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Globo Comunicação E Participações S/A e outros x Mrl - Movimento Renovação Liberal

ID: 297848414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034080-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

MRL - MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ALVES SCARANCE

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034080-61.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034080-61.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Globo Comunicação e Participações S/A - Embargte: Manuel Alceu Affonso Ferreira - Advogados - Embargdo: Mrl - Movimento Renovação Liberal - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À BASE DE CÁLCULO E PARÂMETROS ADOTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REEXAME DE MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - 4º andar

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Jobenias Martins Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 310098514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015911-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOBENIAS MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Pagame… Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 17/20. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Caroline De Lima Brito Santos x Banco Pan S/A

ID: 310098520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015912-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Pa… Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 17/20. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Córum Soluções Agrícolas Ltda. x Biodiversita Serviços De Apoio Agrícola Ltda

ID: 295697487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143628-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CÓRUM SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOIO AGRÍCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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Processo 1143628-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1169395-61.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - CÓRUM Soluções Agrícolas Ltda. - BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOI… Processo 1143628-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1169395-61.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - CÓRUM Soluções Agrícolas Ltda. - BIODIVERSITA SERVIÇOS DE APOIO AGRÍCOLA LTDA - Vistos. Fls. 188/190: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ciência quanto ao entranhamento do v. Acórdão retro. Intime-se. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP)

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Wesley Moreira Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293366378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163575-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1163575-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Moreira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência as partes do retorno dos auto… Processo 1163575-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Moreira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas calculadas as fls. 210/211, fls.212 e 213 , observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Condominio Edificio Osorio Alves Cardoso x Aurora Fernandes

ID: 294644887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO OSORIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

AURORA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLONE ZARDO

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ARLETE CHRISTOFARO MARTINS

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Processo 0018975-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1002266-46.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Condominio Edificio Osorio Alves Cardoso - Aurora Fernandes … Processo 0018975-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1002266-46.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Condominio Edificio Osorio Alves Cardoso - Aurora Fernandes - Vistos. Fls. 160/164: retifico a decisão de fls. 156/157 para corrigir o erro de digitação, bem como deferir o arrombamento e reforço policial para o cumprimento da ordem, se necessários, ante a noticia de nova resistência da executada. Assim, determino à VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e à DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES que em dez dias cumpra a ordem, procedendo à remoção de animais que ocupam áreas comuns do Condomínio Edifício Osório Alves Cardoso, na Rua Teodoro Sampaio, n. 797, Pinheiros, cidade de São Paulo, CEP 05405-050, nos termos da sentença: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de (1) desocupar as áreas comuns do edifício, especialmente o fosso central de ventilação e os fundos do edifício, sendo vedado seu uso de forma privativa, sob pena de multa de R$500,00 por descumprimento; (2) limitar a quantidade de cães e gatos em sua unidade autônoma ao máximo de 10, com idade superior a 90 dias, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 13.131/2001, sendo vedado acesso dos animais às áreas comuns, que devem ingressar e deixar as dependências do edifício no colo da dona ou de terceiro por ela designado ou com o uso de coleira; e (3) manter a higiene dos animais e do local onde habitam e observar as regras do condomínio para descarte dos dejetos; tudo sob pena de multa de R$500,00 por descumprimento, limitada a R$20.000,00." (destaquei) Tratando-se de questão sanitária, aguardando-se providência da Vigilância Sanitária há mais de ano, sem qualquer resposta, deverá esta decisão, que ora serve de oficio, ser encaminhada por Oficial de Justiça, que deverá qualificar os responsáveis pelo recebimento. Servirá esta decisão de oficio ao Comando da POLÍCIA MILITAR, para requisição de reforço para o cumprimento da ordem. Recolha o exequente as despesas para expedição do mandado. - ADV: RICARDO MELLONE ZARDO (OAB 264261/SP), ARLETE CHRISTOFARO MARTINS (OAB 399451/SP)

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Processo nº 1143302-61.2023.8.26.0100

ID: 310879848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143302-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1143302-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Com relação aos oficios à SUSEP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulament… Processo 1143302-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Com relação aos oficios à SUSEP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante (disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos /Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). Isto significa que todas as entidades participantes (cf. art. 3º de referido normativo) devem informar, por meio daquele sistema, toda sorte de ativos e aplicações e, sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência em relação à determinada entidade financeira pelo sistema Bacenjud. No caso, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização pelo sistema Bacenjud, pois não apontado qualquer indício de falha ou não abrangência pelo sistema usual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido requerimento de expedição de ofícios à CNSEg, SUSEP e CVM após tentativa de penhora on line frustrada. Abrangência do sistema Bacenjud. Desnecessidade de expedição de ofícios no caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250280-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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G. B. I. L. x T. B. S. e outros

ID: 313595009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078409-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. I. L.

Polo Passivo:

T. B. S. T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078409-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078409-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. I. LTDA - Apelado: T. L. A. S/A ( A. B. - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A GOOGLE AO FORNECIMENTO DE DADOS. A GOOGLE RECORREU ALEGANDO JÁ TER FORNECIDO DADOS SUFICIENTES E QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA E PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP; 2. A DEMANDA ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMAS DIGITAIS E OPERADORA DE TELEFONIA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA PREFERENCIAL COMUM DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 4º andar

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Geralda Freitas Da Silva

ID: 317426569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156882-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

GERALDA FREITAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156882-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156882-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Geralda Freitas da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARTES QUE FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM 2016 SEM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALORES PAGOS NO IMPORTE DE R$ 65.250,23. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS (APROXIMADAMENTE R$6.525,02). SENTENÇA REFORMADA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA LOTEADORA. MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20% DO VALOR PAGO. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIGEU POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS. INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO LOTE NO PERÍODO EM QUE OS ADQUIRENTES MANTIVERAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL. DESCABIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO QUE POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (INFO 718 STJ). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE IPTU E TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - 4º andar

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L. S. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 324873546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025632-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCIO BRUSSI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0025632-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1056778-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.S.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Páginas 561/567: Compulsan… Processo 0025632-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1056778-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.S.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Páginas 561/567: Compulsando detidamente os autos, verifico que foram levantados valores referentes ao primeiro mês de tratamento da requerente, tendo este Juízo determinado que a parte exequente prestasse as devidas contas e apresentasse as respectivas notas fiscais concernentes à aquisição do medicamento em nome da exequente, relativamente ao período do levantamento dos valores. Ocorre que a parte exequente, em sua manifestação, informa que "a Parte Exequente não iniciou as sessões, motivo pelo qual deixa de apresentar a nota fiscal conforme determinado por Vossa Excelência". Tal assertiva revela, de forma cristalina, que os valores foram levantados sem que houvesse qualquer início do tratamento médico que fundamentou o deferimento da medida. Causa perplexidade a este Juízo a alegação subsequente da exequente de que "a interrupção/suspensão do tratamento pode ser mais prejudicial ao paciente do que a falta dele", considerando que, conforme sua própria confissão, jamais houve início do tratamento. Não se pode interromper ou suspender algo que sequer foi iniciado, configurando-se tal argumentação em manifesta contradição lógica e fática. A conduta da parte exequente caracteriza evidente abuso do direito processual e desrespeito à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. Ao levantar valores destinados a tratamento médico específico e, posteriormente, confessar que nunca iniciou referido tratamento, a exequente demonstra utilização inadequada do processo judicial, valendo-se de subterfúgios para obter, provavelmente, vantagem indevida. O comportamento processual evidenciado nos autos configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino que a parte exequente proceda à devolução integral dos valores indevidamente levantados, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do levantamento, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de bloqueio de suas contas bancárias e demais ativos financeiros até a satisfação do débito. Ademais, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor indevidamente levantado, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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