Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011869-03.2023.8.26.0309" – Página 9 de 10

Município De Araras x Aparecida Marques Rodrigues De Mello

ID: 314665646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011869-94.2010.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES RODRIGUES DE MELLO

Despacho

Advogados:

PEDRO BLANCO FERNANDES

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DESPACHO Nº 0011869-94.2010.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Espallargas Gonzales Sampaio Sociedade De Advogados x Defensoria Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277107248

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153334-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS GONZALES SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

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ANAI ARANTES RODRIGUES

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ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES

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BRENDA LAURA SILVA SANTOS

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ENRICO GONZALEZ DAL POZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2153334-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005440-03.2023.8.26.0309

ID: 319540630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005440-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE PAULISTA HONORATO DENILSON DO PRADO PAULISTA DENIS FERNANDO DO PRADO PAULISTA ELISABETE PAULISTA PINTO JONES DO PRADO PAULISTA LAéRCIO DO PRADO PAULISTA MARCELE PRISCILA DO PRADO PAULISTA MARCIA VIVIANA DO PRADO PAULISTA SANTINA DO PRADO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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Processo 1005440-03.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Laércio do Prado Paulista - Adelaide Paulista Honorato - - Santina do Prado Paulista - - Elisabete Paulista Pinto - - Jon…

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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 295333397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RENAN PORTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-03.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 295321469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RENAN PORTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-03.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Almeida Bastos Eireli

ID: 294072212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025616-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Alexandre Almeida Bastos Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DE TERCEIROS É DEFINIDO PELA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO. NESSA ESPÉCIE DE SEGURO A COMPANHIA SEGURADORA OBRIGA-SE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EQUIVALENTE A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, CONTRATOU O SEGURO, PARA COIBIR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, CASO OCORRA ALGUM ACIDENTE QUE RESULTE EM DANOS A PESSOAS OU BENS. NO CASO DOS AUTOS, CABENDO À SEGURADORA A PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO APRESENTADO PELA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS TERMOS DA APÓLICE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA, ATRIBUINDO AO SEGURADO A FALHA NO MECANISMO DO BALCÃO FRIGORÍFICO. JUSTAMENTE A RAZÃO DE SE PAGAR O SEGURO ORA TRATADO. ASSIM, IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO AS CAUSAS E OS EFEITOS DO SINISTRO COMUNICADO, COMPETIA À APELANTE APRESENTAR PROVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLOSA DO SEGURADO EM AGRAVAR O RISCO NA SITUAÇÃO DO EVENTO DENUNCIADO. E NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS, NÃO PODE, ALICERÇADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E CONTRÁRIA À ESSÊNCIA DO PACTUADO, SE NEGAR A PAGAR A INDENIZAÇÃO. AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM DESMENTIDAS NA INSPEÇÃO FEITA NA REGULAÇÃO, POR TÉCNICO ENCARREGADO PELA SEGURADORA, INDICANDO QUE AS MERCADORIAS PERDIDAS COM A CESSAÇÃO DO RESFRIAMENTO ALI NÃO ESTIVESSEM, A

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Processo nº 0011869-54.2023.8.26.0001

ID: 301828887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOMA SOLUçõES MAGNéTICAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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Processo 0011869-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1004013-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Soma Soluções Magnéticas Indústria e Comércio Ltda - Defiro o pedido de …

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Processo nº 0011869-54.2023.8.26.0001

ID: 301832170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOMA SOLUçõES MAGNéTICAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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Processo 0011869-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1004013-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Soma Soluções Magnéticas Indústria e Comércio Ltda - Defiro o pedido de …

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Ayrton Honorato x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293586385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005776-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON HONORATO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A… Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 3/5/ (R$ 12.956,34, atualizado até maio/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Izadir Pereira De Moura x Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli

ID: 310331295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004483-49.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADIR PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

LUZIA ELIZABETH FARIA NOVAES SECCARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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ANA PAULA NIGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Izadir Pereira de Moura (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AS APELANTES ALEGAM QUE A SENTENÇA NÃO É ILÍQUIDA, BASTANDO CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME ART. 509, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA É LÍQUIDA OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DO ABATIMENTO DO VALOR FIXADO EM AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO. 4. A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO GERA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 509, §2º; ART. 783; ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0047686-76.2023.8.26.0100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000209-62.2023.8.26.0066, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004885-03.2023.8.26.0309, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB: 306483/SP) - 4º andar

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