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Processo nº 0007967-85.2024.8.26.0348

ID: 311316954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARGO DE ALMEIDA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (INSTITUTO MIX DE PROFISSõES)

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do… Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do certificado de conclusão do curso). Ainda, julgo improcedente o pedido da autora referente à indenização por danos morais deduzido pela autora em face da ré, bem como julgo procedente o pedido contraposto da ré em face da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerente PATRÍCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA a pagar à ré PADOVANI CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA a quantia de R$580,00 monetariamente atualizado pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto a autora Patrícia de Oliveira Siqueira de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Andréia De Souza Moraes x My Bank Soluções Financeiras e outros

ID: 333628383

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

MY BANK SOLUçõES FINANCEIRAS

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007967-09.2025.8.26.0071 O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, ARTHUR DE PAULA GONCALVES, na forma da lei, fa…

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Instituto De Defesa Da Cidadania Idc e outros x Administradora E Construtora Soma Ltda e outros

ID: 333873651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0007967-91.2001.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA IDC MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC & JC JUVENTUDE COMUNIDADE JUSTICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS SC LTDA SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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WALTER CESAR FLEURY

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WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES

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VALDINEI DE PONTES

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TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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SANDRA REGINA REZENDE

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RONALDO HERNANDES SILVA

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RODRIGO NUNES DO AMARAL

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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RENATO CHINI DOS SANTOS

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RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

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OLEGARIO MEYLAN PERES

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NILTON VANDERLEI DE MOURA

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MARIA LUISA SIMÕES

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MARIA IRACEMA DUTRA

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARCIO SILVA PEREIRA

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MÁRCIO ANTONIO BELOTTI

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

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LUÍS FABIANO VENÂNCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LUCIANA MALOSTE

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LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ISABELLA NOGUEIRA JANCOVIC

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FÁBIO DA CUNHA MELO

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FABIANO SALINEIRO

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ERIKA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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EDIS MILARE

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DENIS RODRIGO PUTAROV

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO

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AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

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ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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ALESSANDRO MARTINS PERES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ADRIANA GUARISE

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ADEMILSON PINHEIRO DE LIMA

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Processo 0007967-91.2001.8.26.0348 (apensado ao processo 0008501-35.2001.8.26.0348) (348.01.2001.007967) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Brasileiro Universitates … Processo 0007967-91.2001.8.26.0348 (apensado ao processo 0008501-35.2001.8.26.0348) (348.01.2001.007967) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Brasileiro Universitates Personarum Jc & Jc Juventude Comunidade Justica e Cidadania - - Instituto de Defesa da Cidadania Idc - Cofap Companhia Fabricadora de Pecas - - Administradora e Construtora Soma Ltda - - Sqg Empreendimentos e Construcoes Ltda - - Paulicoop Planejamento e Assessoria A Cooperativas Sc Ltda e outro - Marco Antonio Tunes - - SILVIA REGINA FRANCISCO CHIRIMELLI - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WALDORF FLAT SERVICE e outro - IDALINA MARIA RIBEIRO DA SILVA - - ELISABETE MAXIMIANO - - ILSON ROBERTO ALVES - - Rodrigo do Carmo Magarotto - - Marcia Simoes - - Fernando Rodrigues da Silva - - COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO - - Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados - - William Calobrizi Eireli - - Cleonice Aparecida Imberno Puga - - Marisa Lie Fugikami Lima - - Luiz Antonio Maloste - - Eliseu Xavier - - Ana Paula de Moraes Xavier - - Paula Adriana Costa - - Cleber Pedro de Castro - - Mauricio Miraglia - - Condomínio Edifício Solar D`orleans - - Paulo Cesar Oliveira Martinez - - Fernando Gonçalves Xavier - - Paulo Shoji Ueno - - Edna Maria Silva Ueno e outros - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem. Int. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), MARIA LUISA SIMÕES (OAB 189628/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), ALESSANDRO MARTINS PERES (OAB 196165/SP), ADEMILSON PINHEIRO DE LIMA (OAB 211712/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), FÁBIO DA CUNHA MELO (OAB 191353/SP), MARIA LUISA SIMÕES (OAB 189628/SP), RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO (OAB 188177/SP), MÁRCIO ANTONIO BELOTTI (OAB 183910/SP), MÁRCIO ANTONIO BELOTTI (OAB 183910/SP), PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), SANDRA REGINA REZENDE (OAB 179977/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), OLEGARIO MEYLAN PERES (OAB 54018/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), LUÍS FABIANO VENÂNCIO (OAB 82982/MG), NILTON VANDERLEI DE MOURA (OAB 285774/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), RODRIGO NUNES DO AMARAL (OAB 354269/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP), CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO (OAB 376335/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), ISABELLA NOGUEIRA JANCOVIC (OAB 441191/SP), VALDINEI DE PONTES (OAB 447952/SP), VALDINEI DE PONTES (OAB 447952/SP), RONALDO HERNANDES SILVA (OAB 177571/SP), RONALDO HERNANDES SILVA (OAB 177571/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA (OAB 177014/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), MARCIO SILVA PEREIRA (OAB 155228/SP), ERIKA BECHARA (OAB 131603/SP), WALTER CESAR FLEURY (OAB 128453/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), ADRIANA GUARISE (OAB 130493/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Andréia De Souza Moraes x My Bank Soluções Financeiras e outros

ID: 337185374

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

MY BANK SOLUçõES FINANCEIRAS

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007967-09.2025.8.26.0071 O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, ARTHUR DE PAULA GONCALVES, na forma da lei, fa…

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Claudio De Assis Carboni Filho x Pitangueiras Açúcar E Álcool Ltda

ID: 317679384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000597-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Polo Passivo:

PITANGUEIRAS AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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RICARDO ALVES PEREIRA

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MERHEJ NAJM NETO

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EVANDRO FERREIRA SALVI

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DIOGO DE PAULA PAPEL

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DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

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Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álc… Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda - Diogo de Paula Papel - Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos a fls. 219/225, uma vez que a matéria necessária e pertinente à formação do convencimento judicial foi objeto de explícita abordagem pela sentença embargada (fls. 190/193), que contextualizou a conjuntura processual em consonância com o efeito substitutivo do acórdão referido na decisão de fls. 11/13 (cf. art. 1.008 do CPC) e em consonância com o v. acórdão de fls. 158/163, declarado pelo v. acórdão de fls. 184/189, à luz da confrontação analítica realizada, declinando, assim, o fundamento necessário e suficiente para a solução constante da parte dispositiva (fls. 192), em consonância com o sistema da persuasão racional. Por isso, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade. Como sistematicamente enfatizado por este juízo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento ou ao ponto de vista jurídico da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com apoio em seus precedentes, que o magistrado, em suas decisões, não está obrigado a abordar ou rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR-ED 703790/RS, Rel. Min. Luiz Fux). De idêntica maneira, o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015, já decidiu que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.690.707-RS, Rel. Min. Herman Benjamim). Assim, os embargos declaratórios objetivam a rediscussão da matéria e novo pronunciamento judicial, repisando questionamentos já afastados pelo v. acórdão de fls. 692/701, declarado a fls. 717/724 (cumprimento de sentença em apenso), que reformou a sentença de primeiro grau, e pelo v. acórdão de fls. 158/163, declarado a fls. 184/189 que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. E não cabem embargos de declaração com a finalidade de reabertura da discussão da decisão judicial, ainda que sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição, objetivando novo pronunciamento que seja favorável ao ponto de vista sustentado pelo embargante. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 971.884), não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. Sob tal perspectiva jurídica, caso a embargante entenda que a sentença mostra-se equivocada ou tenha realizado uma valoração jurídica que comporte revisão, à luz do seu ponto de vista jurídico, poderá se valer da via recursal adequada submetendo o seu inconformismo à apreciação do órgão ad quem. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos a fls. 219/225. Para ordenamento e estabilização procedimental, fica consignado que nova oposição de embargos declaratórios ensejará a imposição de multa, de caráter inibitório, por abuso do direito de recorrer, como também não ensejará interrupção do prazo recursal, certificando-se nos autos o seu decurso (trânsito em julgado) em relação à parte embargante. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 364373/SP), DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP)

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Nercir Aparecido Silva Borba x Município De São Paulo

ID: 295201190

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007967-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERCIR APARECIDO SILVA BORBA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nercir Aparecido Silva Borba - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053116-70.2022.8.26.0053/0… Processo 0007967-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nercir Aparecido Silva Borba - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053116-70.2022.8.26.0053/0273 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Nercir Aparecido Silva Borba x Município De São Paulo

ID: 295201203

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007967-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERCIR APARECIDO SILVA BORBA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nercir Aparecido Silva Borba - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053116-70.2022.8.26.0053/0… Processo 0007967-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nercir Aparecido Silva Borba - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053116-70.2022.8.26.0053/0273 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Granito Coppi Bonelli E Andery Advogados Associados e outros x Ncc Empreendimentos E Participações Eireli

ID: 315767017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRANITO COPPI BONELLI E ANDERY ADVOGADOS ASSOCIADOS NEAIME CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

NCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1015502-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Neaime Capital Apoio Administrativo Ltda - - Granito Coppi Bonell… Processo 0007967-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1015502-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Neaime Capital Apoio Administrativo Ltda - - Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Associados - Ncc Empreendimentos e Participações Eireli - Vistos. Fls. 36/37: recebo o pedido como emenda à inicial. Dê-se início ao cumprimento definitivo do V. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 0007967-63.2025.8.26.0053

ID: 279702445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP) Processo 0007967-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1) Ho… ADV: Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP) Processo 0007967-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56), homologo os cálculos apresentados (fls. 44) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.662,24, composto pelas seguintes parcelas: R$ 49.969,83 - principal bruto/líquido; R$ 6.962,31 - juros moratórios; R$ 4.730,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 0007967-09.2025.8.26.0071

ID: 300945725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Mor… Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado entre as partes acima identificados, em que se busca a satisfação dos honorários sucumbenciais. 2. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 3. Intime-se a parte executada, através do patrono constituído nos autos, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar o valor indicado. 4. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Arisp e Serp), autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 7.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 7.2. Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 7.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado dela ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 7.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 7.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 8. Em relação aos sistemas Arisp e Serp, desde já ficam as partes cientes que não se permitirá a pesquisa de imóveis pertencentes à parte executada quando o interessado não é beneficiário da gratuidade da justiça. A pesquisa judicial que vai resultar na expedição de certidão pelo oficial de registro de imóveis somente é possível para os beneficiários da gratuidade da justiça, uma vez que o sistema Arisp exige essa condição e o número das folhas em que se encontra a concessão do benefício. Assim, em não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça deverá ela mesmo requisitar a certidão pelo sistema, bastando para tanto acessar o sítio eletrônico www.arisp.com.br ou serp.registros.org.br e arcar com os gastos necessários para obtenção da certidão de pesquisa. 9. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

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