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Processo nº 4000171-09.2025.8.26.0002

ID: 294698066

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000171-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA APARECIDA REIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000171-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIANA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GRAZIELLA APARECIDA REIS DE SOUZA (OAB SP415295) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi…

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Bruno Cesar Neves Machado x Rede D´Or São Luiz S/A (Unidade Itaim)

ID: 311414870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019194-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR NEVES MACHADO

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A (UNIDADE ITAIM)

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNO CESAR NEVES MACHADO

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Processo 0019194-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1046578-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019194-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1046578-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruno Cesar Neves Machado - Rede D´or São Luiz S/A (Unidade Itaim) - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP)

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Processo nº 4001335-09.2025.8.26.0002

ID: 280973989

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001335-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CASTRO RODRIGUES DA CUNHA CASALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001335-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA CAROLINA DE CASTRO RODRIGUES DA CUNHA CASALE ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES PINTO RUGGIO (OAB MG124345) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1038373-09.2025.8.26.0002

ID: 278941734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038373-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONçALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS DO NASCIMENTO BATISTA

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ADV: Willians do Nascimento Batista (OAB 496698/SP) Processo 1038373-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Gonçalo de Souza - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. … ADV: Willians do Nascimento Batista (OAB 496698/SP) Processo 1038373-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Gonçalo de Souza - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 59/68), verifica-se que a parte autora aufere rendimentos mensais em valor inferior a dois salários-mínimos e é isenta do recolhimento do IRPF. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1008303-09.2025.8.26.0002

ID: 276983601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1008303-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. S. - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1008303-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. S. - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1) declarar expressamente se já manteve contrato com a parte ré, bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência; 2) juntar cópia de eventuais faturas de consumo emitidas em seu nome pela parte ré e dos respectivos comprovantes de pagamento; 3) indicar o endereço eletrônico das partes A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, segundo consta, o protesto ocorreu em 2020, de modo que não se vislumbra o perigo da demora. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Intime-se.

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Processo nº 4001529-09.2025.8.26.0002

ID: 276401111

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001529-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001529-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ALVES SILVA (OAB SP450126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS F…

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Processo nº 4001626-09.2025.8.26.0002

ID: 276472340

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001626-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001626-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO DA SILVA PALMA ADVOGADO(A) : ERASMO DE AVELAR (OAB SP472847) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBOR…

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Processo nº 1505913-09.2025.8.26.0002

ID: 324268607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505913-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. B.

Intimação

Advogados:

IVAN FELIPE ROSSETTI

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FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo 1505913-09.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.B. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu EUDES SILVA BEZERRA, porque formalmente em ordem… Processo 1505913-09.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.B. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu EUDES SILVA BEZERRA, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 510769/SP), IVAN FELIPE ROSSETTI (OAB 289474/SP)

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Processo nº 4002693-09.2025.8.26.0002

ID: 323019380

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002693-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002693-09.2025.8.26.0002/SP RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1047394-09.2025.8.26.0002

ID: 304305876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047394-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1047394-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Aurelio de Almeida - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e … Processo 1047394-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Aurelio de Almeida - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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