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Processo nº 1005334-32.2024.8.26.0624

ID: 276343320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1005334-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. V. DE P. T. L. B. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" aju… ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. H. V. P., representado por sua genitora TAINA LUANA BENTO DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando a realização de cirurgia, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 12/23. Afirma o representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessita de cirurgia para reparação, conforme documentos médicos de fl. 19. Manifestação do Ministério Público em fls. 26/27. Intimação da central de vagas do município de residência da parte autora, bem como o DRS XVI Sorocaba, solicitando-se informações acerca da previsão de agendamento da cirurgia de que necessita o Autor, as quais deverão ser prestadas no prazo de 20 dias. Informação prestada em fls. 93. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em fls. 42/56. Réplica em fls. 68. Informação dando conta de que a cirurgia pleiteada foi realizada, em fl. 140. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 145/148. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação cirúrgica, necessária a debelar o mal que a acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a intervenção cirúrgica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, posto ser diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessitando do fornecimento de tratamento médico especializado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que disponibilize a parte autora encaminhamento a médico especialista, a fim de que realize os exames e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, se necessário, a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que o procedimento cirúrgico restou realizado, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327152013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento … Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327370487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Visto… Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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