Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001570-07.2024.8.26.0602" – Página 88 de 91

Estado De São Paulo x Rachel Santana Schroeder

ID: 307142592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000025-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RACHEL SANTANA SCHROEDER

Intimação de acórdão

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rachel Santana Schroeder - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rachel Santana Schroeder - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM. PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IRDR TEMA 22. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PARTIR DOS REAJUSTES NAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM REFLETIR OS REAJUSTES OCORRIDOS NAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM, ESPECIALMENTE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", DIANTE DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VISA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO, SENDO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O ART. 8º DO REFERIDO DECRETO DETERMINA QUE AS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO INCORPORADAS DEVEM SER RECALCULADAS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES NOS CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDOS, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO, REENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO.A TURMA ESPECIAL DO TJSP, NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 22 (PROCESSO Nº 2117375-61.2018.8.26.0000), FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CE TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DEVENDO REFLETIR AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS CONSIDERADOS.COMPROVADO O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" EM JANEIRO DE 2023, É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO SERVIDOR AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUE TIVERAM ORIGEM NESSAS PARCELAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEM REFLETIR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE LHES DERAM ORIGEM, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" ENSEJA O RECÁLCULO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO IRDR TEMA 22 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 133; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ARTS. 2º, III, "A" E "B", E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), REL.ª LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL, J. 22.02.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1031252-07.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007211-46.2024.8.26.0223, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 12.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001209-07.2024.8.26.0602

ID: 310604455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ CAMARGO PICCIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001209-07.2024.8.26.0602 (processo principal 4008549-17.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - 1. Defiro pa… Processo 0001209-07.2024.8.26.0602 (processo principal 4008549-17.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - 1. Defiro parcialmente as diligências requeridas às fl.S 25/27, limitando-as, por ora, às pesquisas eletrônicas haja vista sua maior eficácia. 2. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: ARP AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Valor Atualizado: R$ 32.961,52 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 4. Defiro também a consulta ao SNIPER, na tentativa de localização de eventuais vínculos entre o(a)(s) executado(a)(s) e pessoas jurídicas para identificação de possíveis relações entre eles(as). 5. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser efetivado pelo sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). 6. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: VINÍCIUS JOSÉ CAMARGO PICCIRILLO (OAB 373173/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI (OAB 338312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. Y. D. x S. S. E. C. E P. De P. E I. G. L.

ID: 277566449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035811-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. Y. D.

Polo Passivo:

S. S. E. C. E P. DE P. E I. G. L.

Intimação

Advogados:

OSCAR SILVESTRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Marcio Tartarini (OAB 149878/SP), Oscar Silvestre Filho (OAB 318771/SP) Processo 1035811-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Y. D. - Reqdo: S. S. E. C. e P. de P. e … ADV: Claudio Marcio Tartarini (OAB 149878/SP), Oscar Silvestre Filho (OAB 318771/SP) Processo 1035811-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Y. D. - Reqdo: S. S. E. C. e P. de P. e I. G. L. - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIEL YORRAN DIAS em face de STEFANINI SOLUÇÕES EM CAPTAÇÃO E PROTEÇÃO DE PONTO E INFORMAÇÕES GERENCIAIS LTDA. e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. Alega o Autor que, na qualidade de sócio minoritário da empresa ré, foi realizada uma assembleia extraordinária virtual no dia 12 de setembro de 2022, cuja finalidade foi aprovar um aumento de capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 2.299.743,00 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), sem a prévia prestação e aprovação das contas da sociedade, em afronta ao artigo 1.020 do Código Civil e às cláusulas contratuais. Afirma que manifestou voto contrário ao aumento, conforme gravação da assembleia, mas, ainda assim, foi surpreendido com a apresentação e o registro, junto à JUCESP, de ata assinada eletronicamente por terceira pessoa utilizando-se indevidamente de sua assinatura digital (certificado E-CPF), sem qualquer autorização ou ciência, resultando na diluição de sua participação societária a menos de 2%. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do registro realizado perante a JUCESP, bem como, ao final, pela declaração de nulidade do referido ato societário e de todos os efeitos dele decorrentes, incluindo o aumento de capital. Requereu também a citação das Rés, a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica lançada nos documentos, a exibição de documentos pela JUCESP e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contestação da Ré Stefanini às fls. 224/248; Contestação da Ré JUCESP às fls. 2604/2617; Réplica às fls. 2641/2664; É o relatório, Decido. Acolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo estatal. Conforme alegado pela Requerida e comprovado nos autos, o litígio trazido pelo Autor encontra fundamento direto em disposições do Acordo de Sócios celebrado em 05.12.2017, documento este que contém cláusula compromissória expressa (cláusula 19.2), prevendo que eventuais controvérsias decorrentes do referido contrato deverão ser resolvidas por arbitragem, em conformidade com a Lei nº 9.307/96. Trata-se de cláusula compromissória válida e vigente, firmada por ambas as partes, inclusive pelo Autor, e que vincula a presente controvérsia, tendo em vista que os pedidos formulados notadamente a declaração de nulidade do aumento de capital social e dos atos societários subsequentes estão diretamente ligados à aplicação e interpretação das cláusulas 4.6 e 4.6.1 do mencionado acordo. Nesse contexto, aplica-se o princípio do kompetenz-kompetenz, consagrado no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, segundo o qual compete exclusivamente ao árbitro analisar a existência, validade e eficácia da convenção arbitral e do próprio contrato que a contém, sendo vedado ao Poder Judiciário ingressar no mérito da controvérsia submetida à arbitragem. Embora o art. 22-A da Lei 9.307/96 admita, em tese, o acesso ao Judiciário para a concessão de medidas cautelares antes da instauração da arbitragem, o que se verifica nos presentes autos é a formulação de pedidos declaratórios e condenatórios de natureza principal e definitiva, cuja apreciação está, inequivocamente, submetida à jurisdição arbitral. Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo em razão da existência de convenção de arbitragem válida, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017796-07.2024.8.26.0602

ID: 330449312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017796-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017796-07.2024.8.26.0602 (processo principal 3031687-30.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. PA… Processo 0017796-07.2024.8.26.0602 (processo principal 3031687-30.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. PAULO CESAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA propôs cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o recebimento de valores referentes a 13º salário e férias acrescidas de um terço, além de honorários de sucumbência, conforme título judicial transitado em julgado. O título executivo judicial é oriundo de ação de conhecimento, na qual o autor, na qualidade de ex-Soldado PM Temporário, pleiteou verbas remuneratórias. O v. acórdão que julgou a apelação, e que constitui o título executivo, transitou em julgado em 8 de março de 2024. A Fazenda Pública, regularmente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a inexigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 535, inciso III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o título funda-se em interpretação da lei considerada incompatível com a Constituição Federal pelo col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas na ADI nº 4.173/DF e no Tema 1114 da Repercussão Geral, ambas anteriores ao trânsito em julgado da decisão exequenda. O credor manifestou-se pela rejeição, defendendo a imutabilidade da coisa julgada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de inexigibilidade da obrigação quando o título executivo judicial se fundamenta em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. O § 7º do mesmo artigo condiciona a aplicação desta regra à anterioridade da decisão da Corte Suprema em relação ao trânsito em julgado da decisão que se executa. Dispõe a legislação: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Na hipótese dos autos, as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF (julgado em 19/12/2018) e no Tema 1114 (RE 1231242, julgado em 12/11/2020) firmaram o entendimento de que o regime de serviço voluntário previsto na Lei Federal nº 10.029/2000 é constitucional e não gera aos contratados direito a obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, como 13º salário e férias. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 8 de março de 2024, ou seja, em data posterior às decisões vinculantes da Corte Suprema. Dessa forma, o título judicial que ampara esta execução está fundado em interpretação da legislação que o col. Supremo Tribunal Federal considerou incompatível com a Constituição Federal e o requisito temporal para a aplicação da norma processual foi atendido. A alegação do credor de ofensa à coisa julgada não se sustenta. A norma do artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil é precisamente uma exceção legal à imutabilidade do julgado, visando garantir a supremacia constitucional e a uniformidade do Direito. Não se trata de novo julgamento do mérito, mas, sim, de aferição imediata de requisito de exequibilidade do título. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-52.2019.8.26.0482

ID: 302675536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001570-52.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA BATISTA MARIA DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS MARIA JULIA BATISTA CORREIA PAULO UMBELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Cor… Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Correia - Na presente ação de arrolamento os coerdeiros divergem acerca do montante havido em conta bancária de titularidade da falecida. Efetuaram-se algumas diligências como expedição de ofício no intuito de se apurar o valor ali contido. Todavia, não se obteve êxito em conciliar as partes quanto a isso. É o breve relatório. Decido. A parte inventariante apresenta pedido de bloqueio de conta, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, apresentação de extratos bancários pela coerdeira Maria de Fátima. Todavia, o rito de arrolamento é procedimento célere para entrega da tutela jurisdicional - partilha de bens. Diante disso, não deve haver pedido que demande a produção de prova, pois não há espaço para a dilação probatória que o contraditório exige. Ademais, retirará o feito da estrita via processual em que o arrolamento deve tramitar. Nos termos do art. 612 do CPC: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Deste modo, a matéria debatida entre as partes demanda dilação probatória, não sendo possível decidi-la apenas pelos documentos apresentados, sendo necessária a devida instrução em ação própria, pelas vias ordinárias. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante, para determinar a colação de bens recebidos em adiantamento da legítima, afastando os demais pedidos do recorrente, que devem ser dirimidos pelas vias próprias, não reconhecendo existência de sonegação dolosa de bens. Insistência do agravante em resolver todas as questões na seara do inventário, imputando-se ao inventariante a sonegação dolosa dos bens que deveriam ser colacionados, desde logo. Decisão mantida - Recebimento de ressarcimento de supostas benfeitorias efetuadas pelo agravante que devem ser apuradas em demanda autônoma, porque demandam dilação probatória acerca do tema, extrapolando os estreitos limites do inventário - Questão de alta indagação. Inexistência de sonegação dolosa, sendo que o inventariante, até então, era representado pelo próprio agravante, que é Advogado e também não havia indicado os bens para colação - Recurso impróvido (TJSP - AI n. 2135318-96.2015.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito privado - rel. Des. José Joaquim dos Santos - j. 26.01.2016). Ementa: Inventário. Pedido de um dos herdeiros de recebimento de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel do monte. Questão de alta indagação (CPC, art. 984). Remessa às vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - AI n. 2078100-13.2015.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. César Ciampolini - j. 25.08.2015). Portanto, deverá a inventariante Maria Júlia buscar integrar o valor havido em conta bancária da falecida nas vias ordinárias. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES (OAB 423220/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE (OAB 441979/SP), ANDRE GUSTAVO LISBOA (OAB 236721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 310190522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA CRISTINA TRINDADE em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora (fls. 15) e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-25.2025.8.26.0132

ID: 312342713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROTEJA SOLUçõES EM SEGURANçA ELETRONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANCHES ARDENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, n… Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-74.2025.8.26.0439

ID: 330958513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações p… Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a jurisprudência era pacífica sobre a desnecessidade de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens,bastando apenas a existência de elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, o novo § 3º, do art. 16, da Lei 8.429/92 dispõe que: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." Não se pode negar que a alteração legal supracitada dificulta a reparação de danos e fomenta a ocultação de patrimônio, porém, em respeito ao rigor legal, no presente caso, não houve demonstração concreta pelo requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, encerrado o PAD em 2024, mas somente agora, em julho de 2025, ajuizada a presente demanda, razoável lapso temporal, que per si, está a retirar a urgência da liminar pretendida. As alegações são abstratas e se sustentam no alto valor executado, bem como na imprescindibilidade de reparação do patrimônio público, ante o dano gerado à coletividade. As argumentações, portanto, são genéricas e poderiam ser utilizadas abstratamente a todos os casos de reparação do erário público. Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte do requerido, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x S. R. C. C.

ID: 311077199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ HOSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de … Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO), THIAGO ANDRÉ HOSS (OAB 11955/RO), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-21.2025.8.26.0198

ID: 315581715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PERUSSI LUZANA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes