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Processo nº 1050406-31.2025.8.26.0002

ID: 314096493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050406-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050406-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Gabriel dos Santos - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos d… Processo 1050406-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Gabriel dos Santos - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP), JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA (OAB 520442/SP)

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Processo nº 1050212-31.2025.8.26.0002

ID: 313307209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050212-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050212-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela p… Processo 1050212-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

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Processo nº 1038766-31.2025.8.26.0002

ID: 278864376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038766-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038766-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipótese… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038766-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: LAND ROVER DISCOVERY SPORT HSE 2.0 4X4, espécie AUTOMOVEL, placa PQT9C20, chassi 99JCA2BN9KT208118, Renavam 1200637639, fabricado em 2019, modelo 2019, cor CINZA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Para tanto, recolha o exequente as custas de R$37,02, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Maria Lourdes De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326625078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023925-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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Processo 1023925-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lourdes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis… Processo 1023925-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lourdes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, em que pese a alegação de fraude contida na inicial, cabe destacar que, em momento algum, a autora procurou noticiar o fato à autoridade policial. Nem mesmo após a decisão que indeferiu a liminar postulada (fls. 32/33), sob fundamento de falta de verossimilhança ao arguido, vez que não noticiada à autoridade policial a existência de um ilícito, a requerente cuidou de solicitar a lavratura de boletim de ocorrência para narrar o suposto estelionato. Apenas manteve-se inerte. Ademais, a autora também não juntou prova documental de residência em local diverso do endereço cuja instalação gerou os débitos apontados nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, as provas produzidas pela demandante são extremamente frágeis para que se conclua que houve ilícito quando da contratação dos serviços da concessionária de serviço público ré em seu nome. Assim, diante da falta de verossimilhança às alegações da autora, não se autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 8º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Por isso, caberia a ela demonstrar, de forma indene de dúvida, a existência de fraude; o que não ocorreu. E, por oportuno, cumpre destacar, ainda, que a ré, ao revés, demonstrou satisfatoriamente a contratação e a utilização dos serviços cobrados. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. - ADV: DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1030812-31.2025.8.26.0002

ID: 326848336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030812-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. G. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MIKLOS

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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Processo 1030812-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.N. - - E.A.N. - Decisão de fls. 50/51: 1 - Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie, a parte… Processo 1030812-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.N. - - E.A.N. - Decisão de fls. 50/51: 1 - Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada dos três últimos holerites ou comprovantes de renda e última declaração de imposto de renda de sua representante legal. Após, conclusos. 2 - Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, intentada por Gael Andrade Nascimento e Enzo Andrade Nascimento, menores incapazes representos pela genitora, em face de Paulo Henrique Ferreira do Nascimento, seu genitor. A parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja majorado o pagamento da obrigação alimentar fixada em seu favor. Alega, em síntese, que houve alteração em suas necessidades, de modo que a genitora cobre a maior partes das despesas dos filhos, além de ter outra filha menor fruto de seu segundo casamento. Os autos foram ao MP. É o breve relatório. Fundamento e decido. Após analisar os autos e os documentos juntados, entendo que a medida não pode ser deferida, uma vez que as alegações da parte requerente são unilaterais, inexistindo provas da alteração na possibilidade do alimentante. O pedido de aumento dos alimentos, sem sede de Tutela de Urgência, visa atender as necessidades dos autores, em razão do aumento em suas despesas. Ocorre que não há evidências que indiquem que houve um aumento relevante da possibilidade do alimentante. Por essas razões, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 3 - Superado o item 1, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR positivo, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4 - A necessidade e conveniência da designação de Audiência de Conciliação será avaliada oportunamente. Int. Ciência ao MP. Despacho de fls. 67: Fls. 61/66: Mantenho a decisão de fls. 50/51, por seus próprios fundamentos, cabendo à parte, se assim entender, impugná-la pelo recurso próprio. Int. - ADV: SOPHIA MIKLOS (OAB 458089/SP), ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), SOPHIA MIKLOS (OAB 458089/SP), ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP)

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Processo nº 1042064-31.2025.8.26.0002

ID: 306000543

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1042064-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1042064-31.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000440-96.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - INFORMA… Processo 1042064-31.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000440-96.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 4002795-31.2025.8.26.0002

ID: 298179428

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002795-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002795-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB SP270988) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 1044004-31.2025.8.26.0002

ID: 293056760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044004-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATIELI DE FREITAS NAGANUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1044004-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natieli de Freitas Naganuma - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hip… Processo 1044004-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natieli de Freitas Naganuma - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que a dívida esteja inscrita em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 4001146-31.2025.8.26.0002

ID: 294697650

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001146-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE GUIMARAES HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FERREIRA DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001146-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FILIPE GUIMARAES HENRIQUE ADVOGADO(A) : EDER FERREIRA DE BRITO (OAB SP498549) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1036729-31.2025.8.26.0002

ID: 315451825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. L. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem… Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem deverá ser requerido em ação autônoma. Na conformidade do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial para complementar a qualificação das partes, indicando os respectivos endereços eletrônicos e seu RG, bem assim para providenciar a vinda da certidão de nascimento/casamento atualizada do requerido. Outrossim, deverá esclarecer o termo inicial da união estável que pretende reconhecer, a observar que na exordial consta uma data e na escritura, outra diversa (fl. 25). Sem embargo do acima, à insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do requerido, considerando, todavia, que ele exerce atividade com vínculo empregatício, reputo adequada a fixação desde já alimentos em favor do filho Cristian o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, cujos dados são: Banco Nubank, agência 0001, conta 76321656-5. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso no exercício de atividade sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Cumpridos os parágrafos terceiro e quarto, cite-se o requerido por carta para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

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