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Processo nº 1045519-04.2025.8.26.0002

ID: 319428133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045519-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045519-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Silvino de Oliveira - Vistos. Fls. 50/116: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1045519-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Silvino de Oliveira - Vistos. Fls. 50/116: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme demonstra o contrato de financiamento objeto da presente ação, o autor arcou com entrada de R$ 16.978,50 e assumiu o pagamento de prestações mensais de R$ 1.556,25 cada (fl. 31). Também há de se ressaltar que, apenas na conta que possui no Nubank, o autor teve entradas de R$ 29.222,05 de 25/03 a 25/06/2025, o que importa na média mensal de R$ 9.740,68 por mês. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. De outra parte, verifica-se que o autor reside em Manaus - AM. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 4001109-04.2025.8.26.0002

ID: 276472445

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001109-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NUNES LARANJEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GALHATO RORIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001109-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAURICIO NUNES LARANJEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB SP483629) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Rosana Lanzellotti x Claro S/A

ID: 322950494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025246-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LANZELLOTTI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1025246-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Lanzellotti - Claro S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487,… Processo 1025246-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Lanzellotti - Claro S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida a indenizar a parte autora a repetição de indébito no montante de R$11.640,66, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Adicionalmente CONDENO a Requerida a compensar a autora por danos morais na quantia arbitrada de R$3.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 322214/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1035722-04.2025.8.26.0002

ID: 325475101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035722-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSIANE SANTIAGO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA LOURENÇO

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Processo 1035722-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gersiane Santiago Guerra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de regulamen… Processo 1035722-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gersiane Santiago Guerra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de regulamentação de guarda e visitação de animal de estimação (cão de nome Lucky), alegando a autora que estabeleceu vínculo afetivo e de responsabilidade compartilhada no tocante aos cuidados do animal em pauta. Inicialmente indeferido o pedido, sobreveio petição de reconsideração amparado na pertinência do direito à visitação provisória, diante da interrupção abrupta da convivência entre as partes, com reflexos em relação ao animal de estimação, cenário causador de sofrimento emocional. Embora classificado como bem móvel o animal (art. 82 CC), lê-se em jurisprudência pacífica menções sobre sua natureza senciente, de sorte que merecedor de proteção especial, considerado o alegado vínculo afetivo estabelecido com os tutores. Assim, porque a concessão da ordem de urgência exige a presença de elementos legais de plausibilidade e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devem ser observados tais requisitos para o deferimento. E no caso em pauta, dados os esclarecimentos do pleito de reconsideração, percebem-se indícios claros da participação ativa da autora, durante o relacionamento com a ré, na criação e cuidados com o animal, até mesmo durante períodos de viagens e ausências da acionada, desenhando-se, daí, a plausibilidade da pretensão. No tocante ao risco, de outro lado, surge na referência quanto ao rompimento abrupto da convivência, que é hipótese concreta a impactar de algum modo, não somente o bem estar das partes, mas também o bem estar do animal, dada a modificação de rotina estabelecida. Não bastasse, consta que a ré não se opõe à visitação da autora (fl. 65). Assim, revendo indeferimento inicial, visando preservar o vínculo entre a autora e o animal, e considerando que inexiste qualquer alegação de maus-tratos ou abuso, DEFIRO a tutela para autorizar a visitação do cão Lucky pela autora, em finais de semana, - ora sábados, ora domingos -, das 10h às 16h, de acordo com prévia confirmação à ré com 48 hs de antecedência, via escrita (e-mail ou mensagem), sendo livre a opção de local para essa convivência. Intime-se a ré para ciência quanto à ordem e termos de seu cumprimento, devendo esclarecer à autora, se o caso, nos mesmos moldes das mensagens escritas que confirmarão as visitas da acionante, sobre alguma impossibilidade prática e real que implicará ajuste das datas da visitação semanal. Cite-se a acionada para apresentar contestação no prazo legal, nos termos da decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP)

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Processo nº 1053473-04.2025.8.26.0002

ID: 325238531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053473-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSAPHAT VERISSIMO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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Processo 1053473-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josaphat Verissimo de Medeiros - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da … Processo 1053473-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josaphat Verissimo de Medeiros - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Tendo em conta o documento de fls. 26, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Ante a discussão colocada e por ser impossível ao autor a prova de que não contratou, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao empréstimo indicado às fls. 30/31, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de responder o réu por multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido. Tendo em conta a urgência da medida, valerá cópia desta como mandado/ofício para a intimação para cumprimento, a qual deverá ser retirada e encaminhada diretamente ao réu pelo autor, com posterior comprovação nos autos, sendo que aqueles deverão verificar a autenticidade desta diretamente perante o sítio eletrônico do TJSP, caso o queiram. No mais, tendo em conta a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP)

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Processo nº 1054734-04.2025.8.26.0002

ID: 328364494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054734-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMBRATEC COMéRCIO DE ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFISON FERREIRA DAMASCENO

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Processo 1054734-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simbratec Comércio de Andaimes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela… Processo 1054734-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simbratec Comércio de Andaimes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende compelir as rés à imediata transferência das linhas telefônicas e do serviço de internet para nova unidade no mesmo edifício onde os serviços já estavam instalados, mantendo-se os mesmos números e condições contratuais, sob pena de multa diária. Alega que as rés recusaram injustificadamente a transferência, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade na prestação de serviços essenciais, gerando prejuízos à imagem comercial da empresa. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada à ré CLARO NXT a transferência das linhas telefônicas (011) 5521-1119, 5523-0200 e 5524-8986, e à ré TELEFONICA BRASIL S.A., a transferência do serviço de internet Vivo Fibra 600 Mega, ambos para o conjunto nº 122, no mesmo edifício em que anteriormente se localizavam no conjunto nº 131, no prazo de 48 horas. No presente momento, contudo, nem todos os requisitos legais encontram-se preenchidos. Com efeito, não se verifica, ao menos em análise inicial e superficial dos autos, a presença da probabilidade do direito. Os documentos juntados à inicial, embora demonstrem a existência da relação contratual e o pedido de alteração de endereço, não comprovam, de forma inequívoca, a abusividade na conduta das requeridas, tampouco afastam, de plano, as justificativas apresentadas por ambas, como a alegada ausência de portas técnicas disponíveis ou limitações de sistema. Os fatos narrados são controvertidos e exigem maior dilação probatória, o que recomenda o regular prosseguimento do feito, com a prévia oitiva das rés. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP)

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Processo nº 4004601-04.2025.8.26.0002

ID: 330240396

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004601-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FRANCO DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004601-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA FRANCO DE BRITO (OAB SP502591) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1043773-04.2025.8.26.0002

ID: 297802642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043773-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI CERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1043773-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosani Ceroni - Apesar de alegar ser "do lar", verifica-se desde logo que a autora demonstra capacidade ec… Processo 1043773-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosani Ceroni - Apesar de alegar ser "do lar", verifica-se desde logo que a autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 21,3 mil e mais 48 parcelas de R$ 973,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (IPIRA_/SC) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045616-04.2025.8.26.0002

ID: 300235681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045616-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/ SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1045616-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/ São Paulo - Vistos. 1. Fls. 100/102: Rece… Processo 1045616-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/ São Paulo - Vistos. 1. Fls. 100/102: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 40.570,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Liana Rondon Pessuto x Mateus Ferreira De Oliveira

ID: 294891563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016252-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIANA RONDON PESSUTO

Polo Passivo:

MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA PESSUTO

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JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0016252-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1048028-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liana Rondon Pessuto - Mateus Ferreira de Olive… Processo 0016252-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1048028-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liana Rondon Pessuto - Mateus Ferreira de Oliveira, registrado civilmente como Mateus Ferreira de Oliveira - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP)

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