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"1000619-16.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 84 de 84

Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 331839745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os pre… Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a sentença de fls. 188/192 apresentou obscuridade, uma vez que não foi considerado por este Juízo que os importes apontados na referida decisão são oriundos de comissões variáveis recebidas em outubro de 2024 e janeiro de 2025, as quais seriam insuficientes para descaracterizar o superendividamento do autor, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 188/192 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Isto é: a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, que, a princípio, o requerente justificou os valores movimentados em sua conta como administração financeira de sua genitora (fl. 160), o que foi afastado a fl. 189, inovando neste momento processual com o apontamento de comissão esporádica. Contudo, as movimentações em sua conta bancária são mensais, conforme amplamente fundamentado na decisão ora combatida. Nada obstante, registro que os demais argumentos explanados às fls.197/201 já foram objetos de análise por este Juízo, sendo que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 188/192, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 199/201. Int. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1000619-55.2025.8.26.0512

ID: 311945082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-55.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. DEFIRO os benefícios da Assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Vist… Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. DEFIRO os benefícios da Assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Vistos. RECEBO a inicial. De início, considerando que a parte autora é defendida por advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Passo à apreciação do pedido liminar. RAFAELA CRISTINA CORDEIRO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer para redução de jornada de trabalho c/c pedido de tutela de urgência em face de MUNICÍPO DE RIO GRANDE DA SERRA. Em síntese, alega ser mãe de criança portadora de deficiência intelectual (CID F84); que precisa acompanhar o filho em suas terapias, além da necessidade de presença constante da genitora e que há negativa do ente público em conceder a redução sem prejuízo da remuneração. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, além da compensação pelos danos morais sofridos, em valor a ser estipulado. Liminarmente, requer a imediata redução em sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração. Valor da causa: R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos (fls. 15/31). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. O pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, não se olvida que a tutela provisória de urgência constante do artigo 300, do Código de Processo Civil, objetiva a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina do i. doutrinador Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo Código de Processo Civil quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 382) [grifamos] Por outro lado, o periculum in mora (perigo da demora) quer significar que o tempo ordinário e regular para o desfecho final da ação judicial (isto é, ao tempo da prolação da sentença e do trânsito em julgado) pode prejudicar o bem da vida almejado em juízo, prejudicando o objeto do pedido do autor. Vale dizer, não é dado à parte aguardar até a decisão judicial final, pois a demora natural ao trâmite do processo pode afetar negativamente os seus interesses, com dano grave ou de difícil reparação, ou mesmo irreparável. Justamente por isso, é imprescindível que haja cabal comprovação de que o autor tem urgência máxima no imediato deferimento do que é pedido (que, em regra, seria concebido apenas em sentença). No caso em tela, os requisitos legais ficaram suficientemente comprovados, razão pela qual a medida liminar deve ser deferida. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito da autora, uma vez que a documentação acostada aos autos, notadamente o laudo de fls. 19/25, comprova que, de fato, o filho da requerente sofre de patologia que enseja a dependência de sua genitora. Todavia, em se tratando de cognição sumária, entendo por bem reduzir o percentual da carga horária de trabalho exercida pela requerente para 25% (vinte e cinco por cento), conforme vem decidindo este E. Tribunal de Justiça. Vejamos: Agravos de instrumento Julgamento conjunto Funcionalismo Jornada de trabalho Redução da carga horária semanal, sem compensação e redução de salário Assistência ao filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Interlocutória concessiva da medida liminar para 30 horas semanais Pretensa alteração do percentual fixado pelo juízo a quo Descabimento, em sede de tutela antecipada, de majoração ou minoração Ausência de maiores elementos acerca do contexto fático permeado, pendente de instrução na origem Percentual de 25% que se denota consentâneo Lineamento jurisprudencial Decisão mantida Recursos desprovidos (TJSP; Agravo de Instrumento 2141798-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara deDireito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Assim sendo, DEFIRO a tutela provisória, para DETERMINAR ao ente requerido que providencie a redução da jornada de trabalho da requerente, em 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo dos seus vencimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à requerente a impressão e o devido encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sendo a parte ré ente público, deixo de designar audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. CITE-SE através do Portal Eletrônico, para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183, caput, e 219, ambos do CPC), querendo, apresente contestação, valendo a citação para todos os demais atos e termos do processo, até final decisão, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1500361-33.2025.8.26.0400

ID: 306166279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1500361-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

BIANCA BIZIO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500361-33.2025.8.26.0400 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Elias da Silva Neves - Vistos. Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO… Processo 1500361-33.2025.8.26.0400 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Elias da Silva Neves - Vistos. Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do sentenciado Elias da Silva Neves, já qualificado nos autos. Citado(a), não houve pagamento do débito e, realizadas tentativas de constrição de bens (penhora) através dos sistemas disponibilizados (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção do feito, em razão da hipossuficiência econômica do polo sentenciado. Com efeito, como já dito, o executado não comprovou o adimplemento da pena de multa; não indicou bens à penhora; e, realizadas pesquisas e tentativa de penhora através dos sistemas eletrônicos à disposição da Justiça (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, conforme documentos anexados aos autos. Dessa forma, a conclusão há de ser pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte condenada. Neste ponto, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar aAção Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou o entendimento no sentido de que a alteração doartigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade. Entretanto, mesmo após o referido entendimento, o C. STJ realizou, sob certo aspecto, um distinguishing em relação aos pobres e hipossuficientes, vez que a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa, em caso de impossibilidade, acabaria por obstar o caráter ressocializador da pena. Trago julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Nesse mesmo sentido, de relevo a menção de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo em execução. Recurso ministerial. Execução de pena de multa. Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção. Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP. Legitimidade prioritária do órgão ministerial. Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa. Dívida de valor com caráter penal. Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento. Agravado representado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861. Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. Agravo nº 1000619-08.2021.8.26.0185, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Relator: Vico Maas, 14/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Elias da Silva Neves na ação penal nº 0000460-09.2016.8.26.0557, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias. Após, arquive-se. Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso, bem como à TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para o FUNPESP. - ADV: BIANCA BIZIO BOM (OAB 466335/SP)

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Processo nº 0000039-63.2020.8.26.0400

ID: 296607785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000039-63.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

LIDIANE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do sentenciado Jackson da Silva Lima, já qualificado nos autos. Citado(a), não houve pagamento do débito e, realizadas tentativas de constrição de bens (penhora) através dos sistemas disponibilizados (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção da multa, em razão da hipossuficiência econômica do polo sentenciado. Com efeito, não houve o adimplemento espontâneo da pena de multa. Como bem pontuado pelo órgão ministerial, no processo de conhecimento foi concedida a assistência judiciária gratuita ao réu, tendo ele se declarado manobrista, não havendo indicativos mínimos de capacidade econômica. Dessa forma, a conclusão há de ser pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte condenada. Neste ponto, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar aAção Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou o entendimento no sentido de que a alteração doartigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade. Entretanto, mesmo após o referido entendimento, o C. STJ realizou, sob certo aspecto, um distinguishing em relação aos pobres e hipossuficientes, vez que a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa, em caso de impossibilidade, acabaria por obstar o caráter ressocializador da pena. Trago julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Nesse mesmo sentido, de relevo a menção de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo em execução. Recurso ministerial. Execução de pena de multa. Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção. Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP. Legitimidade prioritária do órgão ministerial. Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa. Dívida de valor com caráter penal. Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento. Agravado representado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861. Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. Agravo nº 1000619-08.2021.8.26.0185, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Relator: Vico Maas, 14/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Jackson da Silva Lima na ação penal nº 0006432-13.2016.8.16.0112, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias. Após, arquive-se. Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000619-16.2022.8.26.0268" – Página 84 de 84

Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

Processo nº 1000619-55.2025.8.26.0512

Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

Processo nº 1500361-33.2025.8.26.0400

Processo nº 0000039-63.2020.8.26.0400