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Banco Pan S/A x Antonio Celio De Oliveira

ID: 332774380

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000833-75.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN VIEIRA OSÓRIO

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DENISE LOPES TAVEIRA DE OLIVEIRA NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000833-75.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000833-75.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Antonio Celio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. O CONTRATO RESPEITOU A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008; INSS Nº 536 DE 2017; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Denise Lopes Taveira de Oliveira Nagib (OAB: 277036/SP) - Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Arthur Ryu Imada De Oliveira x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 295567692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177834-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor) e outro - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ALAGILLE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUE RECORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É DESCABIDA, POIS O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A LEI 14.454/22.5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E APROVAÇÃO DO FDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ODEVIXIBATE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ILEGÍTIMA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM A COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008422-07.2023.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306853-49.2022.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

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Cooperativa Agroindustrial Aguas Frias Cooperaguas x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Indigo Barter

ID: 278041527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148620-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AGUAS FRIAS COOPERAGUAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS INDIGO BARTER

Despacho

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148620-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148620-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa Agroindustrial Aguas Frias Cooperaguas - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Indigo Barter - Vistos. Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, que indeferiu os pedidos liminares de levantamento da constrição judicial, suspensão da ordem de remoção ou transferência e de nomeação da embargante como fiel depositária, mantendo-se integralmente as decisões proferidas nos autos da execução, por seus próprios fundamentos. Sustenta a agravante ser titular de forma inequívoca dos direitos creditórios e das garantias (alienação fiduciária e penhor rural) sobre a soja, por força da cédula e produto rural nº 06/2024, emitida em 07/10/2024, originalmente emitida em favor da DNA Gestão de Negócios S.A. que posteriormente cedeu e endossou todos os direitos e garantias à agravante, com o devido registro em cartório. Argumenta que financiou a safra 2024/2025 mediante o fornecimento de vultosa quantidade de insumos agrícolas aos produtores rurais (emitentes da CPR), em operações comerciais legítimas e transparentes, iniciadas em dezembro de 2024, totalizando investimentos superiores a R$ 1.500.000,00. Insiste na sua boa-fé e na validade da cessão de crédito e do endosso. Alega cerceamento de defesa e impossibilidade de conhecimento pleno dos atos processuais por terceiro. Pede a concessão de efeito suspensivo com a imediata suspensão das medidas constritivas incidentes sobre as 26.589 sacas de soja da safra 2024/2025, produzidas na Fazenda Grão de Ouro II, objeto da CPR nº 06/2024, nos autos da execução nº 1125357-61.2023.8.26.0100 e dos Embargos de Terceiro nº 1061034-76.2025.8.26.0100, até o julgamento de mérito do recurso; determinar a manutenção ou reintegração provisória da agravante na posse dos referidos bens; ou, subsidiariamente, nomear a agravante como fiel depositária da soja arrestada, até o julgamento final deste recurso e/ou dos Embargos de Terceiro. Manifestação da Índigo Brazil Agricultura Ltda a folhas 24/39 discordando do pedido de efeito requerido pelo agravante. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado, pois não se vislumbra, nesta etapa processual e nos restritos limites do agravo de instrumento, manifesta ilegalidade na ordem judicial imposta e muito bem fundamentada, ante tão complexo problema jurídico entabulado pelas partes haja vista as inúmeras ações em curso e os respectivos recursos. Ademais, a ação de embargos de terceiros sequer foi recebida ainda, pelo d. juízo de origem, haja vista a ordem de emenda. Dessa forma, em análise preliminar descabida a alteração pretendida. Intime-se o agravado para contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor da regra do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 0022855-61.2023.8.26.0100

ID: 325443294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022855-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0022855-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1116515-10.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Citado nos autos (fls.108) o … Processo 0022855-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1116515-10.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Citado nos autos (fls.108) o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (fls.129). Assim, de rigor a incidência do disposto no art.274, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ser necessária a intimação pessoal da executada quanto à penhora realizada, dada a ausência de advogado constituído no feito. Descabimento. Executada devidamente citada por oficial de justiça na fase de conhecimento do feito e que não constituiu advogado. Intimação pessoal na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Ato devidamente realizado e que retornou com a informação de "mudou-se". Incidência do artigo 274 do Código de Processo Civil na espécie. Dever de comunicar eventual alteração de endereço que não foi observado pela executada. Ato realizado que cumpriu sua finalidade. Determinação de levantamento da quantia constrita pela exequente que se impõe. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245837-60.2023.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Em vista disso, dou o executado por intimado da penhora. Manifeste-se a parte exequente, no mais, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Jobenias Martins Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 325955145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015911-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOBENIAS MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015911-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jobenias Martins da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jobenias Martins da Costa promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 26), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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V. S. De C. S. x R. M. C.

ID: 302509867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064150-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE C. S.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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KLEBER DEL RIO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNA DE QUEIROZ

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1064150-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - V.S.C.S. - R.M.C. - C.C.I.L.A.A.S.A. - Vistos. 1. Na medida em que a parte exequente não co… Processo 1064150-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - V.S.C.S. - R.M.C. - C.C.I.L.A.A.S.A. - Vistos. 1. Na medida em que a parte exequente não concordou com o valor das quotas apresentado unilateralmente pelo executado, a decisão de fls. 492 manteve a nomeação de administrador judicial, o que ensejou a oposição de embargos de declaração por Renato (fls. 501/503), sustentando, em suma, que "o embargante houve por bem instruir a demanda com a petição de fls. 333/335 e documentos de fls. 336/352, justamente expondo o valor de cada quota social da empresa e seu efetivo valor de mercado, visando, unicamente, a redução do importe penhorado e evitando, com isso, o encerramento da empresa e a perda integral da propriedade do embargante sobre esta", mas "apenas se decidiu a respeito da necessidade de manutenção de estudo pericial em razão de discordância da embargada quanto ao proceder, sem se analisar esta nova documentação acostada e a alegação de necessidade, de pronto, de redução da penhora" (fls. 501/503). 1.1. Reporto-me à decisão de fls. 311/312 (item 3): "Rejeito os embargos de declaração. Não há qualquer obscuridade na decisão embargada, ausente necessidade de integração. A decisão foi clara ao deferir a penhora das quotas da empresa mencionada (LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA) em nome do executado Renato Mansur Camis. Por óbvio que penhora recai sobre todas as quotas de titularidade do executado, uma vez que a consequência jurídica do ato é a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do sócio cujas quotas foram penhoradas. Quanto à limitação da penhora ao valor do crédito objeto da lide, impossível fixação neste momento processual, uma vez que sequer houve liquidação. Conforme mencionado, a liquidação será realizada em momento oportuno e por perito judicial especializado, o que não obsta, por ora, a referida penhora". Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Para a avaliação da empresa e liquidação das cotas do executado, o administrador judicial pleiteou a fixação dos honorários provisórios em R$ 20.000,00 e dos honorários definitivos em 6% do valor final do laudo (descontados os provisórios). Intimados, Renato insurgiu-se contra a estimativa (fls. 504/506) e Valecred, por sua vez, disse que, nos autos do processo n. 1007920-72.2023. 8.26.0011, também foi deferida a penhora e avaliação das cotas sociais da empresa, já houve o depósito dos honorários periciais e, por isso, "declina da avaliação das cotas sociais nos presentes autos", pois "pretende se utilizar de prova emprestada daqueles autos". Pugnou pela suspensão da presente demanda até conclusão da avaliação e disponibilização do laudo pericial. 2.1. Informe o exequente em 15 dias se há interesse na penhora no rosto daqueles autos. 2.2. No silêncio, ao arquivo provisório. 2.3. Dê-se ciência ao administrador judicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP)

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Condomínio Edifício Maranhão Sabará x Sergio Augusto De Andrade

ID: 302664136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040295-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARANHãO SABARá

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

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RICARDO RAMOS BORGES

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Processo 0040295-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1113135-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Maranhão Sabará - Sergio Augusto de Andrade … Processo 0040295-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1113135-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Maranhão Sabará - Sergio Augusto de Andrade - Vistos. 1. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença instaurado por Condomínio Edifício Maranhão Sabará contra Sergio Augusto de Andrade. Intimado para pagamento de R$ 98.856,33 (fls. 60), o executado não se manifestou. Foi deferido o bloqueio de R$ 169.838,75 (fls. 101/103), na modalidade repetição programada; houve constrição do valor integral (fls. 104/114). A decisão de fls. 127/128 concedeu ao executado prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo exequente (planilha a fls. 96/100), porquanto os documentos foram protocolados como "peças sigilosas", ou seja, Sergio Augusto não teve acesso à nova planilha quando de sua manifestação a fls. 66/70. O Condomínio foi intimado a informar se havia valores em aberto após janeiro/2025, data da última atualização. O Condomínio informou que o saldo devedor é de R$ 165.429,67, considerando as demais parcelas condominiais vencidas após janeiro/2025 (fls. 130). Por sua vez, Sergio Augusto afirmou que o exequente pugnou pelo bloqueio de R$ 169.838,75, quando o correto, à época, era R$147.648,83, não se tratando de "de simples erro material, mas de uma cobrança indevida que resultou no bloqueio arbitrário de R$ 22.190,52", já que tem recebido cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, enviadas pela administradora, referente ao mês de janeiro de 2025, valor que já foi objeto de bloqueio judicial e, portanto, encontra-se quitado. Pugnou pelo acolhimento da impugnação, condenação do exequente no pagamento de honorários, além da aplicação das penalidades do artigo 940 do Código Civil. Nada disse sobre a planilha de cálculos a fls. 131/133. A fls. 153, o Condomínio reconheceu que houve equívoco quando da elaboração da planilha a fls. 100, pois inseriu a data de 15.1.2024, quando deveria ser 15.1.2025; sem, contudo, má-fé de sua parte. É o relatório. Decido. 2. Ante o equívoco na elaboração dos cálculos, ACOLHO a impugnação e condeno a parte exequente no pagamento dos honorários em favor do procurador do executado, ora fixados em 10% sobre a diferença entre o valor correto e a planilha de fls. 100. Quanto à repetição do indébito, o Condomínio não demanda por dívida já paga para atrair a incidência do art. 940, CC. Outrossim, a ordem de bloqueio, na modalidade repetição programada, foi protocolada em 20.1.2025 (fls. 104) e o boleto de janeiro/25 vencera em 5.1.2025. 3. Efetivado o bloqueio (fls. 104/114), JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência de R$ 165.429,67 para a conta judicial e ao desbloqueio imediato do excedente. Na sequência, expeça-se MLE em favor do Condomínio no valor de R$ 165.429,67 - formulário a fls. 125. Concedo ao Condomínio o prazo de 15 dias para comprovar o depósito dos honorários ora fixados, isso a fim de evitar a instauração de novo incidente e recolhimento da taxa judiciária. As custas processuais foram previamente recolhidas pela parte exequente, na data de distribuição do presente feito, em razão da alteração legislativa na Lei 11.608/2003 e do peticionamento efetuado após 3.1.2024. Dispensa-se, portanto, novo recolhimento da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Auto Vidro Santo Antonio Comercio De Peças e outros

ID: 296781508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174565-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AUTO VIDRO SANTO ANTONIO COMERCIO DE PEçAS GENCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA JRC GENCO HOLDING EPARTICIPAçõES LTDA JULIANA R. DA COSTA-ME JULIANA ROBERTTI COSTA VIDROCAR AMPARO COMéRCIO DE VIDROS SLU LTDA VIDROCAR CAMPINASCOMERCIO DE VIDROS SLU LTDA VIDROCAR COMERCIO E SERVICOSAUTOMOTIVO LTDA VIDROCAR MOGICOMéRCIO DE VIDROS SLU LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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DESPACHO Nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravada: Juliana Robertti Costa - Agravado: Vidrocar Campinascomercio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Amparo Comércio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Mogicomércio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Comercio e Servicosautomotivo Ltda - Agravado: Auto Vidro Santo Antonio Comercio de Peças - Agravado: Juliana R. da Costa-me - Agravado: Genco Holding e Participações Ltda - Agravado: Jrc Genco Holding Eparticipações Ltda - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - SG Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravados: Juliana Robertti Costa, Vidrocar Campinascomercio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Amparo Comércio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Mogicomércio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Comercio e Servicosautomotivo Ltda, Auto Vidro Santo Antonio Comercio de Peças, Juliana R. da Costa-me, Genco Holding e Participações Ltda e Jrc Genco Holding Eparticipações Ltda Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a r. decisão proferida às fls. 232/234 (autos de Origem), que indeferiu, liminarmente, o processamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pelo agravante, para inclusão dos agravados no polo passivo da execução de título extrajudicial nº 1071328-61.2023.8.26.0100, na qual figuram como executados a empresa TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Ltda e Emerson Paulo de Souza. 2 Sustenta, em síntese, que: (a) a petição inicial foi estruturada em seis capítulos distintos, cada um expondo, de forma detalhada, os mecanismos fraudulentos utilizados pelos agravados para lesar credores (fl. 6, item 13); (b) imprescindível que o IDPJ seja regularmente processado, permitindo a produção de provas e a participação efetiva das partes (fl. 9, item 20); (c) DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OBJETOS SOCIAIS COMO CONDIÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (fl. 10, item V); (d) as empresas requeridas foram beneficiárias indiretas de crédito fraudulento tomado pela executada originária (fl. 10, item 25); (e) o funcionário de uma das empresas requeridas reconhece espontaneamente que o Sr. Emerson executado no processo principal é o real proprietário das empresas formalmente em nome de sua esposa (fl. 12, item 34); (f) requer a antecipação da tutela recursal, com o deferimento liminar do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie o pedido de arresto cautelar de bens e valores dos Agravados, por meio do sistema Sisbajud, de forma reiterada e contínua, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 2.006.318,60 (dois milhões, seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), como medida indispensável à preservação da utilidade da prestação jurisdicional e à prevenção de atos de ocultação patrimonial (fl. 17, item 50). Recurso a priori tempestivo (fl. 237, do incidente) e preparado (fls. 18/19, destes). 3 DEFIRO a tutela recursal requerida, porquanto presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, a fim de que seja processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo precoce o indeferimento de tal incidente, sobretudo diante dos consideráveis indícios da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade com o propósito de lesar credores, envolvendo empresas integrantes do mesmo núcleo familiar. 4 Comunique-se ao Juízo "a quo". 5 Às contrarrazões. 6 Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - 3º andar

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Processo nº 1088109-61.2023.8.26.0100

ID: 311300826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088109-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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GUILHERME CAPRARA

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Processo 1088109-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - BRQ Indústria de Alimentos S.… Processo 1088109-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - BRQ Indústria de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetuada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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