Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000729-06.2022.5.02.0471" – Página 83 de 84

Processo nº 1000729-06.2025.8.26.0334

ID: 335243258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-06.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEóFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-06.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Teófilo - À secretaria: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR, para cont… Processo 1000729-06.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Teófilo - À secretaria: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (CPC, art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inciso III,). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (CPC, art. 274,parágrafo único). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias - CPC, art. 231, inciso IV). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 doCPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado decitação/carta de citação (AR). Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-49.2025.8.26.0076

ID: 307931020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pre… Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e 1000729-04.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000128-16.2025.8.26.0264

ID: 292209081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000128-16.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE MARASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos … Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos provisórios deferidos em face do filho N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), em que pese os argumentos ventilados, deve ser formulado no bojo da ação de alimentos nº 1000729-90.2023.8.23.0264, em trâmite neste Juízo. Sendo a matéria objeto de discussão naquele feito, ainda não julgado, é inadequada a propositura de demanda autônoma para discutir revisão de alimentos não definitivos. É caso, portanto, de indeferimento em parte da inicial. Ante o exposto, com relação ao pedido em face de N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), indefiro em parte a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO em parte o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 3. No que toca ao pedido em face das filhas M.S.d.S. (nasc. 10/06/2004) e A.C.d.S. (nasc. 06/03/2006), tramita neste juízo as ações de exoneração de alimentos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. Assim, diante do risco de decisões conflitantes, reputo-as conexas. Apense-se e certifique-se nos feitos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. 4. Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 5. No mais, pleiteia o requerente o deferimento de tutela provisória de urgência para minorar o valor da prestação alimentícia para o valor mensal de 1/2 do salário mínimo. Defende que os alimentos provisórios devidos ao filho N.I.d.S., somados aos alimentos concedidos aos demais filhos, M.S.d.S., A.C.d.S. e E.N.d.S., alcançam o total de 66,66% do salário mínimo, o que se mostra desproporcional e desarrazoável por de estar desempregado. Em que pese a argumentação autoral, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da medida (art. 300, CPC). Com efeito, consoante consignado acima, a revisão dos alimentos provisórios devidos ao menor N.I.d.S. deverá ser perseguida no feito próprio, ao passo que aos demais filhos, o autor, embora desempregado, já efetua o mínimo usualmente estabelecido pelo entendimento jurisprudencial. O documento de fl. 209, por sua vez, não é suficiente para comprovar que o autor se encontra internado em clínica de recuperação, incapacitado de exercer atividade laborativa. Logo, tratando-se de lide que versa sobre prestação alimentar, verificadas as peculiaridades do caso concreto e à mingua de maiores elementos de prova da alteração da situação do alimentante e do alimentando, por cautela, melhor que se aguarde o contraditório e a devida instrução processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h00min. 7. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 8. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 9. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 10. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 12. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 13. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 14. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 15. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 16. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: LUCAS ALEXANDRE MARASCO (OAB 461981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 301826993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, alé… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Cesar Barbati x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301486408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CESAR BARBATI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-81.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Cesar Barbati - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos cons… Processo 1000729-81.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Cesar Barbati - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a providenciar o link para cadastro de senha e e-mail à parte autora a fim de viabilizar a recuperação do perfil indicado na inicial na rede social 'Instagram (https://www.instagram.com/lojadogordoagapeama25) no prazo de até 5 (cinco) dias, confirmando a decisão antecipatória de fls. 29/31; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA (OAB 523971/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000729-16.2025.8.26.0169

ID: 314858984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000729-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. E. P. B. M. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA BALDERRAMA BALISTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, … Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em que os autores pleiteam pela fixação dos alimentos em percentual atrelado aos vencimentos líquidos do requerido, ou ainda sobre o salário mínimo nacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fl. 33). É a síntese do necessário. DECIDO. Respeitado o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, embora o binômio necessidade-possibilidade seja o critério norteador para a fixação e revisão dos alimentos, é importante destacar que, no presente caso, a ausência de comprovação detalhada das possibilidades do requerido não impede, por ora, o deferimento da tutela provisória. Não obstante, à míngua de maiores elementos, nesta análise perfunctória, os alimentos devem ser fixados com moderação, sem prejuízo de posterior readequação do valor, caso se verifique, após o contraditório, que o montante fixado excede as reais possibilidades do alimentante. Tenho que as necessidades alimentares mensais dos requerentes foram suficientemente demonstradas, especialmente pela (1) ausência de parâmetro de atualização/correção dos valores a título de alimentos, (2) bem como por se tratarem de dois infantes, sendo que um deles demanda cuidados médicos especiais. Ademais, há indícios que o requerido encontra-se trabalhando de forma registrada. Na espécie, de rigor a alteração da base de cálculo da verba alimentar. Os alimentos devem ser fixados em percentual que reflita a real capacidade financeira do alimentante, do contrário o montante seria corroído pelas perdas inflacionárias ou não corresponderia ao seu real rendimento. A adoção dos rendimentos auferidos pelo alimentante é o critério mais eficiente e seguro, evitando discussões quanto à defasagem da obrigação, bem como constitui o reajuste automático dos alimentos à míngua da modificação dos rendimentos do alimentado. Em abono, registro o seguinte julgado: AÇÃO DE DIVÓRCIO Sentença que decretou o divórcio, estabeleceu a guarda da filha menor em favor da mãe, fixou os alimentos que devem ser pagos pelo pai e determinou a partilha de bens Pretensão da autora a quem sejam majorados os alimentos fixados na sentença, de 50% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, e que seja incluído na partilha um terreno - Apelado que tem trabalho com vínculo empregatício e recebe salário fixo Fixação da obrigação com base no salário que reflete mais adequadamente a condição econômica do alimentante Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do autor (...) (TJSP; Apelação Cível 1001620-63.2018.8.26.0369; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019 - destaquei) Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional. II - Expeça-se ofício ao empregador (fl. 6) para que atualize o valor dos descontos mensais da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do executado, encaminhando-se preferencialmente por e-mail. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007291620258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279824016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes