitiu a promissória, assinada pela embargante, de modo a garantir que receberia a quantia em restituição. Sustenta que a embargante não indicou ser analfabeta nos autos do inventário, tampouco em ação de cobrança e incidente de habilitação de crédito por ela ajuizados (1000467-73.2020.8.26.0579 e 0006577-93.2022.8.26.0625). Impugna, ainda, a afirmação de que eventual analfabetismo, caso fosse constatado, impediria a compreensão da embargante a respeito do teor da nota promissória. Réplica às fls. 48/49. Em provas, a embargante pretende oitiva de testemunhas e quebra do sigilo bancário das partes no período entre 07.02.2020 e 31.08.2020, de modo a demonstrar que não houve a transferência do valor de R$ 69.000,00 (fls. 55). Já a embargante pretende julgamento imediato ou, caso seja designada audiência, arrola testemunhas (fls. 56/58). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade concedida à embargante. O documento de fls. 13 demonstra que se trata de pessoa que percebe benefício do INSS, em valor que se aproxima de um salário mínimo, tratando-se de pessoa idosa (fls. 09), o que denota despesas adicionais inerentes à idade. O fato de ter adquirido imóvel em 2017, bem como de ser credora de um espólio habilitado em incidente processual, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), em especial considerado o fato de que a capacidade para recolhimento de custas pressupõe certa liquidez patrimonial, que não se verifica em caso de patrimônio imobilizado ou de créditos futuros. Ausentes outras questões preliminares, o feito está saneado. No mérito, a controvérsia dos autos consiste em perquirir se a nota promissória de fls. 50 realmente corresponde a empréstimo da quantia de R$ 69.000,00, feita pela embargada à embargante, ou se, ao contrário, esta assinou o documento sem entender ou se atentar a seu teor, que não corresponde a empréstimo algum. Quanto a esse ponto, em primeiro aspecto, a embargante alega ser analfabeta. Fato é que, em momento algum, nos autos do inventário que tramitou neste Juízo, ou mesmo nos contratos (fls. 41/44) e escrituras públicas (fls. 07) juntados a este processo, a ora embargante indicou ser analfabeta, nem sequer analfabeta funcional, incapaz de compreender sem auxílio o teor dos documentos que assina. Nada obstante tal conclusão, até para que não se alegue cerceamento de defesa, relevante investigar se realmente houve esse empréstimo de R$ 69.000,00 da embargada à embargante, que justifique a emissão da nota promissória (a qual pode ter sido assinada sem prévia leitura, apenas em razão da relação de confianças entre as partes - mãe e filha). Assim, esclareça a parte embargada, em até 15 dias, se o valor emprestado à ora embargante foi depositado em alguma conta bancária; em caso positivo, qual seria essa conta (a fim de que seja possível apreciar a pertinência da juntada de extratos bancários); e em caso negativo (ou seja, se não houve depósito em conta), se há alguma testemunha (dentre os indicados às fls. 58) que tenha presenciado a entrega do valor em espécie à embargante. Com esses esclarecimentos, serão apreciados os requerimentos de provas. Intime-se.

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Processo nº 1000619-34.2025.8.26.0228

ID: 279714508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VICTóRIA FERNANDES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER GOULART DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefíc… ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou a totalidade dos documentos indicados pelo juízo, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Ademais, recebe mensalmente valor superior a três salários-mínimos . Por fim, e confirmando os demais elementos já expostos nesta decisão, contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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F. E. S. G. x R. G.

ID: 277886925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000619-70.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. E. S. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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BRUNA EDUARDA LIRANÇO DE LIMA

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ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Gustavo Rueda Tozzi (OAB 251596/SP), Zuleica Rister (OAB 56282/SP), Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB 347816/SP) Processo 1000619-70.2023.8.26.0077 -… ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Gustavo Rueda Tozzi (OAB 251596/SP), Zuleica Rister (OAB 56282/SP), Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB 347816/SP) Processo 1000619-70.2023.8.26.0077 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. E. S. G. - Reqdo: R. G. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francine Estrada Sanches Gracia (fls. 8392/8394) em face da decisão de fls. 8389, que rejeitou anteriores embargos de declaração e determinou o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada seria omissa por não ter se pronunciado sobre a pendência de sentença com homologação das provas e por não ter determinado diligências que entende ainda necessárias, reiterando pedidos já formulados. O embargado manifestou-se às fls. 8398/8400, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o breve relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando detidamente as razões da embargante, verifica-se, com a devida vênia, a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (fls. 8389), que justifique a sua integração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 8389 foi clara ao rejeitar os embargos anteriores, mantendo a linha de entendimento já exposta nas decisões de fls. 8368/8369, no sentido de que as questões relativas à produção documental foram devidamente analisadas, ponderando-se sobre os limites da presente ação de produção antecipada de provas, a impossibilidade de compelir terceiros estranhos à lide e a inexequibilidade de certas obrigações sem culpa do réu. Naquela oportunidade, determinou-se o arquivamento dos autos após o prazo recursal, por entender-se exaurida a prestação jurisdicional nesta fase. Os argumentos trazidos pela embargante nos presentes embargos (fls. 8392/8394) demonstram, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão proferida e uma tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Com efeito, as alegações sobre a necessidade de "sentença com homologação de provas" e a reiteração de pedidos de diligências já foram, direta ou indiretamente, abordadas e afastadas. A natureza da ação de produção antecipada de provas, regida pelo art. 381 e seguintes do CPC, não prevê, necessariamente, uma "sentença homologatória" nos moldes pretendidos, mas sim o pronunciamento judicial que assegure a produção e entrega da prova, o que se materializou através das diversas decisões que deferiram e delimitaram a exibição documental. E ainda que se admitisse a necessidade da decisão homologatório, o que se verifica, em tese, é suposto erro de julgamento, cuja correção deve se dar pela via recursal adequada. Ademais, observa-se que esta é a segunda vez que a embargante se utiliza de embargos de declaração para se insurgir contra decisões que buscam encerrar a presente fase processual, reiterando argumentos já analisados. A primeira leva de embargos (fls. 8372/8374), contra a decisão de fls. 8368/8369, foi rejeitada pela decisão ora embargada (fls. 8389). Tal conduta, ao insistir em pontos já decididos e buscar indefinidamente a reanálise do julgado por via inadequada, configura o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo a incidência da sanção processual cabível. O embargado, em sua manifestação de fls. 8398/8400, bem apontou o intuito procrastinatório e a reiteração de argumentos. Conforme dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso dos autos, a reiteração de argumentos já exaustivamente analisados e a ausência de vício intrínseco na decisão embargada evidenciam o propósito protelatório do presente recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 8392/8394, mantendo integralmente a decisão de fls. 8389 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante Francine Estrada Sanches Gracia ao pagamento de multa em favor do embargado Ricardo Gracia, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls. 8389 (arquivamento dos autos). Intimem-se.

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Processo nº 1000619-22.2025.8.26.0620

ID: 303412835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000619-22.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. J. M. M. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA BRISOLA

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Processo 1000619-22.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - M.L.O. - - E.J.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Lavre-se Termo de Guarda, conforme determinado às fls. 51. … Processo 1000619-22.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - M.L.O. - - E.J.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Lavre-se Termo de Guarda, conforme determinado às fls. 51. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandados. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO ao Ilmo. Diretor da Penitenciária "Osiris Souza e Silva" Getulina/SP., para apresentar o réu acima mencionado, perante a sala de Audiência Virtual desse estabelecimento penal, a fim de participar de audiência de mediação nos autos em epígrafe. Providencie a serventia, o encaminhamento desta decisão/ofício, via e-mail, para o estabelecimento prisional: pgetul@sp.gov.br. Servirá a presente decisão, também, como Oficio à Seccional local da OAB para que, em favor da parte requerida que se encontra presa, acima qualificada, realize a indicação de curador especial, observando-se que o(a) Dr.(a) Cristiane Maria Brisola (OAB 501872/SP) já esta atuando nos autos em favor da parte autora. Com a indicação, intime-se o defensor/curador quanto à nomeação para defesa dos interesses do requerido preso, bem como para participar da audiência de mediação designada. Cumpra-se com Urgência. - ADV: CRISTIANE MARIA BRISOLA (OAB 501872/SP), CRISTIANE MARIA BRISOLA (OAB 501872/SP)

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Processo nº 1000619-78.2024.8.26.0257

ID: 313612615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1000619-78.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.C.A. - Vistos. Trata-se e de Ação Declaratória ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face do MUNICÍPIO DE IPU… Processo 1000619-78.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.C.A. - Vistos. Trata-se e de Ação Declaratória ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face do MUNICÍPIO DE IPUÃ, objetivando a anulação do débito de IPTU relativo aos exercícios de 2019 e 2020, incidente sobre o imóvel "Sítio Beija Flor", matrícula n. 6.357. Alega o Autor, em suma, que o imóvel, a despeito de sua localização em área de expansão urbana, possui destinação eminentemente agrícola, sujeito, portanto, à incidência de ITR e não de IPTU. O Município Réu, em contestação, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que o imóvel se localiza em zona urbana dotada dos melhoramentos legais e que o Autor não comprovou a efetiva exploração agrícola da área. O Autor apresentou réplica. Por meio da decisão de folhas 125, foi declarada encerrada a instrução, por entender o juízo, naquele momento, que a prova documental seria suficiente para o julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar. Passo, pois, à organização do processo, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Os pontos de convergência entre as partes, portanto incontroversos, são a titularidade do imóvel pelo Autor nos exercícios fiscais em questão e sua localização geográfica em área de expansão urbana, conforme legislação municipal. O ponto controvertido fundamental, do qual depende a resolução do mérito, cinge-se à verificação da efetiva destinação econômica do imóvel nos anos de 2019 e 2020: se era, de fato, utilizado para exploração agrícola, como alega o Autor, ou se possuía características de imóvel urbano sem exploração rural, como defende o Réu. A questão de direito subjacente é a definição do critério preponderante para a incidência tributária o da localização ou o da destinação econômica , à luz do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 e o Tema Repetitivo n. 174 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, a decisão de folhas 125 que encerrou a instrução probatória merece ser revista. A controvérsia central, de natureza eminentemente fática, não pode ser dirimida com segurança apenas pela prova documental carreada aos autos. Aferir a existência e a continuidade de uma exploração agrícola demanda conhecimento técnico especializado, que escapa ao saber comum do magistrado. Manter o encerramento da instrução sob este cenário configuraria manifesto cerceamento de defesa e representaria um óbice à busca da verdade material, princípio basilar que informa o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, para garantir a plena efetividade do devido processo legal e evitar o risco de nulidade futura, de rigor a revogação da decisão de folhas 125. A elucidação do ponto controvertido exige, de forma imperativa, a produção de prova pericial. A análise técnica é o meio probatório adequado e necessário para verificar in loco as reais condições do imóvel, a natureza de sua utilização e a veracidade das alegações de ambas as partes. A sua realização é, portanto, indispensável para a formação de um convencimento judicial justo e bem fundamentado, em estrita observância aos artigos 156 e 369 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial para apurar a efetiva destinação econômica do imóvel nos exercícios de 2019 e 2020 e REVOGO a decisão de folhas 125. Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo o(a) Sr(a). REGINALDO SOARES BARBOSA, o qual servirá independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 05 dias (NCPC, art. 466, § 2.º). O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)O imóvel, em sua totalidade, dispunha de acesso aos melhoramentos urbanos descritos na contestação (rede de água, esgoto, iluminação, etc.) nos anos de 2019 e 2020? 2) Existem evidências técnicas (análise de solo, imagens de satélite do período, vestígios de cultivo) que comprovem a exploração agrícola contínua do imóvel nos anos de 2019 e 2020? 3) Em caso afirmativo, qual era o tipo de cultura e a finalidade da exploração (comercial, subsistência)?; 4) Considerando os elementos técnicos apurados, qual era a destinação econômica predominante do imóvel no período em questão: rural ou urbana? Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Sendo a prova requerida pelo autor, caberá a ele o adiantamento dos honorários (artigo 95, CPC), a serem depositados em prazo a ser fixado após a homologação do valor. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito acerca do depósito dos honorários. Com a juntada do laudo, as partes serão intimadas para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)

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Processo nº 1000619-89.2025.8.26.0145

ID: 292281281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-89.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLY CARLA DOS SANTOS

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Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 9… Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra presente hipótese de antecipação da tutela porquanto a complexidade e a natureza da lide exigem cautela e o contraditório é a regra. Sendo assim, as decisões sem oitiva da parte contrária são exceções no sistema processual, salvo quando há urgência peculiar e a possibilidade de ineficácia da medida, o que não é o caso. Os documentos acostados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Inclusive a própria autora afirmou que a obra no terreno ao lado de sua residência foi iniciada "há anos", de modo que não vislumbro a urgência alegada. Indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4mJ7whc. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: DRIELLY CARLA DOS SANTOS (OAB 446078/SP)

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Processo nº 1000619-04.2025.8.26.0238

ID: 312918332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000619-04.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILMAR COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o ace… Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora, conforme se denota da declaração de fls. 40/47 recebe anualmente de pessoa jurídica de sua titularidade o valor de R$ 58.419,15, aproximadamente, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Getulio Fernandes De Souza e outros x Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326176736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209197-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERNANDES DE SOUZA TATIANE APARECIDA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

TBMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Getulio Fernandes de Souza - Agravante: Tatiane Aparecida Ferreira Fernandes - Agravado: Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Ao que parece, contratou-se alienação fiduciária em garantia, o que em tese afastaria a incidência (ao menos isolada) do art. 53 do CDC, atraindo-se o procedimento de excussão própro da Lei 9.514, mesmo ausente registro, conforme o entendimento mais recente da Corte Superior. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, assentou que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). E, nesse sentido, curvando-se ao entendimento da Corte Superior, passou a decidir esta Câmara, em seus precedentes mais recentes: Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. Cív. n. 1041700-75.2020.8.26.0506, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/06/2024). Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ação ajuizada pela adquirente, por desistência do contrato, sem imputação de qualquer descumprimento contratual à vendedora. Contrato com garantia de alienação fiduciária do imóvel. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Inadmissibilidade da resolução do contrato por iniciativa do adquirente de forma diversa da prevista contratualmente. Incidência da Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora. (Ap. Cív. n. 1000619-25.2022.8.26.0459, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 25/06/2024). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se por carta para resposta e tornem. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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