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Processo nº 1084754-12.2024.8.26.0002

ID: 277569285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084754-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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ADV: Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP) Processo 1084754-12.2024.8.26.0002 - Procedimen… ADV: Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP) Processo 1084754-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Vitruvian Medicina Eireli - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 38, verifica-se que a requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da revelia da parte ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as conseqüências pretendidas pela parte autora. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as conseqüências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. A vitória do autor, assim, não é inexorável, como se houvesse uma relação de causa e efeito entre a não contestação e a procedência da ação". No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Com efeito, ainda que incontroverso que algumas informações não foram passadas de forma clara ao autor, é certo que, no caso em tela, a perícia se mostra imprescindível para adequado julgamento da lide. Necessária se mostra, a realização de prova pericial, para análise do procedimento de implante realizado por profissional da clínica ré no autor, a fim de se apurar se o resultado obtido foi satisfatório ou não, bem como, se o caso, qual o percentual de sucesso e respectivo valor que deveria ter sido pago pelo consumidor. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1º edição). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0021149-12.2024.8.26.0002

ID: 325148263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0021149-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1053740-83.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021149-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1053740-83.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Fl. 129/131: Vistos. A defensoria pública atuando na qualidade de curadora especial da parte executada manifestou-se a fls. 122, afirmando que os valores bloqueados a fls. 68/113 são impenhoráveis, considerando que se trata de valor abaixo de quarenta salarios mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC. A parte exequente manifestou-se a fls. 123/128. Alegou inexistir impenhorabilidade sobre os valores constritos. É o relato. Decido. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 2.079,27, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser mantidos em conta judicial até ulterior manifestação do executado indicando seus dados bancários para expedição de MLE em seu favor. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Oloss Terraplenagem E Pavimentacao Ltda x Bellamy Locacao E Transporte De Maquinas Pesadas Ltda

ID: 297819015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044984-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLOSS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

BELLAMY LOCACAO E TRANSPORTE DE MAQUINAS PESADAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA DUARTE VICENTE

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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CAROLINE BARBOSA VEIGA

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Processo 1044984-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oloss Terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Bellamy Locacao e Transporte de Maquinas Pe… Processo 1044984-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oloss Terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Bellamy Locacao e Transporte de Maquinas Pesadas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência, proposta por OLOSS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., em face de BELLAMY LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS PESADAS LTDA. A autora narra que firmou contrato com a ré para locação de escavadeira hidráulica Hyundai R210LC-7, no valor mensal de R$ 22.000,00, compreendendo 200 horas mensais de uso. O contrato previa a realização de medições quinzenais, com envio dos boletins de medição pela locadora no prazo de até três dias úteis após o fechamento do período, cabendo à locatária aprovar em até dois dias úteis. A omissão quanto à aprovação implicaria aceitação automática e subsequente emissão de fatura. Sustenta que, na primeira medição, o valor de R$ 15.400,00 teria refletido corretamente o desconto relativo às horas de paralisação por manutenção do equipamento. Contudo, na segunda medição, a ré teria desconsiderado as referidas horas paradas, deixando de conceder desconto proporcional. Em razão disso, a autora afirma ter quitado espontaneamente o valor de R$ 4.730,00, entendendo ser o montante efetivamente devido, após o abatimento. Alega que, apesar das tratativas extrajudiciais e dos pagamentos realizados, a ré promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), pelo valor de R$ 15.400,00, valor este que reputa indevido. Sustenta que a negativação foi realizada de forma indevida, com manifesta má-fé, causando-lhe severos danos à sua imagem, reputação comercial e viabilidade de operações no mercado financeiro. Por tais razões, pleiteia: a) a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada da negativação; b) a declaração de inexistência do débito objeto da negativação; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência (fls.137). A ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls.194/204) sem preliminares. No mérito, a ré afirma que o contrato firmado previa cobrança de valor mínimo mensal equivalente a 200 horas, independentemente da efetiva utilização, conforme controle por horímetro. Assevera que o deslocamento da máquina para outras localidades, sem prévia autorização, teria provocado avarias e custos de manutenção indevidamente atribuídos à locadora. Aduz ainda que foram concedidos, por liberalidade, abatimentos pontuais no valor da primeira medição (R$ 6.600,00), mas que não houve concordância com os descontos unilaterais aplicados pela autora nas medições subsequentes. Sustenta que o valor cobrado de R$ 15.400,00 corresponde ao saldo remanescente após tais descontos e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de legítima cobrança de dívida vencida, líquida e certa. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.306/313). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifico, inicialmente, que a causa versa sobre matéria de direito e de fato documentalmente comprovado, estando suficientemente instruída para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram suas manifestações, os documentos relevantes encontram-se acostados aos autos e não há necessidade de dilação probatória. Desse modo, é cabível o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355 do CPC, inexistindo questões pendentes que exijam produção de prova oral ou pericial. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legitimidade de cobrança do valor de R$ 15.400,00 e da posterior negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de locação de equipamento (fls.33/36), pelo qual a autora, na condição de locatária, contratou a locação de escavadeira da ré, por período mensal e valor fixo equivalente a 200 horas mínimas de utilização. O instrumento contratual dispõe, expressamente, que: O LOCADOR apresentará o boletim de medição em até 03 (três) dias úteis posteriores ao período de fechamento, dispondo o LOCATÁRIO de até 02 (dois) dias úteis da data do envio da medição para aprovação; a falta de pronunciamento do LOCATÁRIO em até 02 (dois) dias será considerada como aprovação automática, gerando assim emissão da fatura de cobrança. (cláusula de medição quinzenal, fls.35). À primeira vista, tal cláusula favorece o posicionamento da ré, uma vez que legitima a emissão da fatura caso o locatário se mantenha inerte. No entanto, o caso concreto revela circunstâncias que afastam a automática aplicação da cláusula contratual. É que, ao contrário da hipótese de silêncio contratual presumido como aceitação, a autora manifestou-se expressamente acerca de sua discordância quanto ao valor da medição, antes mesmo da negativação, como demonstram os e-mails acostados entre as fls.42/108. Nessas comunicações, a autora impugnou o valor cobrado, alegando que as horas paradas para manutenção deveriam ser descontadas, conforme, inclusive, ocorrera na primeira medição, em que houve abatimento de R$ 6.600,00. Verifica-se, portanto, que houve impugnação concreta, tempestiva e reiterada quanto à cobrança pretendida pela ré. Em tais condições, a previsão de aprovação automática não se perfaz, porquanto houve expressa recusa por parte da autora, revelando desacordo comercial. Ademais, ainda que houvesse divergência legítima entre as partes quanto à interpretação da cláusula contratual especialmente no tocante à responsabilidade pela manutenção do equipamento e às implicações do uso parcial o fato de existir dúvida razoável e fundada sobre a exigibilidade do débito afasta a possibilidade de negativação imediata e unilateral, sem que o crédito tenha sido declarado incontroverso. Neste sentido, a negativação de débito cuja existência era objeto de controvérsia ainda que extrajudicial, previamente instaurada e documentalmente comprovada, viola o dever de boa-fé objetiva, configurando ato ilícito indenizável. O comportamento da ré, ao negativar o nome da autora durante tratativas ainda em curso, mostra-se precipitado e lesivo, sobretudo quando a cobrança encontra resistência documentada e fundamentada. Configurado o ato ilícito, passa-se à análise do pedido indenizatório. A autora é pessoa jurídica, mas isso não obsta a reparação por danos morais, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade mercantil, como no caso. Conforme alegado na inicial e corroborado pelos documentos juntados, a negativação repercutiu na imagem comercial da requerente, restringindo seu acesso ao crédito e expondo sua reputação a riscos desproporcionais, em razão de dívida controvertida. Comprovado o dano e caracterizado o nexo causal com a conduta da ré, impõe-se o arbitramento da indenização. Levando em consideração as circunstâncias do caso, o porte das empresas envolvidas, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, e os parâmetros usualmente adotados em hipóteses semelhantes, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo e dissuadir condutas semelhantes. Por fim, em virtude da inexistência de relação jurídica válida que justifique a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se declarar a inexistência do débito objeto da negativação, bem como a manutenção da liminar concedida, que determinou a exclusão do nome da requerente do SERASA. Ressalte-se, por fim, que o contrato celebrado entre as partes, conquanto preveja a aprovação tácita da medição em caso de silêncio do locatário, não disciplina expressamente as consequências jurídicas da discordância quanto aos valores medidos, tampouco prevê mecanismo de solução objetiva para tais impasses, como arbitragem técnica ou cláusula penal. Dessa forma, em existindo impugnação clara e justificada do locatário como no caso dos autos, comprovada pelas tratativas documentadas entre fls. 42/108 a emissão da fatura e a posterior negativação do nome da autora tornam-se atos juridicamente frágeis e desamparados de justa causa, especialmente em razão do caráter controvertido da obrigação. Neste contexto, caberia à ré, se assim entendesse legítima a cobrança integral ou parcial dos valores por ela apontados, lançar mão dos meios judiciais próprios para exigir o pagamento, ao invés de optar por inscrição direta em cadastro restritivo de crédito em face de dívida nitidamente discutida entre as partes. A conduta adotada, em vez de privilegiar o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, imputou à autora consequência gravosa negativação sem respaldo contratual e em momento de pendência negocial não solucionada, atraindo, por isso, a responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência do débito cobrado pela ré no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), objeto da negativação; Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especialmente perante o SERASA, em razão do referido débito; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos valores constantes dos itens 1 e 3 acima), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINE BARBOSA VEIGA (OAB 123472/MG), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP), REGINA DUARTE VICENTE (OAB 228459/SP)

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Processo nº 1055363-12.2024.8.26.0002

ID: 310041187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055363-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da … Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para oficiar os órgãos de proteção ao crédito a fim de suspender a publicidade de apontamentos por dívidas que alega desconhecer inscritas pela parte ré. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu CPF no site do Serasa/SPC, tomou conhecimento de apontamento levado a efeito pela requerida por dívida de janeiro de 2012, no valor original de R$ 274,41 (atualizado de R$ 686,76, contrato n. 164024512-744367392-ATS, fl. 30). Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa de telefonia demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não da contratação, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. No caso em apreço não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A propósito, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de veículo realizada no sistema Renajud - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Discussão que demanda o estabelecimento do contraditório, com oportunidade de produção probatória e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063248-03.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, e baixe a restrição em relação aos contratos consignados, sob pena de multa - Descontos de longa data fazem presumir a regularidade da contratação - Necessidade de vencimento do contraditório - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097303-77.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, embora a requerente defenda que, ainda que existisse, o débito estaria prescrito, é certo que a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cobrança extrajudicial de dívida prescrita Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome do autor do cadastro denominado "Serasa Limpa Nome" Decisão que indeferiu o pedido liminar Insurgência do autor Descabimento Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que o autor não nega peremptoriamente a existência da dívida e a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215896-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade. 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento. Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Autora que alega o recebimento de cobranças pela ré através de SMS e ligações para pagamento total de dívida, sob ameaça da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Pretensão de declaração judicial de inexigibilidade do débito Dívida prescrita O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018507-14.2018.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Ademais, não está presente o perigo de dano alegado pela autora, pois a própria requerente instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (fl. 30), mas em instrumento de aproximação de consumidores com fins de renegociação (Serasa Limpa Nome e derivados). Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Ressalte-se, ademais, que a concessão ou não da medida é faculdade do magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ausência de documentos suficientes para comprovação das alegações de fato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200149-17.2019.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em suma, cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela antecipada a verificação pelo juiz dos requisitos da probabilidade do direito invocado e dos demais enumerados no artigo 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP)

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Geraldo Otaviano Dias x Ailton Inacio Pereira

ID: 292284638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1105900-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO OTAVIANO DIAS

Polo Passivo:

AILTON INACIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

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Processo 1105900-12.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Otaviano Dias - Ailton Inacio Pereira - Vistos. Trata-se deação de reintegração de po… Processo 1105900-12.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Otaviano Dias - Ailton Inacio Pereira - Vistos. Trata-se deação de reintegração de posse movida por GERALDO OTAVIANO DIAS, qualificado nos autos, contra AILTON INACIO PEREIRA, também qualificado. Em síntese, diz o autor que é legítimo proprietário do terreno designado por lote nº 09, da quadra nº I, do loteamento denominado Jardim Novo Parelheiros. Destaca que a área adquirida, em dezembro de 2008, seria de 550,00 metros quadrados, mas que, adiante, verificou que o cedente havia, sem consentimento do autor, vendido parte do imóvel ao requerido. Desta forma, restou ao autor somente 241,83 metros quadrados. Entende que a aquisição realizada pelo requerido não prevalece e, diante de sua resistência em desocupar o imóvel, pugna pela procedência da ação, com determinação de reintegração na posse do imóvel. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Negado o pedido liminar, fls. 64/65. Regularmente citado, o réu contestou às fls. 80/94 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a validade da compra e venda por ele efetuada, junto ao cedente Fernando Dutra Pereira, ocorrida em no dia 05 de outubro de 2009 e levada a registro em 11 de outubro de 2018. Destaca que ocupa regularmente o imóvel, de forma mansa e pacífica, há mais de quinze anos e que lhe causa estranheza o autor reclamar direitos possessórios se jamais teve posse nem propriedade sobre o imóvel em questão. Aguarda a rejeição do pedido e, em sede de pedido contraposto, requer seja reconhecida sua posse, bem como postula indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Da preliminar. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo ao exame do mérito. Diz-se o autor possuidor e proprietário do imóvel designado por lote nº 09, da quadra nº I, do loteamento denominado Jardim Novo Parelheiros, desde dezembro de 2008, constituído de área de 550,00 metros quadrados. Alega, porém, que o requerido ocupa indevidamente relevante parcela de seu terreno, de modo que lhe restaram apenas 241,83 metros quadrados. Sem razão o requerente. A documentação trazida aos autos às fls. 102/111 demonstra o domínio do requerido sobre o imóvel sob discussão. E mais, o imóvel foi adquirido junto aos cedentes Fernando Dutra Pereira e Glaucinéia Freire Vieira Pereira por cessão de direitos firmada em outubro de 2009 e levada a registro em 3 de dezembro de 2018. O mero instrumento particular anexado à inicial, fls. 10/17, não comprova os direitos postulados pelo autor. Conforme o entendimento de Maria Helena Diniz, o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência ou precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato (...) o possuidor poderá então intentaração de reintegração de posse. (Diniz, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro Vol. 4 O direito das coisas. 30 Ed. Saraiva, São Paulo, 2015). À toda evidência, não se tem presente esbulho praticado pelo réu sobre imóvel do autor. O que ocorre é que o autor firmou instrumento particular de compra e venda de bem imóvel paralelamente vendido a outrem, o réu. Consta como proprietário registral o requerido. O autor se apresenta como proprietário e possuidor do bem, mas jamais o levou a registro. Saliento, que "Quemnãoregistranãoédono", consoante brocardo mencionado pelo douto escritor Bruno de Mattos e Silva em seu livro Compra de Imóveis, Aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos. Decerto, a propalada posse do autor não tem lastro em negócio jurídico válido. A alegada cessão de direitos realizada junto a Fernando Pereira, quando muito, sugere a boa-fé do requerente/comprador, mas não desmerece o direito do requerido, verdadeiro possuidor e proprietário do imóvel. Compete ao autor, se for o caso, demandar em face do cedente os valores que porventura tenha desembolsado para a aquisição. O que não se admite é que, porque de boa-fé, o autor seja reintegrado em posse de imóvel que foi adquirido regularmente pelo requerido e onde ele exerce posse pacífica há mais de quinze anos. Dos danos morais postulados pelo requerido em pedido contraposto. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte ré não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte ré não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de reintegração de posse; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para preservar a posse do requerido sobre o imóvel em testilha. JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.e C. - ADV: MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO (OAB 424619/SP), JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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Andreia Cristiane Silva Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310062271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089410-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

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DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1089410-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andreia Cristiane Silva Almeida - Movida Locação de Veiculos S.a. - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1089410-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andreia Cristiane Silva Almeida - Movida Locação de Veiculos S.a. - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANDREIA CRISTIANE SILVA ALMEIDA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, alegou a autora que em 13 de setembro de 2024 participou de um evento denominado "Feirão de Seminovos", promovido pela requerida Movida. Narrou que, na ocasião, manifestou interesse em adquirir um veículo seminovo da marca Renault, modelo Kwid Zen 1.0 Flex 12V, ano 2023/2024, cor preta, chassi nº 93YRBB004RJ655847, Renavam nº 1352504895, pelo valor total de R$ 50.700,00. Após negociação com um vendedor da requerida, ficou acordado que a entrega do veículo seria realizada na loja da requerida situada na Avenida Nações Unidas, também no dia 17 de setembro de 2024, sendo que, para efetivar a compra, formalizou o financiamento do bem junto à requerida Aymoré no valor de R$ 98.511,00, o qual foi dividido em 60 parcelas mensais de R$ 1.641,85. Sustentou que ao se dirigir até o endereço indicado para a retirada do automóvel foi informada pelos funcionários que o veículo não estava disponível no local e que ninguém sabia a localização exata do bem. Afirmou, ainda, que tentou solucionar a questão com as requeridas, porém não obteve sucesso. Pediu, em sede de antecipação de tutela a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, com determinação que a requerida Aymoré se abstivesse de realizar a cobrança das parcelas. Ao final, pediu que fosse declarado rescindido o negócio jurídico firmado entre as partes, referente ao contrato de compra e venda com a requerida Movida e o contrato de financiamento com a requerida Aymoré, e pela condenação da requerida Movida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 76/77) e gratuidade (Fls. 161) à requerente. Citada, a requerida Aymoré ofereceu contestação (Fls. 166/179), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, alegou que os danos supostamente suportados pela autora não foram gerados por ação da requerida, e, portanto, não há que se falar em responsabilização da mesma. Citada, a requerida Movida ofereceu contestação (Fls. 257/276), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida à autora. Em relação ao mérito, alegou que houve um erro quanto a loja a ser levado o veículo para retirada, porém posteriormente o veículo foi disponibilizado a autora tendo ela se recusado a seguir com a aquisição. Sustentou que após a autora solicitar, tentou proceder o cancelamento da compra a estornar os valores pagos, porém a autora se recusou a enviar seus dados bancários para depósito dos valores. Houve réplica (Fls. 323/327) É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Primeiro, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Aymoré uma vez que ela celebrou com a autora contrato de financiamento, o qual é objeto de pedido de rescisão nestes autos. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito os pedidos inicias são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em razão de não entrega de veículo adquirido pela autora. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A controvérsia gira em torno da aquisição de um veículo seminovo pela autora durante o evento Feirão de Seminovos, promovido pela requerida Movida. Apesar de formalizado o financiamento do bem junto à requerida Aymoré e ajustada a entrega do veículo, este não foi disponibilizado para retirada na data acordada, tampouco nos dias subsequentes, conforme demonstram as mensagens trocadas entre autora e vendedor (Fls. 47/53). A autora apresentou farta documentação que corrobora suas alegações, destacando-se mensagens trocadas com o vendedor (Fls. 47/53), nas quais demonstra ter aguardado por longo período na loja sem qualquer solução, bem como registros de tentativas posteriores de cancelamento da compra, que foram negadas. A requerida Movida, por sua vez, apresentou justificativas inconsistentes e contraditórias, primeiro alegando erro logístico, depois comunicando que o veículo estaria disponível em 20/10, mais de um mês após a data ajustada (Fls. 38), e ainda, por meio do SAC, afirmando que o carro teria sido entregue à autora em 23/09 (Fls. 34/37), fato este absolutamente inverídico. Tal cenário revela completa desorganização operacional da requerida Movida e o descumprimento flagrante do contrato de compra e venda. Tal conduta evidencia violação do dever de boa-fé objetiva e da confiança legítima depositada pela consumidora, ensejando o reconhecimento da rescisão contratual. No que se refere ao dano moral, é inegável que a situação dos autos extrapola o mero aborrecimento, diante da completa desorganização da requerida Movida, que não apenas deixou de entregar o veículo na data ajustada, como também forneceu informações contraditórias. Essa instabilidade somada à negativa de cancelamento, mesmo diante da falha incontestável na prestação do serviço, impôs à consumidora um cenário de incerteza, agravado devido ao vultoso valor envolvido na transação e a essencialidade do bem adquirido, ensejando, assim, o pagamento de indenização. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Quanto à requerida Aymoré, restou claro que sua atuação se limitou à formalização do contrato de financiamento, sendo este um negócio jurídico acessório e diretamente atrelado à compra e venda do veículo. Não tendo havido a entrega do bem e sendo a relação desfeita, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico também em relação à instituição financeira - rescisão contratual. Frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, que garante à autora a inversão do ônus da prova e tutela contra práticas abusivas e desleais. Inexiste prova de má-fé por parte da autora ou de recusa injustificada à restituição, o que torna inócua a alegação da requerida Movida de que o cancelamento não foi concretizado por ausência de fornecimento de dados bancários pela autora. A desorganização e falhas na comunicação entre os setores da requerida revelam uma prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14 do CDC. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) Declarar a rescisão do contrato de financiamento firmado com a requerida AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devendo este ser cancelado, com a cessação de todas as cobranças e registro de eventual negativação; b) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., por culpa exclusiva da requerida; c) Condenar a requerida Movida à restituição de eventuais valores pagos pela autora, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação; e d) Condenar a requerida Movida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida Movida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. Em relação à requerida Aymoré, considerando o acolhimento do pedido declaratório e ausência de resistência relevante ao mérito, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 87, §1º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP)

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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