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Banco Safra S/A x Rubens Buzetti Pereira

ID: 328362473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026920-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RUBENS BUZETTI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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SONIA MARIA BERTONCINI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1026920-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Rubens Buzetti Pereira e outro - Banco Pine S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. I - Para con… Processo 1026920-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Rubens Buzetti Pereira e outro - Banco Pine S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. I - Para controle anoto que o exequente desistiu a fls. 827/828 da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 200.475, do 18º CRI desta Capital - SP, ainda não efetivada na matrícula, e concordou apenas com a não realização de leilão em relação ao imóvel de matrícula nº 58.326, do CRI de Pindamonhangaba - SP, em razão de constar na matrícula de fls. 835/838 sua alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde 2021, insistindo, porém, na averbação da penhora. II - Em razão de ser possível a penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, não pretendendo o exequente a realização de leilão, mas apenas a intimação do credor fiduciário para depositar nos autos eventuais valores residuais, caso descumprido o contrato e consolidada a propriedade em seu favor, providencie a Serventia de Gabinete o necessário para a realização da penhora dos direitos sobre o imóvel de Matrícula n° 58.326, do CRI de Pindamonhagaba - SP, restando retificado o Termo de Penhora do item "2", da decisão de fls. 820 e intimado o credor fiduciário CEF nos termos do aqui decidido, observando-se que tal imóvel não será levado a leilão nestes autos e o credor fiduciário deverá depositar eventual valor residual, caso consolidada a propriedade em seu favor. III - Nos termos do acima decidido, não vislumbro, por ora, interesse vulnerado da CEF, que não é parte, mas sim apenas terceira interessada, razão pela qual indefiro, por ora, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Caso haja ajuizamento de Embargos de Terceiro, a referida empresa pública passará a ser parte e ensejará deslocamento para a Justiça Federal tanto dos eventuais embargos, quanto da presente execução. IV - Manifeste-se o terceiro Interessado BANCO PINE, já cadastrado nos autos, nos termos do decidido no item II, da decisão de fls. 793, no prazo de 15 dias. V - Expeça-se MLE em favor do exequente em relação ao bloqueio já realizado em face do executado RUBENS, que está representado nos autos, e cujo formulário encontra-se a fls. 212. VI - Intime-se a executada FORCASA do bloqueio SISBAJUD realizado a fls. 118/141, por carta com A/R. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP)

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Waldemar Dos Santos Cardoso x Damião Ferreira Da Silva

ID: 310062556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007318-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

DAMIãO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ILZA LEONATO

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Processo 0007318-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1049424-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Waldemar dos Santos Cardoso - Damião Ferreira da Silva - Vistos. … Processo 0007318-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1049424-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Waldemar dos Santos Cardoso - Damião Ferreira da Silva - Vistos. REJEITO a impugnação à penhora juntada às fls. 107/110, eis que a alegação de natureza alimentar da verba bloqueada eletronicamente veio desacompanhada de extratos bancários que possibilitem verificar que tais valores são oriundos de verba salarial com destinação ao sustento e subsistência da parte executada. O executado limita-se a alegar que os valores bloqueados provêm de salário sem instruir os pedidos com ao menos um extrato da conta bancária mencionada ou qualquer prova que corrobore sua alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) grifos não originais. Ademais, não se desconhece entendimento jurisprudencial no sentido de que, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se estende a contas bancárias de qualquer espécie. Não se pode olvidar, no entanto, que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor. No presente caso, o executado não trouxe qualquer prova de que os valores bloqueados são indispensáveis à sua sobrevivência digna, ou de que eram essenciais para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe cabia. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso(TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Nesses termos, REJEITO a impugnação de fls. 107/110 O levantamento dos valores, no entanto, somente será deferido após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45061/SP)

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Processo nº 1122271-82.2023.8.26.0100

ID: 297231126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122271-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENALVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1122271-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genalva Farias - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo d… Processo 1122271-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genalva Farias - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, SUSPENDA-SE o feito, pois a matéria aqui discutida é objeto do Tema 1264, STJ,tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no estado de São Paulo que versem sobre a matéria. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1089388-82.2023.8.26.0100

ID: 293528242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1089388-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS BOURG LILIAN SARROUF LUIZ PHILIPPE SARROUF MARCOS DO CARMO JOSé PERNAMBUCO MARI MORI VERONICA BELUCCI ERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORMESINDA BATISTA GOUVEIA

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Processo 1089388-82.2023.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Sarrouf - - Carlos Alberto Santos Bourg - - Luiz Philippe Sarrouf - - Veronica Belucci Errera - … Processo 1089388-82.2023.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Sarrouf - - Carlos Alberto Santos Bourg - - Luiz Philippe Sarrouf - - Veronica Belucci Errera - - Marcos do Carmo José Pernambuco - - Mari Mori - Ante o exposto e considerando os últimos documentos juntados aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando LILIAN SARROUF, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.753.566-4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 046.346.258-06, casada com CARLOS ALBERTO SANTOS BOURG, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.875.223-1-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.291.788-00, LUIZ PHILIPPE SARROUF, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.911.968-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.263.538-09, VERONICA BELUCCI ERRERA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.926.586-0-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 905.707.828-72, casada com MARCOS DO CARMO JOSE PERNAMBUCO, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.288-355-7-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.146.358-19, e MARIA MORI, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.693.810-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 076.931.848-72, a proceder, por meio de MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, ao levantamento de saldo bancário atualizado deixado por FUSAKO MORI IQUEDA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 854.483-9-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 685.136.908-72, depositado em contas judiciais do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculadas aos autos, observando-se o Formulário MLE de fls. 117, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. Custas processuais recolhidas a fls. 33 e 35, sendo que, em consulta ao SAJ/PG 5, verifico que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Tendo em vista que o Mandado de Levantamento Eletrônico já foi expedido a fls. 120/121, com informação de que o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito foi efetivamente gravado, CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO quanto ao efetivo e integral levantamento em favor dos requerentes, e, em caso positivo, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP)

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Processo nº 1016530-88.2025.8.26.0001

ID: 313045614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016530-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016530-88.2025.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cleide Fernandes dos Santos - Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte providenciasse o recolhimento int… Processo 1016530-88.2025.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cleide Fernandes dos Santos - Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte providenciasse o recolhimento integral das custas devidas, não pode prosseguir o processo, devendo ser cancelada a distribuição. Ademais, deixou a parte requerente de atender integralmente a decisão de fls. 43/48. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão da autora em obter a exibição de documentos. Autora não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação nº 127/2022 do CNJ e Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001062-50.2024.8.26.0153; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) CONTRATO - Produção antecipada da prova - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo genérico em desacordo com as regras mencionadas no Recurso Especial Repetitivo n° 1.349.453-MS - Extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC - Apelação do autor - Interesse de agir não demonstrado - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002490-66.2024.8.26.0218; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI e X c.c. art. 290 e 321, § único, todos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA - CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NORMATIVA INVOCADA PELA D. MAGISTRADA QUE, AINDA, SE REFERE A HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148364-82.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) - grifado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Safra S/A x L. A. Fernandes Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 330475466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129158-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

L. A. FERNANDES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA LUIS ANDRé FERNANDES

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1129158-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - L. A. Fernandes Indústria e Comércio Ltda - - Luis André Fernandes - Vistos. Às fls.… Processo 1129158-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - L. A. Fernandes Indústria e Comércio Ltda - - Luis André Fernandes - Vistos. Às fls. 618/625, o executado Luis André apresentou impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.017 do CRI de Barueri/SP (localizado na Rua Professora Ermelinda Teixeira, nº 20, Barueri/SP). Arguiu a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que se trata de bem de família. Pediu o cancelamento da constrição. Às fls. 630/635, o exequente afirmou que o executado não comprovou a alegação de que o imóvel é utilizado para fins de residência. Aduziu que o executado é proprietário de outro imóvel. Pontuou que o endereço residencial declarado à Receita Federal é diferente do endereço do imóvel penhorado. Pediu a manutenção da constrição. Decido. Para comprovar a alegação de que o imóvel é impenhorável, o executado Luis André se limitou a apresentar duas declarações firmadas por terceiros datadas de 16 e 18.10.2024. O executado não apresentou nenhum outro documento (tais como contas de consumo de serviços essenciais emitidas em seu nome e vinculadas ao endereço do imóvel penhorado: faturas de energia elétrica, fornecimento de água, fornecimento de gás, serviços de internet etc.). De outro lado, o endereço residencial informado pelo executado à Receita Federal na declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 difere do endereço do imóvel penhorado (Rua Eugênio Frediani, nº 104 - Casa 1, Santana de Parnaíba/SP, fl. 288). Ademais, o executado foi citado nesse mesmo endereço (Rua Eugênio Frediani, nº 104 - Casa 1, Santana de Parnaíba/SP, fls. 144/146 e 190). O art. 1º da Lei nº 8.009/90 prevê que "[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O art. 5º da mesma lei, estabelece que "[p]ara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". As declarações juntadas às fls. 624/625, por si só, não são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado pelo executado e sua família para fins residenciais. Considerando que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, pois não comprovou que o imóvel penhorado é utilizado por sua entidade familiar para moradia permanente, a impenhorabilidade deve ser afastada. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.017 do CRI de Barueri/SP (localizado na Rua Professora Ermelinda Teixeira, nº 20, Barueri/SP. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 0024411-30.2025.8.26.0100

ID: 309734893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024411-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELLO LEONEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata… Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por Jose de Mello Leonel Junior contra Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outro por meio do qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros das empresas indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico da executada original, bem como a expedição de certidão premonitória. A concessão da medida pretendida exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos trazidos com a inicial revelem indícios de atuação empresarial integrada entre as pessoas jurídicas indicadas, inclusive com comunhão de estrutura societária e gestão comum, a documentação apresentada ainda não permite, em sede de cognição sumária, concluir pela existência manifesta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a ponto de justificar, de plano, o deferimento de bloqueio de ativos financeiros das empresas requeridas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, que exige prova robusta da fraude, do abuso ou da confusão patrimonial, sob pena de se comprometer a autonomia das pessoas jurídicas de direito privado e a segurança jurídica das relações empresariais. No tocante à alegação de aplicação da teoria menor do CDC (art. 28, §5º), também não se mostra suficiente, por ora, para justificar a constrição cautelar, notadamente sem que os requeridos sejam previamente citados para manifestação, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a alegação de inadimplemento e ausência de bens penhoráveis da executada principal, embora relevante, não autoriza, por si só, o levantamento imediato do véu da personalidade jurídica das empresas do suposto grupo econômico sem o necessário contraditório e aprofundamento da instrução. Dessa forma, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável concreto e imediato, indefiro o pedido liminar. Determino o regular prosseguimento do incidente, com a citação das requeridas STX Desenvolvimento Imobiliário S/A e ST Participações S/A para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. A expedição de certidão premonitória poderá ser reapreciada oportunamente, se configurado risco efetivo de frustração da execução. Necessária, portanto, se faz a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, determino: a) O prosseguimento deste incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil; b) determino a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. No silêncio, ao arquivo. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sérgio César Iório e outros

ID: 295807640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037590-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO CéSAR IóRIO SEVEN RIO PRETO INDúSTRIA E COMéRCIO DE JóIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - V… Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora, apresentada pelos executados, com fundamento na impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob dois argumentos principais: (i) que os montantes bloqueados são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC; e (ii) que parte do valor constrito decorre de conta bancária conjunta com terceiro não executado, devendo ser liberada metade da quantia. O exequente apresentou manifestação contrária, sustentando que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. Aduz ainda que não houve prova de que os recursos têm natureza alimentar ou estão destinados à subsistência do devedor. Quanto à conta conjunta, defende a legitimidade da constrição integral, ausente demonstração de que os valores pertencem exclusivamente ao cônjuge. Decido. Da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos Com razão parcial os executados. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O entendimento consolidado do STJ, contudo, flexibilizou tal proteção, estendendo-a a quaisquer valores mantidos em instituições financeiras, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente destinados à subsistência do devedor e sua família. No presente caso, os executados não demonstraram de forma documental que os valores bloqueados constituem verbas de natureza alimentar ou que sejam indispensáveis à manutenção de seu núcleo familiar. A mera alegação genérica, desacompanhada de extratos bancários, declarações fiscais ou demonstrativos de despesas básicas, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade legal. Assim, não comprovada a destinação dos valores ao mínimo existencial, afasta-se a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. Da penhora sobre conta conjunta No tocante ao bloqueio ocorrido em conta bancária conjunta de titularidade do executado e de sua esposa, igualmente não há elementos que autorizem o desbloqueio parcial. A jurisprudência dominante reconhece que, na ausência de prova específica sobre a origem dos valores, presume-se a possibilidade de movimentação integral por qualquer dos titulares. No caso, o executado limitou-se a alegar a titularidade conjunta da conta, sem demonstrar que os valores constritos pertencem exclusivamente à correntista estranha à lide. A ausência de individualização dos depósitos, proveniência de valores ou outra evidência clara impede a aplicação da regra excepcional de impenhorabilidade parcial. Da intimação acerca do bloqueio sobre produto de previdência A informação de bloqueio de R$ 2.481,15, relativa a produto de previdência, constante às fls. 200/203, deverá ser objeto de intimação formal à empresa executada para eventual impugnação específica quanto à natureza dos ativos atingidos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se válidas as constrições realizadas por meio do sistema SISBAJUD, inclusive aquelas incidentes sobre valores depositados em conta conjunta. Determino, ainda, a intimação da empresa executada acerca do bloqueio noticiado às fls. 200/203. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SÉRGIO CÉSAR IÓRIO, CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 292711386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargte: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DA CARGA TRANSPORTADA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE VALOR, RECONHECENDO QUE A INVOICE, ACOMPANHADA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, INDICAVA COM CLAREZA A DESCRIÇÃO E O VALOR DA MERCADORIA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A MENÇÃO À INVOICE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA CARGA PELA TRANSPORTADORA, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.6. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS EMBARGANTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, PLENO, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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