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Resultados para "0010140-69.2022.8.13.0686" – Página 9 de 9

Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto x Mario Rossi

ID: 302328279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Polo Passivo:

MARIO ROSSI

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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FERNANDO SCHOLTEN

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0010140-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1010227-13.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Mario Rossi e outro…

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Processo nº 0010140-43.2025.8.26.0576

ID: 327218414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES DA MAMãE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

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JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

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Processo 0010140-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1012997-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Casa de Carnes da Mamãe Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC…

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Joao Dias Da Assunção x Banco Nossa Caixa Sa

ID: 336743318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-68.2010.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA

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Processo 0010140-68.2010.8.26.0576 (576.01.2010.010140) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Joao Dias da Assunção - Banco Nossa Caixa Sa - "Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 02/2021 da Pr…

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Tania Regina De Almeida. x Hurb Technologies S/A

ID: 328205605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-85.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE ALMEIDA.

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MARIANA VICENTE CAPELA

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Processo 0010140-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1018877-94.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Regina de Almeida. - Hurb Technolog…

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Processo nº 0010140-26.2024.8.26.0496

ID: 331837925

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010140-26.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. D. F.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOURA NOGUEIRA

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Processo 0010140-26.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto (Violência Doméstica e Familiar) - R.G.F. - Posto isso, CONCEDO ao executado, ROBSON GONÇALVES DE FARIA, CPF: 327.…

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Processo nº 0010140-60.2025.8.26.0053

ID: 293126145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010140-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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Processo 0010140-60.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Osmar Conceicao da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente inciden… Processo 0010140-60.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Osmar Conceicao da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP)

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Município De Piracicaba x Juízo Corregedor Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Piracicaba

ID: 318899126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010140-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUíZO CORREGEDOR DA 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE. DESCABIMENTO. AS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS POSSUEM VALORES ABAIXO DE R$ 10.000,00 E NÃO TIVERAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NO TEMA 1184 DO STF. A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, COM BASE NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NO INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO TEMA 1184 DO STF PARA A PROPOSITURA E REGULAR ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. Dos S. x A. A. De B. S. A. e outros

ID: 327349298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. A. A. C. DE S. M. H.

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata… Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santosem face da decisão de fls. 98, que deferiu parcialmente a tutela de urgência no cumprimento provisório de sentença, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora, sem, contudo, deliberar de imediato sobre a imposição de multa coercitiva e sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A embargante sustenta a existência deomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter a decisão enfrentado expressamente os pedidos de: Fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00; Aplicação de multa única de R$ 20.000,00 em caso de novo descumprimento; Reconhecimento da litigância de má-fé das executadas. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito ou à antecipação de providências processuais que dependem de contraditório ou de momento processual oportuno. No caso concreto, a decisão embargadanão padece de omissão, pois, embora não tenha fixado de plano a multa coercitiva,deixou implícito que a análise de eventual descumprimento da ordem judicial e a consequente imposição de penalidades será realizada após o decurso do prazo para manifestação das partes executadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser fixada a qualquer tempo, inclusive após o descumprimento da ordem judicial, não havendo omissão quando o juízo opta por aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, a decisão embargadanão incorreu em omissão, mas apenasoptou por postergar a análise da necessidade de medidas coercitivas, o que se insere no poder discricionário do juízo para condução do processo (art. 139, VI, do CPC). Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, trata-se de matéria que demanda instrução probatória mínima e contraditório, não sendo cabível sua apreciação em sede de decisão liminar, tampouco por meio de embargos de declaração. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Rádio E Televisão Record S.A. x Mdp Planejados Comércio De Móveis Eireli

ID: 332419981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-21.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

MDP PLANEJADOS COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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RÉU REVEL

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A… Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A. - MDP Planejados Comércio de Móveis Eireli - Vistos. 1. Itens "a" em fl. 271: indefiro. A medida não apresenta qualquer utilidade efetiva ou aparente à satisfação do débito exequendo. 2. Item "b" em fl. 271 e itens "c" e "f" em fl. 272: indefiro. Os sistemas CCS-Bacen, REDE-LAB e SIMBA não têm o condão ou a finalidade de localizar bens passiveis de penhora, pelo que as medidas se mostram excessivas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3. Item "d" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do INFOJUD. 4. Item "e" em fl. 272: indefiro. O ramo de atividade da executada demonstra que a medida é potencialmente inócua/inútil, cabendo ao exequente, se for o caso, apresentar indícios do contrário. 5. Itens "g" e "h" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do SISBAJUD. 6. Ante o exposto, requeira o exequente o que entender útil, em 15 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP)

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Processo nº 0010140-73.2022.8.26.0309

ID: 318916994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010140-73.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ART SERVICES SOLUçõES LOGíSTICAS S.A LABATUT SERVIçOS DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

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THIAGO BORGES MARRA

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SILVIA MARIN CELESTINO

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RODRIGO PINTO NUNES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATO REIS DO COUTO

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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REINALDO ANIERI JUNIOR

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PRISCILA ZINCZYNSZYN

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PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLENE DE MELO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCOS PAULO PASSONI

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MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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IVAIR ANTONIO CLARO

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HERMINIO OLIVEIRA NETO

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HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

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HALF VALÉRIO DE SOUZA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIANO NUNES FERRARI

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DANIEL SIQUEIRA GOMES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0010140-73.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Sol… Processo 0010140-73.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Caselli Guimarães Advogados - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Banco Votorantim S/A - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - INBRANDS S.A. - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Reginaldo Poliseli Leme - - Baruel Van Ltda. - Epp - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Invista Crédito e Investimento S/A - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Caselli Guimarães Advogados - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Banco Votorantim S/A - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - INBRANDS S.A. - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Reginaldo Poliseli Leme - - Baruel Van Ltda. - Epp - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Invista Crédito e Investimento S/A - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos e outros - Vistos. Fls. 130/133 e 143/144: Manifeste-se a Prefeitura de Itupeva, em vinte dias. Int. - ADV: SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI (OAB 221683/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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