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Priscila Paim Zanetti x Blessed House Comercio De Moveis Ltda

ID: 321105384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015106-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAIM ZANETTI

Polo Passivo:

BLESSED HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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JOSIANE CRISTINA FERNANDES

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Processo 0015106-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1035802-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Paim Zanetti - Blessed House Com… Processo 0015106-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1035802-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Paim Zanetti - Blessed House Comercio de Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), JOSIANE CRISTINA FERNANDES (OAB 302863/SP)

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Processo nº 1033315-25.2025.8.26.0002

ID: 327091996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033315-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

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Processo 1033315-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Tavares Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o… Processo 1033315-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Tavares Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RAFAEL PALADINI NOBRE (OAB 502805/SP)

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Processo nº 1053588-25.2025.8.26.0002

ID: 326876547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053588-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AIR BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1053588-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recol… Processo 1053588-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corretamente as custas referentes à expedição de carta de citação, na medida em que o valor das custas foi alterado para R$ 34,35, por determinação do Provimento CSM nº 2.788/25. Providencie a complementação das custas, no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1046507-25.2025.8.26.0002

ID: 328779866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046507-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LANDIM SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1046507-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Landim Santana - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção,… Processo 1046507-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Landim Santana - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Extrato; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados com a petição de fls. 59 de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 4005007-25.2025.8.26.0002

ID: 329842495

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005007-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AYRA FACO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005007-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MEIRE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005007-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MEIRE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre dos documentos que acompanharam a inicial, que indicam ter havido solicitações de ligação do fornecimento de abastecimento de água. O perigo de dano, por sua vez, decorre do caráter essencial do serviço em tela, sendo manifesto o prejuízo que poderá ser suportado pela parte requerente caso seja aguardado o deslinde processual para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 horas, estabeleça o fornecimento de abastecimento de água no imóvel indicado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$5.000,00. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Mireia De Fatima Brito x Eliza Silva De Souza e outros

ID: 332418733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017046-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIREIA DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

ELIZA SILVA DE SOUZA JOJEPE AUTOMóVEIS LTDA. - ME NOVA JOJEPE AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA FREIRE SILVA

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 0017046-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1027144-62.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mireia de Fatima Brito - Nova Jojepe Automóveis Ltda. - - … Processo 0017046-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1027144-62.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mireia de Fatima Brito - Nova Jojepe Automóveis Ltda. - - Jojepe Automóveis Ltda. - ME - - Eliza Silva de Souza e outros - Vistos. 1) A impugnação não comporta guarida. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada MIREIA DE FÁTIMA BRITO por para condenar, solidariamente, G J DOS SANTOS AUTOMÓVEIS - JOJEPE 3 AUTOMÓVEIS - ME, ELIZA SILVA DE SOUZA, JJP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME., JOJEPE AUTOMÓVEIS LTDA. e NOVA JOJEPE AUTOMÓVEIS LTDA. na obrigação de fazer consistente na entrega do Documento Único de Transferência, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$500,00, por ora, limitada a R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD. Condenados G J DOS SANTOS AUTOMÓVEIS JOJEPE 3 AUTOMÓVEIS - ME, ELIZA SILVA DE SOUZA, JJP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME., JOJEPE AUTOMÓVEIS LTDA. e NOVA JOJEPE AUTOMÓVEIS LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Dado provimento à apelação para que também fossem "condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...). O termo inicial dos juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, será da citação da última corré, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da data em que tal lei passou a viger, diante da nova redação conferida ao artigo 406, do Código Civil, dito consectário deverá observar o que nela consta. A correção monetária terá seu termo inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, data da publicação do presente acórdão, também se observando o artigo 406, do Código Civil, com as modificações impostas pela Lei nº 14.905/2024"; bem como para majorar "os honorários advocatícios devidos à parte contrária para 17%". Os cálculos da parte executada olvidam a multa imposta, que não lhe pode ser afastada, assim como os juros moratórios (fls. 91). Por sua vez, os cálculos da exequente bem retratam o título executivo (fls. 96). Assim, merecem integral acolhimento. 2) A fim de alcançar o resultado prático equivalente à tutela específica, serve cópia da presente decisão assinada digitalmente de ofício ao DETRAN, para que, em dez dias, regularize a transferência em favor de Mireia de Fatima Brito, RG 441031511, CPF 364.137.968-71, do veículo marca VW, modelo FOX I Trend G2 1.6 Imotion Flex, ano/modelo 2011/2012, placas ETY 9986, RENAVAN 00342667575.. O ofício deve ser protocolado, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos, a quem compete fornecer os demais dados requisitados pela autoridade de trânsito, se o caso, comparecendo até uma de suas agências de atendimento. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico stoamaro9cv@tjsp.jus.br. 3) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP), VANESSA FREIRE SILVA (OAB 303130/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Processo nº 1037583-25.2025.8.26.0002

ID: 304175038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037583-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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Processo 1037583-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila Morumbi - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP foram recolhidas corretamente pela part… Processo 1037583-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila Morumbi - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP foram recolhidas corretamente pela parte peticionária e encontram-se vinculadas ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO VILA MORUMBI, CNPJ 42601737000100, e parte ré/executado - AMOS FERREIRA DE MELO, CPF 03379941450, cujo valor da causa é: R$ 15.026,67(QUINZE MIL E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 21739PR)

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Processo nº 1046410-25.2025.8.26.0002

ID: 302717537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046410-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENPRO - CIA DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS E INFRAESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

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Processo 1046410-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpro - Cia de Montagem de Estruturas e Infraestruturas Industriais Ltda - Vistos. Da competência: Verifica-se que… Processo 1046410-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpro - Cia de Montagem de Estruturas e Infraestruturas Industriais Ltda - Vistos. Da competência: Verifica-se que o imóvel, objeto do título executivo extrajudicial, está localizado em área sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo/SP. Logo, competente este Juízo para conhecer da execução, por força do disposto no artigo 781, I do CPC. Do distribuidor: Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual, a fim de que conste "Execução de Título Extrajudicial". Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas para citação por Carta AR do executado. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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Processo nº 1049320-25.2025.8.26.0002

ID: 311209655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049320-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1049320-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.F.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1049320-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.F.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por Carlos Antônio Ferraro Biasi contra CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em suma, afirma a parte autora que foi vítima de golpe de "investimento via PIX". Que após contatos, efetuou várias transferências bancárias, totalizando o valor de R$ 770.400,00 (setecentos e setenta mil e quatrocentos reías). Que devidos as exigências para efetuar o saque do valor, descobriu o golpe. Que lavrou boletim de ocorrência e ingressou com ação contra o GOOGLE BRASIL para obtenção de informação do provedor de aplicação responsável pelo aplicativo de whatsapp utilizado pelos golpistas, a fim de obter informações sobre os usuários das contas. Logrou êxito então, na informação que a requerida é o provedor responsável. Requer assim, com a presente medida, seja a requerida compelida a fornecer os dados cadastrais (nome , documentos e endereços) dos assinantes responsáveis pela conexão identificadas. É o relatório. Decido. Atentando-me ao artigo 23 da Lei n.º 12.965/2014, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A concessão da tutela provisória é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos faz ver a presença dos requisitos acima mencionados. A parte autora demonstra ter sido vítima de golpe através dos dados informados e que ingressou com ação para obtenção dos dados da provedora de conexão, ora requerida.. Sem necessidade de ingressar demasiadamente no mérito, o fato é que há verossimilhança nas alegações, extraindo-se delas a probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida. A narrativa induz à conclusão de que pode realmente ter havido um golpe. Tais circunstância conferem ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela requerida. Diante da plausabilidade do direito invocado pela parte autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, determinando a requerida que forneça os dados cadastrais (nome, documentos e endereços) dos endereços de IP's informados às fls 04, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Elisandra De Jesus Ribeiro x Renan Felipe De Carvalho

ID: 293002966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017240-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

RENAN FELIPE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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ELAINE GOMES DE LIMA

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Processo 0017240-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0025282-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisandra de Jesus Ribeiro - Renan Felipe de Carvalho - Vi… Processo 0017240-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0025282-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisandra de Jesus Ribeiro - Renan Felipe de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP), ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)

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