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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Thamyrys Tamer Goncalves Ferreira e outros

ID: 323612516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058877-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAMYRYS TAMER GONCALVES FERREIRA THAMYRYS TAMER GONçALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058877-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thamyrys Tamer Goncalves Ferreira - - Thamyrys Tamer Gonç… Processo 1058877-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thamyrys Tamer Goncalves Ferreira - - Thamyrys Tamer Gonçalves Ferreira - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s), bem como a realização de pesquisa de bens por meio do sistema Renajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. THAMYRYS TAMER GONCALVES FERREIRA, CNPJ 16870548000122 e THAMYRYS TAMER GONÇALVES FERREIRA, CPF 36717065893 Valor atualizado: R$ 29.286,34 (atualizado junto ao SAJ até_____ ) Quando da juntada dos resultados, proceda-se à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). Para análise da medida requerida, consistente na penhora e averbação de prenotação por meio do sistema ARISP (ONR), recolha o requerente no prazo de 5 dias as custas de pesquisa necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, e apresente a planilha do débito atualizada. Destaca-se que a taxa de pesquisa ora exigida não se confunde com os emolumentos cartorários pertinentes, com os quais deverá arcar a parte interessada em momento oportuno. Ademais, para realização de constrição via sistema ARISP (ONR) apresente o autor a matrícula atualizada do bem, assim como a planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, caso se trate de cumprimento de sentença, ou do artigo 798 do mesmo diploma, na hipótese de execução de título extrajudicial. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Vstp Educação Ltda x Igor Diniz Da Silva

ID: 327195162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141909-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

IGOR DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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LETÍCIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141909-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Igor Diniz da Silva - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 … Processo 1141909-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Igor Diniz da Silva - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igor Diniz da Silva Valor atualizado: R$ 29.716,02 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 500790/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade De Advogados x Supermercado São Pedro Ltda

ID: 326831861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082448-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082448-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082448-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Apelado: Supermercado São Pedro Ltda e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DOS PATRONOS DO BANCO EMBARGADO, OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA COBRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO AUTÔNOMA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM CRÉDITO PRÓPRIO DO ADVOGADO, COM NATUREZA ALIMENTAR, PODENDO SER EXECUTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO AUTÔNOMA ART. 85, § 13, DO CPC/2015 PERMITE O ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS AOS VALORES EM EXECUÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AUTÔNOMA PELO PATRONO PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR AO ADVOGADO O DIREITO DE PROMOVER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Manuela Capecci de Noronha Vilhena (OAB: 336104/SP) - 3º andar

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Auto Posto Capão Da Imbuia Ltda e outros x Raízen Combustíveis S.A.

ID: 330091470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156265-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CAPãO DA IMBUIA LTDA POSTO O CUPIM - PARANAGUá LTDA.

Polo Passivo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MARSILLAC LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MARSILLAC LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156265-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156265-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Capão da Imbuia Ltda e outros - Apelante: Posto O Cupim - Paranaguá Ltda. e outros - Apelado: Raízen Combustíveis S.a. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Não conheceram dos recursos e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DE MARCA) E COBRANÇA DE MULTA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Correa Bueno (OAB: 92055/PR) - Marcus Vinicius Tadeu Pereira (OAB: 24625/PR) - Matheus Augusto Waydzik (OAB: 77482/PR) - Paulo Sergio Stahlschmidt Cachoeira (OAB: 25567/PR) - Ademilson Gaspar (OAB: 45067/PR) - Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) - Carolina de Marsillac Lessa (OAB: 218363/RJ) - Eduardo Nunez Santos (OAB: 128891/RJ) - Isabella do Canto E Mello Pereira (OAB: 221466/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 3º andar

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Claudia Marina Pazza e outros x Antonio Carlos Bugno Pires De Almeida

ID: 307759874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004584-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARINA PAZZA DENISE BUGNO PIRES DE ALMEIDA DJALMA SERGIO PIRES DE ALMEIDA GUIOMAR PIRES DE ALMEIDA MEYER LARISSA CEREGHINI JARDIM LUIS HENRIQUE CEREGHINI PIRES DE ALMEIDA LUIS OTAVIANO BUGNO PIRES DE ALMEIDA RAFAEL SANTOS JARDIM SYLVIA MARIA PIRES WEY

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BUGNO PIRES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CURVO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERSIO MARCONDES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARAPEBA ELIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires … Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires de Almeida - - Denise Bugno Pires de Almeida - - Luis Otaviano Bugno Pires de Almeida - - Larissa Cereghini Jardim - - Luis Henrique Cereghini Pires de Almeida - - Rafael Santos Jardim - - Claudia Marina Pazza - - Sylvia Maria Pires Wey - Antonio Carlos Bugno Pires de Almeida - Fernando Landulfo - Fls. 279/281: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, processo n. 0009115-41.2019.8.26.0564 , sobre eventuais créditos de titularidade de YARA MARIA ALMEIDA SILVA, pelo valor de R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), comunicando-se o d. Juízo solicitante, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento, por meio eletrônico. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO CERTIFICANDO QUE O VALOR DE R$ 78.354,85 DO ITEM 2 DE FLS. 267 FOI DEPOSITADO EM 05.05.2025, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 289/290 E HÁ ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0009115-41.2019.8.26.0564 DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO VALOR DE R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A QUEM DE DIREITO. - ADV: JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), FELIPE CARAPEBA ELIAS (OAB 20995/MT), PERSIO MARCONDES DO AMARAL (OAB 325726/SP), ELIAS ALVES SANTOS (OAB 318585/SP)

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Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos e outros x Benkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 310088690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061981-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CALDERARO VENDRUSCOLO LEMOS RODRIGO RESENDE LEMOS

Polo Passivo:

BENKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A SUKSES EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1061981-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Resende Lemos - - Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos - Sukses Eventos Ltda - Benkley Inte… Processo 1061981-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Resende Lemos - - Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos - Sukses Eventos Ltda - Benkley International do Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) CONDENAR as requeridas, em solidariedade passiva, ao pagamento de R$ 3.817,73 (três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; ii) CONDENAR as requeridas, em solidariedade passiva, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para o autor Rodrigo e R$ 5.000,00 para a autora Priscilla, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação (visto que contratual a responsabilidade e não extracontratual). Ficam expressamente rejeitados os demais pedidos. Diante da parcial procedência da ação, a sucumbência é recíproca. Condeno a parte autora ao pagamento de 24,25% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% de sua sucumbência (que corresponde a R$ 6.025,85, valor do pedido de dano material não acolhido, lembrando que o reconhecimento do dano moral por valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência). Condeno a parte requerida ao pagamento de 75,75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação dos itens (i) e (ii) do dispositivo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Banco Safra S/A x Bruna Messias Bourguinon e outros

ID: 295471158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072651-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRUNA MESSIAS BOURGUINON LEONARDO SANTOS LIMA MERCADO LIMA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072651-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Mercado Lima Ltda - - Leonardo Santos Lima - - Bruna Messias Bourguinon - De acordo com o… Processo 1072651-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Mercado Lima Ltda - - Leonardo Santos Lima - - Bruna Messias Bourguinon - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG)

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Banco Do Brasil S/A x Cristiane Pavaneli Zordan

ID: 310530736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148796-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE PAVANELI ZORDAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148796-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148796-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Cristiane Pavaneli Zordan - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE POR TERCEIRO GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA [QUE TEM BOM GRAU DE INSTRUÇÃO, DIFERENCIADO NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO E SE QUALIFICA COMO ANALISTA ADMINISTRATIVA] ADMITE TER REALIZADO AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS EM CAIXA ELETRÔNICO, SOB A INUSITADA ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA CANCELANDO OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AFIGURA MINIMAMENTE CRÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO TER A AUTORA IDENTIFICADO QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE, ESPECIALMENTE APÓS ACESSAR LINK RECEBIDO POR MEIO DE SMS QUE, SEGUNDO ELA MESMA ADMITE, DEIXOU-A DESCONFIADA DA SEGURANÇA DA CONTA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB: 155562/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1144819-04.2023.8.26.0100

ID: 291988900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144819-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1144819-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Fls. 342/343: Para análise do pedido de citação por edital, certifiqu… Processo 1144819-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Fls. 342/343: Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud), visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 2 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 3 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1070129-04.2023.8.26.0100

ID: 279670339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070129-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1070129-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/93. Autos desarq… ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1070129-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/93. Autos desarquivados. Pagamento feito nos autos Fls. 85/88. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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