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Processo nº 1040087-04.2025.8.26.0002

ID: 281292393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040087-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURISVAN VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1040087-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurisvan Veloso Martins - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1040087-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurisvan Veloso Martins - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico pelos rendimentos recebidos do empregador que o salário da parte autora ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Contudo, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o fato de que a parte autora celebrou contrato para aquisição de veículo e se comprometeu a realizar pagamentos mensais de mais de R$1.400,00 cenário incompatível com a alegada miserabilidade. De fato, os extratos bancários e a Declaração de Renda revelam padrão de vida incompatível com a alegada miserabilidade. Além disso, a (o) requerente reside em Barcarena/PA, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. De fato, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1037177-04.2025.8.26.0002

ID: 278943194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037177-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Sandra Soares Beltran (OAB 49174/PR) Processo 1037177-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. T. - Vistos. Defiro o pedido de decretação de sigilo, anote-se. Cuida-se de… ADV: Valéria Sandra Soares Beltran (OAB 49174/PR) Processo 1037177-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. T. - Vistos. Defiro o pedido de decretação de sigilo, anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Alega o autor que tem sido vítima de ataques anônimos por meio do perfil @vitimas_dr_fabio_turra, hospedado na rede social Instagram, cuja administradora é a ré. As publicações seriam ofensivas à sua honra, contendo imputações inverídicas sobre sua conduta profissional e fatos supostamente sigilosos relacionados a sindicâncias médicas. Com o objetivo de identificar os responsáveis pelas postagens e viabilizar eventual responsabilização cível e criminal, requereu a concessão de tutela de urgência: [] requer-se seja a empresa RÉ citada via portal eletrônico, para que, em caráter liminar, apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os dados cadastrais e registros de acesso dos usuários responsáveis pelo perfil '@vitimas_dr_fabio_turra' []; bem como se abstenha de notificar os usuários sobre a demanda; ou, subsidiariamente, que preserve os dados por prazo suficiente à instrução da ação. Em apertada síntese, é o que se tem. Estão presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito alegado decorre dos documentos que acompanham a inicial, os quais demonstram a existência de comentários desabonadores à imagem do requerente. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo decorre, em tese, da possibilidade de perpetuação dos danos impingidos ao autor caso o conteúdo tido como ofensivo a sua imagem e reputação permaneça nas redes sociais. Vale lembrar que as informações/dados são veiculados por meio da Internet, cuja propagação é de elevada rapidez. Frise-se que o marco civil da internet prevê expressamente a possibilidade de antecipação de tutela em casos como o narrado na petição inicial, conforme se extrai da dicção do artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014: O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a ré a, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, apresentar o cadastro que possibilite a identificação dos usuários referentes à URL especificada, bem como se abstenha de comunicar os usuários identificados sobre a quebra de sigilo de seus dados (dados cadastrais e os registros de acesso, consubstanciados no IP, data, hora, fuso horário e, se aplicável, porta lógica de origem, referentes aos últimos 180 dias contados a partir da data de recebimento da decisão dos (as) usuários(as) responsáveis pela criação e acessos ao perfil @vitimas_dr_fabio_turra vinculado ao URL: https://www.instagram.com/vitimas_dr_fabio_turra/?igsh=MXNlZHVhbHBsYW1sMw%3D%3D Em caso de descumprimento da tutela, arbitro desde já multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais). A presente servirá de ofício, devendo o Dr. procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1052794-04.2025.8.26.0002

ID: 322663889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052794-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1052794-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna da Costa Oliveira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BRUNA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA, advogada a… Processo 1052794-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna da Costa Oliveira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BRUNA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA, advogada atuando em causa própria, em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Relata a autora, em síntese, que em 28 de junho de 2025, solicitou à ré a alteração de titularidade da unidade consumidora nº 0203941558, localizada em seu endereço residencial (fls. 2). Afirma que, apesar de não haver qualquer débito pendente, o fornecimento de energia elétrica foi abruptamente interrompido em 1º de julho de 2025. A justificativa da concessionária foi a pendência do processo administrativo de troca de titularidade, com uma previsão de restabelecimento para o dia 11 de julho de 2025, o que totalizaria 10 dias de interrupção. A autora alega que a situação lhe causa severos transtornos, incluindo a perda de alimentos e a impossibilidade de exercer sua profissão em regime de home office, visto que depende de eletricidade para trabalhar. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do serviço, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, haja vista que a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito está devidamente configurada. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, e sua prestação deve ser contínua e eficiente, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A autora demonstrou ter agido com diligência ao solicitar a alteração de titularidade em 28/06/2025, antes da interrupção do serviço. A suspensão do fornecimento por uma pendência meramente administrativa, cuja resolução compete à própria concessionária, e sem a existência de débitos, afigura-se, em uma análise preliminar, como conduta abusiva e desproporcional. O perigo de dano é manifesto e iminente. A autora encontra-se privada de serviço essencial à sua subsistência, dignidade e atividade laboral há mais de uma semana. A cada dia sem energia, os prejuízos se acumulam, seja pela perda de alimentos, seja pela impossibilidade de trabalhar, o que afeta diretamente sua fonte de renda. A manutenção deste quadro representa grave violação aos seus direitos fundamentais e causa um dano que se agrava a cada hora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 0203941558, situada na Rua 17 de Janeiro, n.º 1055, apartamento 1204, Torre C, Paraíso do Morumbi, São Paulo/SP, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: BRUNA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA (OAB 485266/SP)

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José Luiz Alego e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 310074201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020299-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALEGO VICENTE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MEDINA CAVASSINI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1020299-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Farias da Costa - - José Luiz Alego - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Gol Linhas Aére… Processo 1020299-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Farias da Costa - - José Luiz Alego - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, condeno as corrés CVC Corp e Madtrip ao pagamento ao autor JOSÉ LUIZ ALEGO, a título de danos materiais na quantia de R$ 29.279,41 (vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos); quantia relativa ao despendido pelas passagens, estada em hotel e alimentação como gastos extras, corrigida desde o desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Ainda condeno as rés ao pagamento da diária junto ao hotel em Punta não possível de utilização diante do embarque no dia 28/12/24, valor a ser obtido em eventual cumprimento de sentença pela iliquidez deste pedido. Condeno, ainda em danos morais pelo valor de R$5.000,00, corrigido desta data em diante, nos termos da Súmula n.362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Com relação ao corréu VICENTE FARIAS DA COSTA, a título de danos materiais e a restituição do valor pago das passagens aéreas não reservadas do pacote em R$ 22.858,92 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) corrigida desde o desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno, ainda em danos morais pelo valor de R$5.000,00, corrigido desta data em diante, nos termos da Súmula n.362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Sucumbentes substanciais, condeno as rés CVC Corp e Madtrip em sucumbência consistente nas custas e despesas processuais, bem como em honorária advocatícia que arbitro em 15% sobre o valor da condenação somada de ambos os autores; na medida em que a redução do pleiteado em danos morais não representa sucumbência de causalidade conforme Súmula 326 do STJ. Por derradeiro aqui, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva para retirar a corré GOL do polo passivo, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito com relação à mesma consoante art.495, VI do CPC. Na forma do precedente específico da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.760.538/RS , no sentido de que "o juiz, ao reconhecer ailegitimidadead causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício,honoráriosadvocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa".Posto isto, condeno a parte autora a remunerar a advocacia da corré Gol em um mil reais, valor condizente com o trabalho desenvolvido e complexidade desta causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: VANESSA MEDINA CAVASSINI (OAB 398625/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VANESSA MEDINA CAVASSINI (OAB 398625/SP)

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Processo nº 1040184-04.2025.8.26.0002

ID: 304582832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040184-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA CASA GRANDE - EDIFíCIO MANACá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR

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AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA

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Processo 1040184-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Casa Grande - Edifício Manacá - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1040184-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Casa Grande - Edifício Manacá - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 16.689,44. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 186305/SP), AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA (OAB 35220/SP)

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Processo nº 1054152-04.2025.8.26.0002

ID: 328363839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054152-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANIETA CARDOSO DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054152-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anieta Cardoso do Rego - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisã… Processo 1054152-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anieta Cardoso do Rego - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Januaba/MG, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$145.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1044161-04.2025.8.26.0002

ID: 296358325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044161-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044161-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem m… Processo 1044161-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA VEÍCULO: NISSAN, MODELO VEÍCULO: KICKS ADVANCE 1.6, ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2022/2022, COR: BRANCA, PLACA: FFX6G93, CHASSI: 94DFCAP15NB155486 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4002661-04.2025.8.26.0002

ID: 294132927

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002661-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MAIRA CELIA REGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002661-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAIRA CELIA REGO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB SP357081) AUTOR : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002661-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAIRA CELIA REGO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB SP357081) AUTOR : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB SP357081) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de o regulamento interno do condomínio juntado aos autos, em seu capitulo 20 (cláusulas 107 a 126), nada mencionar acerca de sorteio preferencial de vagas para pessoas com deficiência, a matrícula apresentada com a inicial, n. 374.974, aponta que o usufruto do imóvel pertence a terceiros que não integram a presente relação processual, possuindo a requerente Maíra Celia apenas a nua propriedade do apartamento. Como consequência, uma vez que a instituição do referido direito real implica a concessão do direito à posse, uso e percepção dos frutos (CC, art. 1.394), ao menos em juízo de cognição sumária, infere-se que eventual deficiência para fins de concessão de prioridade em sorteio de vagas deve ter por norte as condições dos usufrutuários, e não da nu-proprietária, já que são aqueles que possuem o direito de usar e fruir do bem. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro ainda o requerimento de tramitação processual em segredo de justiça, haja vista que o objeto do processo não guarda correspondência com as hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro a atribuição de sigilo ao relatório médico acostado com a inicial ("Documentação 10"), autorizando-se o acesso às partes e respectivos advogados. Providencie a z. serventia. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a coautora Maíra Celia regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como cópia de documento pessoal, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025

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Processo nº 1050854-04.2025.8.26.0002

ID: 315685612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050854-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050854-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 353263 R$ 222,12 1- Presentes… Processo 1050854-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 353263 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: FORD FIESTA SEDAN SE 1.6 ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2013/2013 COR: PRATA PLACA: FKV3J20 CHASSI: 9BFZF54P1E8484012 RENAVAM 538767812. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Paulo Lucas Goncalves da Silva, CPF: 38480454865, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1039408-04.2025.8.26.0002

ID: 280914279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039408-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS ARAUJO JUSELHA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Soares Gullino (OAB 351298/SP) Processo 1039408-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juselha Pereira Dias, Guilherme Dias Araujo - Vistos. 1. A parte autora deve recolhe… ADV: Raphael Soares Gullino (OAB 351298/SP) Processo 1039408-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juselha Pereira Dias, Guilherme Dias Araujo - Vistos. 1. A parte autora deve recolher o complemento das custas iniciais, observando o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Assim, 1,5% do valor da causa atribuída pelo autor, que é R$ 122.123,66, equivale a R$ 1.831,85 de custas. Conforme DARE juntada a fls. 83/84, foi recolhido apenas R$ 1.799,12. Providencie a parte autora o complemento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente de nova intimação. 2. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar a notificação de cancelamento unilateral do plano informada na inicial, sob pena de revogação da tutela de urgência. 3. Não obstante, à vista da urgência e o bem da vida envolvido, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que os autores pleiteiam a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, em razão de notificação da requerida de cancelamento imotivado. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No caso, evidencia-se, neste início de conhecimento da causa, a probabilidade do direito dos autores quanto à manutenção do plano de saúde, pois a rescisão imotivada e unilateral do contrato de plano de saúde encontra óbice nos arts. 54, § 2º, e 39, V, do CDC e, especialmente, no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A cláusula de rescisão unilateral prevista no contrato ora discutido não pode ser admitida, por ser abusiva e por contrariar o princípio da boa-fé e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver motivo idôneo para a rescisão contratual. Não se pode negar que o objeto do presente contrato justifica sua manutenção, já que deve prevalecer o direito à saúde em detrimento do interesse financeiro da requerida, como é reconhecido na jurisprudência da Corte Paulista: OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Cancelamento do plano da autora de forma unilateral por parte da ré Procedência Insurgência da operadora Descabimento Autora que foi admitida no plano por ser dependente de seu filho, posteriormente falecido Regimento do plano que permite a permanência da autora, admitida antes de 2009 Impossibilidade de cancelamento evidente, inclusive pelo fato da autora estar em tratamento oncológico Dano moral configurado Gravidade do quadro de saúde da autora, somada à necessidade de manutenção de seu tratamento, que não se tipifica como de aborrecimento corriqueiro Indenização bem fixada, em valor que se adequa aos parâmetros desta Câmara (R$10.000,00) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível / Planos de saúde 1015278-40.2022.8.26.0006 - Relator(a): Miguel Brandi - 7ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2023). PLANO DE SAÚDE. Tutela antecipada postulada para a manutenção do contrato. Deferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que, embora seja coletivo, tem características de plano familiar. Vedação ao cancelamento unilateral imotivado por iniciativa da operadora. Precedentes. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar 2242022-55.2023.8.26.0000 - Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/10/2023). Também há riscos de dano de difícil reparação, pois ambos os autores fazem tratamento contínuos e essenciais, especialmente ao autor Guilherme que foi diagnosticado com doença autoimune grave denominada Leucemia Linfoblástica Aguda (laudos médicos a fls.64/70 e fls. 75). Assim, independentemente do direito da operadora de saúde ou estipulante de denunciarem imotivadamente o contrato, há verossimilhança na alegação autoral de que é abusivo o cancelamento do plano de saúde durante tratamento médico. Convém pontuar que a obrigação de fornecer cobertura para a continuidade do tratamento de moléstia grave já foi reconhecida no Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, in verbis: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" Nesse sentido, o E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que o cancelamento imotivado de plano de saúde coletivo não afasta o dever de manter a cobertura durante tratamento das beneficiárias: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO - Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em acompanhamento médico para evitar a recidiva - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168937-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando ao plano de saúde réu, que em 72 horas, mantenha o serviço fornecido aos autores, fornecendo, ainda, os respectivos boletos para adimplemento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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