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Processo nº 1018040-04.2023.8.26.0100

ID: 291134826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018040-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA SILVA MARLENE RODRIGUES DA SILVA THAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SANTANA

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Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, … Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Rita Maria Gullo

ID: 280756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039504-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RITA MARIA GULLO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Reqda: Rita Maria Gullo - Vistos. 1. Fls. 221 e 232: defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 179.463 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a garantia da dívida no valor de R$ 47.844,63, atualizada até abril/2025, que a parte executada - Rita Maria Gullo, deve à parte exequente - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: "Sala nº 113, localizada no 1º pavimento do Edifício Átrio Giorno, do empreendimento denominado 'Condomínio Lume Giorno', situado na Rua Borges de Figueiredo, nº 303, no 16º Subdistrito - Mooca" (fls. 234/237). Nomeio a parte executada fiel depositária do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. 2. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. INTIME-SE o credor fiduciário Banco do Brasil S/A da penhora dos direitos do devedor fiduciante e para que informe sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, oportunamente, se houve quitação. Providencie a parte exequente, se o caso, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1009892-04.2023.8.26.0100

ID: 304265124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009892-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Z 3 CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

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Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil ex… Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 21.264,15 - fls. 230/231) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP)

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Raniele Atila Bezerra Da Silva Santos x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 308308543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095737-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE ATILA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A GIMI INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA PATHOS ANATOMOPATOLOGIA LTDA UNIHOSP SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE BATISTA DIAS PENA

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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DEBORA SCHALCH

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasson… Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrassonografia Ltda - - Unihosp Saude Ltda - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de apurar "a) a existência de falha na prestação do serviço das empresas rés no diagnóstico em questão, especialmente considerando a execução dos exames realizados e sua interpretação, à luz das possíveis variáveis (métodos de análise, tipo de material coletado, grau de precisão); b) necessidade/desnecessidade da cirurgia realizada para o diagnóstico correto e recuperação; e c) se a autora teve reduzida sua capacidade funcional e laborativa devido à cirurgia e, em caso positivo, qual o grau de invalidez; d) a existência e quantificação dos danos materiais, morais e estéticos" (fls. 798/802). Intimada a apresentar proposta de honorários, a perita os estimou, inicialmente, em R$ 9.430,00 (fls. 881/883). As rés PATHOS e UNIHOSP impugnaram o valor pretendido, sugerindo como adequado o valor de R$ 4.000,00 (fls. 898/900 e 909/913). A denunciada CHUBB concordou com a proposta apresentada (fls. 903). A autora, por sua vez, pleiteou a dispensa do adiantamento dos honorários (fls. 901/902). A perito nomeada, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 916/918). Em que pesem as razões da ré, considerando a complexidade do trabalho, bem como o detalhamento dos valores e das horas técnicas empregadas na perícia, conforme descrito pelo perito às fls. 881/883, o valor estimado não se revela de elevada monta. Dessa forma e tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO os honorários propostos pela Sra. Perita em R$ 9.430,00. INDEFIRO o pleito formulado pela autora. Ora, ainversãodo ônus da prova é fundamentada na hipossuficiência técnica dos consumidores e na verossimilhança das alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. O ônus financeiro da prova pericial, por sua vez, incumbe ao requerente da perícia, mesmo com ainversãodo ônus da prova. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a produção de perícia contábil, impondo ao autor o adiantamento dos honorários do perito. Possibilidade. Inversão do ônus da prova não afasta a aplicação do art. 95 do CPC. A parte que solicita a produção da prova é responsável pelo adiantamento das respectivas despesas. Valor dos honorários que comporta redução. Quantia de R$ 8.800,00 excessiva ao caso concreto, considerado o nível de complexidade da perícia. Redução da verba para R$ 6.600,00, em conformidade com a tabela de honorários periciais do CNJ. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049554-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Destarte, conforme já esclarecido às fls. 798/802, em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, a antecipação do custeio dos honorários periciais ficará atribuída às partes que postularam a prova pericial, inclusive a parte autora. Intimem-se as partes (GIMI, PATHOS, CHUBB e a autora) para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), VALDETE BATISTA DIAS PENA (OAB 493767/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321088368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Denise Motizuki Affonso De Carvalho e outros x Leonardo Leandro Dos Santos

ID: 313752850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTIZUKI AFFONSO DE CARVALHO D & G ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Pa… Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Para Animais Ltda - Leonardo Leandro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 94/99: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Leonardo Leandro dos Santos, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 60.366 do 1º CRI de Marília é bem de terceiro, pois, em 13/08/2020, formalizou instrumento particular de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda. No que diz respeito ao imóvel objeto da matrícula nº 30.949, configura bem de família, portanto, é impenhorável. Manifestação da exequente (fls. 132/136). Decido. 1. A impugnação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 60.366 sequer merece ser apreciada, posto que não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. Ademais, a via eleita é manifestamente inadequada, cabendo ao terceiro, se o caso, defender seus direitos através dos embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que o instrumento de rescisão está assinado unicamente pelo executado, sendo inverossímeis suas alegações. Uma retificação, no entanto, deve ser feita, pois a penhora deve recair sobre os direitos que o executado Leonardo possui sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em si, já que, na matrícula, ainda consta como proprietária a promitente vendedora. Providencie, a Serventia, a atualização da constrição via ARISP. 2. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 30.949 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas contas de água e energia elétrica em seu nome, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia. Anote-se, inclusive, que às fls. 94 o executado apresenta outro endereço como sendo de sua residência. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 94/99. 3. Em dez dias, providencie, a exequente, os meios necessários para intimação da promitente vendedora Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda, por carta, para que informe a situação dos pagamentos descritos na matrícula do imóvel da matrícula nº 60.366. Sem prejuízo, o mesmo prazo, determino à exequente que apresente matrícula atualizada dos dois imóveis penhorados. Int. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Marcelo Alvares Ferreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315053487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013473-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVARES FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCELO ALVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013473-34.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013473-34.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Marcelo Alvares Ferreira - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO ENQUANTO DIRIGIA SEU VEÍCULO. OS CRIMINOSOS EFETUARAM OPERAÇÕES DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU INEXIGÍVEIS AS COMPRAS DE R$ 2.000,00 E R$ 800,00, MAS NÃO A DE R$ 50,00. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES. O AUTOR PLEITEIA QUE A OPERAÇÃO DE R$ 50,00 TAMBÉM SEJA DECLARADA INEXIGÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O REQUERIDO PLEITEIA QUE OS PEDIDOS DO AUTOR SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TAMBÉM DEVE SE ESTENDER À TRANSAÇÃO DE R$ 50,00; POR FIM, (III) ANALISAR O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO INDEPENDENTE DA PROVA DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO IDENTIFICÁVEL PELO FATO DE NÃO TER PERCEBIDO O REQUERIDO O CARÁTER ABSOLUTAMENTE DÍSPAR ASSUMIDO PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, EFETUADAS EM UM PERÍODO DE MENOS DE 5 MINUTOS, SEM IMPOSSIBILITAR A SUA CONSUMAÇÃO, QUE ESCAPAM DAQUELAS USUALMENTE PRATICADAS PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE POSSÍVEL A SUPRESSÃO DA CONDUTA LESANTE, QUANDO DESTOOU ESTA DA USUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ADOTADA PELO REQUERENTE, DE MODO QUE, AO NÃO O FAZER, CONCORREU NO SURGIMENTO DO DANO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. (II) A TRANSAÇÃO DE R$ 50,00 TAMBÉM É CONSIDERADA INEXIGÍVEL DEVIDO À FALHA DO RÉU EM IMPEDIR A OPERAÇÃO APÓS TENTATIVAS RECUSADAS. COMO FOI OBSERVADO PELA PRÓPRIA R. SENTENÇA, AS DUAS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE PAGAMENTOS, NOS VALORES DE R$ 50,00 E R$ 2.000,00, FORAM RECUSADAS, E DEPOIS, QUANDO TENTADAS NOVAMENTE, INEXPLICAVELMENTE OBTIVERAM SUCESSO. ESTE PONTO NÃO FOI ESCLARECIDO PELO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL HÁ DE SE CONSIDERAR QUE TAMBÉM HOUVE FALHA NESSA TRANSAÇÃO, VISTO QUE FOI ACEITA APÓS DUAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO PARA O MESMO DESTINATÁRIO TEREM SIDO RECUSADAS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO E NÃO FOI DADA QUALQUER EXPLICAÇÃO PELO REQUERIDO PARA JUSTIFICAR ESSA SITUAÇÃO. (III) DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE FEZ BEM SUCEDIDA A AÇÃO DOS CRIMINOSOS, IMPLICANDO NAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO REQUERENTE. FATOS TRANSBORDANTES POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU INCÔMODO USUAL, TRESPASSANDO A SUBJETIVIDADE DO VITIMADO E AUTORIZANDO A LENIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDO QUE BLOQUEOU PREVENTIVAMENTE PARTE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REDUZINDO OS DANOS. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL EM R$ 3.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A OPERAÇÃO REALIZADA NO VALOR DE R$ 50,00 E CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR FIXADA EM R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.037.819/MT, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 23.02.10; STJ, RESP Nº 1.640.195/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 26.05.2017; STJ, RESP Nº 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.10.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-11.2021.8.26.0238, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020543-32.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012019-70.2022.8.26.0577, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115280-27.2022.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093215-04.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alvares Ferreira (OAB: 421017/SP) (Causa própria) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1086285-96.2025.8.26.0100

ID: 309198768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086285-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1086285-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.S. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requis… Processo 1086285-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.S. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega o autor ter sido vítima de golpe de falso leilão (boletim de ocorrência às fls. 434/438), através da plataforma Whatsapp (fls. 34/380), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 46.056,00 (fls. 381/432) para a conta bancária de fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei nº 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 (11) 99201-9237, +55 (11) 94810-9905 e +55 (11) 95933-0376, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos dois meses (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Jvmc Participações Eireli e outros

ID: 320944674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092051-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA RODRIGO LUIZ CLEMENTE

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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HIRAM CARRARA NETO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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Processo 1092051-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda -… Processo 1092051-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Rodrigo Luiz Clemente - - JVMC Participações Eireli - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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