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Processo nº 1001036-26.2025.8.26.0506

ID: 313084006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GASPAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Gaspar Moreira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1001036-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Gaspar Moreira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (ii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0453

ID: 323077988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para paga… Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto. Trata-se de ação de conhecimento proposta por D.D.S. em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Em resumo, a parte autora afirma que não reconhece a(s) dívida(s) inscritas em órgão(s) de proteção de crédito e que não possui nenhum débito em aberto junto à parte ré. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão das restrições, bem como a procedência da ação para que seja declarado inexistente o suposto débito, com a exclusão definitiva das restrições e pagamento de danos morais. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Para a apreciação adequada do pedido de tutela, faz-se necessária a resposta da parte ré, uma vez que se torna inviável a produção de prova negativa pela parte autora. Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é proveniente de débito inexistente. Diante disso, torna-se inviável, nesse estágio processual, o reconhecimento de que a anotação é indevida. Em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Ressalte-se que o pleito poderá ser reanalisado em momento posterior. Portanto, os pedidos pleiteados em sede de tutela de urgência não merecem ser acolhidos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retiro a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico, para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a réplica ou transcorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução.Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Decorrido o prazo de manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001036-57.2025.8.26.0625

ID: 330447814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a… Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei processual não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos. Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Lembra-se ainda que a existência dissonância entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a contradição alvitrada pela lei, visto que essa há de ser interna e que se caracteriza tão-somente "quando no acórdão se incluem proposições contraditórias". Ou seja: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Não se olvide que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. II Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. De todo modo, não é demasiado observar que a hipótese não era de simples suspensão na forma do art. 922 do CPC/15, porque a transação contempla mais que singela moratória, instituindo confissão de dívida com cláusula penal definição de taxa de juros e honorários. Por isso, para que disponha de eficácia e isso como título judicial ajunta-se a homologação e esse ato com qualificação de sentença. Logo, encerra-se a execução por título extrajudicial e forma-se título judicial, eventualmente exigível em fase de cumprimento de sentença. III Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. IV - Observo que houve transferência dos valores penhorados e tão logo expedido MLE do valor apontado pelo credor, o excedente será restituído ao executado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 278450279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

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ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 278441377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

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ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 279706670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 279703484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Fj Batista Pecas E Servicos

ID: 332218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-09.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

FJ BATISTA PECAS E SERVICOS

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SARTI GARCES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pec… Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pecas e Servicos - Vistos. Verifica-se, por análise dos autos, que a parte requerida, ao apresentar sua contestação (fls. 103-137), formulou também pedido reconvencional, incluindo em suas preliminares o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, com o intuito de evitar nulidade e de promover a regularidade processual, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A parte reconvinte, FJ Batista Peças e Serviços, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Embora alegue encontrar-se em dificuldades financeiras, com inadimplência em diversos estabelecimentos bancários e com protestos, não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua efetiva hipossuficiência. É cediço que, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não opera pela simples declaração de carência, mas exige comprovação cabal e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com entendimento fixado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Isso significa que, para obter a gratuidade da justiça, uma pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar sua hipossuficiência. A alegação de dificuldades financeiras, sem a juntada de balanços, demonstrações de resultados, extratos bancários detalhados, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou de seus sócios que revelem a insuficiência de recursos para o custeio do processo, é insuficiente para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa. Ademais, ao analisar o conteúdo econômico da presente demanda de busca e apreensão, que tem como objeto um veículo cujo valor de mercado é expressivo (aproximadamente R$ 200.000,00 duzentos mil reais, conforme valor original do financiamento na inicial), a mera alegação de dificuldades não aponta, por si só, para uma situação de hipossuficiência extrema que justifique a concessão do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário Financiamento de veículo Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência que não prospera Agravante que possui rendimentos mensais razoáveis Obtenção de financiamento para aquisição de veículo de alto valor Prestações devidas em quantia considerável - Condição econômica que se mostra suficiente para arcar com o valor das custas processuais Inexistência de gastos e despesas extraordinárias no custeio de sua subsistência - Presunção de hipossuficiência que não desonera o Requerente da comprovação do seu estado de necessidade - Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22749006720228260000 SP 2274900-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (GN). É importante ressaltar que a gratuidade de justiça é um benefício custeado por toda a sociedade, devendo ser concedido apenas àqueles que, de fato, comprovem a real necessidade, evitando-se o uso indiscriminado que onera o erário público. Diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e considerando o valor do bem envolvido na lide, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, configura-se como uma ação do réu contra o autor no mesmo processo, de modo a ampliar o objeto litigioso para que o julgador examine não apenas a pretensão inicial, mas também a pretensão formulada pelo réu. Por ser uma demanda autônoma, ainda que conexa e processada nos mesmos autos, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se o reconvinte for beneficiário da justiça gratuita. Conforme o exposto, o pedido de justiça gratuita da parte reconvinte foi indeferido. Assim, para que a reconvenção seja processada, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais devidas. Dessa forma, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do pedido reconvencional e seu consequente cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: a) atribua valor da causa à reconvenção; e b) recolha as custas correspondentes ao pleito reconvencional Após o decurso do prazo, cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora-reconvinda para se manifestar sobre a reconvenção e, em seguida, a requerida-reconvinte para se manifestar em réplica. Não atendido o comando judicial, proceda-se ao cancelamento da distribuição da reconvenção e intimem-se as partes para se manifestar sobre a especificação de provas. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), DANIELE SARTI GARCES (OAB 82996/RS)

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Processo nº 1001036-08.2025.8.26.0415

ID: 335167981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001036-08.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA ORLANDI BUCHAIM CURY

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Processo 1001036-08.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.M. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do pre… Processo 1001036-08.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.M. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre (i) da relação de parentesco existente entre as partes - conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 10/11; (ii) do atestado médico indicativo da incapacidade da parte requerida (fl. 13), consoante prevê o art. 1.767, inciso I, do Código Civil; e dos documentos indicativos da possibilidade da parte requerente dispensar os cuidados necessários à parte contrária. O perigo de dano, por sua vez, decorre de possíveis transtornos que poderiam ser gerados pelo não deferimento da medida no que tange às despesas necessárias ao cuidado da parte demandada. Pelas razões expostas, cumprindo o que foi determinado na Decisão de fls. 19 e em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 43) , DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte requerida. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decorrido o prazo para contestação sem o requerido constituir advogado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de Curador Especial ao(à) requerido(a) (CPC, art. 752, §2º), que deverá ser intimado(a) pessoalmente para, aceitando a nomeação, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, ao Ministério Público. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como OFÍCIO e como MANDADO. P.I.C. - ADV: MARISA ORLANDI BUCHAIM CURY (OAB 213012/SP)

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Processo nº 4000373-83.2025.8.26.0099

ID: 324185884

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000373-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDE CARLOS MATHIAS GRACE KELLY MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE KELLY MATHIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000373-83.2025.8.26.0099/SP AUTOR : GRACE KELLY MATHIAS ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATHIAS (OAB SP500150) AUTOR : EDE CARLOS MATHIAS ADVOGADO(A) : GRACE KEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000373-83.2025.8.26.0099/SP AUTOR : GRACE KELLY MATHIAS ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATHIAS (OAB SP500150) AUTOR : EDE CARLOS MATHIAS ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATHIAS (OAB SP500150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29/10/2025 13:30:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência , por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se.

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