Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000682-04.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 83 de 84

Jose Pereira Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337388110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-65.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001168-65.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Pereira Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anotei a tarja de tramitação prioritária pelo Estatuto do Ido… Processo 1001168-65.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Pereira Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anotei a tarja de tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. José Pereira Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais contra Banco Santander (Brasil) S/A, aludindo ser aposentado e beneficiário do INSS; que verificou a existência do contrato de empréstimo consignado n. 186544280, iniciado em 03/2020, a ser pago em 72 parcelas de R$ 36,00 (fls. 31) e que nega ter contratado; que do contrato constam assinaturas que desconhece como sendo suas; que suspeita ter sido vítima de fraude; que o requerido recebeu, de forma indevida, a quitação antecipada do contrato bancário (quer seja por refinanciamento ou ainda por portabilidade), no valor de R$ 1.242,16, contratado possivelmente de forma fraudulenta, enriquecendo-se ilicitamente por meio de negócio jurídico nulo e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do requerido na devolução em dobro dos valores indevidos e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 19/60). Citado (fls. 98), o requerido apresentou contestação (fls. 187/200), aludindo preliminar de falta de interesse processual. No mérito, aludiu prejudicial de prescrição e conexão com o Proc. N. 1000682-80.2024.8.26.0006; que o contrato se encontra liquidado desde 04.11.2020; que o autor apresentou documentos pessoais idênticos aos da inicial; que não há notícia de que o autor tenha perdido os documentos pessoais ou que tenha sido furtado; que o número de benefício e CPF são idênticos com os da inicial; que o autor recebeu a quantia contratada por meio de transferência eletrônica para sua própria conta pessoal indicada no contrato (Caixa Econômica Federal (104), agência 3295, conta n° 12540-2); que não há nos autos qualquer menção de fraude quanto à conta bancária que seguiu utilizada pelo autor após a data de crédito da TED, não havendo sequer indícios de que possa ter sido objeto de fraude; que o contrato é válido e foi anuído pelo autor; que não cabe devolução de valores e em dobro e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 201/210). Réplica (fls. 216/239). Instadas as partes à especificação de provas, o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 246), ao passo que o requerido pleiteou a expedição de ofício e a realização de perícia (fls. 214/215). Por decisão de fls. 247 foram afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e falta de interesse processual e convertido o julgamento em diligência para determinar ao requerido esclarecimento sobre o motivo da exclusão do empréstimo e a forma de quitação e para determinar ao autor a juntada de extratos bancários da conta da CEF referente aos meses de janeiro a março de 2020. Manifestação das partes (fls. 250/251, 252/255 e 259/267). É o relatório. DECIDO. Afasto a prejudicial de prescrição, pois, ao contrário do arrazoado pelo requerido, o prazo aplicável à hipótese para declaração de inexistência de débito é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, tendo em vista que o contrato sub judice foi celebrado em 29.01.2020 e a presente ação foi ajuizada em 05.02.2024, não verifico a consumação do prazo prescricional. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato de fls. 45/46 e 201/205. E, para tanto, necessária a realização de perícia grafotécnica. Nomeio para tal finalidade o Sr. Márcio Mônaco Fontes. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos, podendo, se o quiserem, indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Ante o julgamento do processo-paradigma que originou o Tema n. 1061 do STJ, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais. Afasto o pedido do autor de juntada do contrato n. 210724319, já que não é objeto desta ação, mas sim e tão somente o contrato n. 186544280. Também aqui pouco importa se quitado ou não. Importa se foi assinado pelo próprio autor. Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA (OAB 350069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000682-95.2025.8.26.0604

ID: 312604376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-95.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. R. A. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-95.2025.8.26.0604 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - I.R.A.A. - Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: … Processo 1000682-95.2025.8.26.0604 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - I.R.A.A. - Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR a requerida a pagar o "Prêmio PSF", fixado em 10% sobre o salário base da autora, a partir de dezembro de 2019, respeitando-se a prescrição quinquenal; 2) DECLARAR o direito da requerente ao reenquadramento na letra D em 30/09/2018 e reenquadramento na Letra "C" em 30/09/2023, e CONDENAR a requerida ao apostilamento do direito e ao pagamento das diferenças devidas a esse título, inclusive reflexos legais sobre quinquênios, horas extraordinárias e férias mais um terço, observados os descontos previdenciários incidentes sobre os valores em questão, respeitado-se a prescrição quinquenal. A verba deverá ser atualizada de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97,com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n.113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB 363665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000682-35.2025.8.26.0430

ID: 278636394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000682-35.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES BARCELOS BOINA LUIZ FELIPE BARCELOS PUPIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB 227086/SP) Processo 1000682-35.2025.8.26.0430 - Inventário - Invtante: Beatriz Alves Barcelos Boina, Luiz Felipe Barcelos Pupio da Silva - Vistos. 1- Incabí… ADV: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB 227086/SP) Processo 1000682-35.2025.8.26.0430 - Inventário - Invtante: Beatriz Alves Barcelos Boina, Luiz Felipe Barcelos Pupio da Silva - Vistos. 1- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio a requerente Beatriz Alves Barcelos como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s)): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elektro Redes S.A. x Lyptus Madeiras Ltda e outros

ID: 308119397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000682-06.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA S. O. MADEIRAS LTDA - EPP SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-06.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - ELEKTRO REDES S.A. - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - S. O. Madeiras Ltda - Epp - - Sm… Processo 1000682-06.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - ELEKTRO REDES S.A. - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - S. O. Madeiras Ltda - Epp - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por ELEKTRO REDES S.A. contra SOROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES LTDA e outras, em que requer a retificação do crédito listado em seu nome para o importe de R$ 14.784,31 na Classe III (quirografária). A impugnante alega que a lista de credores apresentada pelas recuperandas incluiu seu crédito no valor de R$ 12.968,60, mas que diligências internas constataram inconsistências, identificando débitos referentes a diversas unidades consumidoras vinculadas às recuperandas (Soropack Indústria e Comércio de Paletes LTDA, Lyptus Madeiras LTDA e N5 Empreendimentos Imobiliários Eireli) que totalizam R$ 14.784,31. Afirma que a diferença de R$ 2.023,34 se deve à omissão de débitos de outras unidades consumidoras, não a encargos posteriores ao pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial manifestou-se informando que os cálculos apresentados pela credora pareciam incluir encargos posteriores ao pedido de recuperação judicial, solicitando a retificação dos cálculos pela credora em observância à Lei nº 11.101/05. A impugnante manifestou-se que a diferença de valor não decorre de encargos posteriores ao pedido de recuperação judicial, mas sim da inclusão de débitos de outras unidades consumidoras das recuperandas, cujas faturas correspondem a período anterior ao pedido de recuperação judicial. Juntou demonstrativos de débitos por unidade consumidora. Novamente instada a se manifestar, a Administradora Judicial apresentou seu parecer conclusivo, analisando a documentação comprobatória das faturas apresentadas pela credora. Confirmou que as faturas correspondem a unidades consumidoras das recuperandas e que os débitos se referem a período anterior ao pedido de recuperação judicial. Realizou o cálculo de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (28/06/2024), aplicando a tabela do TJSP (INPC-IBGE) e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura. Concluiu que o valor correto do crédito da Elektro Redes S.A. é de R$ 14.827,22, na Classe III (quirografária). Em seguida a recuperanda a e impuganante manifestaram ciência e não oposição ao relatório da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente Impugnação de Crédito versa sobre a correção do valor do crédito titularizado pela credora ELEKTRO REDES S.A. na lista de credores apresentada pela Administradora Judicial no processo de Recuperação Judicial do Grupo Soropack. A impugnante alega que o valor inicialmente listado de R$ 12.968,60 está incorreto, devendo ser retificado para R$ 14.784,31, correspondente à totalidade dos débitos de energia elétrica de diversas unidades consumidoras vinculadas às recuperandas, cujos fatos geradores ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial, após análise inicial e solicitação de esclarecimentos à credora, confirmou que a diferença de valor apontada pela impugnante não decorre de encargos posteriores ao pedido de recuperação judicial, mas sim da inclusão de débitos de outras unidades consumidoras das recuperandas. Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial procedeu à conferência dos valores com base nas faturas apresentadas pela própria credora, atualizando-os monetariamente e com juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial (28/06/2024), conforme determina o Art. 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005. O cálculo apresentado pela Administradora Judicial, detalhado em seu parecer, totaliza o crédito em R$ 14.827,22. Este valor foi obtido pela soma dos valores de emissão das faturas, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP (INPC-IBGE) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde a data de vencimento de cada fatura até 28/06/2024. A recuperanda manifestou expressa concordância com o pedido da impugnante e, posteriormente, com o relatório da Administradora Judicial. A impugnante, por sua vez, também manifestou concordância com o teor do relatório da Administradora Judicial, que apurou o crédito em valor ligeiramente superior ao inicialmente pleiteado na impugnação (R$ 14.827,22 x R$ 14.784,31). A classificação do crédito como quirografário (Classe III) não foi objeto de controvérsia entre as partes ou a Administradora Judicial. Considerando a ausência de oposição da recuperanda, a análise detalhada e fundamentada da Administradora Judicial, que aplicou corretamente os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei nº 11.101/2005 até a data do pedido de recuperação judicial, e a concordância final da credora com o valor apurado pela auxiliar do Juízo, impõe-se a procedência da impugnação para retificar o crédito nos termos do parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para determinar a retificação do crédito titularizado por ELEKTRO REDES S.A. na lista de credores das recuperandas, para o valor de R$ 14.827,22 (quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), mantendo sua classificação na Classe III (quirografária). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063110-54.2024.8.26.0053

ID: 296321866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063110-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LáZARO SANTIAGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063110-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1063110-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sebastião Lázaro Santiago Junior - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 154/157, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora, policial militar, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013. Segundo se extrai dos inclusos holerites, a parte autora recebe o auxílio ou ajuda de custo para alimentação, identificado pelo código 012.022 - AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM. Contudo, a incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória". Não bastasse isso, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Efetivamente, o auxílio/ajuda de custo para alimentação constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Portanto, no que tange ao auxílio/ajuda de custo alimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabal de desconto em desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido, apenas para exemplificar: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo alimentação e auxílio transporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebe auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação não está incluída na base de cálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar. Alegação de que há incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório. Servidor que não recebe auxílio transporte. Retenção sobre ajuda de custo alimentação que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diária e Ajuda de Custo que consubstanciam Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme registrado na Declaração do Imposto de Renda. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001967-31.2019.8.26.0347; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 464563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024023-91.2024.8.26.0053

ID: 297648688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024023-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CLEITON DE NOVAES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024023-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luan Cleiton de Novaes de Moura - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. P… Processo 1024023-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luan Cleiton de Novaes de Moura - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 73/76, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir nova sentença de mérito: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora, policial militar, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013. Segundo se extrai dos inclusos holerites, a parte autora recebe o auxílio ou ajuda de custo para alimentação, identificado pelo código 012.022 - AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM. Contudo, a incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória". Não bastasse isso, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Efetivamente, o auxílio/ajuda de custo para alimentação constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Portanto, no que tange ao auxílio/ajuda de custo alimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabal de desconto em desconformidade com a lei. Do mesmo modo, o auxílio-transporte não é verba remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. Contudo, os inclusos holerites comprovam que a parte autora não recebe o auxílio-transporte, motivo pelo qual a pretensão autoral não se sustenta, devendo ser julgada improcedente. Nesse mesmo sentido, apenas para exemplificar: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo alimentação e auxílio transporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebe auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação não está incluída na base de cálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar. Alegação de que há incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório. Servidor que não recebe auxílio transporte. Retenção sobre ajuda de custo alimentação que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diária e Ajuda de Custo que consubstanciam Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme registrado na Declaração do Imposto de Renda. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001967-31.2019.8.26.0347; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045208-02.2024.8.26.0114

ID: 296010220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045208-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ERNANI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o autor o fornecimento da bomba de infusão de insulina "Minimed 780G" e seus respectivos insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. No julgamento do Tema nº 1.234, julgado pelo C. STF, no RE 1.366.243/SC, em Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024, foram firmadas teses vinculantes sobre a competência e, ao final, foi editada a Súmula Vinculante nº 60, que assim estabelece: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Não se ignora, por sua vez, a modulação dos efeitos do Tema nº 1234 no tocante à competência, que é aplicável aos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (19.09.2024), o que não se aplica ao presente caso, afinal ajuizado em 27.09.2024. Ocorre que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, vez que estimado em R$ 66.969,00, o que permite a manutenção da competência na Justiça Estadual. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Quanto ao fornecimento dos medicamentos, aqui incluída a bomba de infusão de insulina, há de se aplicar os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do STF. Por essa razão, a concessão judicial de medicamento/tratamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), deve observar os seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Embora tenha sido demonstrada a incapacidade financeira do autor, visto que seus rendimentos não ultrapassam 03 salários mínimos (pags. 541/543); e a existência de registro da bomba de infusão na ANVISA, restou descumprido o requisito de comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação da referida bomba pela Conitec (vide item 4.4 - pag. 497), bem como a imprescindibilidade do referido aparelho e seus insumos. E isso porque, segundo a versão inicial, narrou sofrer de Diabetes Mellitus Tipo 1, afirmando que, em razão das crescentes crises sofridas em decorrência da doença, passou por diversas mudanças de medicamentos, experimentando todos os tipos de tratamentos possíveis oferecidos pelo SUS, porém sem sucesso, de tal sorte que de acordo com a médica que o acompanha necessita da referida bomba de infusão (pags. 19/20). Ocorre que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer ao paciente medicamento/insumos que tragam maior comodidade ou menor efeito colateral, mas se deve verificar se é possível, com os remédios fornecidos pelo SUS, tratar a doença, ainda que com alguns efeitos colaterais (inerentes a qualquer medicamento). Bem por isso, vê-se que o laudo particular não é suficiente para que se entenda como preenchidos os requisitos acima listados, isso porque não se comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas dispensadas pelo SUS. Além do referido laudo médico não demonstrar de modo suficiente a imprescindibilidade da bomba, o parecer do NATJUS foi desfavorável (pag. 502). Fica claro, assim, que há alternativas no SUS e não foi demonstrada a ineficácia de todos estes tratamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Autor que padece de Diabetes Mellitus e necessita realizar tratamento com emprego do aparelho denominado Minimed 780G, sem condições de arcar com seu custo de aquisição sem prejuízo do essencial. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos bastam para formar convencimento do juízo, despicienda a produção de prova pericial. 2. Acessório. Prova documental insatisfatória. Pretensão em obter aparelho específico, de sua preferência, sem comprovar ser ele imprescindível. Mera comodidade. Nessas condições, não se pode obrigar o Estado a fornecer o medicamento/tratamento se há alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, cuja ineficácia o autor não demonstrou. 3. Nego provimento ao apelo voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1000682-27.2023.8.26.0132; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) (grifei) Apelação Cível Administrativo e Constitucional Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Birigui visando o fornecimento de Bomba de Insulina Minimed 780G e insumos correspondentes Sentença de procedência Recurso pelo Município Provimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88. 2. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade e efetiva ineficácia dos tratamentos e terapêuticas já disponibilizados pelo SUS Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS Laudo Pericial que não é conclusivo sobre o ponto Demais disso, inúmeros são os pareceres emitidos pela NAT-Jus em sentido desfavorável a pretensões análogas à presente justamente porque o tratamento disponibilizado pelo SUS atende de forma eficaz o enfrentamento da enfermidade - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema nº 106 do C. STJ Ônus da prova que competia ao autor Improcedência que se 5mpunha Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada Apelação do Município provida. (Apelação Cível nº 1000161-53.2023.8.26.0077, 6ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 09.12.24) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

ID: 324508249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-78.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso vertente, a parte requerente aufere renda de R$ 1.957,00 (fl. 254) decorrente de contrato de trabalho. Destarte, entendo que é o caso de concessão parcial da gratuidade, limitada a 95% dos valores atinentes as custas e despesas processuais. A concessão da justiça gratuita deve ser realizada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar abusos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa. A racionalidade na concessão parcial da justiça gratuita encontra fundamento na necessidade de se equilibrar o acesso à justiça com a capacidade financeira da parte beneficiária, bem como na responsabilidade do Poder Judiciário em gerenciar os recursos públicos de maneira adequada. É dos autos que a parte requerente possui capacidade financeira limitada, porém não completamente ausente. A concessão integral da gratuidade poderia resultar em uma desnecessária oneração do Estado. Portanto, com base na análise da natureza do processo e nos custos envolvidos para o Estado, além da necessidade de se garantir o acesso à justiça de forma equilibrada, entendo que a concessão parcial da justiça gratuita é medida que melhor se ajusta ao caso em tela e permite que a parte requerente contribua com parcela dos custos processuais, de acordo com sua capacidade financeira, sem, contudo, inviabilizar seu acesso ao Judiciário, concorrendo para a realização da justiça material aplicável ao caso. Assim, havendo amparo legal para a medida, e sendo o percentual compatível com a realidade financeira demonstrada, tem-se a solução como totalmente salutar, e louvável, pois a um só tempo, não deixa de acolher o jurisdicionado de economia mais modesta, mas igualmente preserva o necessário recolhimento em prol do sistema judiciário paulista, que se regula integralmente pelo recolhimento das taxas judiciárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte requerente arque com 5% (cinco por cento) das custas processuais, de modo a não comprometer seu sustento. A esse propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031661-89.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - Decisão que deferiu parcialmente a benesse, determinando o recolhimento de 5% da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação e intimação - Agravante que não faz jus ao benefício, em sua integralidade - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo, na forma já determinada na origem (com redução das custas e despesas processuais) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331778-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2261014-30.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Deferimento parcial por parte do juízo a quo, ordenando-se o recolhimento de 30% da taxa judiciária devida - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A glosa da gratuidade está subsidiada em permissivo legal e se revela condizente com o cenário econômico desenhado pela parte - Demonstração de recursos financeiros que, conquanto limitados, são suficientes para o custeio na proporção indicada - Solução consentânea com a preservação do acesso à jurisdição, mas proporcionando a necessária contrapartida de custeio - Efetivo cabimento do beneplácito na forma parcial - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento parcial. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Baixo valor da causa. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040753-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita, com redução de 50% do valor das taxas judiciárias - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Determinação de juntada de documentos especificados. Desatendimento. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a integralidade da isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020467-63.2023.8.26.0000 Lins, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Justiça gratuita - "Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda com devolução de quantias pagas" - Deferida em parte a justiça gratuita, tendo sido reduzido em 80% o percentual da taxa judiciária e afastado o recolhimento das custas iniciais de citação/intimação - Taxa judiciária a ser recolhida, considerada a redução de 80%, que corresponde a apenas R$ 224,00 - Ausência de indícios de que o recolhimento de tal quantia seja capaz de gerar impacto financeiro apto a privar os agravantes dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de imóvel, com entrada de R$ 65.000,00, 13 parcelas de R$ 1.600,00, uma parcela de R$ 5.000,00, mais 15 parcelas mensais de R$ 600,00 - Agravantes que já pagaram R$ 98.700,00 - Circunstâncias que são incompatíveis com a alegação de pobreza - Redução deferida que, por ora, é suficiente para viabilizar o prosseguimento da ação, sem prejudicar o sustento dos agravantes. Justiça gratuita - Deferimento parcial - Redução das custas em 80% e isenção das despesas iniciais de citação/intimação - Possibilidade do prosseguimento da ação, sem prejuízo do sustento dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20857991120228260000 SP 2085799-11.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Por essas razões, deverá a parte autora recolher o valor alusivo a 5% da taxa judiciária. No mais, mantenho a sentença de fls. 245/247. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BARBARA NEVES (OAB 442894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

ID: 302858679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-78.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: BARBARA NEVES (OAB 442894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000682-04.2023.5.02.0372" – Página 83 de 84

Jose Pereira Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1000682-95.2025.8.26.0604

Processo nº 1000682-35.2025.8.26.0430

Elektro Redes S.A. x Lyptus Madeiras Ltda e outros

Processo nº 1063110-54.2024.8.26.0053

Processo nº 1024023-91.2024.8.26.0053

Processo nº 1045208-02.2024.8.26.0114

Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz