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Aline De Castro e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 313089912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053342-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE CASTRO ANA DJULIA DOS SANTOS ANDREI DE SOUZA ALCANTARA CAUANE WIGGBERTO DANIELA SILVA VILARES BARRAL EDUARDA CRISTINA DE JESUS PEREIRA RODRIGUES ELIEL DYUNDI TAKEDA ELISABETE PINHO DOS SANTOS FERNANDA MOLOSSI LAURA MARIA SCHUH OTT LORRAINE GOMES DA SILVA MONALISA THELVIA TOMAZ PEREIRA NAIARA MARIA BUENO ANDRADE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RAISSA FERRAZ BOSCARIOL RANIELE PORTELA RENATA LUISE DE ARAUJO SAMANTHA VíVIAN GONçALVES MARçAL SHEILA DA SILVA SODRé VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CAROLINE MIRANDA GUERRA

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Processo 0053342-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1146567-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Monalisa Thelvia Tomaz Pereira - - Elisabete Pinho dos Santos - - Vivia… Processo 0053342-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1146567-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Monalisa Thelvia Tomaz Pereira - - Elisabete Pinho dos Santos - - Viviane de Souza Ribeiro - - Sheila da Silva Sodré - - Samantha Vívian Gonçalves Marçal - - Renata Luise de Araujo - - Raniele Portela - - Raissa Ferraz Boscariol - - Pedro Henrique Rodrigues - - Naiara Maria Bueno Andrade - - Aline de Castro - - Lorraine Gomes da Silva - - Laura Maria Schuh Ott - - Fernanda Molossi - - Eliel Dyundi Takeda - - Eduarda Cristina de Jesus Pereira Rodrigues - - Daniela Silva Vilares Barral - - Cauane Wiggberto - - Andrei de Souza Alcantara - - Ana Djulia dos Santos - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ainda constam depositados nestes autos os seguintes valores: No processo principal, não constam depositados valores: Expeça a Serventia MLEs em devolução aos executados. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Luis Henrique Lopes e outros

ID: 313091728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014856-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE LOPES SILVIA MARIA KATINSKAS LOPES

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILHENA MORAES SALDANHA FONTOLAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1014856-41.2025.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1019012-71.2023.8.26.0100 - 42ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Itaú Unibanco S/A - Luis Henrique Lopes - - Silvia Mari… Processo 1014856-41.2025.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1019012-71.2023.8.26.0100 - 42ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Itaú Unibanco S/A - Luis Henrique Lopes - - Silvia Maria Katinskas Lopes - Fls. 01: Trata-se de carta precatória destinada a avaliação de imóvel penhorado e localizado nesta Comarca (matrícula nº 90.888 do 1º CRI de Santos). DECIDO. Em cumprimento a carta precatória, nomeio o engenheiro ANDRIEY AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA STORTE para produção da prova. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), para que, em 5 dias, apresente: 1º. proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do NCPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2º. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC). Os honorários periciais devem ser arcados pelo requerente. Fixo 90 dias como prazo para a entrega do Laudo Pericial, a contar da intimação do depósito dos honorários. Após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante. Intime-se. - ADV: LUCIANA VILHENA MORAES SALDANHA FONTOLAN (OAB 158087/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIANA VILHENA MORAES SALDANHA FONTOLAN (OAB 158087/SP)

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Aline De Castro e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 314386592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053342-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE CASTRO ANA DJULIA DOS SANTOS ANDREI DE SOUZA ALCANTARA CAUANE WIGGBERTO DANIELA SILVA VILARES BARRAL EDUARDA CRISTINA DE JESUS PEREIRA RODRIGUES ELIEL DYUNDI TAKEDA ELISABETE PINHO DOS SANTOS FERNANDA MOLOSSI LAURA MARIA SCHUH OTT LORRAINE GOMES DA SILVA MONALISA THELVIA TOMAZ PEREIRA NAIARA MARIA BUENO ANDRADE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RAISSA FERRAZ BOSCARIOL RANIELE PORTELA RENATA LUISE DE ARAUJO SAMANTHA VíVIAN GONçALVES MARçAL SHEILA DA SILVA SODRé VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO

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FABIO RIVELLI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CAROLINE MIRANDA GUERRA

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Processo 0053342-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1146567-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Monalisa Thelvia Tomaz Pereira - - Elisabete Pinho dos Santos - - Vivia… Processo 0053342-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1146567-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Monalisa Thelvia Tomaz Pereira - - Elisabete Pinho dos Santos - - Viviane de Souza Ribeiro - - Sheila da Silva Sodré - - Samantha Vívian Gonçalves Marçal - - Renata Luise de Araujo - - Raniele Portela - - Raissa Ferraz Boscariol - - Pedro Henrique Rodrigues - - Naiara Maria Bueno Andrade - - Aline de Castro - - Lorraine Gomes da Silva - - Laura Maria Schuh Ott - - Fernanda Molossi - - Eliel Dyundi Takeda - - Eduarda Cristina de Jesus Pereira Rodrigues - - Daniela Silva Vilares Barral - - Cauane Wiggberto - - Andrei de Souza Alcantara - - Ana Djulia dos Santos - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - NOTA DE CARTÓRIO: para fins de expedição do MLE, apresente o interessado o formulário de levantamento eletrônico, disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE. - ADV: CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), CAROLINE MIRANDA GUERRA (OAB 437310/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP), THAMIRES PANDOLFI CAPPELLO (OAB 317253/SP)

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José Adair Ferreira x Banco Master S/A. e outros

ID: 281271548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148119-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAIR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A. PORTALNOVA PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA FONTES JORDÃO

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ADV: Silvana Fontes Jordão (OAB 336372/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Proces… ADV: Silvana Fontes Jordão (OAB 336372/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1148119-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adair Ferreira - Reqdo: Banco Master S/a., Portalnova Promotora de Vendas e Serviços Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 1013386-78.2024.8.26.0248

ID: 319681589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013386-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. R. DA S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA LUCENA SILVEIRA

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Processo 1013386-78.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.D.S. - - R.S.D.S. - Vistos. À vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as… Processo 1013386-78.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.D.S. - - R.S.D.S. - Vistos. À vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as autoras, independentemente do trânsito em julgado, a procederem ao levantamento do saldo total existente nas contas vinculadas ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, mediante prestação de contas consistente no depósito da quota parte pertencente à menor em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.858/1980, sob as penas da lei. Em relação ao pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da viúva, em que pese tal hipótese não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as autoras acima qualificadas, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência do veículo VW/Polo 1.6, de placas EKM2831, registrado em nome do de cujus (fls. 10/11), para os seus nomes, observando que a filha menor, no ato de transferência do registro de propriedade do veículo, deverá estar representada por sua representante legal, no caso, a genitora, R.S.D., comprovando-se nestes autos, com a apresentação de cópia do documento do veículo, já transferido, no prazo de 60 dias. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Transitada em julgado, prestada a respectiva conta, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: YARA LUCENA SILVEIRA (OAB 438957/SP), YARA LUCENA SILVEIRA (OAB 438957/SP)

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Processo nº 0016420-71.2023.8.26.0100

ID: 305828007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (“EONE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora median… Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MARIA ANDREA DE SOUZA MELO - EPP, CNPJ 18356074000120, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 23.798,45. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

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Processo nº 0016420-71.2023.8.26.0100

ID: 305828633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (“EONE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora median… Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MARIA ANDREA DE SOUZA MELO - EPP, CNPJ 18356074000120, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 23.798,45. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

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Lopes, Cavalheiro Advogados x Ernesto Theodor Walter

ID: 301858930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059294-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ERNESTO THEODOR WALTER

Intimação

Advogados:

JACIRA JACINTO DA SILVA

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0059294-71.2023.8.26.0100 (processo principal 0194902-61.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - Ernesto Theodor Walter - Vistos. Defiro a pe… Processo 0059294-71.2023.8.26.0100 (processo principal 0194902-61.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - Ernesto Theodor Walter - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9161 do 5 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/ SP (fls. 246/247), em nome de Ernesto Theodor Walter. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JACIRA JACINTO DA SILVA (OAB 401802/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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B. B. S. A. x A. De A. S.

ID: 308301383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003616-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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Processo 0003616-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1071599-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.A.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matr… Processo 0003616-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1071599-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.A.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Mangaratiba/RJ (fl. 191), em nome de André de Araujo Souza. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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