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Processo nº 1039675-73.2025.8.26.0002

ID: 277975295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039675-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DO FLEURY - COOPERCREDI GRUPO FLEURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP) Processo 1039675-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Fleury… ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP) Processo 1039675-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Fleury - Coopercredi Grupo Fleury - Vistos. 1. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também a executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.365,16. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int.

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Processo nº 1021245-73.2025.8.26.0002

ID: 326349131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021245-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. L. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PAULINO FERNANDES

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Processo 1021245-73.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.L.S.A. - Vistos. Fls. 18/24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção,… Processo 1021245-73.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.L.S.A. - Vistos. Fls. 18/24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:00, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Fica a parte autora intimada por seu patrono, via DJe. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: ANDERSON PAULINO FERNANDES (OAB 370857/SP)

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Processo nº 1035504-73.2025.8.26.0002

ID: 300884723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035504-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON PEREIRA MENDES

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Processo 1035504-73.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Maria José Couto de Oliveira - Assim, considerando a descrição dos bens à fl. 3, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. N… Processo 1035504-73.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Maria José Couto de Oliveira - Assim, considerando a descrição dos bens à fl. 3, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). Maria José Couto de Oliveira, independentemente de compromisso. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: a) Comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc), bem como comprovantes dos valores venais de cada um dos bens(constante do espelho do carnê do IPTU bens imóveis; saldos bancários da data do óbito;tabela FIPE para veículos); b) Certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais dos bensimóveis; c) Certidão de inexistência de testamento do autor da herança(site: www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); d) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensãopor Morte perante a Previdência Social, no caso de levantamento de resíduos; e) Protocolo da declaração do ITCMD e respectivo parecer do Fisco; f) Relação e qualificação completa de herdeiros ecônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento), se o caso, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso,promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; g) Plano de partilha, em peça única, nos termos do artigo 620, doCPC, se o caso. Com o atendimento às determinações acima, caso haja herdeiro que necessite ser citado (seja por existir eventual resistência, seja por não ter sido localizado para outorga de poderes ao patrono subscritor da exordial), tornem conclusos para determinação da citação, nos termos do artigo 626, do CPC, para manifestação acerca das primeiras declarações e para, se o caso, arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante (em caso de desobediência, sem consentimento, à ordem do artigo 617, do CPC); contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. A nomeação do inventariante acima nomeada, nos termos do artigo 628, do CPC, a incumbência, dentre outras, de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e de administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando a inventariante, MARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA, CPF 699.138.118-72, a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente etc), eventualmente existentes em nome da "de cujus", AUTA COUTO DE OLIVEIRA, CPF 693.235.938-34, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica, ficando, portanto, ao menos por ora, indeferido o pedido de tutela formulado na inicial. - ADV: EWERTON PEREIRA MENDES (OAB 46074/PE)

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Miguel Hatz Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315657892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009438-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HATZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médi… Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 165.550,00, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Amil Assistência Médica Internacional S/A. CNPJ nº: 29.309.127/0001-79. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Miguel Hatz Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315657908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009438-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HATZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médi… Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 165.550,00, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Amil Assistência Médica Internacional S/A. CNPJ nº: 29.309.127/0001-79. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1050636-73.2025.8.26.0002

ID: 319811490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050636-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE LIGORIO DOS ANJOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1050636-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Afonso de Ligorio dos Anjos Junior - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exer… Processo 1050636-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Afonso de Ligorio dos Anjos Junior - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 40,6 mil e mais 60 parcelas de R$ 3.123,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (MATUPA/MT) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- NO MESMO PRAZO, também sob pena de indeferimento da inicial, deverá regularizar a representação processual, pois a procuração de fls. 12 NÃO está assinada e traz na sua qualificação endereço diverso do de fls. 22. 4- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1039384-73.2025.8.26.0002

ID: 276988560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039384-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039384-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer f… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039384-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1033952-73.2025.8.26.0002

ID: 324533590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033952-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1033952-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Tratam os autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intentada por BANCO J SAF… Processo 1033952-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Tratam os autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intentada por BANCO J SAFRA S/A em face de MARIA JOSE LOPES. A decisão de fls. 104/106 deferiu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão do bem, com cumprimento às fls. 116, em 02/07/2025. Em 04/07/2025, a parte executada comprovou a purgação da mora, acostando aos autos comprovante de depósito do valor requerido na inicial. Nos termos do art. 3º, do DL 911/69, o devedor fiduciante tem o prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar, para purgar a mora, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus. "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1oCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, tendo em vista a purgação da mora dentro do prazo legal, com o pagamento integral da dívida, revogo a medida liminar de fls. 104/106 e determino a restituição do bem ao executado, em 5 dias, com comprovação nos autos. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Mora purgada, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec.-Lei 911/69. Pagamento que abrangeu a totalidade do valor do débito indicado pela agravada na inicial. Quitação da dívida anterior à execução da liminar. Possibilidade. Ademais, inexistência de exigência legal ou entendimento jurisprudencial que ampare a alegação de que o depósito para purga da mora deve incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais que serão fixadas quando da prolação de sentença no processo. Liminar revogada, com determinação de restituição do bem à agravante. Demais teses invocadas que não comportam apreciação no atual momento processual, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073341-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025 - grifo nosso). Reputo desnecessária, ao menos por ora, a imposição de multa para cumprimento. Manifeste-se a parte autora, em 5 dias. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1044525-73.2025.8.26.0002

ID: 296114905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044525-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA

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Processo 1044525-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Breno Cardoso Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. Em juízo de… Processo 1044525-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Breno Cardoso Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra risco de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o nome do autor não se encontra negativado por conta do débito indicado. A alegação de que referida cobrança causa diminuição de seu score, por sua vez, é mera tese jurídica que poderá ser acolhida ou não e que carece de verossimilhança, tendo em vista que a pontuação é determinada por diversos fatores e, a princípio, a dívida em questão não fica visível nas consultas realizadas por terceiros. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. Cumpre ressaltar que exigência acima também está de acordo com os enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Vejamos: "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Enunciado 5). Determino que o autor junte aos autos a cópia da última declaração de Imposto de Renda, os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e as faturas dos cartões de crédito referente aos últimos três meses, para análise e eventual concessão da gratuidade pleiteada.. Outrossim, a inicial é excessivamente vaga e genérica em relação à causa de pedir, pois o autor limita-se a afirmar que não reconhece a anotação, sem especificar o motivo, não atendendo o que determina o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA (OAB 73278/GO)

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Processo nº 1049860-73.2025.8.26.0002

ID: 313159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049860-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RNAVARRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049860-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rnavarro Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo… Processo 1049860-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rnavarro Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que solicitou rescisão do contrato de plano de saúde formado com a requerida em 06/06/2025, no entanto foi informada que o cancelamento só ocorreria em 04/08/2025, devendo a requerente realizar o pagamento das suas mensalidades subsequentes a título de aviso prévio. Requer, em sede de antecipação de tutela, que o plano seja considerado como cancelado desde a data de solicitação e que a requerida se abstenha de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante do que decidido pela Resolução Normativa n° 455/2020 da ANS, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n°0136265-83.2013.4.02.51.01, e havendo ciência da requerida quanto à comunicação da intenção de cancelamento, há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente de eventual inscrição dos débitos em cadastro de inadimplentes. Nessas condições, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro o pedido liminar, determinado a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual até decisão final, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00, servindo a presente de ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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