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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311335386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087145-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087145-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - . - [Dispositivo] Isso… Processo 1087145-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - . - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 41.309,80, a título de indenização por por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros moratórios nos termos abaixo. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. Ou seja, a data do desembolso. ) Tratando-se de caso de culpa extracontratual, os juros incidem a contar da do evento danoso (art. 398 do CC e enunciado da Súmula n. 54 do STJ). ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1183466-68.2023.8.26.0100

ID: 319135304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183466-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. … Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1183466-68.2023.8.26.0100

ID: 319135384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183466-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. … Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1183466-68.2023.8.26.0100

ID: 277919917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183466-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, j… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1183466-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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João Da Cruz Affonso x Banco Bmg S/A

ID: 276384005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004050-53.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DA CRUZ AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: João da Cruz Affonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR; E (III) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REMUNERAM DE FORMA DIGNA O ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. PREPONDERÂNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 5. NÃO É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO, VEZ QUE OS VALORES PAGOS SERVIRAM PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS JÁ CONTRAÍDOS.6. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Eliezer De Bittencourt Barcellos x Banco Pan S/A

ID: 326794956

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171341-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DE BITTENCOURT BARCELLOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171341-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171341-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliezer de Bittencourt Barcellos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO REGULARES. LICITUDE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECONHECENDO APENAS A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O AUTOR BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO, ALEGANDO AINDA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. A SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DAS TARIFAS E CONSIDEROU VICIADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. O RECURSO FOI INTERPOSTO COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FOI ADMITIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO STJ, SENDO APLICÁVEL AO CASO POR INEXISTIREM PROVAS DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO É LÍCITA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS POR MEIO DA JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO VEICULAR E DO DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INEXISTINDO ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Movida Locação De Veículos S/A x Maria Catharina Cortes Santos e outros

ID: 302929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015523-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MARIA CATHARINA CORTES SANTOS PEAKALIKA TURISMO LTDA YUP TURISMO LTDA -ME

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ORTEGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0015523-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1004889-68.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Peaka… Processo 0015523-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1004889-68.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Peakalika Turismo Ltda - - Yup Turismo Ltda -me - - Maria Catharina Cortes Santos - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Movida Locação de Veículos S/A contra Yup Turismo Ltda -me, Maria Catharina Cortes Santos e Peakalika Turismo Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), FABIANA ORTEGA (OAB 40281/DF), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR)

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295417924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1177258-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA GIANNETTO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177258-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177258-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: De Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Embargdo: Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - Embargdo: Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA E À TEORIA DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MÚNUS ADVOCATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS E À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA SOBRE O PERCENTUAL OU VALOR DEVIDO DE HONORÁRIOS NO CONTRATO E A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE A MERA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DO RESULTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 187 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RSTJ 151/229; STJ, RESP. 88.365-SP, REL. MIN. RUY ROSADO, J. 14.5.96, DJU 17.6.96, P. 21.497. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB: 213029/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - Mario Domingos da Costa Junior (OAB: 236608/SP) - Marcia Giannetto (OAB: 132608/SP) - 5º andar

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 292155058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114584-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBSON FERREIRA DE SOUSA

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Ana Nídia Faraj Biagioni. Compareceu à sessão de julgamento telepresencial o advogado dr. Pedro Robson Ferreira de Sousa. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ DEVIDO À REDUÇÃO DE VIDAS VINCULADAS AO PLANO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAVAM A RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MESMO EM PLANOS COLETIVOS, DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO PODE OCORRER SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA AO APRESENTAR PROPOSTA DE CONTINUIDADE E POSTERIORMENTE NEGAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA É ABUSIVA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER RESPEITADA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, IMPEDINDO CONDUTAS CONTRADITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422, 427 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 987507/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14/12/2010. TJSP, APELAÇÃO Nº 9104928-34.2009.8.26.0000, REL. DES. FRANCO COCUZZA, J. 21.12.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067066-68.2023.8.26.0100, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Pedro Robson Ferreira de Sousa (OAB: 296896/SP) - 4º andar

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Angelica Pavan Maria x Banco Pan S/A

ID: 310957202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180171-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAVAN MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelica Pavan Maria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E ( IV) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, ELA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, SOBREPONDO-SE À VONTADE DAS PARTES, IMPOR NOVA CONTRATAÇÃO, À REVELIA DOS CONTRATANTES. 6. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS 6º, III, E 31; CC, ART; 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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