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Smc Pneumáticos Do Brasil Ltda x Derly Brisola Cassemiro e outros

ID: 311245904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0064644-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SMC PNEUMáTICOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DERLY BRISOLA CASSEMIRO HUMBERTO BENEDITO VISCONTE LH PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAIS ARZA MONTEIRO

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MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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LAILA MARIA BRANDI

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BRAZ MARTINS NETO

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BEATRIZ VALENTE FELITTE

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 0064644-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1017764-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outro - Humb… Processo 0064644-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1017764-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outro - Humberto Benedito Visconte - - Derly Brisola Cassemiro - - Lh Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Insurgem-se os executados acerca da estimativa de honorários. A impugnação merece parcial acolhimento. O arbitramento dos honorários do Perito Judicial deve ter como base as características do trabalho técnico, seu grau de dificuldade e técnica utilizada pelo expert para a realização do serviço, observando, obviamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando adequadamente a atividade profissional sem promover sua indevida valorização ou seu aviltamento. Da analise de estimativa (fls. 393/410), se verifica que o expert considerou para cada imóvel horas para a realização do laudo, como se fossem para processos distintos. Assim, considerando-se tratar-se de um só cumprimento de sentença, de imóveis no mesmo município (vários no mesmo bairro - Parque Residencial Colina das Estrelas), não se justifica o cômputo de horas para "analise do processo", "agendamento, diligências e vistoria" e "pesquisa de valores", por exemplo, distintos para cada um deles. Nestes termos, hei por bem reconsiderar a decisão de fls.416 e reduzir os honorários periciais para R$96.000,00 (noventa e seis mil reais). 2. Mantenho o rateio de 50% do custeio dos referidos honorários para cada polo da ação (50% para os exequentes e 50% para os executados). 3. Providenciem os depósitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP)

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Processo nº 1109528-40.2023.8.26.0100

ID: 312675806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1109528-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARNAUT VILELA DA CUNHA ANTONIO CARLOS VILELA DA CUNHA ELAINE MARA REPULLIO DA CUNHA ELOIZA DOS SANTOS CUNHA JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA JURACI ALVES DOS REIS DA CUNHA RONALDO VILELA DA CUNHA VILMA VILELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JULIO

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1109528-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA, registrado civilmente como Jose Roberto Vilela da Cunha - - Antonio Carlos Vilela da Cunha -…

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Jessica Leice Santos De Souza e outros x Luiza Maria Izidoro

ID: 281116212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093911-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

LUIZA MARIA IZIDORO

Intimação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

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JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA

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EDUARDO SIANO

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ADV: Eduardo Siano (OAB 217483/SP), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), Mauro Luis Ramos de Abreu (OAB 404530/SP) Processo 1093911-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

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Andre Perez Pontes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 324261569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048445-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREZ PONTES MARIA ANGELICA DE SENA MANSO PONTES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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Processo 0048445-40.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1119799-45.2022.8.26.0100) (processo principal 1119799-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Joabia Ferreira Tenorio x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 325719214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179077-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOABIA FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o expo… Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o exposto, forte nos arts. 485, IV c.c. 76, § 1º, I do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito. Considerando a extinção do feito sem resolução de mérito, determino a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico (MLE) em favor da parte requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para devolução integral dos valores por ela depositados nos autos à fl. 194. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que concedo exclusivamente para este fim. Preparo recursal: R$ 757,38 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326642591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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TIAGO BATISTA ABAMBRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326612987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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TIAGO BATISTA ABAMBRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/S

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International School Serviços De Ensino, Treinamento, Editoração E Franqueadora S/A x Instituto Ensinar Brasil

ID: 326613298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098373-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL SCHOOL SERVIçOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAçãO E FRANQUEADORA S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR

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JANAINA ERIKA DIAS DE OLIVEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: International School Serviços de Ensino, Treinamento, Editoração e Franqueadora S/A - Apelado: Instituto Ensinar Brasil - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREPOSTA SUBSCRITORA DO CONTRATO IDENTIFICADA NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO, FILHA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RESCISÃO IMOTIVADA, QUE NÃO SE FUNDAMENTA NA ILEGITIMIDADE DA SUBSCRITORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA ULTRA VIRES. BOA-FÉ DA CONTRATADA, VENDEDORA DO PROGRAMA DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSSÍVEL AO CASO CONCRETO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Janaina Erika Dias de Oliveira (OAB: 111991/MG) - PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR (OAB: 139201/MG) - 3º andar

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Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo x Bárbara Iwama e outros

ID: 304024835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BáRBARA IWAMA DOQUICI BRáS MARTINS IWAMA

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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MARCIO CROCIATI

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CAMILA INÔ REBELO

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Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - D… Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - Doquici Brás Martins Iwama - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)

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Processo nº 1000861-71.2023.8.26.0063

ID: 306344704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000861-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BANDEIRA CORRêA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

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Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos fo… Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos foram juntados. O feito teve andamento sem que fosse comprovada a gratuidade de justiça ou pagas as custas. Compulsando os autos, verificou-se que o pedido de justiça gratuita não havia sido analisado. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 246/247 e 251). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 250 e 258). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

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