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Aster Brasil Futebol Clube Ltda. x Telefônica Brasil S.A

ID: 335881731

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102725-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MARCELO HYGINO DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102725-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102725-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aster Brasil Futebol Clube Ltda. - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUTORA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE DEVE SER APLICADO O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; E (II) SE A APELADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A DAR CAUSA AOS DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AFIRMANDO A AUTORA/APELANTE QUE HOUVE DUAS ANOTAÇÕES INDEVIDAS DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E ALEGANDO DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ/APELADA.4. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA), HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICA RELATIVAMENTE À CONTROVÉRSIA PRESENTE NA DEMANDA.5. NÃO SE VERIFICA TAL HIPOSSUFICIÊNCIA, NO CASO. A DISCUSSÃO É PURAMENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO ENVOLVENDO ASPECTOS TÉCNICOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ADEMAIS, PELO PORTE DA APELANTE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU JURÍDICA A FRAGILIZAR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO.6. A APELADA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSTITUINDO AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. HÁ JUNTADA DE FATURA DE CONSUMO E DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR PREPOSTA DA APELANTE, QUE INFORMOU INCLUSIVE E-MAIL INSTITUCIONAL NO DOMÍNIO DA RECORRENTE, NÃO SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DESTA DE QUE DESCONHECE A PESSOA.7. NÃO APRESENTOU A APELANTE QUALQUER PROVA CAPAZ DE FAZER FACE ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA APELADA. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR EXEMPLO, DE QUE SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA SÃO FORNECIDOS POR OUTRA EMPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067663-03.2024.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015662-85.2022.8.26.0011, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hygino da Cunha (OAB: 196310/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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Processo nº 0031732-56.2024.8.26.0002

ID: 308841654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031732-56.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PNEUZAGO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO PEREIRA

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Processo 0031732-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1012030-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pneuzago Comercial Ltda - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivame… Processo 0031732-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1012030-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pneuzago Comercial Ltda - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 79, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da executada. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP)

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Processo nº 1051270-13.2025.8.26.0053

ID: 296384764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051270-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabel… Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como base de cálculo para o ITCMD, extrapolou os limites legais, visto que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado senão por lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal e, assim, deve prevalecer o valor venal como estipulado nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00 (artigo 13). Em relação ao cálculo das custas e emolumentos, o pedido merece acolhida. De fato, as custas e os emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais têm natureza tributária, são taxas que, o Estado de São Paulo, no âmbito de sua competência, estabeleceu a base de cálculo, nos termos da Lei no. 11.331/2002, que assim dispõe: Artigo 7º -O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I -preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II -valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III -base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único -Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei. Assim, as custas e emolumentos devem ser calculados com base no valor do IPTU. Em apoio: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO TAXAS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Pretensão objetivando o recolhimento de emolumentos de lavratura de escritura de doação tomando-se como base de cálculo a mesma utilizada para recolhimento do IPTU, e não o valor de referência utilizado para o ITBI. BASE DE CÁLCULO DO ITBI Valor de referência Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000 No julgamento do referido incidente, foi pronunciada a inconstitucionalidade somente dos artigos 7°-A, 7° -B e 12, da Lei n. 11.154/91 Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2012 Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I, da CF Precedentes. Custas e emolumentos que devem ser calculados na forma da Lei 13.290/08, afastando a aplicação do "valor de referência". Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos." (Apelação / Reexame Necessário nº 1037014-80.2016.8.26.0053 - 8ª. Câmara de Direito Público do E. TJSP Rel. Leonel Costa) No diz respeito aos encargos moratórios, para a análise do pedido, em 10 dias, comprove a demandante a data da homologação dos cálculos determinada nos autos do inventário judicial (1102143-10.2024.8.26.0002). Neste contexto, DEFIRO, em parte, a liminar para compelir a impetrada a efetuar o cálculo do ITCMD de acordo com o valor de lançamento do IPTU dos imóveis descritos na inicial (observado o ano do óbito), afastando-se a utilização do valor venal de referência do ITBI; autorizando-se, ainda, a mesma sistemática ao cálculo dos emolumentos cartorários. Sob pena de revogação da medida (liminar) e extinção sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias, deverá a impetrante providenciar o recolhimento dos valores assinalados na certidão de fl. 52. Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade, para informações no prazo de 10 dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. Servirá a presente como mandado e/ou ofício, podendo o advogado da parte encaminhá-la ao órgão competente para o cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP)

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F. L. B. x P. C. G. M. F.

ID: 294814959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035116-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. B.

Polo Passivo:

P. C. G. M. F.

Intimação

Advogados:

NILTON PIRES MARTINS

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MARCELA BONFILY PIMENTEL

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Processo 1035116-10.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.B. - P.C.G.M.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de regime de guarda, convivência e ali… Processo 1035116-10.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.B. - P.C.G.M.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de regime de guarda, convivência e alimentos ajuizada por Felipe L.B. em face de Paula Camila G.M.F. Pleito liminar indeferido às fls. 140. Apresentada emenda às fls. 59 para inclusão do menor no polo passivo. Emenda recebida às fls. 65/66. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/90. Réplica às fls. 113/116. 1- Anoto que o processo 1048602-62.2024.8.26.0002 restou extinto em face do reconhecimento da litispendência com este feito. 2- As partes anuem com o divórcio e fixação da guarda como compartilhada, com lar de referência materno. No tocante ao regime de convivência, anoto que há apenas divergência com relação aos detalhes. Assim, intime-se a parte autora para que informe se concorda com a fixação da convivência nos termos propostos da contestação - mais amplos que os pleiteados em sua peça exordial, com inclusão de períodos de convivência durante a semana - no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio importará anuência. No mesmo sentido, manifeste-se a requerida acerca da flexibilidade apontada pelo requerente com relação aos horários da convivência aos finais de semana, com retirada do menor na escola às sextas - quando não trabalhar - e aos sábados na residência materna - quando trabalhar -, no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio importará anuência. 3- Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da fixação da guarda e regime de convivência. Possível julgamento antecipado com relação a tais objetos. 4- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, I, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Felipe Leça Bácaro e Paula Camila Gil Marques Flôr, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 122044 01 55 2009 3 00008 207 0001063 39, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor do réu menor, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades do réu e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso positivo, informem os e-mails das partes e de seus patronos. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 8- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), MARCELA BONFILY PIMENTEL (OAB 347350/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Maristela Ferreira De Sales

ID: 335881694

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102441-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARISTELA FERREIRA DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102441-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102441-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Maristela Ferreira de Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. A CONDENAÇÃO DECORREU DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO CONFIGURA CASO FORTUITO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO (CDC), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, ART. 22. TEMPORAIS E VENDAVAIS SÃO RISCOS PREVISÍVEIS, INERENTES À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.5. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA POR MAIS DE 72 HORAS VIOLA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, II, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. O EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDO O VALOR ARBITRADO QUANDO PROPORCIONAL.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015104-80.2024.8.26.0161, RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033606-22.2024.8.26.0564, RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035613-84.2024.8.26.0564, RELATOR (A): ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090829-67.2024.8.26.0002, RELATOR (A): CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1095661-46.2024.8.26.0002, RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092249-10.2024.8.26.0002, RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001571-56.2023.8.26.0301, RELATOR (A): FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025; DATA DE REGISTRO: 17/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030859-36.2024.8.26.0003, RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089884-80.2024.8.26.0002, RELATOR (A): EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - 5º andar

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Carlos Etiene Fernandes Lages

ID: 308917000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016076-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ETIENE FERNANDES LAGES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocha Calderon e Advogados Associados - Carlos Etiene Fernandes Lages - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária,ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz doart. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criartributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobrecustas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelosimples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Espólio De Antonio Estevam De Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth De Freitas) x Advance Planos De Saúde

ID: 298234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028935-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ESTEVAM DE FREITAS NETO (REP. INV. REGINA ELISABETH DE FREITAS)

Polo Passivo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

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Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Fr… Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Freitas) - Advance Planos de Saúde - Vistos. Fls. 77: prejudicado. Os valores já foram transferidos. Fls. 69/71: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, o executado não tem interesse processual para discutir a questão, já que não lhe colhe nenhum benefício. Eventual levantamento indevido por quem não teria legitimidade seria uma questão a ser discutida entre os herdeiros. Ademais conforme destacado nas fls. 72/76, a figura do espólio existe por expressa disposição legal, não tendo sua existência condicionada à tramitação de inventário. Ainda que se entenda irregular a posição de inventariante em razão da extinção do inventário por inércia, o CPC dispõe que na sua ausência do inventariante, quem administra o espólio é o administrador provisório (art. 613). O administrador provisório, por sua vez, é a pessoa indicada nos termos do art. 617, I do CPC. Ou seja, nos termos do art. 617, I do CPC a viúva tem legitimidade para representar o espólio como administradora provisória na ausência de inventariante. Assim, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, os embargos de declaração são meramente protelatórios, não sendo caso de questionar a legitimidade da viúva para representar o espólio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo agora a julgar a impugnação de fls. 33/46. Em síntese, o executado sustenta excesso de execução no importe de R$ 6.101,21, porque defende que essa quantia é referente a gastos suportados pela parte autora que não estão enquadrados no que foi concedido pelo título judicial. Dada vista ao exequente, se manifestou nas fls. 72/76. Em síntese, defendeu que todos os gastos se enquadram como "home care" se reverteram em benefício do de cujus beneficiado pelo título juducial. Eis um breve relato. Decido. Conforme o art. 4º, III da resolução normativa - nº 465/2021 da ANS: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Com relação a materiais de higiene, existem diversos Acórdãos deste E. Tribunal no sentido de que a responsabilidade do fornecimento de itens de higiene pessoal não pode ser atribuída ao plano de saúde (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2103261-83.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31/04/2019, V. U.; Apelação nº 1003747-20.2015.8.26.0032, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 30/11/2017; Apelação nº 1002621-51.2017.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 29/05/2018; Agravo de Instrumento nº 2031555-74.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 22/03/2018). Também há diversos precedentes que determinaram a exclusão de cama hospitalar da cobertura a ser prestada pela operadora (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2037076-63.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15/05/2019, V. U.; Apelação nº 1001366- 90.2017.8.26.0445, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/05/2019, V. U.; Apelação nº 1012858-47.2017.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19/10/2018; Agravo de Instrumento nº 2050859-59.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 15/06/2018). Portanto o home care não compreende transporte após a alta hospitalar, devendo ser excluída a quantia de fls. 11. O home care também não compreende os itens de higiene pessoal e medicamentos/insumos de uso comum adquiridos em farmácia (porque não são "tecnologia especializada"). Assim, os valores de fls. 10, gastos com farmácia, devem ser excluídos também. Portanto devem ser excluídos do reembolso os valores de R$ 2.000,00 (transporte) e de R$ 360,24 (gastos com farmácia), totalizando R$ 2.360,24. Da mesma maneira, o aluguel de cama hospitalar deve ser afastado do reembolso. Por fim, conforme a jurisprudência tem reconhecido, a cama hospitalar também não está compreendida no conceito de home care. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6.101,21 devendo o executado levantar tal quantia. Por consequência, condeno a parte exequente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observada a gratuidade da justiça concedida. Providencie o executado formulário MLE para levantar a quantia de R$ 6.101,21. Sendo fornecido o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE O MLE EM FAVOR DO EXECUTADO. No mais, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e por consequência extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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João Lucas Matias Castro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 300441979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086623-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS MATIAS CASTRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ERASMO HEITOR CABRAL

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Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda … Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à ré Vai Voando Viagens Ltda. Na forma do art. 487, I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar: a) R$1.389,76 ao autor João Lucas Matias Castro, a título de reparação por danos materiais, serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (01/06/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$1.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 340344/SP)

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João Lucas Matias Castro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 319427857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086623-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS MATIAS CASTRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

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Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda … Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 318/325 PARA PARTE REQUERIDA GOL LINHAS AÉREAS (PATRONO FLS 278) Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à ré Vai Voando Viagens Ltda. Na forma do art. 487, I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar: a) R$1.389,76 ao autor João Lucas Matias Castro, a título de reparação por danos materiais, serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (01/06/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$1.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 340344/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM)

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Processo nº 0018265-10.2024.8.26.0002

ID: 296987799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FEITOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA

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Processo 0018265-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1053297-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jean Feitosa da Fonseca - Vistos. Relatório dispensado, nos termo… Processo 0018265-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1053297-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jean Feitosa da Fonseca - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA (OAB 529525/SP)

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