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Processo nº 1003538-27.2025.8.26.0541

ID: 334924673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003538-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILIA MARTINS COSTA GUILHEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003538-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Denilia Martins Costa Guilhem - Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 127-… Processo 1003538-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Denilia Martins Costa Guilhem - Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 127-129 para sanar a omissão apontada, passando a sentença a constar com a seguinte redação: Do mérito Pretende a parte autora a inclusão da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" na base de cálculo do abono complementar denominado "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017". O Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente) foi instituído pela Lei nº 11.738/08, a qual regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No caso, a verba é paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento, tratando-se, portanto, de valor integrante do salário base do servidor da educação. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 previa expressamente que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seria correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral, in verbis: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. (NR) § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (NR) § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. (NR) § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Assim, considerando que a base de cálculo da GDPI correspondia ao vencimento do profissional do magistério e que o Abono Complementar compõe o salário base, é correta a inclusão do abono para fins de recebimento da mencionada gratificação. Nesse sentido, tem sido o entendimento adotado pelas turmas do C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professor. Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001105-65.2024.8.26.0515; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Professor. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto nº 62.500/17. Inadmissibilidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Parte autora que recebeu GDPI. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei Federal nº11.738/08 e Decreto Estadual nº 62.500/17). Verba de natureza remuneratória, integrando os vencimentos. Base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que é calculada sobre os vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003600-06.2023.8.26.0584; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Todavia, saliento que a extinção da GDPI e a substituição pela GDE (LCE nº 1.374/2022), embora não tenha alterado a natureza transitória da verba, apesentou metodologia de cálculo diversa (valores fixos- art. 61), restringindo-se à condenação ao período de recebimento da primeira verba. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" a verba recebida a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017", nos termos da fundamentação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Tendo em vista que houve a modificação da Sentença embargada, fica a Fazenda intimada a complementar ou alterar suas razões de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1024, §4º do CPC. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 295579275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua… Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua tese não merece prosperar. O dinheiro é o primeiro na ordem de penhora dos bens, como prevê o artigo 655, CPC, justificando a penhora do ativo financeiro junto à instituição bancária, mormente quando não são encontrados outros bens passíveis de penhora, valendo salientar que na hipótese desses autos, o excipiente, responsável pela quitação dos débitos, sequer apresentou algum bem que pudesse substituir a penhora, revelando nítida intenção de furtar-se, a todo custo, da satisfação da obrigação que contraíra. O STJ tem se manifestado a esse respeito expondo que: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que 'indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos artigos 656, I, e 657 do CPC' (REsp nº 537.667/SP). Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 563.721-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 23.08.2005, DJU 10.10.2005, p. 373). De fato, Inexiste óbice legal a se proceder constrição sobre valores constantes de conta corrente do devedor, através de penhora denominada on line, no caso de outros bens não haver para a satisfação do crédito executado, visto que o objetivo precípuo da execução é a obtenção do direito do credor, sendo que a ordem gradativa, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, resta observada com o enquadramento do bem indicado em situação de prioridade na escala legal. (TJMG - AGRAVO Nº 1.0145.96.022.759-6/001 - 16ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. OTÁVIO PORTES - j. 25 de janeiro de 2006 - Data da publicação: 31/03/2006) No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento - Penhora - Incidência sobre numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Obediência a gradação legal - Artigo 655, I, do CPC - Recurso Provido. Existindo numerário em dinheiro depositado em conta bancaria do executado, deve ser permitida a incidência da penhora em tal soma, sob pena de afronta ao disposto no artigo 655, I, do CPC" (Agravo de Instrumento nº 0099860900, Rel. Juiz Prestes Mattar, j. em 17.03.97, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). "Agravo de Instrumento - Penhora em contas bancárias - Possibilidade da penhora recair em dinheiro existente em contas bancárias - bem que na ordem de preferência a lei elege em primeiro lugar - Inocorrência de execução mais gravosa - Agravo Provido" (Agravo de Instrumento nº 0096015200, Rel. Juiz Waldomiro Namur, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). Outrossim, saliente-se que, a se adotar o entendimento exposto pelo executado, jamais poderia haver penhora de dinheiro existente em conta corrente, já que tais valores, quase sempre, são originários de salários e proventos derivados do trabalho do titular da conta corrente. Tal interpretação merece uma análise mais acurada, com certa relativização da vedação constante no art. 833, IV do CPC e sua compatibilização com o art. 835, I do CPC. Como vem entendendo a mais recente jurisprudência, de fato, os salários são impenhoráveis, mas a partir do momento em que as verbas daí decorrente se acumulam em conta corrente, tais valores passam a ser considerados ativos financeiros passíveis de penhora. Por essa lente, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em brilhante acórdão do Des. Gilberto dos Santos, vem pacificando o entendimento de que Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis" (Agravo de Instrumento n.° 7.121.377-5. Relator Gilberto dos Santos). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos de servidores, consoante a regra do artigo 649, IV, do CPC, a referida vedação se refere aos proventos, não se estendendo aos demais valores movimentados pelo devedor, ainda que na mesma conta corrente mediante a qual recebe seus estipêndios. 2.Se do conjunto probatório contido nos autos se evidencia que o impetrante movimenta valores outros além dos seus vencimentos, denotando ser este detentor de elevado padrão econômico, a constrição judicial não tem o condão de prejudicar a sua normal sobrevivência, assegurado, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Segurança parcialmente concedida. (TJDF. - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.00.2.007952-4 - 3ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA - j . 22 de maio de 2006.) E, se por um lado é certo que os proventos do executado são depositados na conta mencionada nos autos, por outro não há prova de que a mencionada conta se destina unicamente aos depósitos oriundos da remuneração do executado, pelo contrário, a documentação acostada aos autos aponta para conclusão diversa. Além disso, a penhora atingiu dinheiro constante em aplicações financeiras, passíveis de penhora. Dessa forma, o que se vê é que a penhora em questão recaiu sobre saldo existente em conta bancária, não se podendo afirmar que todo e qualquer saldo existente em conta corrente bancária provém de verba salarial. O simples fato de o executado receber seus vencimentos mediante depósito bancário não implica que o saldo existente em sua conta corrente guarde esta mesma natureza, ou seja, o valor constante da conta bancária não guarda vínculo direto com a origem, mesmo que nela se depositem salários. De fato, a impenhorabilidade prevista na lei, refere-se ao salário propriamente dito e não aos créditos que porventura estejam nas contas em que são depositados esses proventos. Do contrário, seria fácil o devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, visto que depositaria todo e qualquer ativo na conta em que recebe o seu salário e, por esse motivo, estaria protegido pela lei. Importante lembrar que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. Por conseqüência, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, salvo disposição legal em sentido contrário. Com efeito, o salário auferido pelo executado, garantidor de seu sustento e de sua família, deve ser protegido contra os atos executivos. Ocorre que tal benefício não se estende a todos os créditos existentes em nome do devedor, sob pena de inviabilizar o alcance do objetivo principal do processo, que é a satisfação do credor, e destituir de efetividade a prestação jurisdicional. Sintetiza a situação ARAKEN DE ASSIS nos seguintes termos: "Todo numerário percebido em razão de vínculo empregatício ou estatutário se submeterá à penhora, aduz Celso Neves, quando o devedor outorga-lhe exclusiva feição patrimonial, investindo-o, p. ex., no mercado financeiro ou ações. Esta situação resta inconfundível, às evidências, com a adoção de simples mecanismos transitórios para impedir a desvalorização do salário ou do vencimento (aplicação de curtíssimo prazo). Em última análise, a distinção implica o dever de o juiz avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe." (Manual do Processo de Execução, 8a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 430). Inadmissível, portanto, interpretar a lei de modo a ampliar sua esfera de incidência, em casos que, como dos autos, a inaplicabilidade é evidente. Ora, a lei diz o que diz e não o que cada um gostaria que dissesse, para seu benefício próprio. Neste sentido a jurisprudência é rematada, como se pode ver dos exemplos seguintes: "EXECUÇÃO - PENHORA SALDO EM CONTA CORRENTE CABIMENTO. Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis". (TJ/SP - Dir. Priv - AI 914.019-00/4 - 31a Câm. - ReL. Des. PAULO AYROSA - J. 13.9.2005). "EXECUÇÃO - PENHORA CONTA BANCÁRIA - BEM IMPENHORÁVEL - (ARTIGO 649, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA - PROVA - AUSÊNCIA - CABIMENTO" Inexistindo prova de que o dinheiro penhorado corresponda a proventos de aposentadoria, ou de que a conta bancária em que estava depositado seja utilizada exclusivamente para o recebimento daqueles, não há que falar na impenhorabilidade do artigo 649, VII, do Código de Processo Civil. (TJ/SP - Dir. Priv - Ap. c/ Rev. 779.092-00/4 29ª. Câm. - ReL. Des. DYRCEU CINTRA- J. 2.3.2005). "PENHORA - Incidência sobre valor em depósito em conta salário poupança Cabimento -Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". (Extinto 1" TAC - Agravo de Instrumento n° 1.243.076-3 - São Paulo - 3a Câmara - 15.06.04 ReL .Juiz MAIA DA ROCHA - v.u.) Assim, como leciona ARAKEN DE ASSIS é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215), na hipótese dos autos, resta evidente a possibilidade de penhora dos saldos em conta corrente. Isto posto, REJEITO a impugnação. Prossiga-se a execução apresentado o credor cálculo do débito atualizado. Expeça-se MLe em favor do exequente - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda e outros x Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda. e outros

ID: 293536340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA PAULO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA. PAULO MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GASSMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, reg… Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Paulo Moreira de Sousa - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, alegando que firmou com a falecida compromisso de compra e venda referente ao lote 14-A da Quadra G do loteamento Jardim das Seriemas, no Município de Bofete, mediante o pagamento de sinal e 100 parcelas reajustáveis. Contou que a de cujus deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2020. Sustentou que, por conta do inadimplemento, deve dar-se a rescisão contratual, com retenção de valores pagos, pelo tempo que o imóvel ficou em usufruto da parte ré, desde 21 de janeiro de 2014. Assim, apresentou conta pela qual o requerido deve responder por 0,5% do valor do imóvel por mês de ocupação, resultando o montante de R$67.668,48. Requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento de valor por todo o período de posse do imóvel, incluindo os que passarem no curso da ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 7/89. O requerido compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação às fls. 94/113. Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que deve equivaler ao valor atualizado do contrato, de R$85.311,52. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado pela falecida Virgolina Paulo de Oliveira e que os herdeiros, por não terem interesse ou condições de continuar o negócio, pleitearam sua rescisão logo após o óbito. Disse que, na interpelação de autos nº 1000237-33.2021.8.26.0470, tentou resolver a demanda amigavelmente, sem sucesso. Além disso, disse que entrou em contato com o requerente para a realização de acordo extrajudicial. Sustentou que a falecida cumpriu todos os pagamentos até a data de seu falecimento, em 20/03/2020. Reiterou que os herdeiros buscaram o requerente para negociar a rescisão logo após o óbito, em 06/04/2020. Portanto, argumentou que o pagamento foi interrompido por justo motivo e que não há de se falar em débitos atrasados. Contou que, ao negociar com o requerente à época, este alegou ser necessária a abertura de inventário, para que se definisse quem seria o herdeiro. Assim, disse que o inventário de autos nº 1001361-91.2020.8.26.0177 transitou em julgado em 05/11/2021, momento em que buscaram o requerente para a rescisão novamente. Contou que o requerente não tinha interesse em negociar a rescisão e apenas informou que tinha ajuizado a interpelação. Aduziu que o requerente faz uso do Judiciário de forma protelatória e desnecessária, visto que a rescisão vem sendo solicitada desde abril de 2020. Também argumentou que, caso se determine indenização pelo tempo de ocupação e usufruto do imóvel, o requerido deve também ser indenizado por benfeitoria feita pela falecida, avaliada pelo próprio requerente em R$40.000,00. Destacou que o imóvel está desocupado desde 2020. Por fim, alegou que não apresenta oposição ao pedido de rescisão contratual, mas disse que o requerente possui direito à retenção de parcela entre 10% e 20% dos valores pagos, apenas. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e fez pedido reconvencional de rescisão do contrato, de devolução de 90% dos valores pagos pela falecida e de indenização pela benfeitoria feita, no valor de R$40.000,00. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 114/115. Às fls. 132, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do requerido. Sobreveio réplica às fls. 135/140. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 148), o requerente pediu o julgamento da lide (fl. 151) e o requerido ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do contrato, qual seja: R$85.311,52, nos termos do art. 292, I e § 3º do CPC. Retifique-se. Os pedidos principal e reconvencional procedem em parte. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes: de um lado a empresa imobiliária, fornecedora de serviços; de outro, a pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Ambas as partes pleitearam a rescisão contratual, divergindo, apenas, no valor a ser retido pelo requerente a título de multa contratual e indenização pelo tempo de ocupação, bem como na possibilidade de indenização por benfeitorias. Ficou incontroverso que a falecida arcou com todos os pagamentos até o óbito em 21/03/2020 (fl. 42), e que os requeridos pleitearam a rescisão logo após o falecimento, conforme e-mail às fls. 78. Aponto que a resposta oferecida pela requerente à época, no sentido de que para a análise da rescisão seria necessária a conclusão do inventário (fl. 77), não encontra previsão legal e, no caso em tela, revelou-se meramente protelatória. Bastava que a providência tivesse sido tomada com a anuência dos sucessores ou feita pelo inventariante, ainda que no curso do processo de inventário, que se revestiria de plena legalidade. Considerando que a requerente alega inadimplemento do requerido a partir de 15 de abril de 2020, data posterior à comunicação do espólio de interesse na rescisão (06/04/20), não há falar-se em mora nem em rescisão por inadimplemento do espólio. A rescisão dá-se, isto sim, por denúncia vazia do requerido, feita em abril de 2020. Por conseguinte, comporta provimento a reintegração de posse da requerente, que se trata de efeito direto da resolução contratual e recomposição do status quo ante. Vale consignar que o e. TJSP editou súmulas a respeito da restituição de valores em decorrência da resolução contratual, que deverá se realizada em parcela única, independentemente de reconvenção: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse mesmo sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 543 e tese fixada no Tema 577: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso concreto, o contrato às fls. 22/25, em sua cláusula sétima, estabelece que rescindido o contrato, ficará a disposição do Promitente Comprador 15% das importâncias que já houver pago, excluindo as arras pagas, perdendo o restante a título de pena convencional e ressarcimento de custos incorridos, bem como se o promitente comprador rescindir ou der causa à rescisão do presente contrato, a qualquer tempo, perderá as arras a favor da vendedora, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Contudo, a retenção de 85% dos valores pagos é manifestamente abusiva, conforme jurisprudência pacificada no tema, que dita que a retenção deve ser de valor entre 10% e 25% do que foi pago. Entende-se que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato (50% ou mais), enquanto o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, foram pagas 74 das 100 parcelas (fl. 78), de modo que entendo suficiente a retenção de 10% pela requerente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de procedência. Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção DESCABIMENTO: Entendimento do E. STJ de que a retenção de valores pode ser de 10% a 25%, dependendo das peculiaridades de cada caso. Retenção do percentual de 10% da quantia paga mostra-se adequada para a compensação dos custos administrativos, ainda que o desfazimento do negócio tenha sido motivado pelo inadimplemento da parte compradora. Sentença mantida neste aspecto. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - Pretensão de retenção dos valores a serem devolvidos a título de taxa de fruição - INADMISSIBILIDADE: No caso em questão trata-se de compra de lote de terreno sem construção, edificação ou realização de benfeitorias. Precedente do c. STJ. Sentença mantida. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sentença que determinou a incidência de juros moratórios desde a data da citação. Pretensão da ré de que o termo inicial seja a data do trânsito em Julgado. CABIMENTO: Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, pela iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o Trânsito em Julgado da decisão, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada neste ponto. DEDUÇÕES - Pretensão da apelante de determinação das deduções constantes nas alíneas b e d do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo já decidiu a questão em favor da ré apelante. Aliás, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que a r. sentença obedeceu ao disposto nos itens b e d da mencionada cláusula. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - Pretensão de determinação das deduções constantes nas alíneas "a" e "e" do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: Não pode a apelante trazer questão não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1013713-80.2021.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022 - grifos nossos) Quanto à benfeitoria, é certo que, uma vez identificada, sua existência não pode ser ignorada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito da vendedora, que receberia bem valorizado pela construção efetuada às custas do comprador. Contudo, não há nos autos nenhuma prova da referida benfeitoria e, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré ficou silente. Dessa forma, considero que a requerida/reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA e a reconvenção, para DECRETAR a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e a reintegração de posse da autora no imóvel, porém condicionada à prévia restituição de 90% dos valores desembolsados pelos requeridos, feita de uma só vez (Súmula nº 2, do TJSP), com correção monetária desde o desembolso e juros na forma do art. 406 do CC a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema nº 1.002/STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao requerido, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP)

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Processo nº 1001105-52.2025.8.26.0411

ID: 276515993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-52.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARCHI CANHADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhad… ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhada - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) F. H. M. C., menor representado pela genitora T. F. C., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, diante da sua condição de saúde, necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, indispensável para o seu desenvolvimento neuropsicológico e social. Afirma, ainda, que necessita dos procedimentos de neuromodulação não invasiva, exame eletroencefalográfico (EEG) com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil. Aduz que, no dia 13/02/2015, formulou pedido administrativo de fornecimento dos referidos exames e tratamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, que, em resposta, informou que apenas seriam disponibilizados os atendimentos com psicólogo e terapeuta ocupacional. Os demais procedimentos foram negados, sob o argumento de que o Município ainda está em fase de implementação do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de que a neuromodulação e teste do frágil X não são fornecidos pelo SUS. Diante desse quadro, requer a concessão da tutela, para que os entes demandados sejam compelidos a fornecerem os procedimentos necessários, argumentando que o autor tem apenas 5 anos, fase crucial para desenvolvimento neuropsicomotor, que há risco de comprometimento da eficácia do tratamento, se não iniciado de forma imediata, e de agravamento da condição clínica, pela ausência de acompanhamento adequado (fls. 01/06). A inicial veio instruída com a procuração e documentos às fls. 07/31. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. Em síntese, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja disponibilizado terapeuta ocupacional (disponível no Município), fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, bem como os exames de eletroencefalográfico com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Com relação à realização do procedimento de neuromodulação não invasiva (NNI), tendo em vista que não é um procedimento padrão oferecido pelo SUS, requer a citação e a nomeação de perito para análise da necessidade (fls. 35/37). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se, ademais, de direito positivo, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre. Diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Ademais, necessário observar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como que "a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação", conforme prevê o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia de tais condições é de responsabilidade do Poder Público, conforme prevê o § 2º, do referido dispositivo. Pois bem. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, restaram suficiente atendidos os requisitos para reconhecimento do direito pleiteado em sede de tutela provisória antecipada. A petição inicial veio instruída com relatórios médicos subscritos pela Dra. Mara Deise Batistela Ramalho CRM/SP 104.891, que prescreve 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana (fls. 16), juntamente com tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia (fls. 15). A referida profissional também solicita a realização de exame genético de teste da Síndrome do X Frágil (fls. 18), assim como o exame EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação (fls. 19). Nesse contexto, restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da comprovação médica de necessidade do tratamento, bem como, a urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora), representada pelo risco de comprometer o quadro de saúde do menor, caso o tratamento não lhe seja concedido tempestivamente, criando-se, assim, o risco de prejuízo à evolução da criança. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Tutela de urgência concedida, para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar - Presença dos pressupostos necessários à concessão dos tratamentos com fonoterapia, atendimento psicológico e terapia ocupacional Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos 5º e 196 da CF Ausência, contudo, por ora, de demonstração dos requisitos essenciais para a concessão do tratamento específico de musicoterapia - Necessidade de perícia médica pelo IMESC Mantido o valor da multa diária (R$ 100,00), até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte, com a recomendação de realização de perícia por neuropediatra junto ao IMESC. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2092770-12.2022.8.26.0000. Rel. Des. Wanderlei José Federighi. Dje. 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Criança com suspeita de diagnóstico de autismo. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público de atendimento com equipe multidisciplinar, sobretudo nas áreas de Psicologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, a fim de elaboração de diagnóstico preciso. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Irresignação da Municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos para os cuidados da saúde. Comprovação da necessidade e urgência da elaboração de projeto terapêutico singular para atuação de equipe profissional multidisciplinar. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral da criança. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1037962-55.2023.8.26.0577. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. Dje. 14/05/2025). Desta feita, resta afastada a metodologia específica pretendida na inicial, por falta de elementos suficientes quanto a sua imprescindibilidade e superioridade em relação às terapias oferecidas pelo SUS. Todavia, o recurso deve ser provido apenas em parte, somente para desobrigar os réus ao fornecimento de terapia multidisciplinar por metodologia específica, de modo que subsiste a obrigação de fornecer tratamento multiprofissional com as especialidades e a carga horária prescritas, vez que o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento multidisciplinar foram devidamente demonstrados. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1002819-18.2023.8.26.0411. Rel. Des. Silvia Sterman. Dje. 18/11/2024). Na mesma ordem de ideias: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. [...] O voto é pelo parcial provimento do recurso, somente para dispensar o agravante do fornecimento dos tratamentos por metodologias específicas (ABA ou Integração Sensorial), impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares já ofertadas pelo SUS, com a frequência indicada no relatório médico apresentado nos autos de origem. Destaquei. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3010971-56.2024.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Dje. 18/02/2025). No mesmo sentido, as Notas Técnicas nº (s) 3095/2024 e 3172/2024 do NatJus destacam a eficácia da terapia multidisciplinar. Veja-se: 5.4. Conclusão Justificada: As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. Recomenda que a reabilitação inclua: psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A intensidade da reabilitação não está definida em seu manual de orientação. Somos favoráveis à reabilitação multidisciplinar incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos, na rede credenciada ao plano. Faltam evidencias robustas para afirmar a superioridade e imprescindibilidade dos métodos complementares solicitados: ABA, integração sensorial. Quanto aos atendimentos médicos, semestralmente, com especialista em neurologia: os dados clínicos não permitem avaliar essa necessidade e frequência. (NT nº 3095/2024). 5.4. Conclusão Justificada: 1. Crianças com diagnóstico de TEA devem ter acompanhamento contínuo com um especialista (por exemplo, pediatra de desenvolvimento e comportamental, neurologista, psicólogo, psiquiatra) ou uma equipe de profissionais que pode monitorar o progresso, fornece recomendações para programação comportamental e triagem para questões médicas. As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas (ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL) sobre outros métodos de reabilitação. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. (NT nº 3172/2024). Com relação à hipossuficiência financeira, vale destacar que a representante do autor se declara como desempregada (fls. 07/08) e sua família encontra-se inserida no Cadastro Único (fls. 12), de tal modo que, pelo custo do tratamento, é de se supor que, realmente, não tem condições de custeá-lo por seus próprios meios. Por fim, a recusa administrativa, por seu turno, está juntada às fls. 20/21. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação: I) 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS) para o TEA, 01 (uma) vez por semana; II) tratamento multidisciplinar que abranja fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia; sendo fonoaudiologia e psicologia 2 vezes da semana; terapia ocupacional 1 vez na semana; e neuropsicopedagia 1 vez na semana; cada uma dessas especialidades com 50 minutos de duração; III) exame de teste para Síndrome do X Frágil; IV) EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação. O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Fica o autor advertido de que a manutenção da tutela está condicionada à apresentação de relatórios médicos atualizados, no máximo, a cada 3 (três) meses, sendo que o descumprimento ensejará a sua revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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