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"0013020-41.2022.8.26.0502" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Débora Godinho e outros x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros

ID: 301023404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-16.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA GODINHO FERNANDO SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI

Intimação

Advogados:

ISABEL GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA KRAUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-16.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1015087-68.2020.8.26.0554) (processo principal 1015087-68.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernando Soares d… Processo 0013020-16.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1015087-68.2020.8.26.0554) (processo principal 1015087-68.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernando Soares de Barros - - Débora Godinho - Cooperativa Habitacional Planalto - - Cooperativa Nova Era - Barueri - - Cooperativa Habitacional Nosso Teto - Vistos, A parte executada foi intimada e não opôs impugnação (fls. 11). Sobreveio a penhora do bem descrito como "Imóvel matrícula 134.518, 1º CRI de Santo André/SP", culminando com a intimação dos executados às fls. 150, sendo que não impugnaram a penhora (fls. 207). A penhora encontra-se averbada na matrícula (fls. 184, AV. 03); a avaliação do bem foi homologada no valor de R$ 260.000,00, base: outubro/2024 (fls. 200); e o cálculo mais recente do débito é no valor de R$ 414.209,14, base: 01/01/2022 (fls. 17). Isto posto, defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009, c.c. Comunicado nº. 1082/2021. Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como a de débito municipal. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Deverá o leiloeiro observar que na hipótese de existência de condomínio, o artigo 843,§ 2º, do CPC, faculta aos coproprietários o exercício do direito de preferência e a garantia de que o valor auferido pela hasta garanta "sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação". Os interessados em adquirir o imóvel em prestações, deverão apresentar proposta, por escrito, até o início do primeiro leilão, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, § 6º do art. 895). Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro público DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 (www.alfaleiloes.Com), o qual foi considerado tecnicamente habilitado pelo Tribunal de Justiça (fls. 205/206). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15 e Provimento CG nº 14/2018. Designadas as datas, afixe-se o edital a ser encaminhado, devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações. Intimem-se as executadas por publicação na pessoa de seus advogados, bem como todos os interessados (CPC, art. 889). Nos termos dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§ 1º Observado o art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação. § 2º O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições". Int. - ADV: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP)

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Processo nº 0013020-35.2019.8.26.0053

ID: 311452773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-35.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BRANCO FARáVOLA ANTONIO FABRIGA FERREIRA APARECIDA ROSA DA SILVA TAROCO AURELIO PARDO CELI ALVES DOS SANTOS ELVIRA IOSIKO TSUBOUCHI ELZA PENALVA PINTO ESPóLIO DE DEISE DE SOUZA BRANCO FARAVOLA FABIO LUIS BRANCO FARAVOLA FRANCISCO SALZANO JáCOMO DE ROSSI NETTO JAIR CAMATARI LUCIA ELENA MANSUR MARIA CELINA PINHEIRO VIEIRA MARIA DE LOURDES ALVES QUIRINO COSTA MARIA DE LURDES SCUDELER ZANI NEIDE CLAUDETE BUSI RENATA LUISA BRANCO FARáVOLA SANDRA LUCIA DE VASCONCELOS BORGES SILVIO CORSALETTI SONIA MARIA ALVES DA CUNHA VALDIR FARáVOLA WALQUIRIA REGINA SACCO PIEDADE WALQUIRIA ZAMARIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0139745-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Walquiria Zamarioli - - Maria de Lurdes Scudeler Zani - - Neide Claudete Bu… Processo 0013020-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0139745-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Walquiria Zamarioli - - Maria de Lurdes Scudeler Zani - - Neide Claudete Busi - - Sandra Lucia de Vasconcelos Borges - - Silvio Corsaletti - - Sonia Maria Alves da Cunha - - Maria de Lourdes Alves Quirino Costa - - Walquiria Regina Sacco Piedade - - Jácomo de Rossi Netto - - Valdir Farávola - - Fabio Luis Branco Faravola - - André Luis Branco Farávola - - Renata Luisa Branco Farávola - - Espólio de Deise de Souza Branco Faravola - - Antonio Fabriga Ferreira - - Aparecida Rosa da Silva Taroco - - Aurelio Pardo - - Celi Alves dos Santos - - Maria Celina Pinheiro Vieira - - Elvira Iosiko Tsubouchi - - Elza Penalva Pinto - - Francisco Salzano - - Jair Camatari - - Lucia Elena Mansur - Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 2232390-34.2025.8.26.0000

ID: 336744696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232390-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VIEIRA DE JESUS TIAGO MIRANDA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2232390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Igor Vieira de Jesus - Impetrante: Tiago Miranda Cunha - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogado, Dr. Tiago Miranda Cunha, alegando que IGOR VIEIRA DE JESUS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de CAMPINAS, que indeferiu pedido buscando o deferimento de livramento condicional, nos autos da execução penal nº 0008752-41.2022.8.26.0502. Sustenta o impetrante que a apontada decisão indeferitória deve ser cassada, uma vez que estão preenchidos os requisitos necessários à sua obtenção. Aduz que a pretensão do paciente foi indeferida pela ausência do requisito subjetivo, uma vez que registra o cometimento de falta disciplinar de natureza grave em 28/09/2023. Todavia, afirma o Defensor que apesar da citada falta disicplinar, se trata de reeducando com bom comportamento carcerário e que foi agraciado com progressão de regime e remições de penas. Também mostra engajamento em atividades educacionais e laborais. Por fim, após defender o cabimento da via eleita, informa a interposição de agravo em execução contra a decisão em questão. Assim, postula o impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a concessão de livramento condicional ao paciente. A decisão em questão foi proferida nos seguintes termos (fls. 447/448 autos originários): Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) nocurso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para oretorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido, tese de número 13, do E. o STJ. "A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP". Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Pois bem. De início, observa-se que o citado agravo em execução aguarda a apresentação de contrarrazões. Já sobre a interposição concomitante de agravo em execução, assinala-se o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Interposto, na origem, agravo em execução concomitantemente com habeas corpus, não se conhece do segundo por obediência ao princípio da unirrecorribilidade, bem como pela especialidade do recurso adequado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 200569/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Data do Julgamento 09/09/2024, DJe 12/09/2024). Ainda que tal óbice seja superado, o exame pretendido, como é cediço, exige a verificação de diversos requisitos e não pode se dar em sede de cognição sumária. E, não bastasse todo o exposto, o deferimento da almejada liminar também implicaria no exame antecipado de seu mérito, o que é inviável nesta fase. Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada do original das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 25 de julho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Tiago Miranda Cunha (OAB: 386519/SP) - 10º Andar

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Alexandre Alves De Sousa x Hurb Technologies S/A

ID: 293548915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1030534-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Alves de Sousa - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0013020-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1030534-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Alves de Sousa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 1671/1672: Indefiro a expedição de ofício ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que se trata de órgão voltado exclusivamente à prevenção e à repressão de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis. Outrossim, indefiro a realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, uma vez que é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Em relação à pesquisa em nome dos executados junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), postulada no item 1 de fls. 834, defiro igualmente a pretensão. Observo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.938.665, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que, apesar de ter por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, de modo que ostenta natureza meramente cadastral, servindo como medida que poderá subsidiar futura constrição. A respeito, ainda: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central Acolhimento CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2° da Circular BACEN 3.347/07) Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material, 2223816-56.2024.8.26.0000, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/08/2024, Data de publicação: 12/08/2024). Em suma, o CCScontém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituiçõesfinanceiras, não havendoquebradosigilobancáriopela falta de dados sobre suas movimentações Assim sendo, defiro a pesquisa em nome dos executados, junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos postulados no item 1 de fls. 834, providenciando a serventia o necessário. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de registro de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Expedição de ofício à "CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO (TJSP; Agravo de Instrumento 2049912-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Intimem-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013020-41.2022.8.26.0502" – Página 9 de 9

Débora Godinho e outros x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros

Processo nº 0013020-35.2019.8.26.0053

Processo nº 2232390-34.2025.8.26.0000

Alexandre Alves De Sousa x Hurb Technologies S/A