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Processo nº 1000672-10.2025.8.26.0650

ID: 261772728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RAMPAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder… ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder-se à execução dos honorários contratuais, ainda que previstos na convenção de condomínio, porquanto já existe disciplina própria pela lei, qual seja, o artigo 827, do Código de Processo Civil, que prevalece sobre as estipulações de caráter privado, tendo em vista o matiz cogente da norma. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; AC 0009619-69.2012.8.26.0248; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; J: 11/06/2024; g.n.) 2. Assim, em 15 dias, deverá o exequente emendar a inicial a fim de exclusão da verba honorária da monta em exação, retificando o valor da causa e instruindo os autos com planilha de cálculos que observe a mesma diretriz, bem como comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1000672-28.2025.8.26.0062

ID: 330169801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos … Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Ressalto que não há qualquer bloqueio proveniente destes autos sobre o veículo. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Patrícia De Oliveira Hugo Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 331448909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA HUGO CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BIANCA CERON FRANCO

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Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe … Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - 1. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue voluntariamente o pagamento da dívida, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento; sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e sob pena de penhora de bens. O Enunciado nº 70 do FOJESP prescreve que: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 2.1. Caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3. Advirto as partes que qualquer mudança de endereço no curso do processo deverá ser prévia e imediatamente comunicada; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)

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Processo nº 1005813-22.2025.8.26.0161

ID: 294841472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S. M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES RAMOS

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Processo 1005813-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.S.S. - - L.S.S. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à pa… Processo 1005813-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.S.S. - - L.S.S. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não haja pedido de tutela de urgência, havendo pedidos relativos à guarda e convivência, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se a emrpegadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: KARINA ALVES RAMOS (OAB 483432/SP), KARINA ALVES RAMOS (OAB 483432/SP)

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Processo nº 1007850-22.2025.8.26.0161

ID: 317136425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007850-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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Processo 1007850-22.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio d… Processo 1007850-22.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, nesse sentido caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP), MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP)

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Emanuela Nunes De Oliveira Nogarol x Localiza Rent A Car Sa

ID: 317744877

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000009-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA NUNES DE OLIVEIRA NOGAROL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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WALID MOHAMAD SALHA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000009-22.2025.8.26.0161/SP AUTOR : EMANUELA NUNES DE OLIVEIRA NOGAROL ADVOGADO(A) : WALID MOHAMAD SALHA (OAB SP356587) ADVOGADO(A) : ENDERSON FERREIRA GOM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000009-22.2025.8.26.0161/SP AUTOR : EMANUELA NUNES DE OLIVEIRA NOGAROL ADVOGADO(A) : WALID MOHAMAD SALHA (OAB SP356587) ADVOGADO(A) : ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB SP442595) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) DESPACHO/DECISÃO Vistos . Tendo em vista a designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada, presencialmente , perante o CEJUSC local (Prédio das Varas Cíveis, Avenida Sete de Setembro, 409/413, Diadema, telefone: (11) 2763-8751, whatsapp : (11) 98311-1098), dia 21/07/2025 15:30:00 horas , cite-se e intime-se a parte ré, intimando-se a parte autora . Inicialmente, considerando que, nos processos da competência da lei 9.099/95, inexistem custas no primeiro grau de jurisdição, ficam as partes cientificadas de que não haverá depósito, seja a que título for, quanto a eventuais honorários de conciliador ou mediador. Não havendo composição entre as partes na audiência de conciliação, fica a parte ré intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, iniciando-se este no dia útil seguinte à realização da referida sessão de conciliação, sob pena revelia . Exaurido o prazo, sem apresentação de defesa escrita, encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Quando expedida citação postal ou por mandado, caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado pela parte autora, ficam, desde já, deferidas as pesquisadas através dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL (desde que seja possível), se ainda não realizadas, ficando, desde já, indeferido qualquer outro meio de pesquisa . Após a localização do endereço ainda não diligenciado, cite-se nos termos desta decisão. Fica consignado, desde já que, ante o rito que tramita o feito, é incabível a cobrança de qualquer valor a título de honorários de conciliador. Este processo tramita eletronicamente e pode ser consultado a qualquer momento no site https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/ , utilizando a seguinte chave de acesso: 990038940425 Diadema, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1007074-22.2025.8.26.0161

ID: 331669727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007074-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da… Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 105. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57370 - R$ 111,06. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Processo nº 1000672-05.2025.8.26.0296

ID: 303938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação… Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada para tratamento dentário, proposta por C.E.T.T. (interditado por incapacidade civil relativa) em face de A.C.T.T. (curadora definitiva). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao CREAS (fls. 22/23). Foi proferida decisão determinando a apresentação de justificativa quanto ao tratamento dentário, para apreciação da tutela de urgência pleiteada, assim como a realização de avaliação do autor pelo CREAS e a citação da requerida. O autor apresentou justificativa (fls. 254/258). O relatório do CREAS de Jaguariúna foi juntado a fls. 260/268. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, diante da falta de urgência e da possibilidade de atendimento adequado pelo sistema público de saúde (fls. 272/273). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a r. sentença de interdição está acostada a fls. 197/198. No caso em apreço, considerando a justificativa apresentada pelo autor, na qual informa que o atendimento gratuito prestado pela prefeitura local não realiza tratamentos de colocação de próteses, de modo que a sugestão foi a extração de todos os dentes para colocação de dentadura, motivo pelo qual o autor pleiteou liminarmente tratamento dentário em clínica especializada a ser custeado pela curadora, ora requerida. Ademais, no relatório do CREAS de Jaguariúna, constou que "A Secretaria de Assistência Social manterá o acompanhamento e o atendimento com suporte alimentar como tem feito regularmente, Carlos Eduardo é atendido junto aos departamento de saúde (apesar de possuir convênio médico particular), recebe atendimento com medicações, foi encaminhado para acompanhamento na saúde mental (não aderiu) e informou estar fazendo uso do departamento de odontologia para tratamento dos dentes" (fls. 268). Desse modo, para apreciação do pedido de tutela antecipada quanto ao tratamento dentário do autor, sem qualquer cognição exauriente, aguarde-se a formação do contraditório para melhor análise da situação fática apresentada. Fls. 274: Manifeste-se o autor, informando o atual endereço da requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 316085261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000672-80.2024.8.26.0153

ID: 277967081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

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ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o pro… ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora; b) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos P. H. O. B. e H. O. B.: b1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 30% do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela guardiã da criança, competindo à guardiã providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; b2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 30% do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. c) fixar o regime de visitas do réu aos filhos em finais de semanas alternados, devendo o réu buscá-los às 18h00 de sexta-feira e devolvê-los no lar materno às 20h00 de domingo. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. À luz do convênio OAB/DPE, arbitro a remuneração do advogado do autor (fls. 193) em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-lhe a correlata certidão para a paga dos honorários. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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