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Processo nº 1035061-25.2025.8.26.0002

ID: 305761323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035061-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035061-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienaçã… Processo 1035061-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por OMNI S.A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra VITOR MANUEL DA CONCEIÇÃO ARAUJO. Determinou-se à autora que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ela não cumpriu a determinação (fls. 37/39 e 44/45). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à autora, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Carlos Etiene Fernandes Lages

ID: 308917000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016076-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ETIENE FERNANDES LAGES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocha Calderon e Advogados Associados - Carlos Etiene Fernandes Lages - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária,ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz doart. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criartributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobrecustas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelosimples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1014206-25.2025.8.26.0002

ID: 294906381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014206-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARAUJO DOS ANJOS

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Processo 1014206-25.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rutineia, registrado civilmente como Rutineia Oliveira Cruz - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de terce… Processo 1014206-25.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rutineia, registrado civilmente como Rutineia Oliveira Cruz - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Rutineia de Oliveira Cruz, com pedido de tutela de urgência, em face de Conjunto Habitacional Guarapiranga Parkvisando à suspensão do leilão nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, processo nº 1010436-73.2015.8.26.0002, em fase de cumprimento de sentença, que o embargado move em desfavor de Habifato Cooperativa Habitacional. A embargante alega, em síntese, ser a legítima possuidora do imóvel objeto da constrição judicial há mais de 15 anos, tendo-o adquirido por meio de contrato particular de compra e venda em 2009. Sustenta que, desde então, exerce a posse pacífica e de boa-fé, sendo de conhecimento do condomínio embargado. Informa que a ação de cobrança, referente a débitos dos anos de 2011 e 2015, foi ajuizada unicamente contra o proprietário que consta na matrícula do imóvel, sem que a embargante, real possuidora e interessada, fosse incluída no polo passivo da demanda. Aduz, por fim, o perigo de dano irreparável com a iminente realização do leilão do bem onde reside. Com a petição inicial, foram juntados documentos, dentre os quais se destacam o contrato particular de compra e venda datado de 2009 e a matrícula do imóvel. Decido. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro subordina-se à comprovação sumária da posse ou do domínio sobre o bem objeto de constrição judicial, bem como da qualidade de terceiro, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. No presente caso, os requisitos para o deferimento da medida pleiteada encontram-se preenchidos. A posse da embargante sobre o imóvel está, em cognição sumária, corroborada pelo contrato particular de compra e venda celebrado em data anterior ao período dos débitos condominiais que originaram a execução. Tal documento, embora não transferira a propriedade formal do bem, constitui indício robusto da aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel. Ademais, a embargante não figura como parte no processo de execução, ostentando, portanto, a qualidade de terceira, o que a legitima a opor os presentes embargos para a defesa de sua posse. A Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A designação de leilão do imóvel, resultaria em dano grave e de difícil reparação à embargante, que se veria na iminência de perder o bem onde estabeleceu sua moradia, sem que lhe tenha sido oportunizado o direito de defesa no processo que originou a constrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios, notadamente o leilão, que tenham como objeto o imóvel descrito na inicial, até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro. Comunique-se no processo de execução respectivo, juntando-se cópia desta decisão. 2 - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto à hipossuficiência, que cede ante outros elementos suficientes à demonstração da capacidade financeira, cabendo neste caso à parte interessada comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da benesse. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a embargante possui profissão definida e contratou advogada particular. Além disso, os documentos de fls. 79/115 revelam rendimentos anuais em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência, além de diversas movimentações financeiras,o que indica capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155300-57.2019.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado; Data de Publicação: 09/08/2019). Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a parte embargante efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção do processo e, consequentemente, imediata revogação da medida liminar. 3 - Sem prejuízo, considerando a existência de legítimo interesse da embargante, à vista dos fatos que embasam a pretensão inicial, defiro seu acesso ao processo sob nº 1010436-73.2015.8.26.0002, que tramita em segredo de justiça. Providencie a serventia o cadastro da postulante naqueles autos na qualidade de terceira interessada, após a publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: AMANDA ARAUJO DOS ANJOS (OAB 410567/SP)

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Processo nº 1048447-25.2025.8.26.0002

ID: 309586594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048447-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048447-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as… Processo 1048447-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: VOLKSWAGEN, espécie GOL TOTALFLEX 1.0 8VAno, placa EUS2296, chassi 9BWAA05UXCP025244, fabricado em 2011, cor BRANCA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1049902-25.2025.8.26.0002

ID: 313905092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049902-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1049902-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, e… Processo 1049902-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa FHZ4B92, chassi 9BD11818LD1241724, Renavam 00510122051, fabricado em 2012, modelo 2013 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4004134-25.2025.8.26.0002

ID: 315977674

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004134-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004134-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO ADVOGADO(A) : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB SP350913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004134-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO ADVOGADO(A) : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB SP350913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que o autor não descreveu a ocorrência do sinistro ou eventual impossibilidade concreta de reparação em face da alegada emissão incorreta da nota fiscal, indicando apenas o receio da parte demandante quanto a futura e, por ora, incerta restrição à cobertura securitária. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1050387-25.2025.8.26.0002

ID: 324546190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050387-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIAMAR MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050387-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viamar Matos de Andrade - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 11/20), verifica-se que a parte auto… Processo 1050387-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viamar Matos de Andrade - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 11/20), verifica-se que a parte autora está desempregada e é isenta do recolhimento do IRPF. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Narra a parte autora que é titular de plano de saúde contratado junto à ré desde 2008, incluindo como beneficiária sua filha, Thaina Matos de Andrade, portadora de Síndrome de Down, que necessita de acompanhamento médico contínuo. Relata que o plano foi cancelado de forma unilateral em dezembro de 2024, sendo posteriormente restabelecido por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1037721-86.2025.8.26.0100. Ocorre que, após tal restabelecimento, a ré elevou significativamente o valor da mensalidade correspondente à filha, passando de R$ 241,71 para R$ 1.208,55. Antes do reajuste, o boleto mensal era emitido no valor total de R$ 1.016,74, correspondente à soma da mensalidade da autora (R$ 754,13) e da filha (R$ 241,71). Após a majoração, o valor da mensalidade da autora permaneceu inalterado, mas o valor referente à filha foi elevado para R$ 1.208,55, fazendo com que o boleto passasse a totalizar R$ 1.962,68. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o valor da mensalidade de R$ 1.016,74, mediante a limitação da cobrança referente à filha ao valor anteriormente praticado de R$ 241,71. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, para a antecipação dos efeitos da tutela, deve-se observar ainda o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, a probabilidade do direito se mostra evidenciada pela documentação acostada, notadamente os comprovantes dos boletos anteriormente pagos e o valor da nova cobrança (fls. 32/36), sem indicação de critérios objetivos ou justificativa legal para o aumento. Tal discrepância reforça a plausibilidade da alegação de prática abusiva, sobretudo considerando a vulnerabilidade da consumidora e a imprescindibilidade da continuidade do tratamento de saúde da beneficiária. O perigo de dano é igualmente presente, diante da possibilidade de suspensão do plano de saúde por inadimplemento, o que colocaria em risco a saúde e o bem-estar da filha da autora, pessoa com deficiência que demanda cuidados médicos contínuos. O risco ao resultado útil do processo se concretiza, assim, na ameaça real de descontinuidade da assistência médica essencial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora valor superior a R$ 1.016,74 a título de mensalidade do plano de saúde, devendo emitir os boletos com a manutenção do valor de R$ 754,13 para a autora e R$ 241,71 para a filha, sob pena de multa por ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitado ao valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003067-25.2025.8.26.0002

ID: 302119592

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003067-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003067-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GERALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB SP371044) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003067-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GERALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB SP371044) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, nesta fase processual, não se vislumbra a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a questão demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da origem do registro do apontamento mencionado na inicial, isto porque, caso a sua inclusão tenha sido determinada pelo outro juízo e, consequentemente, realizada pelo cartório respectivo, a providência requerida pelo demandante deve ser dirigida ao mencionado juízo. Ressalte-se, por oportuno, que, ante a ausência de hierarquia entre órgãos jurisdicionais de primeiro grau, este juízo não detém competência para determinar o cancelamento do registro negativo levado a efeito por outra vara. Noutro giro, pondero ser cauteloso o pronunciamento do condomínio réu sobre o que alegado na inicial para que esclareça se não há outros débitos pendentes de pagamento, a fim de que o juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade ou não da cobrança. Por essas razões, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré, observando-se os termos do item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025.

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Jaqueline Santos Silva x Spdm – Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina – Hospital Municipal De Parelheiros

ID: 313780438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016825-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SPDM – ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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CAROLINA ALVES DE SOUSA

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Processo 1016825-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Santos Silva - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Municip… Processo 1016825-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Santos Silva - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Municipal de Parelheiros e outro - O Município alega ilegitimidade passiva, sustentando que a SPDM é a única responsável pelos danos por administrar diretamente o Hospital Municipal de Parelheiros. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja verdade que a SPDM administra o hospital através de contrato de gestão, isso não afasta a responsabilidade do ente público. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". A prestação de serviços de saúde permanece sendo serviço público, independentemente da forma de execução (direta ou indireta). A delegação da gestão não transfere a titularidade do serviço nem exclui a responsabilidade do ente público. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda antes do mérito, ambos os réus impugnam o valor da causa, alegando divergência entre o valor pleiteado e o valor atribuído à causa. Da análise dos autos, verifica-se que na inicial consta pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (item "e" dos pedidos, fl. 28), mas o valor da causa foi fixado em R$ 90.000,00. Na réplica, a autora esclarece que houve erro material, sendo o valor correto R$ 90.000,00, conforme constante no tópico sobre danos morais da inicial (fls. 25/26). Analisando detidamente a petição inicial, observo que no desenvolvimento da fundamentação sobre danos morais a autora efetivamente menciona o valor de R$ 90.000,00, havendo apenas erro material no item dos pedidos. Considerando a regra do art. 292, V do CPC, que estabelece que nas ações indenizatórias o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido, e diante do esclarecimento prestado na réplica sobre o erro material, mantenho o valor da causa em R$ 90.000,00. A SPDM requer justiça gratuita com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, juntando documentação de fls. 447/500. O art. 51 da Lei 10.741/2003 dispõe: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". A documentação demonstra que a SPDM é entidade sem fins lucrativos que presta serviços de saúde incluindo atendimento à população idosa. Defiro a justiça gratuita à SPDM. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Desde já, esclareço que não se aplicam as regras do CDC aos serviços públicos de saúde prestados gratuitamente pelo SUS, por ausência do elemento "remuneração" previsto no art. 3º, § 2º do CDC. Contudo, isso não impede a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º do CPC, considerando a maior facilidade dos réus em produzir a prova sobre a adequação dos procedimentos médicos adotados. A controvérsia dos autos demanda necessariamente prova pericial médica especializada, pois envolve questões técnicas sobre: adequação dos protocolos médicos adotados para gestação de alto risco com prematuridade extrema; análise da conduta da equipe médica durante o trabalho de parto; nexo causal entre eventual falha assistencial e os danos alegados; diferenciação entre sequelas decorrentes da prematuridade e possíveis sequelas da queda; avaliação da dormência na perna da autora. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve conduta culposa da equipe médica durante a assistência obstétrica prestada à autora entre 27/04/2024 e 10/05/2024; (ii) se ocorreu violência obstétrica caracterizada por abandono da parturiente, falta de acompanhamento adequado e condições inadequadas de atendimento; (iii) se a queda do recém-nascido decorreu de negligência da equipe médica ou foi evento imprevisível relacionado à prematuridade extrema; (iv) se as sequelas apresentadas pelo recém-nascido (hemorragia intracraniana, necessidade de acompanhamento multidisciplinar) decorrem da queda ou exclusivamente da prematuridade; (v) se a dormência na perna da autora tem nexo causal com a medicação administrada durante o parto e se tal decorre de falha na prestação de serviços; (vi) extensão dos danos morais sofridos pela autora e quantum indenizatório adequado. Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial. Fixo, desde já, os seguintes quesitos: Descreva o quadro clínico da autora durante a internação (27/04/2024 a 10/05/2024), considerando tratar-se de gestação de alto risco com prematuridade extrema, diabetes gestacional e pré-eclâmpsia. A assistência médica prestada durante o trabalho de parto seguiu os protocolos médicos adequados para casos de prematuridade extrema e pré-eclâmpsia? Houve indicação técnica para realização de exame de toque em 07/05/2024, considerando o quadro de bolsa protusa e risco de trabalho de parto prematuro? O tempo de permanência da paciente sem acompanhamento médico direto durante o trabalho de parto foi compatível com os protocolos assistenciais? A administração de ocitocina para indução do parto estava tecnicamente indicada no caso? A queda do recém-nascido poderia ter sido evitada com acompanhamento médico adequado ou tratou-se de evento imprevisível relacionado à prematuridade? O parto foi realmente "empelicado" conforme alegado pelos réus? As sequelas apresentadas pelo recém-nascido (hemorragia intracraniana, necessidade de acompanhamento multidisciplinar) decorrem da prematuridade extrema, da queda, ou de ambos os fatores? A dormência na perna da autora tem nexo causal com os procedimentos médicos realizados durante o parto? Houve violação dos protocolos de assistência humanizada ao parto? Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a prova será produzida pelo IMESC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Eventual necessidade de prova testemunhal será analisada após a homologação do laudo pericial. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP)

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Processo nº 1037777-25.2025.8.26.0002

ID: 277307578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037777-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BRAGA SATELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1037777-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Braga Satelis - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuit… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1037777-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Braga Satelis - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int.

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