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Processo nº 1001036-71.2025.8.26.0103

ID: 301075543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

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Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos … Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 58/64, sob a alegação de omissão e contradição. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente, ficou expressamente consignado que a parte demandante deixou de juntar aos autos todos os documentos exigidos na fl. 43, incluindo a procuração específica com menção ao número e ao objeto do processo, bem como a declaração de ciência inequívoca do outorgante quanto à exata extensão da demanda proposta em seu nome e que não houve manifestação quanto ao desejo de litigar, nem indicação expressa dos demais processos ajuizados em seu nome, pelo que ficou evidenciada a prática de litigância predatória. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrárias, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)

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Processo nº 0004547-08.2022.8.26.0198

ID: 311244138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004547-08.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o ac… Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o acordo noticiado pelo exequente (fls. 64/73), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade.Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento das custas finais devidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001036-80.2025.8.26.0294

ID: 292851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e… Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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A. F. N. C. x B. Do B. S. A.

ID: 294969085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MIRELA TAMALLO

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Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a … Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001036-73.2023.8.26.0222

ID: 322739341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PSJ GUARIBA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN GUSTAVO MOISÉS

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores … Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores constritos ao credor, expedindo-se o devido MLE. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1001036-73.2023.8.26.0222

ID: 322738893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PSJ GUARIBA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN GUSTAVO MOISÉS

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores … Processo 1001036-73.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Guariba Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal, certifique-se e levante-se os valores constritos ao credor, expedindo-se o devido MLE. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1001036-96.2025.8.26.0030

ID: 331020534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-96.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIVANDA BUENO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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Processo 1001036-96.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Mivanda Bueno de Oliveira Leite - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de pr… Processo 1001036-96.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Mivanda Bueno de Oliveira Leite - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de prazo requerido às fls. 127. Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP)

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W. B. Dos S. x B. De O. B.

ID: 294747707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1039642-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. DE O. B.

Intimação

Advogados:

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

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AIRTON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1039642-80.2024.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - W.B.S. - B.O.B. - 1. Indeferida a cumulação do pedido de guarda e regulamentação da convivência com (oferta) a… Processo 1039642-80.2024.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - W.B.S. - B.O.B. - 1. Indeferida a cumulação do pedido de guarda e regulamentação da convivência com (oferta) alimentos. Foi interposto agravo de instrumento. Foi dado provimento ao recurso (fls. 153/157). 2. Concedo ao requerido, menor representado pela genitora, a gratuidade processual. 3. Os alimentos provisórios foram fixados em m 22% dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo requerente em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo (fls. 59/60). 4. Determino a produção das provas uteis e necessárias. Providencie a Serventia: (i) expedição de ofício à empregadora do autor (AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 25.436.130/0001-00), para desconto dos alimentos provisórios e depósito na conta informada às fls. 126, bem como requisitando holerites dos últimos seis meses. Prazo para resposta: 10 dias. (ii) pesquisa Infojud em nome do requerido (duas últimas declarações de IR); (iii) pesquisa Sisbajud em nome do autor: extratos de contas, aplicações financeiras, investimentos e cartões de crédito dos últimos seis meses. 5. O feito versa sobre a guarda e regulamentação da convivência do menor B. de O. B., nascido em 26/05/2023. A genitora não se opõe a guarda compartilhada, sendo a guarda material/ domicilio o materno. Destaca-se quena guarda compartilhada, como observa Tânia da Silva Pereira, mesmo mantida a residência fixa do menor com um dos genitores, os filhos são assistidos por ambos, cabendo-lhes a decisão conjunta sobre a educação, instrução, saúde e lazer dos infantes (in Da Criança e do Adolescente, 2ª ed., Renovar, 2008, p. 396). Colhe-se hoje da lei que o compartilhamento significa a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (art. 1.583, par. 1º, do CC). Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes a fim de fixar a guarda compartilhada do menor B. de O. B., nascido em 26/05/2023, sendo a guarda material manterna. 6. Divergem as partes quanto a convivência do menor com o pai, em especial, quanto ao pernoitamento. Havendo a notícia que o menor já pernoitou com o autor, o que não foi impugnado especificamente, regulamento provisoriamente as visitas do pai da seguinte forma: (i) quinzenalmente, com retirada no sábado às 9h, e devolução no domingo às 19h. (ii) O menor passará o final de semana do Dia dos Pais e aniversário do pai com pai e o final de semana do Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe. O aniversário das menores será gozado nos anos pares com o pai e nos anos impares com a mãe. (iii) Nos anos pares, o filho passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai. 6. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, rematam-se os autos ao CEJUSC, pelo prazo de 30 dias. Deverá ser informado o endereço eletrônico (e-mail) das partes e procuradores, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: AIRTON FERREIRA DA SILVA (OAB 187177/SP), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Mauro Fernando Tetzner

ID: 305793536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERNANDO TETZNER

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO PETROVICH

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HUGO AFFINI ABE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mauro Fernando Tetzner e outro - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vi… Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mauro Fernando Tetzner e outro - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Providencie-se o desbloqueio do veículo via RENAJUD. 2- Servirá a presente decisão como intimação do executado, através do seu advogado cadastrado nos autos, para que informe a localização dos veículos no prazo de cinco dias, sob pena de arbitramento de multa com fundamento no artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. No silêncio intime-se o exequente para requerer em termos de prosseguimento. 3- A possibilidade de penhora das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A expropriação das cotas, contudo, deve ser feita em consonância com as normas de direito societário, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Isso porque, em razão do caráter contratual da sociedade limitada, a penhora das cotas sociais não pode implicar na admissão do exequente ou de terceiro arrematante como sócio. Sendo assim, mais razoável a aplicação do artigo 1.026 do Código Civil, que determina que, se a sociedade não estiver dissolvida e se não existirem outros bens para satisfazer a execução, o credor pode fazer recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - COTAS SOCIAIS - PENHORA - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Por força do disposto no artigo 655, inciso VI, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de cotas sociais de sociedade limitada cujo capital social seja de propriedade do devedor Tal possibilidade, contudo, só deve ser admitida em hipóteses excepcionais e deve obedecer, em regra, ao disposto nos artigos 1 026 e 1 031, do Código Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ag. nº 1.246.258-0/6, Relator Desembargador Armando Toledo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 4 de agosto de 2009) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de cinco dias. 4- Para análise do pedido de penhora do imóvel, providencie o exequente o recolhimento das custas de inclusão (ONR). Intime-se. - ADV: MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HUGO AFFINI ABE (OAB 521611/SP)

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Processo nº 1001036-32.2025.8.26.0601

ID: 307930645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, por meio da qual a CDHU pretende retomar a posse do imóvel objeto do contrato de fls.43/49, devido à inadimplência da requerida. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP)

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