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Processo nº 1095816-49.2024.8.26.0002

ID: 301537583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095816-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BENEDITO DA SILVA ROMAO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SÁ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095816-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Benedito da Silva Romao - - Maria Aparecida de Lima - Diante do exposto, com funda… Processo 1095816-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Benedito da Silva Romao - - Maria Aparecida de Lima - Diante do exposto, com fundamento no artigo 18, § 2.º c.c. artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)

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Ednaléia Bento De Azevedo e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 309485260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007488-96.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNALéIA BENTO DE AZEVEDO SIDNEY FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007488-96.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ednaléia Bento de Azevedo - Recorrente: Sidney Fernando Oliveira da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007488-96.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ednaléia Bento de Azevedo - Recorrente: Sidney Fernando Oliveira da Silva - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS MOMENTOS ANTE DO VOO POR SUPOSTA VARIAÇÃO DO VALOR DAS MILHAS. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO ATIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILICITUDE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETES AÉREOS ADQUIRIDOS PARA EMBARQUE. O CANCELAMENTO OCORREU MOMENTOS ANTES DO VOO, SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS MILHAS, OBRIGANDO O POLO ATIVO A ADQUIRIR PASSAGENS MAIS CARAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELO CANCELAMENTO UNILATERAL E INFUNDADO DAS PASSAGENS AÉREAS, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS É ILÍCITO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DA AGÊNCIA 123 AO PERMITIR VARIAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO E CANCELAMENTO DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE CULPA POR VÍCIO NO SERVIÇO E NA AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EMBORA EM TESE A COMPANHIA AÉREA SEJA PARTE LEGÍTIMA POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO ESPECÍFICO NÃO INTERFERIU NO CANCELAMENTO UNILATERAL PERPETRADO APENAS PELA OUTRA CORRÉ INTERMEDIADORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR APENAS A CORRÉ 123 À INDENIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.960,32 E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA CADA REQUERENTE, AFASTANDO-SE A SOLIDARIEDADE DA CORRÉ GOL.TESES DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS BILHETES EM FORMA DE MILHAGEM POR VÍCIO NO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, V E X; ART. 51, IX, X, XI E XIII; CC, ART. 927, P.U.; ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000880-79.2022.8.26.0300, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033057-49.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048365-30.2021.8.26.0100, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2022; STJ RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; J. 25/03/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Flavia Helena Millard Rosa da Silva (OAB: 106152/MG) - José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Barbosa De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 280424833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038974-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1038974-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Barbosa de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1038974-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Barbosa de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Deve-se reconhecer, de proêmio, o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Destaque-se, não obstante, que a tese defensiva de mérito da parte ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional. Já a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como os documentos correlatos à sua situação financeira. Por outro lado, verifica-se que de fato foi apresentado comprovante de residência em nome de terceira estranha aos autos (fl. 17), não havendo qualquer informação tampouco comprovação do vínculo da parte autora com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se.

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Ana Márcia Bezerra

ID: 320103673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002626-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA MáRCIA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0002626-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1053656-53.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ana Márcia Bezerra - V… Processo 0002626-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1053656-53.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ana Márcia Bezerra - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 141/143, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte executada. Anotado. 2. Fls. 69/96: Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada Ana Márcia Bezerra. Em suma, alega que nunca contratou qualquer conta junto ao banco Santander, não conhecendo do endereço e e-mail indicados, além de nunca ter sido notificada do processo. Sustenta que houve uma fraude contra si, salientando que não teria contraído a dívida. Sustentou que a citação por edital foi inválida, porque não se esgotaram todos os meios para sua localização. Sustentou a impenhorabilidade dos ativos que lhe foram constritos via SISBAJUD, alegando que se trata de conta salário. É o sucinto relato. DECIDO. O pedido merece ser parcialmente acolhido. Rejeito, de início, a tese de nulidade de citação. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Sisbajud e Infojud, o que foi feito nos autos principais, diligenciando todos os endereços resultantes das pesquisas, com posterior citação por edital da executada e nomeação de curador especial. Neste cumprimento de sentença, procedeu-se à intimação da executada por edital, conforme disposto no art. 513, §2°, IV, do CPC. Portanto, não havendo nenhum vício, afasto a tese de nulidade de citação. No que toca às alegações de que nunca teria contratado com o banco Santander, sustentando que teria sido vítima de fraude, tal matéria está preclusa, coberta pela coisa julgada, visto que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508, do CPC). Por fim, de rigor o acolhimento do pedido para deferir o levantamento do valor de R$ 1.430,65, visto que proveniente de seu salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme comprovado às fls. 140. Além disso, necessário o imediato levantamento em favor da executada, de modo urgente, visto que a verba é necessária para sua subsistência e, por consequência, a manutenção da constrição violaria sua dignidade. Isto posto, ACOLHO, em parte, pedido de fls. 69/96, para reconhecer a impenhorabilidade do ativo que lhe foi constritos via SISBAJUD, no valor de R$ 1.430,65. Determino o imediato levantamento do valor bloqueado, no total de R$ 1.430,65, em favor da executada Ana Márcia, visto que provenientes de sua remuneração, mediante prévia juntada de formulário de MLE, no prazo de 5 dias. Com a juntada de formulário, expeça-se, de imediato, MLE em favor da executada. 3. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.Vistos. 1. Recebo os Embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Em verdade, o que pretende a Embargante é a reforma do julgado, o que não se admite nesta via recursal. 2. Aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 161/162.( obs:Deverá parte requerida regularizar a representação processual) Int.. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Antonio Marcos De Freitas e outros x Adriana Alves Coutinho De Freitas e outros

ID: 331475970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013075-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FREITAS CáTIA DE LUNA FREIRE SALES FREITAS PAULA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES COUTINHO DE FREITAS ELENITA ALVES COUTINHO ROBERTO ALVES COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

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CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU

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ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS

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Processo 1013075-49.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos de Freitas - - Cátia de Luna Freire Sales Freitas - - Paula Aparecida de Freitas - Elenita Alves Coutinho… Processo 1013075-49.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos de Freitas - - Cátia de Luna Freire Sales Freitas - - Paula Aparecida de Freitas - Elenita Alves Coutinho - - Adriana Alves Coutinho de Freitas - - Roberto Alves Coutinho e outro - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP)

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Processo nº 0025130-49.2024.8.26.0002

ID: 335648299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025130-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Q PACKING COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

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Processo 0025130-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1036306-81.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Q Packing Comercio de Embalagens Eireli - Vistos.… Processo 0025130-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1036306-81.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Q Packing Comercio de Embalagens Eireli - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP)

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Processo nº 1011135-49.2024.8.26.0002

ID: 302789558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011135-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS VENTURA DE SOUSA

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Processo 1011135-49.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.J.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elaine Cristina de Jesus Silva Souza em face de Leni Maria Francisca… Processo 1011135-49.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.J.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elaine Cristina de Jesus Silva Souza em face de Leni Maria Francisca de Jesus, pessoa com Deficiência Intelectual. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação da requerida, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo da requerida já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Leni Maria Francisca de Jesus, pessoa com Deficiência Intelectual, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Elaine Cristina de Jesus Silva Souza, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da inexistência de bens a administrar, do valor módico dos rendimentos da parte requerida e da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas e de caução. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP)

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Certa - Centro De Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda x Sara Miranda Costa

ID: 328334065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029495-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERTA - CENTRO DE REFERêNCIA EM TRATAMENTOS AVANçADOS - HOSPITAL DIA LTDA

Polo Passivo:

SARA MIRANDA COSTA

Intimação

Advogados:

GESSER GUMIERO PAGNOTA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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BRUNO SALVATORI PALETTA

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Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital … Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda - Sara Miranda Costa - Vistos. 1) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Tarje-se. Os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de saúde e desemprego (fls. 104/112), sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. 2) Com efeito, a família, na esteira do disposto pelo artigo 226, caput, da Constituição Federal, goza de especial proteção. De outro lado, como direito fundamental, com o advento da Emenda Constitucional no 26/2000, restou consagrado na Carta Magna, em seu artigo 6o, o direito à moradia. Nesse diapasão, atendendo ao comando emanado do Poder Constituinte, a Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. A conjugação da imposição constitucional de proteção da família com o direito à moradia encontra-se em patamar elevado na pauta valorativa da sociedade, tanto que, na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, suplantou o princípio da segurança jurídica. Como se depreende do lapidar julgado relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação aos processos em curso, desconstituindo penhoras anteriores, sem ofensa de direito adquirido ou ato jurídico perfeito: precedentes" (RE 224.659, DJ 08/05/98). Com a introdução no ordenamento jurídico da Emenda Constitucional no 26/2000, em outro julgado relevante frente ao caso sub examine, o Pretório Excelso entendeu por não recepcionada a norma inserta na Lei no 8.245/1991, a qual, introduzindo o inciso VII no artigo 3o da Lei no 8.009/90, excepcionava a impenhorabilidade do bem de família, em se tratando de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Conforme a ementa do julgado relatado pelo Ministro Carlos Velloso: "Constitucional. Civil. Fiador: bem de família: imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora 'por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação': sua não-recepção pelo art. 6º, CF, com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito" (RE 352.940, DJ 09/05/05). É evidente, pois, a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, calcado na proteção constitucional da família e no direito fundamental à moradia. Na hipótese sub judice, cuidando-se de fase de cumprimento de sentença, o imóvel objeto da presente impugnação foi constrito. A penhora, contudo, não pode subsistir, tendo em vista que o imóvel, como suficientemente comprovado nos autos, tem como destinação à moradia da parte executada (fls. 179/204), para além de inexistir controvérsia de que imóvel objeto deste processo é o único integrante do patrimônio da entidade familiar e sua moradia. Portanto, há que se concluir pela impossibilidade de subsistir a penhora sobre o bem. Ante o exposto, JULGO procedentes A IMPUGNAÇÃO para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel imóvel objeto da matrícula n. 238.602 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 3) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), BRUNO SALVATORI PALETTA (OAB 252515/SP)

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Condomínio Edifício Aron Birmann x Oi S.A.

ID: 298160205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARON BIRMANN

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - V… Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - Vistos. Trata-se de notório cumprimento de sentença em andamento neste Juízo, no qual se busca o adimplemento da obrigação de fazer, para a executada retirar seus equipamentos das dependências do condomínio exequente. Conforme fls. 177, a Oi S.A. foi pessoalmente intimada, concedendo-se prazo de 15 dias para a retirada, o que não ocorreu conforme certidão de fls. 178. Após o pedido de aplicação da multa fixada em caso de descumprimento (fls. 180/187), a executada manifestou-se às fls. 223/225, alegando que a retirada está em andamento e que desabe a aplicação da multa. Invocou o plano de recuperação judicial para afastar medidas constritivas. Às fls. 228/231, houve nova manifestação do exequente, ratificando que ainda não houve a retirada dos equipamentos e requerendo a execução da multa. Quanto à alegação de impedimento de penhora, aduziu que se trata de matéria já decidida pelo e. Tribunal de Justiça e juntou o documento de fls. 229. Pois bem. Este incidente foi distribuído há quase um ano e não se verifica efetivas medidas tomadas pela executada para cumprir a obrigação de fazer. Em sua última manifestação, afirma genericamente que "a retirada está em andamento", mas não informa data ou prazo nem comprova que, de fato, está providenciando o cumprimento da obrigação de fazer e tampouco que a parte contrária está indisponível, conforme menciona en passant a fls. 223. Quanto à recuperação judicial, a própria executada reconhece a fls. 224 que a multa em questão é posterior ao deferimento do pedido, não se submetendo, portanto, aos efeitos da recuperação, por se tratar de crédito extraconcursal. Ademais, a execução da multa só tem cabida em razão da inércia da executada, ou seja, se realmente houvesse preocupação em evitar o alegado prejuízo decorrente da execução das astreintes, teria promovido a remoção dos equipamentos há tempos, inclusive para obstar perecimento dos materiais e, consequentemente, mais perdas financeiras. Isso posto, considerando o decurso de prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se a executada, na pessoa do advogado, a pagar a multa de R$ 10.000,00, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Em caso de inércia, proceda-se à imediata penhora, ante as despesas de fls. 230/231, sem necessidade de nova deliberação. Afasto a cobrança de honorários sobre o valor da multa, pois esta tem natureza coercitiva e não condenatória e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Confira-se: EDcl no REsp 2.066.240/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parteexecutada. Precedentes. 2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13/12/2023). Sem prejuízo, prossiga-se na forma determinada às fls. 120/121. Determino à exequente que, no prazo de quinze dias, apresente 03 orçamentos de prestadores de serviços para retirada dos equipamentos e indique o nome de entidade de assistência social cadastrada no Município de São Paulo que aceite a doação. No mesmo prazo, recolha a diligência de Oficial de Justiça, para emissão de mandado de acompanhamento da retirada e entrega à entidade que for indicada. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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Processo nº 0016447-86.2025.8.26.0002

ID: 292602886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016447-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA CASTILHO

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Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trat… Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA CASTILHO (OAB 482910/SP)

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