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"1001076-97.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 86 de 87

Processo nº 1001076-37.2024.8.26.0346

ID: 330192386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-37.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001076-37.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001076-93.2025.8.26.0025

ID: 335111460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. B. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da aut… Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da autora. No mais, ao caso aplicam-se as normas de proteção do consumidor previstas no CDC, pois presente a relação de consumo. A requerente alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a Categoria Estilo Nacional Qualicorp ADS Coletivo Adesão, cartão nº 0 865 000321445500 0, e que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) pelo método Bypass/Gastroplastia em Y de Roux, em 17/08/2023, totalmente custeada pelo Plano de Saúde requerido (comprovantes anexos), em razão de ser portadora da patologia denominada Obesidade Mórbida e diversas comorbidades associadas ao sobrepeso como pré-diabetes, sérios problemas gástricos, dificuldade de locomoção, pelo que emagreceu 70 quilos. Conta que tal perda causou algumas comorbidades, como abdomen em avental, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial. Conforme elucidado pelo médico cirurgião bariátrico que acompanha a saúde da Requerente, Dr. Andrey Carlo Silva - CRM 94.274, a autora encontra-se apta para a realização das cirurgias reparadoras. Alega que, considerando a necessidade de realização de grandes cirurgias reparadoras e da não viabilidade clínica de execução de todas de uma única vez, inicialmente fora realizada a primeira cirurgia plástica reparadora totalmente custeada pelo plano de saúde UNIMED NACIONAL, no dia 06/02/2025, sendo a abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrucao da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme Nº Guia no Prestador: S-117317-123. Referida cirurgia foi autorizada pela Requerida sem qualquer óbice, sendo o procedimento devidamente realizada pelo médico conveniado. Contudo, mantém a Requerente grande sobra de pele nas mamas e braços, sendo ptoses mamárias totalmente deformadas e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial, conforme fotos juntadas em anexo e aqui destacadas. Em ato contínuo, tendo transcorrido o tempo necessário de recuperação para a realização da última cirurgia reparadora pós-bariátrica, e estando a Requerente apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, foi requerido, pelo mesmo médico conveniado junto à requerida, continuidade do tratamento. De posse da referida prescrição médica, a Requerente solicitou a autorização das cirurgias via Aplicativo da UNIMED Sorocaba (Local da prestação dos serviços do médico conveniado) sob o APP da Unimed Sorocaba PE-8EA4A9 - Numero de Transação nº 2505000248299 no dia 17/05/2025. Todavia, no dia 04/06/2025, houve o recebimento via e-mail do Documento emitido pela Requerida UNIMED NACIONAL, informando que as cirurgias reparadoras NÃO FORAM AUTORIZADAS, sob vaga justificativa de limitação contratual e Rol da ANS e de que seria necessária a realização de auditoria médica com envio de documentação para análise. À vista disso, enviou toda a documentação e laudo médico para análise do pedido. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: Mastopexia com próteses e Braquioplastia, conforme prescrição médica, a serem realizados em Hospital credenciado, com equipe médica credenciada, sendo contratado e custeado o próprio médico que emitiu o pedido, Dr. Luciano Diniz - CRM/SP 117.317 (médico conveniado e de confiança da Requerente), financiando o valor total necessário para tal procedimento à Equipe Médica, no prazo de 5 (cinco) dias. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, conforme o orçamento acostado, quais sejam: implantes mamários Silimed Biodesign Redonda Perfil MD, Dermabond Prineo (02 unidades), Grampeador de pele (02 unidades), e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente e que sejam prescritas pelo médico; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. DECIDO. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora demonstrado pela autora a relação jurídica com a requerida, realização de cirurgia autorizada anteriormente, tanto no que se refere a gastroplastia redutora como também na abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme narrado na inicial, em razão da significativa perda de pese, não se mostra presente, no caso, o perigo da demora. O relatório médico juntado pela autor não evidencia a imediata necessidade de realização do procedimento cirúrgico pretendido, em que pese o laudo psicológico juntado aos autos, o caso exige certa cautela. É importante ressaltar, ainda, que a questão é técnica e comporta maior aprofundamento no que se refere ao caráter reparador ou funcional da cirurgia, o que será melhor apreciado com a vinda aos autos de outros elementos e pertinente instrução processual. Ademais, a regra é a garantia do contraditório, o qual somente é afastado em excepcional hipótese e desde que demonstrada a urgência que o caso exige. Nesse sentido, há jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da autora. Descabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192629-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora (lipodistrofia e lipoaspiração pubiana, mastopexia com prótese, dermolipectomia abdominal e coxas e outros) - Indeferimento - Inconformismo da requerente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Cirurgia bariátrica realizada há praticamente 4 anos, o que afasta a situação de urgência - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Necessária dilação probatória para aferição da natureza das cirurgias indicadas, inexistindo situação de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196731-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência, da forma como pleiteada pela autora. No mais, CITE-SE a ré, a fim de que, no prazo de 15 dias, querendo, ofereça contestação aos pedidos inicias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fatos deduzidas pela parte autora. Intime-se. - ADV: GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO (OAB 337737/SP)

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Processo nº 1001076-14.2025.8.26.0213

ID: 334100875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-14.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BERTOLON BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por G.B.B.C., representado por sua genitora, em face de Unimed de Ituverava Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega, em síntese, que é portador de autismo e TDAH e apresenta quadro clínico grave, com sintomas como hiperatividade, impulsividade, desatenção e crises de agressividade, sem resposta satisfatória aos tratamentos convencionais com antipsicóticos e outros medicamentos e que, diante do insucesso terapêutico, foi prescrito por profissional especializado o uso contínuo de óleo de CBD (Kids Med Kaya - 3000mg/30ml), com laudo médico comprovando melhora significativa dos sintomas. Apesar da autorização da ANVISA para importação do medicamento, a parte requerida, com a qual mantém vínculo contratual, negou o fornecimento do medicamento, alegando ausência de previsão contratual. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré providências para fornecer o medicamento prescrito. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, estão presentes os requisitos. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada diante da necessidade do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA (fl 38), atestada pela médica que assiste o autor. Ademais, é de se ver que o fundamento da recusa (não possui cobertura contratual, conforme previsto no rol de procedimentos da ANS e nas cláusulas contratuais vigentes do plano de saúde do beneficiário - fl. 25), em tese, não se sustenta, na melhor forma da Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Por outro lado, ainda que não haja previsão contratual expressa para cobertura do medicamento pleiteado, conforme alegado à fl. 25, cumpre destacar que tal argumento não pode, por si só, obstar o fornecimento de tratamento prescrito por profissional habilitado, notadamente quando se demonstra a necessidade clínica, a eficácia da substância e a ausência de alternativas terapêuticas viáveis. De fato, em tese, os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, porém, tal regra comporta exceções, especialmente quando se trata de fármaco essencial à saúde do paciente e diretamente relacionado à patologia coberta pelo plano, como no presente caso. O avanço da medicina e da farmacologia tem possibilitado tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, sem que isso descaracterize a natureza essencial da terapia. Assim, sendo a medicação prescrita parte integrante do tratamento da moléstia coberta contratualmente e considerando que a recusa da parte requerida compromete a efetividade do serviço contratado, caracterizada está a probabilidade do direito. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia em graus graves, com episódios de agressividade física, quedas ao solo, atraso no desenvolvimento global e estereotipias, entre outros. Prescrição, pelo médico psiquiatra que acompanha seu quadro clínico, de tratamento com CANABIDIOL (TEGRA USALINE 6000mg CBD ISOLATE). Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência - Pedido de reforma apresentado pelo autor. Enfermidade que tem cobertura obrigatória, além do preocupante quadro de saúde apresentado pelo autor Relatório médico que deixa claro ser o medicamento prescrito a única alternativa para o controle de agressividade e das convulsões, não havendo opções de substituição ante a inexistência de similares no país - Expressa autorização da ANVISA para importação e uso pelo agravante Resolução 335/20 da referida Agência Reguladora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190444-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)" Do mesmo modo, presente o periculum in mora, pois a natureza debilitante dos sintomas compromete o pleno desenvolvimento do autor. A demora no fornecimento do tratamento prescrito implica risco real, concreto e iminente de agravamento do quadro clínico, com potencial de evolução para situações de urgência médica e hospitalização, o que traria ainda mais sofrimento ao autor e à sua família, além de representar maior custo financeiro ao próprio plano de saúde. Importante consignar que o tratamento, conforme relato médico, já demonstrou resposta clínica favorável, e o seu acesso é elemento essencial para a melhora do autor, o que torna a urgência da medida ainda mais evidente. Por derradeiro, a medida comporta reversibilidade jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que providencie o fornecimento, no prazo de 15 dias, do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária estipulada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 258981/RJ)

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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

ID: 295903403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALMEIDA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a … Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. Reconsidero a decisão de fls. 77/80. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Processo nº 1001076-63.2025.8.26.0326

ID: 296742721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001076-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001076-63.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001076-63.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001076-09.2025.8.26.0247

ID: 335716390

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Ilhabela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MALONI PINTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001076-09.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001076-09.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, MALONI PINTO DA SILVA JUNIOR, promovem Ação de USUCAPIÃO, tendo por objeto uma área de terras situada no bairro do Borrifos, na cidade de Ilhabela-SP, Estado de São Paulo, que descreve “AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.353.054,9138m e E 455.745,0369m; Faixa de domínio; deste, segue confrontando com Rodovia SP 131, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°58'17" e 9,74 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.353.050,50m e E 455.753,72m; 116°58'17" e 7,70 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.353.047,00m e E 455.760,58m; 132°08'41" e 4,03 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.353.044,30m e E 455.763,57m; 132°09'23" e 11,13 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.353.036,83m e E 455.771,82m; 127°59'07" e 7,60 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.353.032,15m e E 455.777,81m; 53°37'11" e 2,46 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.353.033,61m e E 455.779,79m; 318°38'14" e 0,46 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.353.033,95m e E 455.779,49m; 42°45'01" e 3,89 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.353.036,81m e E 455.782,13m; 124°47'41" e 8,42 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.353.032,00m e E 455.789,04m; 103°39'48" e 4,36 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.353.030,97m e E 455.793,28m; 100°25'00" e 5,22 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.353.030,03m e E 455.798,41m; 96°05'22" e 9,13 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.353.029,06m e E 455.807,50m; 82°30'43" e 3,23 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.353.029,48m e E 455.810,70m; 66°56'54" e 10,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.353.033,53m e E 455.820,21m; 66°30'48" e 8,64 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.353.036,98m e E 455.828,14m; 69°21'30" e 7,52 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.353.039,63m e E 455.835,18m; 86°26'50" e 3,49 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.353.039,84m e E 455.838,66m; 97°16'22" e 3,61 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.353.039,39m e E 455.842,24m; 115°40'38" e 7,24 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.353.036,25m e E 455.848,77m; Faixa de domínio; deste, segue confrontando com Egberto Velasco, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°04'11" e 148,44 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.352.899,68m e E 455.790,61m; 203°38'29" e 21,15 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.352.880,31m e E 455.782,12m; 202°16'39" e 87,53 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.352.799,31m e E 455.748,94m; Faixa de domínio; deste, segue confrontando com União Federal, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°55'15" e 39,92 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.352.797,16m e E 455.709,08m; 283°30'29" e 75,02 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.352.814,69m e E 455.636,13m; 303°13'55" e 68,52 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.352.852,24m e E 455.578,82m; Faixa de domínio; deste, segue confrontando com Manoel Alves das Chagas e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 19°14'36" e 12,30 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.352.863,86m e E 455.582,87m; 12°17'51" e 33,39 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.352.896,48m e E 455.589,98m; 44°22'53" e 221,686 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasileia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”., conforme planta topográfica e memorial descritivo, (doc. anexo); Descrições minuciosas encontram-se nos autos, à disposição de qualquer interessado. A Autora é legítima possuidora do imóvel, conforme escrituras acostadas aos autos, sendo que são legítimos possuidores do imóvel há mais de 100 (cem) anos, somando-se a sua posse e de seus antecessores, sempre exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, com o prazo de 30 dias, sendo o prazo para contestação de 15 dias, sob pena de confissão e revelia. O presente edital será publicado e afixado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 15 de julho de 2025.

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0083

ID: 323102832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefíc… Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos e guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por D. de L., por si e representando os interesses da alimentanda I. de L. T., em face de L. C. T. Narra-se, a autora, que a menor permaneceu sob a guarda fática da mesma desde o fim do relacionamento com o requerido no ano de 2017. Nos autos 1000667-45.2022.8.26.0083, foi fixada pensão alimentícia, mas a requerente desconfia que os descontos em folha de pagamento estão sendo feitos a menor, requerendo, por isso, que a empregadora do réu preste informações a respeito. A autora formula ainda pedido de tutela de urgência objetivando a busca e apreensão da adolescente I.. Aduz a requerente que a menor foi para a casa do genitor no Natal de 2024, não mais retornando. Aponta que a adolescente vive em situação de risco, pois o réu reside com a sua mãe e, por viajar, pouco convive com a filha, a qual estaria sendo influenciada pelo pai e demonstrando comportamento inadequado para a sua idade, como saídas noturnas. O Ministério Público se manifestou às fls. 34/35. DECIDO. É caso de acolhimento da manifestação do Parquet. Conforme anotou a Promotora de Justiça, a guarda da menor ainda não foi judicialmente regulamentada, estando ela, por vontade própria, residindo com o seu genitor desde dezembro do ano passado e, em uma análise perfunctória, não há evidências de uma situação de risco à menor, que, sendo já uma adolescente de 15 anos, merece ter seus interesses pessoais considerados, revelando-se a busca e apreensão medida extremamente gravosa e traumática que, se deferida, poderá inclusive acentuar o possível distanciamento afetivo com relação à genitora. Portanto, não verifico a demonstração da probabilidade do direito, tampouco da urgência da medida a justificar a adoção de providência tão drástica que é a busca e apreensão dos filhos, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão declinado. Quanto ao pedido revisional de alimentos, conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público, verifica-se que não se trata de pleito revisional, mas de cumprimento de sentença. Por economia processual, defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido acima qualificado para que esclareça a respeito da forma como os descontos da pensão vêm sendo implementados. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. // INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO (OAB 486708/SP)

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Luan Filipe De Souza Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275916369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FILIPE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON JARDEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que contratou serviços de internet banda larga junto à ré para uso residencial e, após um ano de vigência contratual, foi convidado a migrar para um novo plano, o que aceitou. Optou pela modalidade com velocidade de 500 Mbps, no valor mensal de R$ 119,00. Afirmou que, na transição entre os planos, restou em aberto apenas uma fatura no valor de R$ 11,63, que quitou regularmente. Aduziu que, nos meses seguintes, continuou recebendo apenas uma fatura, a qual pagava mensalmente, sem qualquer indicação de pendência. Argumentou, contudo, que posteriormente foi surpreendido com a alegação de inadimplência de três faturas, e com a constatação, no sistema da ré, de que haveria dois planos vinculados ao seu CPF, resultando na cobrança duplicada. Pretende a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de comprovação mínima dos fatos, a ausência de interesse de agir e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirmou que o autor inicialmente contratou o serviço vinculado à conta nº 899927268376 até a data de 21.04.2024, quando houve a migração para a conta nº 1350614155, atualmente ativa. Negou a existência de dois planos simultâneos e sustentou que a cobrança de R$ 123,13 é legítima. De início, registro ser desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual é competente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda. Não há falar-se, outrossim, em inépcia, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, e da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. Ademais, os documentos essenciais para a análise da demanda encontram-se devidamente acostados aos autos. Não prospera, ademais, a alegação de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévioesgotamentodas vias administrativas. Além disso, acontestaçãoofertada pela ré é suficiente para caracterizar apretensãoresistidae, por consequência, o interesse processual. No mérito, procede em parte o pedido. A relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa doConsumidor. De um lado está a requerida enquanto fornecedora, e de outro o autor, na condição de destinatário final do serviço de internet. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII de seu art. 6º. Aplicável, assim, o regramento de inversão do ônus da prova em favor do autor, tal como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à existência de cobrança indevida de faturas vinculadas a plano já cancelado, e da ocorrência de dano moral por suposta negativação indevida. Alegada a duplicidade de cobrança pelo autor, incumbia ao réu demonstrar, de forma clara e documental, a regularidade das faturas emitidas e a inexistência de sobreposição contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse ônus, porém, o réu não se desincumbiu. Limitou-se a alegar a inexistência de cobrança em duplicidade, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o histórico de faturas acostado às fls. 27/29, além de ter apontado débito no valor de R$ 123,13, referente à fatura com vencimento em março de 2025 (fls. 47), o qual sequer é objeto de impugnação nos autos. Com efeito, verifica-se, a partir do histórico de cobranças anexado pelo autor, a existência das seguintes faturas: (i) fatura no valor de R$ 121,56, com vencimento em 02.04.2024, em aberto; (ii) fatura no valor de R$ 121,17, com vencimento em 02.05.2024, igualmente em aberto; (iii) fatura referente ao novo pacote contratado (500 Mbps), no valor de R$ 11,63, com vencimento em 13.05.2024, devidamente quitada; (iv) fatura no valor de R$ 27,53, com vencimento em 02.06.2024, também em aberto; e (v) fatura do novo plano no valor de R$ 120,00, com vencimento em 11.06.2024, igualmente quitada. O autor impugna, na inicial, as faturas nos valores de R$ 121,56, R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.04.2024, 02.05.2024 e 02.06.2024, sob a alegação de que correspondem ao plano anterior, já cancelado. Pois bem. Considerando que o plano anterior foi cancelado em 21.04.2024 conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas às fls. 46, não impugnadas pelo autor , não se justifica a cobrança das faturas posteriores vinculadas a tal contrato, sobretudo diante da ausência de prova de débito remanescente após a migração para o novo plano, também efetivada em 21.04.2024. Daí a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, correspondentes às faturas com vencimento em 02.05.2024 e 02.06.2024, por não guardarem relação com o plano vigente, de 500 Mbps. Doutra feita, não há falar-se em inexigibilidade do débito no valor de R$ 121,56, relativo à fatura com vencimento em 02.04.2024, porquanto anterior à data da migração contratual e ausente prova nos autos do alegado pagamento por parte do autor. Assim é que, não obstante a migração contratual, persiste o débito no valor de R$ 121,56, referente à fatura com vencimento em 02.04.2024, correspondente ao serviço efetivamente usufruído pelo autor antes da alteração de plano e que permaneceu inadimplido. Incabível, outrossim, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto não demonstrado o efetivo pagamento das faturas cuja inexigibilidade ora se reconhece, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Não há prova da efetiva negativação do nome do autor, tampouco da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. A documentação acostada apenas demonstra proposta de acordo enviada pela ré, referente à fatura legítima, com vencimento em 02.04.2024 (fls. 94). Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças, ainda que indevidas, e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des. Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda: Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que teve o nome negativado pela requerida, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.05.2024 e 02.06.2024. Diante dos documentos de fls. 24/26, que evidenciam que o autor aufere renda inferior a três salários mínimos parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica , defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Quezia Gonçalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329830103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Quezia Gonçalves da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débitos junto ao banco réu, os quais sustenta desconhecer, apesar da relação negocial com a instituição. Em tese, seriam 4 (quatro) restrições nos valores de R$ 416,74 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), R$ 431,81 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), R$ 3.724,45 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10.677,62 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), todos com vencimento em 01/04/2024. Diante disso, propôs a presente demanda visando à declaração de inexistência dos referidos débitos, bem como à condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (fls. 12/45). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 52/54). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida, alegou inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial e alegou falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustenta a improcedência, haja a regularidade da contratação, tendo em vista a criação de conta bancária e contratação digital de crédito, com utilização de assinatura com biometria fácil e assinatura digital formalizado pela parte autora. Por fim, diz que não existe dano moral comprovado (fls. 60/82). Juntou documentos (fls. 83/235). Houve réplica (fls. 239/255). Instados a especificarem demais provas a produzir, as partes concordam com o julgamento antecipado do mérito (fls. 259 e 434). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade da pretensão. Com efeito, não se deve confundir o interesse processual com a existência do direito pretendido, porquanto a referida condição de ação pode estar presente e, ainda assim, ao final, verificar-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Colhe-se da doutrina: "Também chamado de interesse de agir, tem vinculação com a situação de vantagem que pode advir para o autor ao se servir da ação. Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem a necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 87). Portanto, o interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte obter proteção à pretensão formulada, bem como à respectiva utilidade, que será alcançada com a solução jurisdicional. Logo, verifica-se, no presente caso, a existência de interesse processual, ainda que não esteja expressamente comprovado o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a veracidade da assinatura aposta no contrato. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi -Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Ainda, alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no Art. 429 do CPC, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no Art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área digital, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Determino a realização de perícia técnica pelo profissional nomeado, com a finalidade de: (i) verificar a eventual existência de adulterações nos dados relativos ao IP e à geolocalização constantes nos contratos; e (ii) aferir a autenticidade das assinaturas digitais, mediante a análise da integridade dos respectivos códigos hash, a fim de confirmar sua legitimidade. Em razão dos fundamentos já apresentados e atribuição do ônus da prova da veracidade à Instituição Financeira requerida, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) Há, nos contratos eletrônicos analisados, indícios de adulteração, manipulação ou inconsistência nos dados referentes ao endereço de IP (Internet Protocol) e à geolocalização? Em caso positivo, quais são os elementos técnicos que indicam tal situação?; (ii) Os metadados associados aos contratos tais como data, hora, endereço de IP, geolocalização e demais informações técnicas apresentam integridade e consistência entre si, sendo compatíveis com as práticas ordinárias de segurança digital?; (iii) As assinaturas digitais apostas nos contratos são autênticas, com integridade e validade confirmadas por meio da análise dos respectivos códigos hash e certificados digitais? Houve qualquer indício de ruptura na cadeia de custódia ou de fraude?; e (iv) Com base na análise técnica realizada, é possível afirmar, de forma clara e objetiva, que as assinaturas digitais são legítimas e que os registros eletrônicos são regulares? Caso negativo, quais inconsistências ou vulnerabilidades foram constatadas que possam comprometer a validade dos contratos? Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Frise-se que, considerando a Resoluçãonº 4.474/2016 do BACEN que autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais pela instituição financeira, a perícia deverá ser realizada na via digitalizada que consta nos autos. Havendo escusa do expert, seja quanto à nomeação ou quanto à impossibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, desde já, determino que a z. Serventia proceda à nomeação de novo expert, intimando-se. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001076-97.2024.8.26.0229" – Página 86 de 87

Processo nº 1001076-37.2024.8.26.0346

Processo nº 1001076-93.2025.8.26.0025

Processo nº 1001076-14.2025.8.26.0213

Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

Processo nº 1001076-63.2025.8.26.0326

Processo nº 1001076-09.2025.8.26.0247

H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0083

Luan Filipe De Souza Melo x Telefonica Brasil S.A.

Quezia Gonçalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.