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Processo nº 1026871-73.2025.8.26.0002

ID: 321153228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026871-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026871-73.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art… Processo 1026871-73.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC), bem como apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- No mais, indefiro o pedido de Segredo de Justiça por falta de devida fundamentação legal. Retire-se a tarja do SAJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1054128-73.2025.8.26.0002

ID: 326686771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1054128-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS AMANCIO DA SILVA EDSON AMANCIO DA SILVA EDUARDO AMANCIO DA SILVA ELIETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ROBUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054128-73.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliete Rodrigues da Silva - - Edson Amancio da Silva - - Eduardo Amancio da Silva - - Ed Carlos Amanc… Processo 1054128-73.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliete Rodrigues da Silva - - Edson Amancio da Silva - - Eduardo Amancio da Silva - - Ed Carlos Amancio da Silva - Vistos. Os autores pleiteiam liminarmente a reintegração de posse de imóvel que teria sido objeto de comodato verbal, ocupado pelos requeridos há vários anos. Considerando a longa permanência dos réus no imóvel, não se vislumbra, neste momento, situação de esbulho recente a justificar a concessão da medida de urgência. Assim, indefiro o pedido liminar, sendo conveniente o aguardo do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP), RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP), RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP), RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP)

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Processo nº 1053158-73.2025.8.26.0002

ID: 326916469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053158-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1053158-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1053158-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 26.327,78. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0011281-73.2025.8.26.0002

ID: 308869876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011281-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LASAKOSVITSCH VICTOR CARLOS GONçALVES CRIALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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Processo 0011281-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1098421-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Victor Carlos Gonçalves Criales - - Claudio Lasakosvitsch … Processo 0011281-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1098421-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Victor Carlos Gonçalves Criales - - Claudio Lasakosvitsch - Vistos. Fls. 21/24: mantenho a decisão de fls. 18, porque as obrigações têm naturezas distintas. Nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil, "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Embora as obrigações decorram do mesmo título, não há identidade de procedimentos, razão pela qual inviável o prosseguimento conjunto dos requerimentos, sob pena de instauração de tumulto processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE INSTAURADO NOVO INCIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR . INCONFORMISMO DO EXEQUENTE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL . PRECEDENTES. QUESTÃO PRECLUSA SOBRE DEMAIS PEDIDOS ESTRANHOS AO TITULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062244-28.2023 .8.26.0000 Santo André, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora reformule o pedido, informando a tutela que deverá prevalecer, se o despejo ou a execução de obrigação de pagar quantia. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP), CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

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Processo nº 1046271-73.2025.8.26.0002

ID: 300896992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046271-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASTRO EPIFANIO

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Processo 1046271-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica da Silva Nunes - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário pa… Processo 1046271-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica da Silva Nunes - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA CASTRO EPIFANIO (OAB 409029/SP)

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Processo nº 1037347-73.2025.8.26.0002

ID: 301087894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037347-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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Processo 1037347-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel de Jesus Ferreira - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e pre… Processo 1037347-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel de Jesus Ferreira - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2- DA TUTELA. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O periculum in mora restou configurado, tendo em vista os problemas de abalo e restrição de créditos que podem acometer a parte autora até a decisão definitiva. O fumus boni juris também restou comprovado através dos documentos acostado juntamente com a inicial, os quais emprestam verossimilhança ao alegado, observando-se que o débito apontado está sendo impugnado através da presente. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para que o apontamento em questão seja retirado, de forma provisória, dos cadastros de proteção ao crédito, até final decisão de mérito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhada por meio do sistema SerasaJud. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO (OAB 379724/SP)

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Neves E Maggioni Sociedade De Advogados x Wallkim Spencer Batista

ID: 291124325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEVES E MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WALLKIM SPENCER BATISTA

Intimação

Advogados:

ROSEANE SANTOS CORREA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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GEISA VITORINO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0000126-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1084944-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Neves e Maggioni Sociedade de Advogados - Wallkim Spencer… Processo 0000126-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1084944-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Neves e Maggioni Sociedade de Advogados - Wallkim Spencer Batista - Vistos. Fls. 52/56 e 131/140: do pedido de levantamento de bloqueio de verba impenhorável.Não se desconhece que o legislador tornou impenhoráveis as verbas que têm origem no salário ou na aposentadoria, dado seu caráter alimentar, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Entretanto, não basta alegar que a verba constrita encontrava-se em poupança ou que era oriunda de salário ou aposentadoria. Mais que isso, faz-se preciso comprovar que se trata de valor imprescindível para o mínimo existencial do devedor; quantia sem qual não reunirá recursos mínimos para o mais trivial da vida. Há que se comprovar exaustivamente, por isso, que a penhora atingiu a única e última reserva da parte executada.Nesse sentido o Colendo STJ, em paradigmático acórdão, decidiu que a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente, desde que somente dela disponha seu titular: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.230.060, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.08.2014).Assim sendo, ausente a comprovação, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se. - ADV: ROSEANE SANTOS CORREA (OAB 404862/SP), GEISA VITORINO DOS SANTOS SILVA (OAB 344015/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR (OAB 4127/RN)

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Processo nº 1039481-73.2025.8.26.0002

ID: 278250373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039481-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO LINGUIçA BRAGANçA PAULISTA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ADV: Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP) Processo 1039481-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercado Linguiça Bragança Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Em 15 (quin… ADV: Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP) Processo 1039481-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercado Linguiça Bragança Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (DARE), pois deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, comprovando, no mesmo prazo, a quitação da respectiva guia, vinculando-a a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Luiz Carlos Candido x Banco Bradesco S.A.

ID: 277920429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025901-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1025901-73.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Luiz Carlos Candido - Embargdo: … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1025901-73.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Luiz Carlos Candido - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Apensem-se estes autos da ação de execução. Anote-se o Procurador da embargada no cadastro das partes. 2) O procurador do Embargante deverá cumprir in totum o art. 105, § 2º do CPC. 3) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Destarte, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não estão perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação do mérito. Ademais, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Ante o exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 4) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino ao embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, e sem a averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas deste incidenteno prazo acima. Oportunamente, tornem conclusos.Int.

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Processo nº 1029199-73.2025.8.26.0002

ID: 334045714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029199-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SALVIANO BARRETTO

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ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

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Processo 1029199-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Gomes dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial (fls. 62/63). 2. Trata-se de ação d… Processo 1029199-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Gomes dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial (fls. 62/63). 2. Trata-se de ação de cobrança que RENATO GOMES DOS SANTOS move em face de CRIADORES DE EXPERIÊNCIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SHOPPING CENTERS LTDA e OUTROS pleiteando pela cobrança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de contrato verbal. Pugna pela concessão da tutela de urgência A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Com efeito, apesar dos documentos acostados, incluindo mensagens de aplicativo e fotografias (fls. 31/36), não foi comprovada nesta fase a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Isto porque a negociação foi realizada de modo verbal, não sendo possível delinear em juízo de cognição sumária os elementos negociais que ensejaram a celebração do negócio jurídico. É dizer, inexiste nesta fase a probabilidade do direito. Ademais, a prestação do serviço ocorreu no final de 2024 (fls. 25/28), o que afasta a alegada urgência análise de cognição sumária. Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANNA SALVIANO BARRETTO (OAB 495575/SP), ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB 282966/SP)

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