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Pedro Henrique Pereira Leandro x Amil Assistência Médica

ID: 277269068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029003-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEANDRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SICILIANO NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Leandro Siciliano Neri (OAB 310308/SP), Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS) Processo 0029003-57.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Leandro Siciliano Neri (OAB 310308/SP), Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS) Processo 0029003-57.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Pereira Leandro - Exectdo: Amil Assistência Médica - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. em face da medida executiva contra si promovida por P. H. P. L., menor representado por sua genitora Maria Luciene Pereira Lendro. Intervém o Ministério Público em razão da menoridade do exequente em cumprimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil. Busca o exequente o pagamento da multa cominatória em razão de alegado descumprimento da obrigação consistente em fornecer internação domiciliar (home care) ao exequente imposta pelo juízo nos autos nº. 0030622-56.2023.8.26.0002. Determinada a penhora através de Sisbajud (fl.19), sobreveio resultado positivo às fls. 20/32. Certificou-se o vício da intimação da executada (fls. 46). Sobreveio decisão liberando o valor bloqueado, determinando a intimação da executada (fl. 53). A executada apresentou impugnação a penhora (fls. 58/65), sustentando que foi apresentado nos autos seguro-garantia às fls.66/76, pugnando pelo reconhecimento do efeito suspensivo. No mérito, declarou que inexiste descumprimento da obrigação, já que nos autos nº 0030622-56.2023.8.26.0002, atualmente se apura se o tratamento deve ser realizado por reembolso ou por rede credenciada. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos executórios. Subsidiariamente, requer a redução da multa. Decorreu o prazo para o exequente se manifestar (fl. 82). Parecer do Ministério Público pelo acolhimento da prevalência do seguro-garantia em detrimento de novos bloqueios judiciais e suspensão do presente incidente até que se decida se há ou não descumprimento da obrigação judicial. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhimento, por ora. Inicialmente convém registrar que o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual a seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao adimplemento de uma obrigação (legal ou contratual) do devedor, nos limites da apólice. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 835, §2º dispõe que Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.. Do texto legal é possível extrair a conclusão de que houve uma equiparação legal da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro. Esses três instrumentos agora precedem, lado a lado, quaisquer outros bens na ordem estabelecida nos incisos do art. 835 para a constrição judicial. Não por outra razão, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da viabilidade, e, até mesmo, conveniência, da substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial (REsp 1.691.748/PR, Terceira Turma, DJe 17/11/2017), cujo entendimento fora reiterado em recente precedente: É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015, independentemente da discordância da parte exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. O legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos: para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, do CPC/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 2.034.482-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/3/2023 (Info 769). No caso dos autos, portanto, considerando que não se vislumbra caso de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida, por ora, deve prevalecer o seguro-garantia em detrimento da realização de novo bloqueio judicial. Por outro lado, considerando que a questão alusiva ao cumprimento/descumprimento da obrigação encontra-se pendente de apreciação judicial, se afigura precoce o pedido da parte impugnante para que se declare extinta a presente medida executiva. Com efeito, perfeitamente possível a suspensão da medida executiva, já que exigibilidade da multa depende de julgamento de outra causa, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. Na confluência do exposto, endossando parecer ministerial (fl. 85/87), diante da garantia do juízo e tendo em vista que há discussão nos autos nº 0030622-56.2023.8.26.0002 sobre o cumprimento da obrigação pela executada, SUSPENDO a presente medida executiva até a confirmação do descumprimento ou não da obrigação nos autos do processo em comento, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Superado o prazo recursal contra a presente, encaminhe-se o feito para fila pertinente, incumbindo aos interessados, oportunamente, dar o devido prosseguimento. Int.

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Amanda Caroline Faria Bezerra x Tim S.A.

ID: 291278805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106285-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE FARIA BEZERRA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1106285-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Caroline Faria Bezerra - Tim S.a. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA CAROLINE FARIA … Processo 1106285-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Caroline Faria Bezerra - Tim S.a. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA CAROLINE FARIA BEZERRA, qualificada nos autos, contra TIM S/A, também qualificada. Afirma a autora que tem sido importunada pelo ente requerido com cobranças de créditos prescritos nos anos de 2018 e 2019. Pugna pelo reconhecimento da prescrição dos débitos apontados no valor de R$ 285,11 nos termos do que dispõe o art. 206, §5º, I do Código Civil. Regularmente citada, a ré contestou às fls. 174/195 para defender o acerto da cobrança dirigida à autora. Réplica às fls. 208/216. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito e que as preliminares se confundem com o mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Da alegação de prescrição. No caso dos autos, tem-se créditos prescritos desde os anos de 2018/2019. No entanto, extrajudicialmente, a empresa ré tem dirigido cobranças à parte autora. Para esta espécie contratual, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, que diz ser de cinco anos, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ Pré) - Prescrição quinquenal - Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Fluência a partir da data do último vencimento do contrato, tendo em vista seu trato sucessivo e renovação automática - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução" (Apelação nº 4029431-09.2013.8.26.0114, 18ª Câmara de Direito Privado). Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Diante do exposto, julgo procedentE EM PARTe o pedido para o fim de declarar a prescrição dos créditos enunciados na petição inicial, com fundamento no art. 206, §5º, I do Código Civil. Julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, II, CPC. Deixo de condenar a ré nos ônus sucumbenciais. Isso porque a mera declaração de prescrição da dívida não atrai a sucumbência para o credor, visto que, a parte autora comprovadamente inadimpliu seus débitos junto à requerida. Nesse sentido, extrai-se, que a requerida não deu causa ao processo, portanto, nos termos do art. 85, §10, do CPC, sobre ela não há que se recair ônus referente as despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência. Parcialmente sucumbente, arca a autora com as custas proporcionais do processo e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor corrigido da causa, mas ressalvada a gratuidade. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosangela Maria Da Conceição e outros x Carrefour Comércio E Industria Ltda e outros

ID: 319388670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018915-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA CONCEIçãO VITORIA HELLEN DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA TMS ADMINISTRAçãO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

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ROSANGELA APARECIDA FERREIRA PASSOS ROCHA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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JESLLY RODRIGUES SANTOS

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Processo 0018915-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1013173-05.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vitoria Hellen da Conceição - - Rosangela Maria da Conceição - Carrefou… Processo 0018915-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1013173-05.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vitoria Hellen da Conceição - - Rosangela Maria da Conceição - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Tms Administração de Garagens e Estacionamentos Ltda - Fls. 114/115: nada a deliberar. Foi a ré, ora executada, que requereu em sua contestação, expressamente, que, em caso de procedência do pedido formulado pelas autoras, ora exequentes, a motocicleta delas fosse transferida para o seu nome. Neste sentido, confira-se: 40. Caso seja arbitrada indenização por danos materiais, requer-se a IMEDIATA INCORPORAÇÃO do veículo ao patrimônio da Ré. 41. Para tanto, a Autora deverá ser intimada para entregar o DUT Documento Único de Transferência devidamente preenchido e com firma reconhecida. 42. O DUT deverá ser entregue livre de débitos, de forma que, caso recaia multas, impostos e/ou taxas sobre o bem, a Autora deverá ser compelida a quitá-los, para que a Ré possa usufruir de seu direito de sub-rogação. (fl. 108 dos autos do conhecimento). A sentença, então, ao julgar procedente o pedido das autoras, nada mais fez do que consignar, conforme requerido, a obrigação de entrega do DUT assinado em nome da requerida que cumprir a obrigação, livre de quaisquer ônus, condicionando, inclusive, o levantamento dos valores depositados nos autos ao cumprimento da providência (fl. 175 dos autos do conhecimento). Instaurado em 11.06.2024 isto é, há mais de ano , o cumprimento de sentença foi pautado, todo, na obrigação imposta às exequentes, de entrega do DUT assinado em nome da requerida que cumprir a obrigação, livre de quaisquer ônus, exatamente conforme requerido pela executada e determinado em sentença. Várias, então, foram as determinações direcionadas às exequentes neste sentido, tendo-se, ao fim, em 09.05.2024, intimado-se a executada a se manifestar especificamente sobre a transferência do veículo para o seu nome. Confira-se: Fls. 99/101: comprovadas a recusa do Detran de 'inclusão de intenção de venda' no prontuário do veículo em razão da restrição de furto anotada (fls. 85/86) e a impossibilidade de retirada da restrição enquanto ele não for recuperado, conforme esclareceu a i. Autoridade Policial (fls. 102/104), digam as executadas, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito para o encerramento do feito, tendo em vista a obrigação imposta às exequentes em sentença, de entrega do 'DUT assinado em nome da requerida (...) livre de quaisquer ônus', condição ao levantamento do valor da condenação já depositado nos autos. Oportunamente, conclusos. (fl. 105). A despeito da intimação, a executada permaneceu em silêncio, comparecendo apenas agora em juízo, a fim de manifesta[r], de forma expressa, sua renúncia na transferência da propriedade e da titularidade do veículo discutido nos presentes autos. Ademais, ressalta que, caso o veículo venha a ser localizado, caberá exclusivamente ao autor adotar todas as providências necessárias para sua retirada do local onde estiver armazenado, inclusive arcando com os custos de remoção, regularização documental e quitação de eventuais débitos pendentes, tais como taxas, multas e outros que porventura incidam sobre o bem. (fls. 114/115). A manifestação, contudo, além de absolutamente intempestiva, é absolutamente contrária a tudo que ela própria, executada, pediu nos autos do conhecimento e a tudo que foi feito, seja nos autos do conhecimento, seja a posterior, nos autos do cumprimento, durante o último ano, já se tendo determinado, inclusive, após o silêncio, a expedição de ofício ao Detran para regularizar a titularidade do veículo, em cumprimento ao título executivo. Neste sentido: 1. Comprovadas (i) a recusa administrativa do Detran de 'inclusão de intenção de venda' no prontuário do veículo em razão da restrição de furto anotada (fls. 85/86), bem como (ii) a impossibilidade de retirada da restrição enquanto ele não for recuperado, conforme esclareceu a i. Autoridade Policial (fls. 102/104), EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Detran para que, de forma a dar cumprimento à sentença proferida nos presentes autos (nº 1013173-05.2022.8.26.0002), regularize a propriedade registral da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, 2021/2021, placas FVU8G21, Renavam 01265792388, CRV 213130081836 e Chassi 9C2KC2210MR049934, transferindo-a de Rosangela Maria da Conceição, CPF nº 157.146.878-17, para Carrefour Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 45.543.915/0001-81, mantendo, contudo, a propriedade fiduciária em favor de Aymoré CFI S/A, como já consta. 2. Fls. 45/47: se em termos, expeça-se o MLE do valor depositado nos autos pela executada em favor das exequentes. 3. Com isso, dou por satisfeita a obrigação, julgando EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Por fim, ao arquivo. Intime-se. (fl. 111). Veja-se, aliás, que a execução até já foi julgada extinta. Assim, cabe à executada, se o caso, buscar o Detran para viabilizar, se possível e sob a forma adequada, a renúncia administrativa aos direitos que lhe coube sobre o veículo, nada mais havendo o juízo a prover, pelo esgotamento da jurisdição. Cumpra-se, portanto, os itens 1, 2 e 4 da decisão de fl. 111, remetendo-se, por fim, os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), ROSANGELA APARECIDA FERREIRA PASSOS ROCHA (OAB 430977/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM (OAB 76285/SP)

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Juliana Pereira Kuo x Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda.

ID: 277606182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029461-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA KUO

Polo Passivo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA KUO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Juliana Pereira Kuo (OAB 465995/SP) Processo 1029461-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Pereira Kuo… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Juliana Pereira Kuo (OAB 465995/SP) Processo 1029461-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Pereira Kuo, Juliana Pereira Kuo - Reqdo: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". No mérito, analisando o contido nos autos, verifico que os pedidos da autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou bem demonstrado que a ré não computou os pagamentos realizados pela autora, o que evidentemente causou a suspensão do plano e o posterior cancelamento. Ademais, é importante destacar que a requerida não demonstrou que a requerente tenha utilizado o plano no período que pretende que haja o ressarcimento dos valores pagos. Deste modo, a restituição do montante total de R$ 1.838,34 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) é medida que se impõe. No tocante aos danos morais, também assiste razão à autora. É intuitivo que a requerente sofreu abalo psíquico ao tomar conhecimento de que, mesmo após pagamento das mensalidades, o seu plano de saúde havia sido cancelado. O dissabor, a raiva e o desgaste por ela experimentado são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da demandada, ademais, de efeito profilático, a fim de que aja com mais competência, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Para que atenda a ambos os objetivos, sem que configure enriquecimento ilícito em favor da autora, arbitro o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento; bem como a pagar, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.838,34 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Vivian Leite Matuella x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277939038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111232-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LEITE MATUELLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111232-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Leite Matue… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111232-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Leite Matuella - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, alega a autora, Alega o autor, em apertada síntese, ter adquirido passagens aéreas junto à ré, partindo de Porto Alegre com destino a São Paulo/Congonhas. A decolagem atrasou e o desembarque ocorreu em Guarulhos, seis horas após o originalmente programado. Assim, requer indenização por danos morais, incluindo-se desvio produtivo. A ré, por seu turno, alega que os fatos narrados se deram em razão do tráfego aéreo. E por entender não haver danos indenizáveis, requer a improcedência da ação. Sem razão, todavia. Questões relacionadas a tráfego aéreo são circunstâncias que se inserem no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Assim, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados à autora ao ser surpreendido pela falha na prestação de serviços da requerida, motivo pelo qual o pedido de reparação por dano moral deve ser acolhido. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Também há que se considerar que a autora perdeu tempo útil enquanto aguardava a solução de seu problema. Tal fato também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Considerando a pequena extensão dos danos, arbitra-se a indenização por danos morais e desvio produtivo no total de R$ 1.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo à requerida. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a pagar à autora, pelos danos morais e desvio produtivo causados, a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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