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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Francisca Maria Machado Sampaio

ID: 317426561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123772-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MACHADO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123772-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123772-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelada: Francisca Maria Machado Sampaio - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E (II) A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE NÃO FOI FEITO ADEQUADAMENTE. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA ADESÃO AO SINDICATO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A LICITUDE DOS DESCONTOS. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º andar

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Joao Carlos Navarro De Almeida Prado x Carlos Gaspar

ID: 277297920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058227-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

CARLOS GASPAR

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO

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ADV: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB 203670/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0058227-71.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Carlos Navarro … ADV: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB 203670/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0058227-71.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado - Exectdo: Carlos Gaspar - Fls. 58/87: Sobre o pedido de desbloqueio, diga o exequente. Fls. 128 e 132/134: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n.132.543 , do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, pertencente ao executado CARLOS GASPAR, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

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Processo nº 1184300-71.2023.8.26.0100

ID: 323313046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184300-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1184300-71.2023.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1184300-71.2023.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Gabriel Martins Assis, Nathalia Martins Assis e Maria Terezinha Martins Pereira. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 310101468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade, tendo o Ministério Público apresentado parecer favorável ao pedido (fls. 32). Conforme consignado em decisão proferida às fls. 26/27, em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência do veículo Peugeot 208 Allure AT, de placas FKB9978, registrado em nome do de cujus Jair Limeira de Almeida, para o nome da herdeira menor Esther Domingues de Almeida, mediante prestação de contas consistentes na juntada de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do referido veículo em nome da menor, no prazo de 60 dias. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Com a prestação de contas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Sendo julgadas boas, serão os autos arquivados. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Tamires Alexandra Silva Menezes x Solange Aparecida Thomé

ID: 292683909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021547-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALEXANDRA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

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ALINE FORSTHOFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Tamires Alexandra Silva Menezes, registrado civilmente como Tamires Alexandra Silva Menezes (Assistência Judiciária) - Agravada: Solange Aparecida Thomé - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. A PARTE AGRAVANTE, RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA, REQUEREU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE FOI VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS; E (II) EXAMINAR SE O VÍCIO NA CITAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º DO CPC. NO CASO, EMBORA TENHAM SIDO FEITAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VIA SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD, NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO.4. A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE “AUSENTE”, SEM DILIGÊNCIA PESSOAL SUBSEQUENTE, NÃO CARACTERIZA O ESGOTAMENTO EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL, TAMPOUCO EVIDENCIA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU INACESSÍVEL DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DA FICTA POR EDITAL GERA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A INOBSERVÂNCIA DA REGULAR CITAÇÃO VIOLA O ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 239, §1º; 256, §3º; 281.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008051-22.2024.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022020-96.2021.8.26.0562, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004620-69.2022.8.26.0001, REL. DES. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 27.07.2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2024445-53.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Forsthofer (OAB: 165346/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Cielo S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308470886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1140844-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A R G TAVARES EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUILHERME MOGUIDANTE DOS REIS VALENTIM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgda: Cielo S.a. - Embgdo/Embgte: R G Tavares Eireli - Me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIELO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO R G TAVARES EIRELI - ME. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES RECENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO TOCANTE À INAPLICABILIDADE DO CDC; E ERRO MATERIAL DIANTE DE PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSENTE OMISSÃO NESTE PONTO.5. NÃO HÁ PREMISSA EQUIVOCADA NO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EMBARGANTE, POIS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO DECORRER DO JULGADO ESTÃO AMPARADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EMBARGANTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE QUE INCIDE NA SITUAÇÃO EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Guilherme Moguidante dos Reis Valentim (OAB: 353315/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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R G Tavares Eireli - Me x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322447072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1140844-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R G TAVARES EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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GUILHERME MOGUIDANTE DOS REIS VALENTIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: R G Tavares Eireli - Me - Embgda/Embgte: Cielo S.a. - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RG TAVARES EIRELI - ME CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. O RECORRENTE ALEGA OMISSÃO NO TOCANTE AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA CIELO, BEM COMO A RESPEITO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU DESFAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE TANTO EM SEDE DE RECURSO QUANTO NA PETIÇÃO INICIAL. OS FATOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE, COM EFEITO, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER DISCUTIDOS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS DO AUTOR IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, DESSA FORMA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDERÁ AO MONTANTE EM QUE CADA PARTE DECAIU. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Moguidante dos Reis Valentim (OAB: 353315/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Agnaldo Schoepping e outros x Banco Safra S/A

ID: 275878076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009409-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SCHOEPPING GREEN PAL ATACADO DE CONSERVAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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DIANE MAE MELCHER

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ALEXANDRE ALVES VAILATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE MAE MELCHER

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ALEXANDRE ALVES VAILATTI

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DESPACHO Nº 1009409-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009409-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Green Pal Atacado de Conservas ltda - Apelante: Agnaldo Schoepping - Apelado: Banco Safra S/A - Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SAFRA contra GREEN PAL ATACADO DE CONSERVAS LTDA. e AGNALDO SHOEPPING. Alega o banco ser credor dos réus em decorrência do inadimplemento de operações financeiras de desconto de duplicatas. Os réus, devidamente citados, apresentaram embargos monitórios às fls. 116/129. Pedem a aplicação do CDC e sustentam incompetência territorial e inépcia da petição inicial, em decorrência da ausência de apresentação de borderô de desconto da duplicata. No mérito, alegam excesso de juros remuneratórios, por superação da média de mercado. Os embargos monitórios foram rejeitados, com constituição do título executivo, conforme r. sentença de fls. 156/166. A parte ré/embargante foi condenada ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré/embargante interpôs apelação às fls. 175/185. Sustenta que a sentença é ultra petita, uma vez que determinou que os juros e a correção monetária contratuais deveriam incidir desde a efetiva utilização do crédito, o que não foi requerido na exordial. Alega ainda nulidade da sentença por ausência de decisão quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que nenhum dos documentos juntados aos autos prova que as duplicatas foram negociadas e inadimplidas, já que não foram apresentados os borderôs de desconto assinados ou cópia dos títulos descontados. Por fim, sustentam os embargantes que a taxa de juros é abusiva, uma vez que muito superior à média de mercado. O recurso é tempestivo. A parte autora/apelada apresentou contrarrazões às fls. 678/691. O pedido de concessão de gratuidade processual formulado foi indeferido, com concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo (fls. 715/716). À fl. 718 foi certificado o decurso do prazo para recolhimento do preparo. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser reconhecido em razão da deserção. A parte apelante requereu os benefícios da gratuidade processual. Não obstante, os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais, motivo pelo qual o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Devidamente intimada para recolhimento do preparo, nos termos do Art. 1.007 do CPC, quedou-se a parte apelante inerte. Dessa forma, a apelação deve ser considerada deserta. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Alexandre Alves Vailatti (OAB: 18397/SC) - Diane Mae Melcher (OAB: 12169/SC) - Diane Mae Melcher (OAB: 12169/SC) - Ananias Cezar Teixeira (OAB: 25976/PR) - 3º andar

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R G Tavares Eireli - Me x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322274912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1140844-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R G TAVARES EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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GUILHERME MOGUIDANTE DOS REIS VALENTIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: R G Tavares Eireli - Me - Embgda/Embgte: Cielo S.a. - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RG TAVARES EIRELI - ME CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. O RECORRENTE ALEGA OMISSÃO NO TOCANTE AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA CIELO, BEM COMO A RESPEITO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU DESFAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE TANTO EM SEDE DE RECURSO QUANTO NA PETIÇÃO INICIAL. OS FATOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE, COM EFEITO, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER DISCUTIDOS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS DO AUTOR IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, DESSA FORMA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDERÁ AO MONTANTE EM QUE CADA PARTE DECAIU. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Moguidante dos Reis Valentim (OAB: 353315/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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