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Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. x Lumilux Materiais Eletricos Ltda

ID: 308935510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027167-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JET TECNOLOGIA EM COMéRCIO ELETRôNICO LTDA.

Polo Passivo:

LUMILUX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

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MARIANA RITA FELICIO

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CARLOS ROCHA DA SILVEIRA

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Processo 0027167-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. - Lumilux Materiais … Processo 0027167-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. - Lumilux Materiais Eletricos Ltda - Vistos. Desarquivem-se os autos. Retifique-se a autuação para inclusão de Adriano Murba de Oliveira CPF 325.897.718-60, no polo passivo, conforme decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mais, requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a apreensão de CNH e passaporte da parte executada. Não se mostra razoável a apreensão do passaporte e CNH para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não altera a circunstância de inexistência de bens em nome dos devedores. Do exposto, INDEFIRO o pedido retro. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA RITA FELICIO (OAB 457730/SP), CARLOS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 45672/SP), VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE (OAB 135873/SP)

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Processo nº 1510006-49.2024.8.26.0002

ID: 292757711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510006-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUNGO LOPES

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CAROLINA DE SOUSA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1510006-49.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADAUTO SANTOS DE JESUS e outro - GIVANILDO ROSA FERNANDES - - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA - Fls. 73/80 - RAIMUND… Processo 1510006-49.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADAUTO SANTOS DE JESUS e outro - GIVANILDO ROSA FERNANDES - - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA - Fls. 73/80 - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA E GIVANILDO ROSA FERNANDES requereram 1) inaplicabilidade de transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, uma vez que a somatória das penas cominadas no presente caso podem chegar a 18 (dezoito) anos, 2) seja declarada a incompetência deste MM Juízo e os autos encaminhados ao Tribunal do Júri, a quem incumbe a valoração subjetiva de seu conteúdo e, subsidiariamente, seja desclassificado para lesão corporal grave pelo dolo eventual. Alegam as vítimas tratar-se de crime afeto ao Tribunal do Juri, uma vez que houve "duas tentativas de homicídio com dolo eventual, uma vez que o Acusado ADAUTO SANTOS DE JESUS assumiu o risco de ferir as vítimas ao adentrar na contramão da via em que ocorreram os fatos colidindo de frente com a motocicleta e, após, fugir do local sem prestar socorro". Afirmam terem sofrido lesões corporais graves e, em razão da somatória das penas, não ser possível aplicar o beneficio da transação penal ao réu. O Ministério Público se manifestou contrariamente sobre a incompetência deste juízo e reformulou a proposta de transação penal,fls. 198/202. Relatados, decido. Pela narrativa dos fatos, e entendimento do Parquet, verifica-se em tese, a ocorrência do crime do art. 303, §1º, cc art. 302, §1º, inciso III, da Lei 9.503/97, por duas vezes.. Nota-se que não há indícios de estar o averiguado sob a influência de álcool ou substância psicoativa, participando de competição ou corrida não autorizada ou efetuando manobras não permitidas pela autoridade competente ou, ainda, conduzindo o automóvel em velocidade superior a 50km/h do que a permitida na via pública Não sendo demonstrado pratica de delito doloso contra a vida, não há se falar em incompetência deste juízo. Também não prospera o pedido de inaplicabilidade de transação penal, pois o crime de lesão corporal culposa ao volante possui regramento especial, conforme dispõe o art. 291, §1º, da Lei 9.503/97, e a causa de aumento de pena, por si só, não impede a aplicação da transação penal. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Intime-se. Após, tornem conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes e, caso reste infrutífera, proceda-se a oferta de transação penal, nos moldes de fls. 201. - ADV: CAROLINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 528713/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA (OAB 60439/SP), CAROLINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 528713/SP), GUILHERME LUNGO LOPES (OAB 442628/SP), GUILHERME LUNGO LOPES (OAB 442628/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Demais Prof. De Nível Superior Da Saúde Do Litoral Paulista x Claudia Yoshie Terashima

ID: 313614040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017343-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CLAUDIA YOSHIE TERASHIMA

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1017343-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1017343-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Claudia Yoshie Terashima e outro - Vistos. Fls. 172: Razão assiste à exequente. Com efeito, verifica-se que o endereço da executada, constante do instrumento de mandato de fl. 108 é o mesmo declinado na inicial. No mais, o próprio ingresso nos autos por parte da executada supre a alegada falta de citação, motivo pelo qual não há se falar em nulidade de citação. A executada não comprovou a impenhorabilidade da verba, motivo pelo qual mantenho o bloqueio de fls. 117/160. Quanto ao pleito de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Processo nº 1062545-49.2024.8.26.0002

ID: 330275169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062545-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZIS MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

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Processo 1062545-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Izis Maria Cardoso - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 162/166 para constar que… Processo 1062545-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Izis Maria Cardoso - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 162/166 para constar que trata-se de "ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais". Anote-se o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 19.118,00 (dezenove mil, cento e dezoito reais). Preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Tratando-se de aditamento de ação de despejo em que houve a desocupação do imóvel, deverá a parte autora informar o novo endereço do requerido para a citação. Após, expeça-se carta de intimação. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB 466536/SP)

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Processo nº 1062545-49.2024.8.26.0002

ID: 335037643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062545-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZIS MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

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Processo 1062545-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Izis Maria Cardoso - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 162/166 para constar que… Processo 1062545-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Izis Maria Cardoso - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 162/166 para constar que trata-se de "ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais". Anote-se o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 19.118,00 (dezenove mil, cento e dezoito reais). Preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Tratando-se de aditamento de ação de despejo em que houve a desocupação do imóvel, deverá a parte autora informar o novo endereço do requerido para a citação. Após, expeça-se carta de intimação. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB 466536/SP)

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Raquel Pessoa Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 301994387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096883-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PESSOA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS DA SILVA PEDROSA

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Processo 1096883-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Pessoa Almeida - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito… Processo 1096883-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Pessoa Almeida - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 85/86 e para: declarar a inexistência da Cédula de Crédito Bancário de nº contrato de financiamento 12274000058316/operação 821284487 (fl. 95) e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito a ele relativo; a retirada de restrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito em relação a essa dívida, sob pena de incidência de multa, conforme cominação de fls. 85/86, bem como determinar à instituição requerida que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança com relação à dívida objeto do contrato ora reputado inexistente, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Eventual mora no cumprimento da liminar de fls. 85/86 será aferida em execução de sentença; determinar a exclusão do nome da autora de qualquer documento atrelado ao veículo objeto do financiamento fraudulento (fl. 216 - veículo RENAVAM 01276867899, Chevrolet Tracker LTZ, ano 2021, placa RKV5A71); condenar o banco réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data de celebração do contrato fraudulento), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará a instituição requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA PEDROSA (OAB 456156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Frank Fan Ben Kung

ID: 310878473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081654-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRANK FAN BEN KUNG

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO JOÃO BENEVENTO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Frank Fan Ben Kung e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NOS MOLDES ORIGINAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO E NA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DEPENDE DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI 9656/98. NO CASO, NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, POIS A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR COM PRAZO MÍNIMO PARA PURGA DA MORA, CONFORME SÚMULA Nº 94 DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA É INDEVIDA. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, IV, E §1º, I A III. CPC, ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO INTERNO NO RESP Nº 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.03.2017.STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. STJ, RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005. STJ, RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004. STJ, RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo João Benevento (OAB: 208812/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Cezar Castilho x Banco Safra S/A

ID: 280647007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089608-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP) Processo 1089608-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Cezar Castilho - Reqdo: Banco Safra … ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP) Processo 1089608-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Cezar Castilho - Reqdo: Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para (a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nº 000016587593 com data de inclusão 24/10/2020, nº 000013487862 com data de inclusão em 10/03/2020, e nº 000012754152, com data de inclusão em 07/01/2020; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento (súm. 362 do STJ) e juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC), contados do evento danoso, qual seja, a data do suposto contrato de empréstimo (artigo 398 do Código Civil e súm. 54 do STJ); (c) condenar o réu a proceder à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta dos contratos descritos no item A, corrigidos monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o desembolso, e com a incidência de juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC), contados da citação. Dessas parcelas deverão ser abatidos os valores já recebidos pela parte autora, ou seja, R$ 2.716,65, corrigidos monetariamente, de acordo com a variação do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde cada recebimento. Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Assim, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 0028428-49.2024.8.26.0002

ID: 328475370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028428-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0028428-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1045156-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido para realiza… Processo 0028428-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1045156-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido para realização das seguintes medidas investigativas e cautelares visando à localização de bens e valores do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Requisite-se, por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado Luiz Galdino Dias, CPF 801.019.334-87, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo que a requisição seja realizada na modalidade teimosinha, com busca automática e contínua de ativos nas contas do devedor por 30 (trinta) dias, até o montante de R$ 212.814,18 (duzentos e doze mil, oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos). Caso seja constatada indisponibilidade excessiva, determine-se o cancelamento do bloqueio e a liberação do valor excedente, preferencialmente nas contas destinadas ao recebimento de salários. Ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores ou a manutenção da indisponibilidade excessiva. Em caso de alegações nos termos do §3º do artigo 854 do CPC, intime-se a parte credora a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converta-se o bloqueio em penhora, dispensando-se termo, e requisitese à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Determino que não seja transferido valor irrisório, entendido como bloqueio inferior a R$ 100,00 e que não corresponda a 5% do débito total. Defiro também a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda do executado, ficando limitada às três últimas declarações após o ajuizamento da ação. Eventual resultado deverá ser juntado aos autos, preservando-se o segredo de justiça, conforme art. 189, I do CPC e art. 121-B das Normas de Serviço da CGJ. Ademais, defiro as pesquisas requeridas via RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome do executado, e via SERASAJUD, para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, parágrafo único, do CPC. Ressalto que nova pesquisa pelo SISBAJUD somente poderá ser requerida após um ano da presente medida, salvo se houver indícios documentais de alteração na situação financeira do executado que justifique a repetição. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Rodolfo Palma Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333106425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069529-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PALMA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1069529-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069529-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodolfo Palma da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de apelação interposta por Rodolfo Palma da Silva requerendo a concessão de justiça gratuita e reforma da r. sentença que extinguiu a em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A pela ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando o cancelamento de sua distribuição. É o relatório. Em consulta à rede mundial de computadores, este relator constatou que o apelante possui microempresa individual cadastrada com CNPJ nº 54.725.094/0001-95. Como se sabe, tal espécie de pessoa jurídica não possui distinção patrimonial em relação ao seu sócio, sendo mera ficção jurídica que possibilita o recolhimento de impostos mais brandos. Diante de tal confusão patrimonial, imperioso que na análise da alegada hipossuficiência do agravante, sejam também analisadas as contas em nome da pessoa jurídica. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providencie o recorrente os seguintes documentos seus e da pessoa jurídica, em 10 dias: (A) as íntegras das declarações de impostos de rendas dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen), devendo tornar-se usuário ouro, se o caso; (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes dos relatórios do item anterior e/ou declaração de próprio punho e assinada, sob as penas da lei, declarando que não possui acesso às contas de sua titularidade e da pessoa jurídica informadas no relatório, elencando-as expressamente; (D) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); (E) balanço patrimonial exclusivamente da pessoa jurídica demonstrando o ativo circulante e saldo do período devidamente assinado por contador. Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos aos presentes autos, bastando indicar as folhas para facilitar a apreciação de toda a documentação. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar o desprovimento do recurso. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º Andar

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