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Alex De Abreu Dos Reis x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331770983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ABREU DOS REIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX DE ABREU DOS REIS

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Processo 0016464-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1065771-62.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex de Abreu dos Reis - Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0016464-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1065771-62.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex de Abreu dos Reis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEX DE ABREU DOS REIS (OAB 405702/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados x Marlon Eduardo Ribeiro

ID: 317262223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARLON EDUARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduard… Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1040881-25.2025.8.26.0002

ID: 301137111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040881-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), c… Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), corroborada pelos relatórios de acompanhamento (datado de 27/05/2019 - fls. 31/34) e de acolhimento (datado de 09/12/2019 (fls. 35), acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 44/47 para, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 30), nomear a madre Arminda Belinda Lucero curadora provisória à requerida, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 2) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente a alegação de que a requerida não recebe qualquer benefìcio (fls. 03), diante da informação constante do relatório de acompanhamento de que recebe Benefício de Prestação Continuada (fls. 32), comprovando documentalmente em caso positivo. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada/institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Processo nº 1040881-25.2025.8.26.0002

ID: 301137376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040881-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), c… Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), corroborada pelos relatórios de acompanhamento (datado de 27/05/2019 - fls. 31/34) e de acolhimento (datado de 09/12/2019 (fls. 35), acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 44/47 para, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 30), nomear a madre Arminda Belinda Lucero curadora provisória à requerida, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 2) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente a alegação de que a requerida não recebe qualquer benefìcio (fls. 03), diante da informação constante do relatório de acompanhamento de que recebe Benefício de Prestação Continuada (fls. 32), comprovando documentalmente em caso positivo. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada/institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Processo nº 4002776-25.2025.8.26.0002

ID: 295696867

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002776-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002776-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO DIAS CABRAL ADVOGADO(A) : ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 1037999-90.2025.8.26.0002

ID: 293523221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037999-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-s… Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-se de ação idêntica a de nº 1012363-25.2025.8.26.0002, que tramitou perante este juízo e foi extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1050096-25.2025.8.26.0002

ID: 313126408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050096-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA BENEDITA DE SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1050096-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zelia Benedita de Souza de Brito - Vistos. Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro… Processo 1050096-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zelia Benedita de Souza de Brito - Vistos. Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Diante dos documentos apresentados (fls. 20/24), verifica-se que a parte autora está desempregada e é beneficiária de programa assitencial. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Defiro a tutela antecipada. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação à dívida no valor de R$ 2.050,26 (fl. 26). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Ressalto que dívidas constantes de cadastros equivalentes a SERASA LIMPA NOME devem ser excluídas mediante a apresentação de ofício, não sendo possível a exclusão via SERASAJUD. Em se tratando de dívida constante do banco de dados do SERASA OFICIAL, defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o encaminhamento do oficio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 0006570-25.2025.8.26.0002

ID: 315838115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006570-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SARDAGNA

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Processo 0006570-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010205-94.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.J. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guard… Processo 0006570-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010205-94.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.J. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda ajuizada por Marcelo J. em face de Fabiana de J. S., referente à filha menor, Marcela S. J. Alega o autor, em síntese, que após a separação do casal, a criança permaneceu com a genitora em ambiente supostamente inadequado e violento, o que a levou a manifestar o desejo de residir com o pai. Afirma que já a levou consigo para a cidade de Timbó/SC, onde a matriculou em instituição de ensino. Requer, ao final, a concessão da guarda unilateral, inclusive em caráter de tutela de urgência (fls. 05/12). O feito foi inicialmente distribuído ao juízo da Comarca de Timbó/SC, que indeferiu o pedido liminar e, reconhecendo a conexão com a Ação de Dissolução de União Estável nº 1010205-94.2025.8.26.0002, proposta pela genitora, declinou da competência para este Foro (fls. 147/148). Naqueles autos, consta a expedição de mandado de busca e apreensão da criança (fls. 79/138). O Ministério Público manifestou-se às fls. 151/152. Foi determinado o apensamento dos feitos (fls. 154), o que foi certificado à fl. 157. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência para a concessão da guarda provisória ao autor deve ser indeferido. Em sede de cognição sumária, as alegações de que a criança se encontra em situação de risco no convívio materno não vieram acompanhadas de um lastro probatório mínimo que lhes confira verossimilhança. Mais relevante, contudo, é o fato de que o próprio autor informa ter alterado unilateralmente o domicílio da filha para outra unidade da federação, ao passo que tramita ação conexa, ajuizada pela genitora, na qual foi deferida medida de busca e apreensão da menor. Tal cenário afasta a probabilidade do direito do requerente, pois indica que a situação fática que se pretende legalizar foi criada de forma precária e contra a vontade da outra genitora, que detinha a guarda de fato. Prudente, portanto, a formação do contraditório antes de qualquer alteração na guarda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO SARDAGNA (OAB 68788/SC)

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Processo nº 4003843-25.2025.8.26.0002

ID: 320410463

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003843-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO MARICELIA DA SILVA SCOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH ALTRAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003843-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO ADVOGADO(A) : SARAH ALTRAN (OAB SP493538) AUTOR : MARICELIA DA SILVA SCOLA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0012778-25.2025.8.26.0002

ID: 324404872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012778-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. P. DE J.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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CAMILA FERNANDES

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Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No e… Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No entanto, observo que a instrução do pedido de alimentos envolve demonstração de possibilidade financeira do requerido, já que a necessidade da parte autora/criança é presumida. Do oposto, o pedido de regulamentação de guarda e visitas forma lide entre os pais dos menores, razão pela qual eles são parte ilegítima em relação a tais pedidos. Assim, observo, por oportuno, que é requisito previsto pelo artigo 343, §3º, do CPC, a mínima identidade de partes entre o pedido na ação principal e a pretensão reconvencional - "a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro" (e não: autor ou terceiro). Ainda, é certo que a instrução probatória de pedidos reconvencionais desenrolar-se-ia em estudos técnicos e acompanhamentos não compatíveis com a celeridade processual característica das ações alimentares. Por fim, não há conexão dos pedidos reconvencionais com a ação principal, tampouco com os fundamentos da defesa ora apresentada na ação principal. Ou seja: quer pela diversidade de partes, quer pela complexidade probatória, quer pela falta de conexão, entendo incompatíveis os pedidos da ação principal para instrução e julgamento conjuntos em sede de reconvenção, pelo que, a indefiro, julgando-a extinta nos termos do artigo 485, I, do CPC, com fundamento no artigo 4º e 343, caput e §3º, do CPC. 2- No entanto, considerando a gravidade dos fatos ora narrados, determino seja oficiado o Conselho Tutelar com urgência para que constate a atual situação das crianças, verificando se encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade. Expeça-se, ainda, mandado de constatação. 3- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 4- Em que pese as alegações apresentadas pelo réu em sua peça de defesa e às fls. 88/92 ,a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, porque, ao menos em sede de cognição sumária,estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, a despeito do alegado, reconhece que a guarda fática encontra-se sendo exercida pela genitora, de modo que apenas ficará com as crianças por 30 dias, o que não configura, por si, modificação da guarda apta a ensejar a suspensão ou redução dos alimentos prestados. 5- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Abra-se vista à DPE para tanto. 6- Sem prejuízo, ante a gravidade dos fatos narrados, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 529451/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP)

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