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Estado De São Paulo x Heleandro Jose Da Silva

ID: 277207978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEANDRO JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0584

ID: 260981098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CARCANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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José Luiz Carvalho x Banco Pan S.A

ID: 309494178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-31.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1000785-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Antonio Pereira Cardosao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293361123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CARDOSAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Cardosao - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRON… Processo 1000785-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Cardosao - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls 51/54 Rejeito. Pretende alteração do julgado. A condenação é fundada na legislação e, ainda, no regramento infralegal (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). A decisão encontra amparo legal e jurisprudencial: Apelação. Ação de cobrança. Condenação da autora ao pagamento de custas processuais, após o cancelamento da distribuição da demanda. Admissibilidade, diante da prática de diversos atos processuais que movimentaram a máquina judiciária. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG n.º 424/2024. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo recursal do presente recurso na origem, sob pena de inscrição em dívida ativa.(TJSP; Apelação Cível 1172746-42.2023.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no art. 2º, inc. XIV, da Lei nº 11.608/2003 c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1017368-93.2023.8.26.0003; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por falha na prestação de serviço, com indeferimento da gratuidade de justiça e condenação ao recolhimento das custas judiciais. II.A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade das custas judiciais em caso de extinção do processo, antes da citação da parte requerida. III.Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois ainda que não tivesse havido a citação da Apelada quando da prolação da sentença, indiscutível a atuação de serventuários e magistrados a justificar o recolhimento das custas judiciais. A corroborar o quanto alegado, o Enunciado 13 do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral, estabelece que a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. IV.Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a exigibilidade das custas processuais. 2. O cancelamento da distribuição não isenta a parte do pagamento das custas judiciais, conforme o Enunciado 13 do Comunicado 424/2024. 3. Condenação da Apelante em honorários de sucumbência, à vista do ingresso da Apelada nos autos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037065-69.2024.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Rejeito os embargos. Fl. 55 - nada a decidir. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 1000785-87.2025.8.26.0318

ID: 277506739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de r… ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de resituição ajuizada por Lizandra Silva Sousa em face de Lavô Franchising Eireli. Afirma a autora que, em conjunto com seu companheiro, firmou com a ré, em 30 de agosto de 2022, pré-contrato com o objetivo de abertura de três franquias da marca Lavô Franchising Eireli, mediante o pagamento total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Pontua que fez um pagamento no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 70.000,00. Conforme narrado, após o pagamento dos valores, foi enviada a documentação pertinente para formalização da relação contratual, incluindo o pré-contrato e a Circular de Oferta de Franquia. A ré ficou responsável por indicar os locais para instalação das franquias, sendo sugerida a cidade de Barueri/SP, com observância de raio de distância entre as unidades. A autora, no entanto, encontrou dificuldades na localização de imóvel compatível com os padrões exigidos pela franqueadora, especialmente quanto à metragem e à localização. Verificou, ademais, que os custos de instalação superariam R$ 200.000,00, montante incompatível com sua capacidade de investimento, além da alegação de que o local indicado não seria a cidade de São Paulo, como previsto inicialmente. Diante dessas dificuldades, optou a autora por não prosseguir com a instalação das franquias, solicitando a rescisão contratual e a devolução do valor pago. A ré, por sua vez, negou o reembolso com fundamento em cláusula contratual que prevê a não devolução da taxa inicial de franquia, independentemente do motivo de desistência. A autora alega que tal cláusula seria abusiva, pois não houve sequer início do treinamento nem constituição de unidade franqueada física ou em container, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da Requerida. Restou infrutífera a tentativa de composição extrajudicial. É o relatório. Decido. Diante da comprovação da situação de pobreza, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Processo nº 1000785-87.2025.8.26.0318

ID: 276931336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de r… ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de resituição ajuizada por Lizandra Silva Sousa em face de Lavô Franchising Eireli. Afirma a autora que, em conjunto com seu companheiro, firmou com a ré, em 30 de agosto de 2022, pré-contrato com o objetivo de abertura de três franquias da marca Lavô Franchising Eireli, mediante o pagamento total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Pontua que fez um pagamento no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 70.000,00. Conforme narrado, após o pagamento dos valores, foi enviada a documentação pertinente para formalização da relação contratual, incluindo o pré-contrato e a Circular de Oferta de Franquia. A ré ficou responsável por indicar os locais para instalação das franquias, sendo sugerida a cidade de Barueri/SP, com observância de raio de distância entre as unidades. A autora, no entanto, encontrou dificuldades na localização de imóvel compatível com os padrões exigidos pela franqueadora, especialmente quanto à metragem e à localização. Verificou, ademais, que os custos de instalação superariam R$ 200.000,00, montante incompatível com sua capacidade de investimento, além da alegação de que o local indicado não seria a cidade de São Paulo, como previsto inicialmente. Diante dessas dificuldades, optou a autora por não prosseguir com a instalação das franquias, solicitando a rescisão contratual e a devolução do valor pago. A ré, por sua vez, negou o reembolso com fundamento em cláusula contratual que prevê a não devolução da taxa inicial de franquia, independentemente do motivo de desistência. A autora alega que tal cláusula seria abusiva, pois não houve sequer início do treinamento nem constituição de unidade franqueada física ou em container, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da Requerida. Restou infrutífera a tentativa de composição extrajudicial. É o relatório. Decido. Diante da comprovação da situação de pobreza, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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E. S. A. L. x G. De H. L.

ID: 335195368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. L.

Polo Passivo:

G. DE H. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAFFYTHY LINO

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LARISSA DE MORAES LINO

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 203/205) opostos contra a senten… Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 203/205) opostos contra a sentença de fls. 196/200, sob alegação de contradição. Fls. 206/211: A embargada se manifestou. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destaco, no presente caso, que a oitiva do representante da parte requerida se mostraria meramente reiterativa dos argumentos já deduzidos em sede de contestação, não acrescentando elementos novos ao deslinde da controvérsia. Ademais, como fundamentado na sentença embargada, o dano moral alegado por pessoa jurídica refere-se a lesões à sua reputação ou imagem perante o público e o mercado, e não a aspectos subjetivos ou íntimos. Nesse contexto, reproduz-se o seguinte excerto da decisão: No presente caso, a prova testemunhal era essencial à elucidação dos fatos alegados, especialmente quanto à suposta repercussão negativa do vídeo entre os clientes da autora e à comprovação dos alegados danos morais e materiais. A oitiva de testemunhas, como consumidores supostamente afetados, funcionários que teriam recebido reclamações ou outros interlocutores da empresa, seria imprescindível para demonstrar a alegada lesão à sua imagem. No entanto, a parte autora deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, operando-se a preclusão de seu direito à produção dessa prova relevante. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza a comprovação do dano e do nexo causal - requisitos indispensáveis à responsabilização civil. Ressalte-se, portanto, que o objetivo da produção da prova testemunhal inicialmente requerida pela própria Parte Autora não era demonstrar a autoria da divulgação do vídeo pela ré, mas sim a efetiva ocorrência do alegado dano moral. No que tange ao tópico abordado nos presentes embargos, intitulado da legalidade do comparecimento espontâneo, cumpre esclarecer, desde logo, a fim de evitar equívocos por parte do embargante, que não se trata aqui de qualquer controvérsia relativa à intimação de testemunhas. Na verdade, o que ocorreu foi a preclusão temporal do direito à produção da prova testemunhal, em virtude da inércia da parte autora, que deixou de apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo legal. Diante disso, é juridicamente incabível cogitar a possibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas que nem sequer foram formalmente arroladas nos autos, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)

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Processo nº 1000785-04.2025.8.26.0572

ID: 308761211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

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Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a pre… Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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G. C. F. x M. H. De M. E C.

ID: 296801809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-96.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

M. H. DE M. E C.

Despacho

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: G. C. F. - Apda/Apte: M. H. de M. e C. - Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por G. C. F. contra a r. sentença de fls. 786/791, declarada e mantida a fls. 830, cujo relatório se adota, que nos autos da ação reparação de danos morais que lhe promove em face de M. H. de M. e C., julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MHMC em face de GCF, condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das despesas processuais. Honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação. Honorários do advogado da parte ré em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o pedido e o obtido. Ambas as verbas deverão ser atualizadas até a data do pagamento, sem gratuidade, uma vez que não apresentados documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira dos litigantes. Extingo, em consequência, o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Alega o apelante que, apesar da condenação penal, os fatos devem ser reexaminados, pois não há prova de dano à imagem da recorrida, sendo que ela própria declarou em juízo que não sofreu prejuízo nem repercussões em sua vida pessoal ou acadêmica, abrindo mão do seu direito a postular indenização. Aduz que também foi ofendido pela autora, de maneira ainda mais grave, visto que não compartilhou imagens dela em redes sociais, mas apenas mostrou as imagens para dois amigos, ao que a apelada, por sua vez, se referiu a ele de maneira ofensiva, fazendo referências ao tamanho do seu órgão sexual em grupos de whatsapp, tornando-o alvo de piadas na universidade, o que ensejou o desenvolvimento de quadro ansioso e depressivo, tanto que ajuizou ação de reparação de danos contra ela. Postula a reforma da r. sentença com a improcedência do pedido inicial ou alternativamente a redução da indenização para R$5.000,00 (fls. 833/849). Apelação tempestiva e com contrarrazões (fls. 878/881). A autora também apelou, postulando a majoração da indenização por danos morais para o valor mencionado na inicial, ou seja, 100 (cem) salários mínimos, aduzindo que o requerido, na condição de homem, seguirá sua vida normalmente, enquanto ainda sofrerá as agruras pela ilícita exposição da sua intimidade (fls. 850/855). O réu também apresentou contrarrazões (fls. 870/874). É o relatório. 2. À serventia: Anote-se que deverá aportar à conclusão os autos 1000785-53.2024.8.26.0664, que se processa entre as mesmas partes. Evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias, destacando-se no sistema a recomendação para julgamento conjunto, tarjando-se. 3. Relatados os autos, constata-se que a autora também postulou a gratuidade da justiça em sede de apelação. Para a apreciação do pedido, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópia das últimas páginas da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) referentes ao último contrato de trabalho, bem como da página subsequente, se aplicável; b) comprovante de renda mensal, seja salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família, seguro-defeso); c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, individuais ou conjuntas (corrente, poupança e investimento), referentes aos últimos três meses; d) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) relatório de contas e relacionamento em bancos CCS, fornecido pelo Banco Central do Brasil, contendo a relação de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos em nome da parte; g) declaração de bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade ou, na inexistência destes, declaração expressa nesse sentido, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios. O não cumprimento da presente determinação acarretará a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - Marcelo Eduardo Bisson (OAB: 453811/SP) - Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB: 487170/SP) - 4º andar

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