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Processo nº 1156760-48.2023.8.26.0100

ID: 279945091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156760-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AVEZUM MARIANO DA COSTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada … ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada a recolher as custas e despesas processuais do processo anterior que tramitou nesta Vara sob o nº 1037634-04.2023.8.26.0100, que teve a distribuição cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, por inteligência do artigo 486, § 2º, do mesmo diploma processual. A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior, nem, ainda, o fez no prazo concedido, o que implica na extinção do presente. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE PROCESSO IDÊNTICO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - Exequente que ajuíza novamente execução de título extrajudicial com base no mesmo título contra o mesmo executado - Primeiro processo extinto por ausência de recolhimento de custas - Necessidade de recolhimento das custas do primeiro processo para propor novamente a demanda - Descumprimento: - Hipótese em que cumpria ao exequente demonstrar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente extinto, para ingressar novamente com a ação - Inteligência do artigo 486, § 2º, do CPC - Descumprimento - Indeferimento liminar da petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1056586-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais,as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (29ª Câm. Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior que propôs, o que implica na extinção deste processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 486, parágrafo 2, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo é de 4% do valor da causa. Inexistindo recurso e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda a conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Berçário Mon Petit Eireli

ID: 276810633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168390-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

BERçáRIO MON PETIT EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO REY COTA FILHO

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ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Berçário Mon Petit Eireli - Vistos. Petição sigilosa: Os bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, CPC. Assim, esclareça o exequente se insiste na medida e quais bens pretende penhorar com essa ação, bem como se insiste na força policial, considerando, ainda, que trata-se de um berçário, portanto, as diligências no local exigem uma maior cautela por parte de todos os envolvidos. No mais, quanto ao pedido de penhora de 30% de benefício previdenciário da executada Fernanda King Pais, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, por não comprometer a subsistência do devedor. O art. 833, caput, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem a impenhorabilidade relativa dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da relativização da regra para autorizar a penhora de verbas alimentares nas execuções por créditos não alimentares. Em recente julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o STJ admitiu a mitigação do art. 833, IV, do CPC, a partir da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da satisfação da execução, balizados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, restou decidido pela Corte Especial do STJ a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, independentemente da natureza da dívida perseguida. No entanto, foi destacado o caráter excepcional de tal medida, a qual apenas poderá ser deferida se, analisado o caso concreto, for constatada a impossibilidade de emprego de outros meios executórios e houver avaliação dos impactos efetivamente provocados pela constrição sobre os rendimentos executados. Em recente decisão, o STJ afetou recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, para análise da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, com suspensão de recursos especiais ou agravos em segunda instância (Tema 1230). No caso, a execução não é fundamentada em créditos alimentares. Não estão presentes os pressupostos para excepcional relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação de que a penhora de fração da aposentadoria não acarretará grande impacto nos rendimentos dos executados. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora de proventos previdenciários. Em decorrência das últimas tentativas de penhora realizadas, apresente o exequente, ainda, a ficha cadastral atualizada da executada pessoa jurídica a fim de verificar se permanece em funcionamento. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Compra Certa Ltda.

ID: 327073784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028349-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPRA CERTA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR

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Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - V… Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de COMPRA CERTA LTDA. e SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI, sustentando, em síntese, a existência de grupo econômico, com sucessão empresarial, da executada SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Sidirlei Leide Garcia por COMPRA CERTA LTDA. (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Jorge Eduardo Leal. Juntou os documentos de fls. 21/72. Os requeridos ofertaram contestação, alegando, em síntese, que a empresa COMPRA CERTA foi constituída em 08/09/2021, com início de operação em julho/2022. Afirmam que o único proprietário da empresa é Jorge Eduardo Leal, que foi gerente do supermercado SL GARCIA, tendo sido desligado em julho/2021 sem receber suas verbas trabalhistas. Por isso, firmou acordo com a ex-empregadora para pagamento de parte de das verbas com a entrega de alguns equipamentos e itens remanescentes do comércio. Ainda, procurou o proprietário do imóvel, firmando novo contrato de locação. Em seguida, iniciou uma pequena reforma e celebrou contratos de comodato de equipamentos e de contratação de novos funcionários. Impugnam a existência de grupo econômico e sustentam a não configuração das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram os documentos de fls. 102/145. Houve réplica (fls. 176/184). Seguiu-se a decisão de fls. 203, determinando a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado a fls. 247/371. Seguiram-se as manifestações das partes (fls. 377/380 e 382) e o parecer do assistente técnico do exequente (fls. 383/431). Assim os autos. Estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Trata-se de ação de execução extrajudicial em andamento desde setembro/2022, pelo valor atualizado de R$ 709.657,18. A farta documentação produzida pelo exequente demonstra que o supermercado executado, SL GARCIA, encerrou suas atividades e, no mesmo local, passou a funcionar o supermercado COMPRA CERTA (fls. 21/26 e 26/27). O COMPRA CERTA e o SL têm praticamente o mesmo objeto social (fls. 38 e 70) e a primeira empresa foi constituída logo após o vencimento da primeira parcela do segundo contrato (aditamento) firmado com o exequente. O único sócio do COMPRA CERTA foi gerente do SL. Se não bastasse, a perícia constatou pagamento efetuados pelo COMPRA CERTA em favor de Natália Garcia Couto (fls. 258), que é sobrinha do co-executado Sidirlei (fls. 382). Todo esse contexto demonstra que houve sucessão do SL pelo COMPRA CERTA, que, portanto, deve responder pelas obrigações exigidas nesta execução. Acolho, portanto, o presente incidente para determinar a inclusão da pessoa jurídica COMPRA CERTA LTDA. no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Tussor Confecções Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 306417775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110287-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TUSSOR CONFECçõES LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOÃO MARCUS MACHADO ALVES

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FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE

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Processo 1110287-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tussor Confecções Ltda em recuperação judicial e outro - Vistos. Fls. 364/366: INDEFIRO o p… Processo 1110287-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tussor Confecções Ltda em recuperação judicial e outro - Vistos. Fls. 364/366: INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema ONR. Para esclarecer, o ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) é uma entidade que implementa e opera o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), na forma do artigo 76 da Lei 13.465/20179, mediante integração das unidades registrais brasileiras. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. A esse respeito: Agravo de instrumento - Ação para exercício de direito de preferência na aquisição de cotas sociais - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa requerida pelo exequente através dos sistemas ONR, CENSEC e SNIPER - Inconformismo do exequente - Acolhimento em parte - Ordenamento jurídico pátrio que reconhece o direito a tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente - Possibilidade da utilização da ferramenta CENSEC - Precedente desta Câmara Reservada - Plataforma Sniper que se encontra devidamente disponível e regulamentada por este E. Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça - Diante da implementação do respectivo sistema, não há óbices à sua utilização e realização da pesquisa requerida pelo exequente - Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte - Decisão reformada em parte para autorizar a pesquisa requerida através dos sistemas CENSEC e SNIPER - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189161-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) De outra parte, DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 15 dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (OAB 83391/RJ), JOÃO MARCUS MACHADO ALVES (OAB 161071/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Zidália Muniz Mascarenhas x Kazuco Nakai Murata e outros

ID: 313699265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086328-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZIDáLIA MUNIZ MASCARENHAS

Polo Passivo:

KAZUCO NAKAI MURATA OSMAR MURATA TEREZINHA LOURDES DE MORAES FERREIRA JORGE VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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ARNALDO BISPO DO ROSARIO

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Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourde… Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourdes de Moraes Ferreira Jorge - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Intimo os integrantes do polo passivo para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados em réplica (fls. 294-302). 2. Anoto que, apesar de os contestantes terem requerido a produção de prova documental (fl. 305), não juntaram ao processo nenhum documento novo. 3. O pedido de produção de prova pericial, se atinente a documento futuramente juntado ao processo (fl. 303), deverá vir aos autos tempestivamente, e com menção específica ao documento que a parte alega ser falso. 4. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria de fato requer dilação probatória. No caso, não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Fixo como ponto controvertido o exercício da posse pela autora, com animus domini, pelo prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, atribuindo-lhe o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de 15 dias para APRESENTAÇÃO ou RATIFICAÇÃO do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 5º, do Código de Processo Civil, observado o § 6º do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se as testemunhas comparecerão em audiência virtual (via Teams), informando o correio eletrônico da testemunha, bem como se a testemunha possui meios de acessar a internet, ou se insistem na realização do ato presencial. Após, tornem conclusos. Observo que, nos termos do artigo 455, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, as testemunhas serão informadas ou intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. Anote-se que a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte comprometa-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP)

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Processo nº 0001872-07.2024.8.26.0100

ID: 306347182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA ALMEIDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, corrija-se a classe processual para Cumprimento definitivo de Sentença. Anote-se. Em apertada síntese, a sentença de fls. 115/118, já transitada em julgado, arbitrou o valor da multa diária por descumprimento da liminar em R$1.000,00 por dia, no limite de 30 (trinta) dias. Constata-se, ainda, que decisão de fls. 4 reiterou a referida sentença dos autos de capa, sendo certo que a sentença de fls. 24/26 deste incidente acolheu a impugnação e julgou extinto o processo. Nesta toada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (fls. 29/34), que foi provido a fls. 43/51. Pois bem. Aproveito o ensejo, portanto, para rever os termos da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Considerando que: (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (Artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil); que (ii) a obrigação de fazer inicial restou devidamente cumprida ao final; que (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; que (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e que (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, desde a alegada invasão por terceiros há aproximadamente um ano, não foram carreados aos autos elementos probatórios concretos acerca de eventuais prejuízos experimentados pela exequente em razão da impossibilidade de acesso àquela conta particular. Importante ressaltar que a plataforma do Instagram permite a criação de múltiplos perfis, de modo que o exequente não se encontra impedido de usufruir dos serviços e funcionalidades oferecidos pela rede social, podendo facilmente criar nova conta para manter seu círculo de relacionamentos virtuais. Por fim, considerando o baixo valor econômico intrínseco ao objeto da demanda, a manutenção de valor expressivo de multa diária por descumprimento poderia resultar em situação manifestamente desproporcional, fomentando o ajuizamento de ações semelhantes com intuito meramente pecuniário, em evidente desvirtuamento da finalidade do instituto das astreintes. Desta forma, reduzo o valor a ser executado para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar proporcional e razoável. Providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, o depósito da referida quantia, sob pena de penhora via SISBAJUD. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, ou justificar a sua impossibilidade, comprovando suas alegações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Renato Pegorim Filho x Federação Das Associações De Ginecologia E Obstetricia

ID: 307794609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160824-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEGORIM FILHO

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS ASSOCIAçõES DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA

Intimação

Advogados:

AURO THOMAS RUSCHEL

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ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA

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Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Re… Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. A sentença expressamente rejeitou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito praticado (fls. 289). A produção de prova testemunhal não se presta a alterar ou infirmar a conclusão adotada, vez que a demanda versa sobre questão exclusivamente documental, cuja análise recaiu nas regras estabelecidas no edital do certame. Desta feita, a tese do constrangimento provocado restou prejudicada, diante da ausência de erro imputável à comissão de concurso. A sentença de fls. 281/292 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Ademais, é consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pelo embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa da ação principal para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB 20152/SC)

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