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Processo nº 0001872-07.2024.8.26.0100

ID: 306347182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA ALMEIDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, corrija-se a classe processual para Cumprimento definitivo de Sentença. Anote-se. Em apertada síntese, a sentença de fls. 115/118, já transitada em julgado, arbitrou o valor da multa diária por descumprimento da liminar em R$1.000,00 por dia, no limite de 30 (trinta) dias. Constata-se, ainda, que decisão de fls. 4 reiterou a referida sentença dos autos de capa, sendo certo que a sentença de fls. 24/26 deste incidente acolheu a impugnação e julgou extinto o processo. Nesta toada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (fls. 29/34), que foi provido a fls. 43/51. Pois bem. Aproveito o ensejo, portanto, para rever os termos da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Considerando que: (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (Artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil); que (ii) a obrigação de fazer inicial restou devidamente cumprida ao final; que (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; que (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e que (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, desde a alegada invasão por terceiros há aproximadamente um ano, não foram carreados aos autos elementos probatórios concretos acerca de eventuais prejuízos experimentados pela exequente em razão da impossibilidade de acesso àquela conta particular. Importante ressaltar que a plataforma do Instagram permite a criação de múltiplos perfis, de modo que o exequente não se encontra impedido de usufruir dos serviços e funcionalidades oferecidos pela rede social, podendo facilmente criar nova conta para manter seu círculo de relacionamentos virtuais. Por fim, considerando o baixo valor econômico intrínseco ao objeto da demanda, a manutenção de valor expressivo de multa diária por descumprimento poderia resultar em situação manifestamente desproporcional, fomentando o ajuizamento de ações semelhantes com intuito meramente pecuniário, em evidente desvirtuamento da finalidade do instituto das astreintes. Desta forma, reduzo o valor a ser executado para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar proporcional e razoável. Providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, o depósito da referida quantia, sob pena de penhora via SISBAJUD. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, ou justificar a sua impossibilidade, comprovando suas alegações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Renato Pegorim Filho x Federação Das Associações De Ginecologia E Obstetricia

ID: 307794609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160824-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEGORIM FILHO

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS ASSOCIAçõES DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA

Intimação

Advogados:

AURO THOMAS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Re… Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. A sentença expressamente rejeitou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito praticado (fls. 289). A produção de prova testemunhal não se presta a alterar ou infirmar a conclusão adotada, vez que a demanda versa sobre questão exclusivamente documental, cuja análise recaiu nas regras estabelecidas no edital do certame. Desta feita, a tese do constrangimento provocado restou prejudicada, diante da ausência de erro imputável à comissão de concurso. A sentença de fls. 281/292 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Ademais, é consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pelo embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa da ação principal para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB 20152/SC)

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Processo nº 1018040-04.2023.8.26.0100

ID: 291134826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018040-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA SILVA MARLENE RODRIGUES DA SILVA THAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SANTANA

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Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, … Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Rita Maria Gullo

ID: 280756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039504-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RITA MARIA GULLO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Reqda: Rita Maria Gullo - Vistos. 1. Fls. 221 e 232: defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 179.463 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a garantia da dívida no valor de R$ 47.844,63, atualizada até abril/2025, que a parte executada - Rita Maria Gullo, deve à parte exequente - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: "Sala nº 113, localizada no 1º pavimento do Edifício Átrio Giorno, do empreendimento denominado 'Condomínio Lume Giorno', situado na Rua Borges de Figueiredo, nº 303, no 16º Subdistrito - Mooca" (fls. 234/237). Nomeio a parte executada fiel depositária do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. 2. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. INTIME-SE o credor fiduciário Banco do Brasil S/A da penhora dos direitos do devedor fiduciante e para que informe sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, oportunamente, se houve quitação. Providencie a parte exequente, se o caso, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1009892-04.2023.8.26.0100

ID: 304265124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009892-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Z 3 CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

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Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil ex… Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 21.264,15 - fls. 230/231) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP)

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Raniele Atila Bezerra Da Silva Santos x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 308308543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095737-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE ATILA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A GIMI INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA PATHOS ANATOMOPATOLOGIA LTDA UNIHOSP SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE BATISTA DIAS PENA

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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DEBORA SCHALCH

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasson… Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrassonografia Ltda - - Unihosp Saude Ltda - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de apurar "a) a existência de falha na prestação do serviço das empresas rés no diagnóstico em questão, especialmente considerando a execução dos exames realizados e sua interpretação, à luz das possíveis variáveis (métodos de análise, tipo de material coletado, grau de precisão); b) necessidade/desnecessidade da cirurgia realizada para o diagnóstico correto e recuperação; e c) se a autora teve reduzida sua capacidade funcional e laborativa devido à cirurgia e, em caso positivo, qual o grau de invalidez; d) a existência e quantificação dos danos materiais, morais e estéticos" (fls. 798/802). Intimada a apresentar proposta de honorários, a perita os estimou, inicialmente, em R$ 9.430,00 (fls. 881/883). As rés PATHOS e UNIHOSP impugnaram o valor pretendido, sugerindo como adequado o valor de R$ 4.000,00 (fls. 898/900 e 909/913). A denunciada CHUBB concordou com a proposta apresentada (fls. 903). A autora, por sua vez, pleiteou a dispensa do adiantamento dos honorários (fls. 901/902). A perito nomeada, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 916/918). Em que pesem as razões da ré, considerando a complexidade do trabalho, bem como o detalhamento dos valores e das horas técnicas empregadas na perícia, conforme descrito pelo perito às fls. 881/883, o valor estimado não se revela de elevada monta. Dessa forma e tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO os honorários propostos pela Sra. Perita em R$ 9.430,00. INDEFIRO o pleito formulado pela autora. Ora, ainversãodo ônus da prova é fundamentada na hipossuficiência técnica dos consumidores e na verossimilhança das alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. O ônus financeiro da prova pericial, por sua vez, incumbe ao requerente da perícia, mesmo com ainversãodo ônus da prova. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a produção de perícia contábil, impondo ao autor o adiantamento dos honorários do perito. Possibilidade. Inversão do ônus da prova não afasta a aplicação do art. 95 do CPC. A parte que solicita a produção da prova é responsável pelo adiantamento das respectivas despesas. Valor dos honorários que comporta redução. Quantia de R$ 8.800,00 excessiva ao caso concreto, considerado o nível de complexidade da perícia. Redução da verba para R$ 6.600,00, em conformidade com a tabela de honorários periciais do CNJ. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049554-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Destarte, conforme já esclarecido às fls. 798/802, em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, a antecipação do custeio dos honorários periciais ficará atribuída às partes que postularam a prova pericial, inclusive a parte autora. Intimem-se as partes (GIMI, PATHOS, CHUBB e a autora) para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), VALDETE BATISTA DIAS PENA (OAB 493767/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321088368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Denise Motizuki Affonso De Carvalho e outros x Leonardo Leandro Dos Santos

ID: 313752850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTIZUKI AFFONSO DE CARVALHO D & G ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Pa… Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Para Animais Ltda - Leonardo Leandro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 94/99: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Leonardo Leandro dos Santos, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 60.366 do 1º CRI de Marília é bem de terceiro, pois, em 13/08/2020, formalizou instrumento particular de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda. No que diz respeito ao imóvel objeto da matrícula nº 30.949, configura bem de família, portanto, é impenhorável. Manifestação da exequente (fls. 132/136). Decido. 1. A impugnação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 60.366 sequer merece ser apreciada, posto que não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. Ademais, a via eleita é manifestamente inadequada, cabendo ao terceiro, se o caso, defender seus direitos através dos embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que o instrumento de rescisão está assinado unicamente pelo executado, sendo inverossímeis suas alegações. Uma retificação, no entanto, deve ser feita, pois a penhora deve recair sobre os direitos que o executado Leonardo possui sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em si, já que, na matrícula, ainda consta como proprietária a promitente vendedora. Providencie, a Serventia, a atualização da constrição via ARISP. 2. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 30.949 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas contas de água e energia elétrica em seu nome, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia. Anote-se, inclusive, que às fls. 94 o executado apresenta outro endereço como sendo de sua residência. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 94/99. 3. Em dez dias, providencie, a exequente, os meios necessários para intimação da promitente vendedora Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda, por carta, para que informe a situação dos pagamentos descritos na matrícula do imóvel da matrícula nº 60.366. Sem prejuízo, o mesmo prazo, determino à exequente que apresente matrícula atualizada dos dois imóveis penhorados. Int. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Processo nº 1158399-04.2023.8.26.0100

ID: 331598848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158399-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1158399-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.S. - Vistos. Fls. 375/378: O exequente deve requisitar a devolução dos valores recolhidas em duplicida… Processo 1158399-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.S. - Vistos. Fls. 375/378: O exequente deve requisitar a devolução dos valores recolhidas em duplicidade à Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo. Fica reconhecido pelo Juízo que efetivamente houve o pagamento em dobro da taxa judiciária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SCANIA BANCO S.A., CNPJ 11417016000110, e parte ré/executado - OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 26853988000125, ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, CPF 714.090.331-04, GRACIELLE DA ROCHA FREITAS, CPF 012.167.351-07, ITAMAR DA COSTA RIBEIRO, CPF 063.729.961-20 e MARIA DE LOURDES RIBEIRO, CPF 419.909.941-72, cujo valor da causa é: R$ 982.990,39(NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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