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Claudio Henrique Bailon e outros x Condomínio Residencial Norma, Na Pessoa Da Síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins e outros

ID: 319087629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121248-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BAILON MELISSA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NORMA, NA PESSOA DA SíNDICA SRA. LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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DENISE GARCIA

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CLAUDIO DANTAS DA SILVA

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Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidie… Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins - - Lidielaine Galdino C. Martins - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Evelyn Moraes de Oliveira (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 322), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$27,47 (vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP)

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Claudio Henrique Bailon e outros x Condomínio Residencial Norma, Na Pessoa Da Síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins e outros

ID: 319087745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121248-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BAILON MELISSA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NORMA, NA PESSOA DA SíNDICA SRA. LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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DENISE GARCIA

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CLAUDIO DANTAS DA SILVA

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Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidie… Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins - - Lidielaine Galdino C. Martins - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Evelyn Moraes de Oliveira (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 322), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$27,47 (vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP)

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M. Y. O. x M. A. S.

ID: 303515288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101460-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Y. O.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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ROSEMEIRE MACHADO LIMA

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MARIA TALITA SCHUELTER

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SANDRA KRIEGER GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101460-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101460-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. Y. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A REQUERENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E (II) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A JUNHO DE 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA, CONFORME ART. 270 E 272 DO CPC. NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A JUNHO DE 2023. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ INTIMAÇÃO DO PATRONO. 2. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Krieger Gonçalves (OAB: 6202/SC) - Maria Talita Schuelter (OAB: 30697/SC) - Rosemeire Machado Lima (OAB: 370674/SP) - Fulvia Sampaio Caruso Xavier Soares (OAB: 113147/SP) - 4º andar

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Glb Adolfo Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcos Gadrini Gardenal

ID: 296386893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1167711-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLB ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS GADRINI GARDENAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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TELMO ARBEX LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167711-04.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167711-04.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelante: Glb Adolfo Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Marcos Gadrini Gardenal e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MORA DA VENDEDORA, ENVOLVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO APLICAR A LEI N.º 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, QUE TRATA DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGOS É ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PERMITIDAS. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO CABENDO INOVAÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 939 DO STJ.SÚMULA 160 DO TJSP.SÚMULA 543 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Alberto Augusto De Melo e outros

ID: 317677339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168293-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALBERTO AUGUSTO DE MELO IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme respos… Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme resposta aos oficios pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Com relação aos oficios à SUSEP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante (disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos /Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). Isto significa que todas as entidades participantes (cf. art. 3º de referido normativo) devem informar, por meio daquele sistema, toda sorte de ativos e aplicações e, sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência em relação à determinada entidade financeira pelo sistema Bacenjud. No caso, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização pelo sistema Bacenjud, pois não apontado qualquer indício de falha ou não abrangência pelo sistema usual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido requerimento de expedição de ofícios à CNSEg, SUSEP e CVM após tentativa de penhora on line frustrada. Abrangência do sistema Bacenjud. Desnecessidade de expedição de ofícios no caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250280-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Intime-se. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Processo nº 0032965-51.2025.8.26.0100

ID: 328582902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032965-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIEN CHI LIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO

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Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o i… Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Pretende o autor a concessão do arresto cautelar para " arrestar: (i) o imóvel matriculado sob o n.º 14.509, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói; e (ii) os ativos financeiros da STX 21, até o limite do crédito exequendo, que monta a quantia de R$ 1.019.540,55." A relação consubstanciada entre o coexecutado, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, e a empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. (f. 63) é suficiente para a configuração da probabilidade do direito, porquanto a empresa ré parece gozar boas condições financeiras enquanto o executado parece insolvente. O risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de que a empresa ré empreenda esforços para dilapidar o patrimônio com fim de fraudar a satisfação do crédito, o que autoriza a concessão da medida liminar, na forma do art. 300 do CPC. Todavia, o arresto sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói parece suficiente para resguardar o interesse do credor, considerando da Av. 31 (f.90) o imóvel garantiu um contrato cujo valor é superior ao montante exequendo. Assim, com o fim de garantir a execução sem incorrer em excesso de penhora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de arresto cautelar dos bens da empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., tão somente para determinar que a constrição recaia sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ, para que proceda a anotação do arresto deferido nestes autos sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 (fls. 79/91). Fica desde logo autorizada a cobrança de custas e emolumentos para realização da anotação. III. Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). IV- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). V- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC. Recolhendo o autor as respectivas custas caso Intime-se. - ADV: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Processo nº 0029447-53.2025.8.26.0100

ID: 305913117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029447-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHES RIGHI EBER FLORENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANCHES RIGHI

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Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao … Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, trata-se de cumprimento de sentença em que requerido tanto a obrigação de pagar quantia certa, como a obrigação de fazer para a parte executada excluir de seus cadastros o apontamento de doença pré existente referente à Adriana Sanches Righi. Tendo em vista a divergência de procedimentos a serem observados, a fim de se evitar tumulto processual, necessário o desmembramento dos pedidos, com o protocolo de incidente próprio para cada um deles. Assim, em 15 dias, emende-se a inicial atentando-se ao supra determinado, sob pena de indeferimento. 3. Na oportunidade, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP)

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Banco Safra S/A x Keli Cristina Mayer Wojtunik

ID: 306537466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128911-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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Processo 1128911-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Keli Cristina Mayer Wojtunik e outro - Vistos. 1. Fls. 337/341: Expeçam-se cartas de i… Processo 1128911-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Keli Cristina Mayer Wojtunik e outro - Vistos. 1. Fls. 337/341: Expeçam-se cartas de intimação do cônjuge da executada e da Caixa Econômica Federal acerca da penhora dos direitos do imóvel. 2. Diante dos ofícios de fls. 317 e fls. 331, determino à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A que informem este Juízo se há saldos para serem levantados em nome da executada acima qualificada e, caso haja, proceda com o depósito dos valores nos autos. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Para a análise do pedido de penhora das quotas sociais, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada aos autos da ficha cadastral atualizada da empresa Comercial de Alimentos Mayer Ltda. 4. Para a análise do pedido constante à fl. 338, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", devendo ainda recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ONR (Arisp) ou análogas), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Fls. 358/364: Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação à penhora apresentada pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO MICHELOTTI FLECK (OAB 21243/DF)

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Banco Daycoval S.A. x Luiz Augusto Da Silva Neto

ID: 308801609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019398-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1019398-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Luiz Augusto da Silva Neto e outro - Vistos. Fls. 188/191: O executado Luiz Augusto alega impenh… Processo 1019398-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Luiz Augusto da Silva Neto e outro - Vistos. Fls. 188/191: O executado Luiz Augusto alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre depósito do FGTS decorrente de rescisão contratual, sendo, portanto, verba de natureza alimentar. O exequente se manifestou contra o pedido de desbloqueio (fls. 201/205 e fls. 220). Decido. A petição do executado veio acompanhada de extrato do FGTS (fls. 194), em que consta saque final no montante de R$ 1.397,15 em 09/04/2025, e extrato da conta junto à CEF em que houve o depósito (fls. 1/95/196). Conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (fls. 181/184), houve bloqueio de R$ 1.397,15 na conta do executado mantida junto à CEF (fls. 182/183), mesmo valor do saque do FGTS. Assim, é possível inferir que o bloqueio incidiu sobre conta vinculada aosaquedeFGTSrealizado pelo executado em virtude da rescisão do seu contrato de trabalho, restando evidenciada impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.397,15 e determinar o seu levantamento por MLE em favor do executado Luiz Augusto. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sílvio Célio Magri x Banco Daycoval S/A

ID: 300242497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059847-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIO CéLIO MAGRI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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MAYARA LUZIA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sílvio Célio Magri - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E REQUER QUE A EXECUÇÃO SEJA DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, PODE VER A EXECUÇÃO DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE PARTICIPOU DO NEGÓCIO COMO AVALISTA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E SÚMULA 26 DO STJ.4. A EXECUÇÃO CORRE À CRITÉRIO DO CREDOR, QUE PODE ESCOLHER ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E O AVALISTA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DO AVALISTA COMO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. 2. A EXECUÇÃO PODE SER DIRECIONADA AO AVALISTA, CONFORME ESCOLHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, §7º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, §11; CC, ARTS. 897, 899, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF 4ª R. AP. N. 2001.711.400.48580/RS, REL. DES. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, J. 13.03.2006.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180004-95.2023.8.26.0000; RELATOR: MICHEL CHAKUR FARAH; J. 22/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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