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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276051003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276265471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Electronic Arts Ltda. e outros x Galdino E Galdino Comércio De Produtos De Informática E Eletrônicos Ltda.

ID: 292229851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040275-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELECTRONIC ARTS LTDA. ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. ("EA BV")

Polo Passivo:

GALDINO E GALDINO COMéRCIO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VELA POPOUTCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040275-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1069025-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Electronic Arts Ltda. - - Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") - Galdino e… Processo 0040275-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1069025-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Electronic Arts Ltda. - - Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") - Galdino e Galdino Comércio de Produtos de Informática e Eletrônicos Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5007515-50.2023.4.04.7209, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Florianópolis do TRF da 4ª Região, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado GALDINO E GALDINO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, até o limite de R$ 76.886,26. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela parte exequente, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Outrossim, quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)

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Processo nº 1004067-71.2025.8.26.0565

ID: 292824356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004067-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE BARELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-71.2025.8.26.0565 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Deise Barelli de Oliveira - Vistos. 1. Nota-se que o pedido postulado possui natureza de antecipação de tutela, sendo a ur… Processo 1004067-71.2025.8.26.0565 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Deise Barelli de Oliveira - Vistos. 1. Nota-se que o pedido postulado possui natureza de antecipação de tutela, sendo a urgência descrita na exordial contemporânea à propositura da ação, de modo que, com esteio no parágrafo único, do art. 305 do CPC, recebo o pedido inicial como tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC). Anote-se. 2. Isto posto, recebo o pedido de tutela de urgência antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, porquanto há probabilidade do direito e perigo de dano, pois a condição de beneficiária do plano veio demonstrada a fls. 251 e a necessidade da internação está comprovada notadamente pela guia de solicitação de fls. 250 e receituários médicos apresentados a fls. 252/253, de modo que o perigo da demora é evidente em razão da própria natureza da demanda, sob pena de danos irreversíveis à saúde da requerente. Ademais, o direito à saúde da parte autora está amparado pela legislação vigente, em especial, na Constituição da República. Por derradeiro, não se faz presente o periculum in mora inverso, eis que, caso se verifique, em sede de cognição exauriente, a inexistência do direito autoral alegado, a questão será dirimida no plano meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que a ré providencie em favor da autora (CPF nº 660.871.126-34), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação e cobertura da internação, consoante guia de solicitação de fls. 250, nas dependências do hospital Beneficência Portuguesa, situado à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 497, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). O prazo supra começará a fluir do protocolo do ofício recebido pela parte ré. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar sua impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o seu devido encaminhamento, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de cinco dias. 3. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação e revogação da liminar. 4. Nos termos do artigo 303, § 1º, I do CPC, a parte autora tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º do CPC). 5. Em caso de impugnação da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do CPC, esta deverá comunicar ao juízo eventual interposição de recurso, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC; observando-se, também, o recente informativo 0639 publicado pelo STJ (REsp 1760966/SP). 6. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a emenda pela autora, ou artigo 304, § 1º - caso não haja impugnação pelo réu). Intime-se. - ADV: LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP)

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M. C. C. De L. e outros x B. S. S. A. e outros

ID: 275852564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. R. N. DE L.

Polo Passivo:

B. S. S. A. K. S. R. R. D. S. L. S. A. S. C.

Intimação

Advogados:

IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cí… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. C. de L. , R. N. de L. - Reqdo: B. S. S. A. , R. D. S. L. S. A. S. C. , K. S. R. - 1. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela corré Bradesco Saúde S.A., não merece acolhida. É certo que a hipótese vertente se subsume à legislação consumerista, de maneira mais favorável ao consumidor, que se supõe ser a parte mais fraca da relação contratual, eis que submetido a regras impostas unilateralmente pela parte contratante. Nesse rastro, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados (artigos 18 e 19, "caput", artigo 25, §§ 1º e 2º, artigo 28, § 3º, e artigo 34), de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. Com efeito é dever da corré, Bradesco Saúde S.A., zelar e fiscalizar a qualidade e eficiência dos serviços médicos conveniados ao respectivo Plano/Seguro Saúde, de modo que é possível a responsabilidade solidária, por conta de defeitos na prestação dos serviços ao consumidor, sendo certo, ainda, que o erro foi efetivado por hospital integrante da rede referenciada, o que não afasta a responsabilização in elegendo ou in vigilando. Rejeito, também, a preliminar de mérito, relativa à prescrição. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo que a questão referente a erro médico não alcança matéria própria do regime securitário, daí porque não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no Código Civil, mas sim a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO RETIDO. Ação de indenização. Prescrição. Alegação da seguradora de aplicação do prazo ânuo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da prescrição ânua, própria das relações securitárias, às ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde. Prazo para a propositura da ação indenizatória por danos decorrentes de erro médico é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. Precedentes do STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização. Erro médico. Perfuração de via biliar em biópsia hepática. Perícias realizadas e os depoimentos testemunhais dos médicos atestaram que a biópsia hepática, mesmo a realizada com auxílio de ultrassom, possuía um risco inerente ao procedimento, ainda que tomados os devidos cuidados e preparativos e adotados os protocolos clínicos. Ausente a comprovação de condutas dolosas ou culposas dos médicos, tanto nos procedimentos técnicos como nos diagnósticos, causadoras das complicações pós-cirúrgicas apresentadas pelo paciente, inexistindo alternativa técnica a não ser a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios do autor. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010177- 98.2002.8.26.0019; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021) 2. Anoto que na decisão saneadora de fls. 888/889 já foi determinada a inversão do ônus da prova. 3. São questões de fato controvertidas: se houve falha na prestação dos serviços médicos. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica,a fim de esclarecer a existência ou não de erro médico e sua relação com os danos alegados na exordial. Para tanto, nomeio a "Experts Sociedade de Peritos" (devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia deverá ser custeada pelos corréus, de modo que cada corréu arcará com 1/3 do valor dos honorários periciais. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelos corréus - devendo cada corréu arcar com 1/3 dos honorários, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

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Processo nº 0000473-43.2018.8.26.0361

ID: 335107047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-43.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. D. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA IDALGO IAGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-43.2018.8.26.0361 (processo principal 1004067-87.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.N.C. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Cane… Processo 0000473-43.2018.8.26.0361 (processo principal 1004067-87.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.N.C. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela decisão de fls. 566, determinou-se o desconto em folha da pensão alimentícia sobre a aposentadoria do devedor, nos termos do título judicial ("Na hipótese de vínculo empregatício, a pensão alimentícia deve corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre abonos, adicionais, férias, horas extras, 13º salário, FGTS e verbas rescisória, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente"). À implantação deste desconto, necessário efetivo protocolo da ordem judicial. Sucede que à implantação dos descontos, a Autarquia requereu o envio de informações e documentos (vide fls. 574/575). Inclusive, comunicou a impossibilidade de uso de bancos digitais (vide fls. 623/628, 651/652, e 659/660). Veja-se, ainda, o quanto certificado às fls. 597 e fls. 606, ante a maioridade civil da parte credora, bem como o decidido às fls. 608. Após a apresentação de novas informações ao processo pela parte credora (fls. 616/617), e expedido o ofício de fls. 661, a Autarquia informou o cumprimento da decisão judicial, com data de início do desconto para 11/04/2025. Convém salientar que a execução é movida por interesse e requerimentos apresentados pela parte credora. Destaca-se, inclusive, o requerimento de arquivamento do processo às fls. 544, com suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC (vide fls. 550), e sucessivos pedidos de prazo solicitados pela DPE para estabelecer comunicação com a parte credora (fls. 581, 600, 610 e 668). Nem se perca de vista o quanto informado nos autos à parte credora - fls. 574: "(...) esclarecemos que o(a) alimentado(a)/interessado(a) poderá realizar o requerimento diretamente no Meu INSS (meu.inss.gov.br) mediante acesso com login e senha, selecionando o serviço Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia e anexar a documentação necessária indicada acima, incluindo o Ofício Judicial que determina a implantação dos alimentos. (...)". Portanto, mediante simples acesso à rede mundial de internet poderia a própria parte credora ter efetuado o protocolo da decisão de fls. 566, instruindo com seus dados pessoais. Desta feita, não se vislumbra equívoco no cumprimento da ordem judicial pela Autarquia do INSS. Em prosseguimento, poderá a parte credora postular pela penhora de valores em folha de pagamento do devedor, nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Ressalva-se: somada a parcela do desconto mensal atual, a penhora não poderá ultrapassar 50% do benefício recebido pelo devedor. Para tanto, deverá a credora apresentar cálculo atualizado do débito executado. Nesta planilha de débito, deverá a parte credora indicar os valores que deveria ter recebido, e o quanto - de fato - recebeu do devedor. Ainda, acrescer juros de mora e atualização monetária. Havendo requerimento da parte credora neste sentido, defiro a expedição de ofício para penhora de valores, que somados ao valor atual da pensão alimentícia, não ultrapasse 50% da aposentadoria do devedor, limitado, ainda, ao valor do débito executado. Cópia desta decisão servirá de ofício. A diligência poderá ser realizada pela própria parte, instruindo este ofício com planilha de débito atualizada. Havendo requerimento de envio pela serventia do juízo, cumpra-se com presteza (por mensagem eletrônica institucional), instruindo com cópia das páginas 633/646, 661, 676/677, da presente e planilha de débito. Da presente decisão, fica o devedor intimado pela imprensa oficial (fls. 81) - art. 841, §1º, do CPC. Anote-se a gratuidade da justiça ao devedor. Aplica-se o previsto no art. 98, § 3º, do CPC sobre a verba de honorários (art. 523, §1º, do CPC). Atente-se a credora para abster de lançar tal quantia na planilha de débito. Outrossim, em querendo, poderá a parte credora requerer ao juízo informações existentes no sistema PREVJUD (vinculado ao INSS). Havendo requerimento, defiro o uso deste sistema à obtenção de informações sobre o cadastro e histórico de relacionamento do devedor (empregadores e benefícios previdenciários). Oportunamente, cumpra-se. Abra-se vista dos autos à DPE. Nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, e eventual decurso de prazo prescricional (art. 206, §2º, do C.C. cumulado com art. 921, §4º, do C.P.C.), diante da maioridade civil dos credores, inaplicável o previsto no art. 197, II, do CC. Intime-se. Mogi das Cruzes, 03 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA IDALGO IAGUE (OAB 219122/SP)

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Rodrigo Da Silva Gonçalves x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317313870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELLE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Rodrigo da Silva Gonçalves e requerido(a)(s) Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$9.532,60, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Eduardo Jorge Lemos Neves e outros x Espólio Clarice Entrebato Garrucho e outros

ID: 298527947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034366-35.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE LEMOS NEVES IVANEIDY ALVES LEMOS

Polo Passivo:

ESPóLIO CLARICE ENTREBATO GARRUCHO ESPóLIO SILVIO CESAR GARRUCHO ( NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE GERSON ROGéRIO GARRUCHO)

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO

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Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa … Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa de seu inventariante Gerson Rogério Garrucho) - - Espólio Clarice Entrebato Garrucho - Vistos. EDUARDO JORGE LEMOS NEVES e IVANEIDY ALVES LEMOS NEVES ajuizaram ação de cobrança em face de ESPÓLIO DE SILVIO CESAR GARRUCHO e ESPÓLIO DE CLARICE ENTREBATO GARRUCHO. Alegam que os réus foram locatários do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, razão pela qual pede a condenação da parte requerida ao pagamento do montante total de R$ 259.293,96. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 09/84. Citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 172/175). Arguiram, em síntese, impossibilidade de cobrança dos débitos, uma vez que o crédito dos autores já foi habilitado junto ao inventário dos espólios réus, o que impossibilita a cobrança em ação própria. Ao final, esperam o acolhimento da preliminar e a improcedência da pretensão. Réplica às fls. 182/187. A parte ré concordou com o julgamento antecipado da lide, e a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 191 e fls. 193/194). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré, uma vez que a habilitação nos autos do inventário é mera faculdade do credor e não impede o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor falecido, a teor do que consta no artigo 642 do Código de Processo Civil. A respeito: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Abertura de inventário do de cujus não impede a continuidade de ações e execuções movidas por credores, tampouco a prática de atos constritivos. Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 642 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Mérito. Convenção condominial prevendo o rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade. Atas de assembleia instituindo as despesas devidamente juntadas à inicial. Ausência de impugnação específica quanto ao rateio ou ao valor atribuído a cada unidade condominial. Documentação dos autos que comprova a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Correção monetária incidente conforme a tabela prática deste Tribunal, que reflete o INPC. Débitos corretamente atualizados. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1072161-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Em suma, o interesse processual da parte autora está presente. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso que os requerentes celebraram com os réus um contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, iniciando-se em 24 de julho de 2015. Sendo assim, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, ou seja, demonstrar a ocorrência de pagamento das parcelas locatícias em aberto, ou impugná-las, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos qualquer recibo de pagamento. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do valor devido, de rigor a procedência da demanda, impondo-se a condenação ao pagamento do débito indicado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 256.552,88, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 08, valendo destacar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença e que as custas processuais são apuradas em fase de cumprimento de sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP)

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Processo nº 0022761-45.2025.8.26.0100

ID: 311651199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022761-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FCAMARA CONSULTORIA E FORMAçãO EM INFORMáTICA LTDA. GRECO E VIT ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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GABRIELA RINALDI FERREIRA

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Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em … Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Greco e Vit Advogados - Vistos. Fls. 103/120: Recebo como emenda à inicial. Desde logo, determino a exclusão de VALERIA CALABREZ DE LIMA do polo passivo, considerando que ela não consta do rol indicado nas fls. 119/120, tampouco está associada às empresas indicadas como requeridas. Com relação ao pedido de arresto cautelar, há probabilidade do direito, uma vez que, de acordo com os documentos que acompanharam a emenda, as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo (CALABREZ LIMA ADMINISTRAÇÕES LTDA e 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA) possuem o mesmo endereço eletrônico de contato que era utilizado pela executada nos autos principais (fls. 134/136). A requerida 300 START, ainda, atua no mesmo endereço em que a executada atuava (fls. 121/122 e 136). Os atos citados acima são indicadores, ao menos em cognição superficial, de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, já que o meio comum de contato e o compartilhamento de sócios (no caso, as pessoas naturais incluídas no polo passivo), denota aparente direção conjunta, sem separação patrimonial evidente. Uma vez demonstrado o aparente envolvimento das empresas, conclui-se também pela probabilidade do direito em relação aos sócios e administradores indicados no polo passivo, pois são os representantes das requeridas e destinatários finais do resultado econômico por elas auferido. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que o cumprimento de sentença principal tramita desde novembro de 2023 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto, até o limite de R$ 4.693.920,10 (fl. 27): a) no rosto dos autos: a.1) nº 1023882-67.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; a.2) nº 1093889-16.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos aos juízos correspondentes, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte autora, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. b) dos imóveis descritos nas matrículas nº 99.481 e 99.482 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/56), em nome de 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte autora juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a citação, considerar-se-ão os requeridos intimados do arresto. Por derradeiro, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente e revogação da tutela provisória. Int. - ADV: GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Antônio Jorge Araujo e outros

ID: 322173832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199069-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTôNIO JORGE ARAUJO CARLOS MAGNO LIMA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Antônio Jorge Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Carlos Magno Lima de Araujo (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. A. C. de S. S. em face de A. J. A. contra decisão de fls. 47-48, complementada por Embargos de Declaração de fls. 89, que deferiu tutela de urgência em favor do agravado, determinando que, dentro do prazo de 5 dias, a agravante restabelecesse seu plano de saúde, nas mesmas condições anteriores de cobertura, mediante assunção integral dos custos pelo interessado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a R$30.000,00 (Autos nº 1005255-79.2025.8.26.0604). Alega a agravante que foi concedida tutela em favor do agravado, sem que antes fosse oportunizada sua manifestação. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida em questão. Afirma que o agravado não possui direito à manutenção do plano de saúde, uma vez que não há comprovação de que o vínculo entre o titular do plano e sua ex-empregadora durou pelo prazo mínimo de 10 anos. Menciona não ser caso de aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não seria caso de rescisão unilateral realizada pela operadora, mas sim de extinção do direito do segurado no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida em favor do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos se encontram presentes no caso em tela. Extrai-se da inicial que o agravado A. J. A., então menor impúbere, era benefíciário de plano de saúde em função de vínculo empregatício mantido pelo seu genitor, o qual teria decidido mudar de emprego, fazendo cessar a cobertura assistencial ao qual estava sujeito o filho. Ainda na inicial, alega o genitor não pretendia o cancelamento do plano de saúde, tendo em vista que, por possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o filho necessita de realizar terapias multidisciplinares para maximizar o seu desenvolvimento, tratamento que, nos termos da prescrição médica de fls. 27 (Origem), não possui perspectiva de alta. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra hipótese de aplicação do Tema nº 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Isto porque a rigor não se trata propriamente de rescisão unilateral realizada pela operadora de saúde, mas sim de extinção do vínculo pela demissão do genitor do agravado, o qual teria voluntariamente se desligado da empresa estipulante. Neste contexto, já decidiu este E. Tribunal de Justiça pela impossibilidade de manutenção da relação contratual com o plano contratador pela ex-empregadora, mesmo diante de tratamento médico em curso: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE Direito de manutenção da autora, após encerramento do contrato de trabalho, como beneficiária do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições até então vigentes. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cabimento, ainda que por fundamentos diversos. Não preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 30, da Lei nº 9.656/98. Demissão da autora por justa causa. Inexistência, ainda, de prova a atestar que o pagamento do plano de saúde não tenha sido integralmente quitado pela empregadora. Entendimento firmado no julgamento do Tema nº 989, pelo STJ. Vigência de tratamento médico que, no caso, não opera efeitos para fins de manutenção da avença, por não se estar diante de rescisão unilateral do contrato pela operadora, como na hipótese regulada pelo Tema 1.082, também do STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1141904-16.2022.8.26.0100; Relator:Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Logo, presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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