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Processo nº 1000729-45.2025.8.26.0030

ID: 276312652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000729-45.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. S. I. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000729-45.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. da S. S. , I. S. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de ali… ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000729-45.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. da S. S. , I. S. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e regime de convivência. Alegou a autora A. A. da S. S, menor, que é filha do requerido e necessita de alimentos para arcar com suas despesas básicas. Aduziu que o requerido tem plenas condições de pagar pensão alimentícia. Requereu a tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. Já a autora Isabella Silva Rosa requereu a concessão da guarda e a fixação do regime de visitas à filha menor. Juntou documentos É o relatório. Fundamento e decido. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Elisangela Rosa Lopes x L. R. G. Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312745504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-08.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA LOPES

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000693-08.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisangela Rosa Lopes - L. R. G. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Inicialmente, a part… Processo 1000693-08.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisangela Rosa Lopes - L. R. G. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Inicialmente, a parte requerida formulou o pedido de prazo para resolver eventuais problemas no imóvel da parte autora, pautando-se no artigo 499, Parágrafo Único, do CPC. O pedido não comporta deferimento. A conversão em perdas e danos ocorre quando a obrigação de fazer julgada procedente não pode ser cumprida e sequer houve tal julgamento. Saliento que a partes poderão pedir a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses para solução amigável do conflito (artigo. 313, II e § 4º, do CPC). Não prospera a alegação de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa junto ao demandado, pois é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalvados os casos em que se exige prévio requerimento administrativo o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFLUXO DE ESGOTO . Insurgência da ré MRV contra a sentença de procedência parcial. Sentença reformada em parte 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não acatamento . Não era condição para exercício do direito de ação e de acesso ao Judiciário a busca por soluções administrativas e extrajudiciais com a construtora. 2. DECADÊNCIA. Não ocorrência . Pedido redibitório dos autores pautado principalmente em vício oculto, referente ao problema de refluxo de esgoto, em decorrência de falha construtiva. Caixa de inspeção colocada em altura inadequada. Vício oculto que apenas foi demonstrado com o laudo pericial, que afastou a responsabilidade do Condomínio e imputou a culpa à construtora. 3. TROCA DO IMÓVEL. Direito de redibição dos autores que incluía a possibilidade de exigir a troca do imóvel, o que foi parcialmente acolhido na sentença, com algumas condicionantes. Razoabilidade dessa condenação, ainda que a rescisão do contrato fosse a medida mais fácil. Manutenção. Construtora de grande porte e com diversos empreendimentos imobiliários. Necessidade de comprovação acerca de eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, ou de recusa dos autores aos imóveis disponíveis. Possibilidade, em último caso, de conversão da obrigação em perdas e danos. 4 . DANOS MORAIS. Condenação da ré em danos morais de R$ 50.000,00. Reforma parcial . Situação vivida pelos apelados que não se tratava de mero inadimplemento do contrato ou aborrecimento do cotidiano. Imóvel novo que, com poucos meses de uso, já apresentou vícios construtivos. Danos morais devidos. Redução da indenização, porém, para R$ 20 .000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde a citação. Precedentes. 5. DANOS MATERIAIS . Alegação de ausência de comprovação. Não acolhimento Ônus da prova dos demandantes. Matéria a ser discutida em liquidação de sentença, como constou na decisão recorrida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10007296720178260663 SP 1000729-67.2017.8.26 .0663, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Demonstrada a necessidade e adequação do provimento jurisdicional, diante da ausência de solução administrativa no que toca à reparação do vício construtivo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar afastada. DANO MORAL OCORRÊNCIA. Vício construtivo que frustra as expectativas do consumidor . Efeitos que se protraem no tempo, diante da falta de solução adequada pela construtora. Violado o direito do consumidor. Responsabilidade civil dos construtores configurada. Sentença que fixou indenização no importe de R$ 12.500,00 para cada autor. Pleito de redução. Admissibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a redução para R$ 5 .000,00 para cada autor, perfazendo um total de R$ 10.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo em que atua como forma de desestimular a conduta da apelante, sem se traduzir em fonte de enriquecimento sem causa. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10472863520168260506 SP 1047286-35.2016.8 .26.0506, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 23/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021) Assim, presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda e fixo como pontos controvertidos: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pela requerente decorre de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? d) a ocorrência de danos morais; Defiro a produção da prova pericial solicitada à fls. 140/141. Contudo, em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao Sr. Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Vícios de construção Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização Não acolhimento Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário -Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata derelação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidaras questões técnicas suscitadas Precedentes desta E. Câmara -Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000. Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) destaquei. A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da existência de vícios construtivos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no artigo 6º, inciso VIII, parte final, do CDC, incabível a inversão do ônus da prova. 1. Sendo a perícia requerida pela parte autora, bem ainda que se presta o ato a excluir o ônus que lhe cabe, serão os honorários arcados pela parte autora. Entretanto, considerando a autora beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários não poderá extrapolar a tabela de honorários da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. 2.Formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a)O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Quais obras são necessárias para o reparo e qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? 3. Para a perícia judicial, nomeio o perito LUIZ EDUARDO DE CASTRO SILVA (eng.eduardocastro11@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.Arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos do item 2, subitem 7, do Anexo, da Resolução nº 910/2023, DJe de 30/11/2023, pg. 02/03. 3.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 3.1.1. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste-se sobre aceitação do encargo. 3.1.2. Com a aceitação, proceda a serventia à solicitação de reserva dos honorários por meio de expedição de ofício no modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024. 3.1.2.1. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia in loco. 3.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1000729-18.2025.8.26.0233

ID: 276047578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000729-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILENE ALVES DA SILVA VIEIRA

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ADV: Josilene Alves da Silva Vieira (OAB 305703/SP) Processo 1000729-18.2025.8.26.0233 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Eliana Aparecida dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefíci… ADV: Josilene Alves da Silva Vieira (OAB 305703/SP) Processo 1000729-18.2025.8.26.0233 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Eliana Aparecida dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do CPC). Narra a requerente que é beneficiária dependente em plano de saúde contratado junto à requerida, do qual seu cônjuge, falecido em 26.04.2025, era o beneficiário titular, mas que a partir da notícia do óbito, teve sua cobertura cancelada. A verossimilhança exsurge dos documentos acostados, como: a certidão de óbito do seu cônjuge (fl. 31), a carteirinha de beneficiária, que consta inclusive com o cancelamento anotado (fl. 32), e os prints dando conta da informação do cancelamento a partir do óbito do titular (fls. 39-41). Ocorre que a tutela pretendida pela requerente está respaldada pelas disposições normativas e pela jurisprudência pertinentes à situação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que por força da Súmula 100 do E. TJSP, o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, sendo irrelevante o nome ou a natureza jurídica que a operadora adota. Com efeito, havendo continuidade da relação jurídica, as hipóteses em que são permitidas a resilição unilateral do contrato ou sua suspensão estão previstas no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, nas quais não está consignada a situação de morte do titular ou a consumação de prazo posterior a esta. Por conseguinte, revela-se ineficaz qualquer disposição contratual confrontante com a lei. A jurisprudência pátria não tem admitido a resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo os coletivos, pois o destinatário final do contrato é o ser humano, meramente representado pela empresa estipulante, não sendo razoável que tenha que se sujeitar aos riscos decorrentes da supressão da cobertura securitária. Com efeito, o art. 3º, §1º da Resolução ANS nº 557/22 estabelece expressamente que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Embora tal dispositivo faça referência específica aos planos familiares, sua aplicação analógica aos planos coletivos mostra-se possível e recomendável, especialmente quando a própria Lei nº 9.656/98, em seu art. 30, §§ 2º e 3º, prevê a possibilidade de manutenção dos dependentes em planos coletivos mesmo após o desligamento do titular, desde que assumidas as respectivas contraprestações: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (...) No mais, por suceder no direito pertencente ao ex-titular do plano, cabe somente à autora o direito de escolha entre manter ou não o contrato original, pagando, em contrapartida, as mensalidades cobradas pela seguradora. Nesse sentido, dispõe a Súmula 13 da ANS, que se aplica analogicamente aos contratos coletivos, dado que estabelecem indiretamente relação individual de consumo: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Nesse sentido, o E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO [...] O contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, sendo irrelevante a natureza jurídica adotada pela operadora. 4. A jurisprudência não admite resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo coletivos, pois o destinatário final é o ser humano, e tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão do falecimento do titular, é vedada pela legislação vigente. 2. A proteção da saúde deve ser priorizada, sendo possível a reversão da medida deferida caso o pedido seja julgado improcedente. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, incisos II e III. Código de Defesa do Consumidor, artigos 39 e 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287152-05.2022.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1016621-02.2021.8.26.0008, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2079517-93.2018.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - gn. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde a autora, dependente de plano de saúde coletivo, teve o plano cancelado após o falecimento do titular. A decisão agravada deferiu a tutela para reativação do plano, sob pena de multa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de rescisão contratual pela agravante e a necessidade de manutenção do plano de saúde para a autora idosa. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência visa resguardar o direito da autora, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A legislação (art. 30, §3º da Lei 9.656/98) e a jurisprudência indicam o direito à manutenção do plano para dependentes após o falecimento do titular, sendo irrelevante a natureza coletiva do plano. IV.Dispositivo e Tese - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2335607-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) O risco de dano, por sua vez, está presente, pois o cancelamento do contrato deixou a beneficiária sem cobertura médica, mormente considerando a necessidade de exames para conclusão de diagnóstico de um nódulo encontrado em sua mama (fls. 33-37). A medida não é irreversível, pois basta restabelecer o cancelamento ao final, cobrando-se os valores pelos serviços que ficaram à disposição da requerente. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela, determinando que a requerida restabeleça o plano de saúde da beneficiária-autora, mantendo-o nas mesmas condições anteriores, podendo cobrá-la em razão dos serviços disponibilizados, desde que promova a readequação do prêmio, pois necessário o decote proporcional em relação ao titular falecido. Determino que o restabelecimento do plano ocorra em 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite a parte requerida, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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M. A. Dos S. x B. M. Do B. S.

ID: 323241019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-91.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA TONELO

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LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébi… Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado nº 00805619776 (19/10/2022) e contratos de empréstimo não consignado nº 50000685082 (11/01/2023), 50000725445 (06/03/2023), 50000843357 (31/07/2023) e 50000974395 (08/01/2024). Aduz que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela ré são superiores à média do mercado. Pleiteia a a nulidade das cláusulas abusivas, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios da média do BACEN. Requer a devolução, em dobro, dos valores pagos a mais pela autora. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 41/82. Decisão de fls. 90/93 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça. Decisão de fls. 110/112 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 145/170, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Afirma que, segundo a jurisprudência atual, em qualquer modalidade de contrato é permitida a cobrança de juros até duas vezes e meia a taxa média aplicada no mercado. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 171/303. Réplica nas fls. 309/323. Intimadas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 308) e a autora pugnou pela produção de prova pericial (fl. 321). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, as taxas de juros cobradas nos contratos nº 50000685082, 50000725445, 50000843357 e 50000974395 eram, respectivamente, de 8,00% a.m.; 8,00% a.m.; 9,00% a.m.; e, 13,00% a.m. As taxasmédiasde mercado à época das contratações eram de 5,22% a.m.; 5,40% a.m..; 5,61% a.m..; e, 5,50% a.m., respectivamente (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores). Assim, há de se reconhecer a abusividade por parte da ré ante a fundamentação de que a taxa de juros superou o patamar usualmente utilizado pela jurisprudência, qual seja, uma vez e meia amédiade mercado. Portanto, de rigor a fixação da taxa de juros remuneratórios em 1,5% vezes a média de mercado para época, resultante em taxa de 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), de 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e de 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). Em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 00805619776, a taxa contratada foi de 2,10% a.m. e de 28,32% a.a., respeitando o limite de 2,14% a.m. previsto na INSTRUÇÃO normativa pres/inss nº 125 de 2021. No caso, considerando que os valores cobrados estavam previstos no contrato e não sendo comprovada a má-fé do réu, não há de se falar em repetição em dobro do indébito. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste à parte autora. É que em litígios decorrentes de relação contratual, excepcionalmente, resultam em lesão ao patrimônio imaterial e na espécie não se tem demonstração extra de que os valores das parcelas pagas a maior tivessem comprometido sobremaneira a condição financeira da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em partes os pedidos, para declarar de abusividade da taxa de juros da operação, substituindo-se as taxas de juros remuneratórios do contrato por 1,5 vezesa taxamédiade mercado, fixando-se a taxa de juros remuneratórios em 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), em 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e em 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensado os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recíprocos, fixados em R$ 1.500,00, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), TATIANE FERREIRA TONELO (OAB 440975/SP)

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