Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000343-04.2023.8.26.0218" – Página 84 de 84

V.L.R. x E.D.D.N.

ID: 339389800

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Lorena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000343-48.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V.L.R.

Polo Passivo:

E.D.D.N.

Edital

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA

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DENISE PEREIRA GONÇALVES

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SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000343-48.2021.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Vanderley Laurindo Rosa Requerido: Eliete Dias do Nascim… SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000343-48.2021.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Vanderley Laurindo Rosa Requerido: Eliete Dias do Nascimento Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves VISTOS. VANDERLEY LAURINDO ROSA, Brasileiro, Companheiro, Balconista, RG 34373421-7, CPF 26837232886, Joao de Aquino, 162, Vila Passos, CEP 12605-200, Lorena - SP, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de ELIETE DIAS DO NASCIMENTO, Brasileira, Companheira, Prendas do Lar, RG 26308638-0, CPF 30064527808, com endereço à Joao de Aquino, 162, Vila Passos, CEP 12605-200, Lorena - SP, alegando, em síntese, ser companheiro da requerida e que a mesma, em razão de ser portadora de Esquizofrenia (CID F20), não tem condições de autogerir-se, posto que incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em razão disso, requereu o deferimento da curatela provisória dele para si e, ao final, fosse decretada a interdição do requerido, tornando definitivos os efeitos da medida liminarmente pleiteada. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (fls. 09/16). Às fls. 63/65 deferiu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça e a curatela em seu favor; dispensou-se o interrogatório da interditanda; determinou-se a citação, a realização de perícia médica, bem como fossem realizadas pesquisas junto ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACEN-JUD, para a obtenção de informações sobre eventuais bens em nome da interditanda. Às fls. 108/110 consta extrato negativo do SISBA-JUD. À fl. 111 consta extrato do RENAJUD, informando que não foram encontrados veículos em nome do interditando. Às fls. 185, informação da RFB dando conta de que não foram apresentadas DIRPF em nome da requerida, demonstrando a existência de rendimentos tributáveis. Laudo pericial às fls. 88/90. A ré foi citada à fl. 84. A autora se manifestou às fls. 99/100, juntando documentos (fls. 101/108). Nomeado curador especial à interditanda, este contestou por negativa geral (fls. 170/171). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, às fls. 201/202. Mercê de determinação judicial (fl. 203), a parte autora juntou certidões (fls. 207 e 209/210). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. Os elementos colhidos, em especial o exame pericial, demonstram, de forma clara, a necessidade de se interditar a requerida, que evidentemente, não possui condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Conclusivo o laudo pericial acerca da incapacidade do requerido, dado que o réu apresenta “Pericianda apresentando quadro psicológico sugestivo de Transtorno Depressivo Orgânico à Transtorno Dissociativo Orgânico e à Labilidade Emocional Orgânica. Seu transtorno depressivo constitui-se em uma doença mental, de caráter psicótico, do tipo adquirido, com manifestação há 02 anos, por fator etiológico disfuncional neuro orgânico vascular cerebral, com características recorrentes, é de cunho permanente, irreversível, incapacitante e de mau prognóstico. O transtorno de labilidade emocional constitui-se em uma reação explosiva e de grande irritabilidade e intolerância por pouco fator motivacional, é um defeito comportamental, geralmente por fator etiológico disfuncional disrítmico cerebral, tem evolução permanente, é de mau prognóstico. Necessita de acompanhamento psiquiátrico medicamentoso, atualmente em regime ambulatorial, por tempo indeterminado e continuamente, além de apoio familiar intenso, apresenta risco pessoal iminente. Sob o ponto de vista psíquico forense, depreende-se que sua capacidade funcional básica de comunicação e atividade mínima de cuidado pessoal, estejam prejudicadas de forma leve à moderada, necessitando de colaboradores, e a atividade instrumental da vida doméstica esteja prejudicada de forma moderada à grave, necessitando de colaboradores, e a capacidade funcional complexa e de controle da vontade e dos impulsos, estejam totalmente prejudicadas.” (fl. 88/90) Favorável à interdição, ademais, a manifestação da i. representante do Ministério Público. A procedência do pedido, pelo que se vê, é medida de rigor. Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, acolho o pedido inicial para DECRETAR a interdição de ELIETE DIAS DO NASCIMENTO, acima qualificada, nomeando-lhe sua curadora VANDERLEY LAURINDO ROSA, acima qualificado, sob compromisso, declarando-o, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração" (art. 775, inc. II, CPC c.c o art. 1.782, CC). Em atenção ao disposto no artigo 84, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela será definitiva até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). O(a) Curador(a) fica cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida "se e quando" for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio administrado. Fica cientificado(a), ainda, de é responsável civil e criminalmente pela gerência do patrimônio do(a) interdito(a). Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do(a) interditando(a), bem como a presumida idoneidade do(a) Curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Vale a presente sentença como edital, em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, publicando-se na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, assim como, pela Imprensa local, por uma vez, e pela Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito e assinada fisicamente (e com firma reconhecida) pelo(a) curador(a) ora nomeado(a) e supraqualificado(a), como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de LORENA/SP (Livro “E”, arts. 114/115, Subseção II, Seção VIII, Cap. XVII, NSCE CGJ) para que fique constando a interdição do(a) requerido(a) ELIETE DIAS DO NASCIMENTO (Certidão de Nascimento, matriculada sob nº 118026 01 55 1971 1 00053 125 0059337 08 do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaquera, Distrito do Município de São Paulo), observando-se a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado certificado, intime-se o(a) curador(a), via DJE, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a presente decisão, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Arbitro os honorários do Curador Especial em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e cumpra-se o acima determinado, procedendo a Serventia, empós, o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Lorena, 26 de novembro de 2024.

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