Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036154-57.2024.8.26.0002" – Página 83 de 86

Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303792972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303796719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056330-57.2024.8.26.0002

ID: 306188273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056330-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por e… Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, Serasajud, Siel e Comgásjud com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014380-51.2025.8.26.0002

ID: 300563499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZ PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada f… Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064963-57.2024.8.26.0002

ID: 335229453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064963-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064963-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Henrique Lemos de Carvalho - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte … Processo 1064963-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Henrique Lemos de Carvalho - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte demandanre o ônus de qualificar a parte demandada e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte executada, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO (OAB 496784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006181-57.2024.8.26.0002

ID: 335917211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006181-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. K. K. R. B. K. R. R. H. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY ORMONDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006181-57.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - H.K.R. - B.K.K.R. - - B.K.K.R. - - B.K.R.R. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento comum proposto para partilha… Processo 1006181-57.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - H.K.R. - B.K.K.R. - - B.K.K.R. - - B.K.R.R. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento comum proposto para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Alexsandro Kihana Rocha (certidão de óbito fls. 16). Com relação ao inventariado, há nos autos: (i) certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil fls. 136/137. (ii) certidão de existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido fls. 139 É meeira Helen Kihana Rocha procuração fls. 4, documento de identificação fls. 7 São herdeiras: (i) Bruna K.K.R. procuração fls. 6, documento de identificação fls. 9 (ii) Bárbara K.K.R. procuração fls. 5, documento de identificação fls. 8 (iii) Bianca K.R. procuração fls. fls. 165 (patrono diferente dos demais), documento de identificação fls. 167 São bens a serem partilhados: (i) Um automóvel FIAT/Siena placas MHR1572 fls. 112 (RENAJUD) tabela FIPE fls. 153, documento fls. 882, comprovante de pagamento dos débitos de IPVA fls. 879/883. (ii) Saldo FGTS fls. 48/69 (iii) Saldo bancário fls. 108/110. Passo a deliberar: 1- Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada entidade familiar (inferior a 5.000 UFESPs montante estabelecido pelos arts. 2º, II e §2º, da Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte requerente. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores para tal finalidade. 2- Anoto que necessária a juntada dos documentos a seguir de modo a permitir o prosseguimento do feito: (i) novo plano de partilha, prevendo a partilha do FGTS entre as habilitadas no INSS. (ii) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido. (iii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br). (iv) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx). (v) certidão de casamento do falecido expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito. (vi) certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. 3- Informem o andamento e o objeto do agravo de instrumento de fls. 885. 4- Cumpra-se a inventariante as determinações supra no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP), KIMBERLY ORMONDE DE SOUZA (OAB 493889/SP), JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson De Farias França x Antonio Prado Costa Junior

ID: 301138816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093384-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FARIAS FRANçA

Polo Passivo:

ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODETE SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093384-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson de Farias França - Antonio Prado Costa Junior - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 62… Processo 1093384-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson de Farias França - Antonio Prado Costa Junior - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 62/65 PARA PARTE REQUERIDA Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ODETE SAAB (OAB 78746/SP), ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR (OAB 130196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069425-57.2024.8.26.0002

ID: 292136984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069425-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDER DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069425-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elder da Silva Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento … Processo 1069425-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elder da Silva Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Com efeito, a parte ré está em local incerto e não sabido. No rito especial é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, §1º, I da Lei 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a expedição de ofícios para obtenção do endereço do réu. Outrossim, a parte requerente postulou a remessa dos autos ao Juízo Cível comum, onde a diligência pretendida pode ser realizada. Todavia, incabível a remessa, tal como pretendido, pois a medida implicaria em ofensa ao princípio da perpetuação da jurisdição (Código de Processo Civil, art. 43), o que não pode ocorrer. Ademais, as ações possuem ritos e requisitos distintos, o que também implica em impossibilidade de atendimento da pretensão. Assim, inexistindo previsão legal para a remessa pretendida, impõe-se a extinção da presente, para que a parte autora deduza sua pretensão junto ao Juízo comum. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo a teor do art. 51, II, da Lei 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. G. x K. Dos S. B.

ID: 335192668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221800-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

K. DOS S. B.

Despacho

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELI GREGOLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORTE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE FREITAS SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221800-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221800-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. C. G. - Agravada: K. dos S. B. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a apreciação do pedido reconvencional de homologação de acordo extrajudicial ao trânsito em julgado da apelação cível nº 1030625-57.2024.8.26.0002, proposta em face da extinção de execução ajuizada com base no mesmo instrumento particular de partilha. Alega o agravante que o mencionado recurso de apelação já foi julgado definitivamente, tendo o acórdão reconhecido a inexistência de título executivo extrajudicial e indicado, como via adequada, a propositura de ação de partilha ou eventual homologação judicial. Sustenta, assim, a imprescindibilidade da análise da reconvenção, que objetiva a homologação do acordo firmado entre as partes quanto aos bens disponíveis. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante os argumentos apresentados, não se verificam os pressupostos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão agravada está em consonância com a prudência jurisdicional, ao condicionar o exame da reconvenção à prévia demonstração do trânsito em julgado da apelação cível mencionada, com o intuito de evitar decisões contraditórias e assegurar a regularidade do processamento da ação de partilha principal. Ademais, o próprio acórdão proferido na apelação cível reconheceu a ausência de força executiva do instrumento particular firmado pelas partes, ao argumento de que, tratando-se de bens imóveis, a partilha demanda a observância da forma legal (escritura pública ou homologação judicial), e que, diante da litigiosidade instaurada, a via adequada seria a ação judicial própria. Nesse contexto, o pedido reconvencional de homologação não decorre diretamente do título anteriormente considerado inapto à execução, mas sim de novo requerimento submetido ao juízo competente. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a apreciação imediata do pedido reconvencional pela via do efeito suspensivo recursal, especialmente porque não se identifica risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, tampouco flagrante ilegalidade na decisão agravada. O objeto da reconvenção poderá ser apreciado no momento oportuno, dentro do devido processo legal, sem prejuízo à parte agravante. Além disso, a multiplicidade de demandas e os conflitos de competência apontados pelo agravante não evidenciam, por si sós, a urgência necessária para o deferimento da medida antecipatória, mas sim a complexidade da controvérsia, cuja análise recomenda-se ao colegiado, após a formação do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Luciane de Freitas Silva Costa (OAB: 277274/SP) - Rafael Corte Mello (OAB: 46958/RS) - Marieli Gregolon (OAB: 117690/RS) - Rosana de Seabra (OAB: 98996/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 852 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes